Monitória 0824663-14.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0824663-14.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO LTDA - SICOOB SERTAO REU: 3MARIA MINERACAO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0824663-14.2022.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Defiro o pedido de citação da parte ré, na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico nos contatos telefônicos (84) 98160-4422 e (84) 98127-0707, indicados em ID 182486252. Renove-se a diligência por oficial de justiça, através do aplicativo Whatsapp, observadas as formalidades quanto à confirmação de titularidade e recebimento da citação. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:34

Documento (Certidão)

22/03/2026, 18:02

Publicação

13/03/2026, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0824663-14.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Conforme permissão do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para se manifestar acerca da devolução da carta de citação, conforme AR de ID Nº 177965685, e fornecer endereço atualizado da parte ré, promovendo a sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. NATAL, 11 de março de 2026. MARCOS ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI AJ

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:55

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/02/2026, 01:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/01/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:34

Publicação

28/11/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:31

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO LTDA - SICOOB SERTAO REU: 3MARIA MINERACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0824663-14.2022.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB SERTÃO LTDA. – SICOOB SERTÃO, em petição anexada no ID 150645492, buscando o deferimento de medida cautelar de arresto executivo online de valores da parte ré através do sistema SISBAJUD, nos autos da presente ação monitória. A parte autora fundamenta seu pedido na impossibilidade de localizar o réu para citação, alegando a aplicação analógica do artigo 830 do CPC e a desnecessidade de comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para o arresto executivo. É o breve relatório. No que tange ao arresto executivo, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, cabe ressaltar que sua aplicação se destina a casos de execução por quantia certa, fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). No caso de uma ação monitória, como a presente, o crédito alegado ainda se encontra desprovido de eficácia executiva, visto que o mandado inicial ainda não foi convertido em título executivo, conforme previsto nos artigos 701, § 2º ou 702, § 8º do CPC. Adotar um procedimento típico da fase de execução na fase cognitiva do processo configuraria uma inapropriada inversão das fases processuais. Ademais, mesmo que o pedido seja analisado sob a ótica da tutela de urgência de natureza cautelar (arresto cautelar), prevista nos artigos 300 e 301 do CPC, a concessão da medida exige a comprovação de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restam demonstrados os requisitos para o deferimento do arresto cautelar, porquanto inexistem indícios concretos de fraude, ocultação ou dilapidação de bens por parte dos réus que pudessem levá-los à insolvência e comprometer o resultado útil do processo. A simples inadimplência da parte executada e o receio de desfazimento patrimonial não se apresentam como suficientes para deferimento da cautelar de arresto de bens. Nesse sentido, segue precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO/SEQUESTRO DE BENS - ARTS. 300 E 301 DO NCPC – AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COM O INTUITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO E/OU PREJUDICAR CREDORES, FRUSTRANDO O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AS RÉS NÃO TERÃO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR EVENTUAL CONDENAÇÃO - MERO TEMOR DE POSSÍVEL DISPERSÃO OU OCULTAÇÃO DE BENS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PRETENDIDA - FATOS CONTROVERTIDOS QUE PRECISAM SER ESCLARECIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801587-31.2019.8.20.0000, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 30/09/2019) (destaques acrescidos) Portanto, diante da ausência de um título executivo hábil e da falta de comprovação do requisito do perigo de dano, exigido para a concessão da medida cautelar de arresto, o pedido formulado deve ser indeferido. Isto posto, indefiro o pedido de arresto executivo cautelar formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para promover a citação da parte ré, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de agosto de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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