Execução Fiscal 0801138-46.2014.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0801138-46.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801138-46.2014.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo TRANSFLOR LTDA Advogado(s): CARLOS JOILSON VIEIRA, IVAN DE SOUZA CRUZ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076/STJ. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Natal contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076/STJ. O agravante sustenta a inaplicabilidade automática do precedente repetitivo, requerendo distinguishing sob o argumento de que a execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito em razão da procedência de embargos à execução conexos, nos quais já houve fixação de honorários advocatícios, defendendo a inexistência de proveito econômico autônomo e alegando risco de bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal em decorrência da procedência de embargos à execução conexos autoriza o afastamento da aplicação do Tema 1076/STJ e a fixação de honorários por equidade; e (ii) estabelecer se a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais na execução fiscal configura bis in idem quando já houve condenação nos embargos conexos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1076/STJ veda a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico são elevados, impondo a observância dos critérios objetivos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O valor atribuído à causa, correspondente a R$ 140.123,04, afasta a incidência excepcional do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se trata de hipótese de valor muito baixo, proveito econômico irrisório ou situação de valor inestimável. A extinção da execução fiscal em decorrência da procedência de embargos à execução conexos não descaracteriza a existência de proveito econômico objetivamente mensurável. A peculiaridade invocada pelo agravante não configura hipótese apta a justificar distinguishing em relação ao Tema 1076/STJ, pois os elementos essenciais do precedente permanecem presentes no caso concreto. O princípio da causalidade impõe a condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais da execução fiscal, ainda que sua extinção decorra do acolhimento dos embargos à execução conexos. Os fundamentos do agravo interno não infirmam a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários por equidade não se admite quando o proveito econômico ou o valor da causa são objetivamente mensuráveis e não se enquadram nas hipóteses excepcionais previstas no Tema 1076/STJ. A extinção da execução fiscal em razão da procedência de embargos à execução conexos não afasta, por si só, a incidência do precedente firmado no Tema 1076/STJ. O princípio da causalidade autoriza a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta em decorrência do acolhimento dos embargos à execução conexos. O distinguishing exige a demonstração de peculiaridade jurídica relevante apta a afastar os pressupostos fáticos e normativos do precedente vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Tema Repetitivo 1076, Corte Especial. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado pelo ora agravante, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1076. Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, a inadequação da aplicação automática do Tema 1076/STJ ao caso concreto, defendendo a realização de distinguishing diante da peculiaridade de a execução fiscal ter sido extinta sem resolução do mérito em decorrência da procedência dos embargos à execução conexos, nos quais já houve fixação de honorários advocatícios. Aduziu, ainda, que não haveria proveito econômico autônomo na execução fiscal, o que autorizaria a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ou até mesmo o afastamento de nova condenação sucumbencial, sob pena de bis in idem. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Ao contrário do que sustentou o agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento em justa sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.850.512/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), no qual foi fixada a seguinte tese: Tema 1076/STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse contexto, ao confirmar a sentença recorrida, este Tribunal reconheceu que a hipótese dos autos não se enquadra nas situações excepcionais autorizadoras da fixação de honorários por equidade, assentando os seguintes fundamentos: "O valor da causa é de R$ 140.123,04, o que afasta, de plano, a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais previstas pelo Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Assim, não se trata de situação em que o proveito econômico seja irrisório ou que o valor da causa seja muito baixo, de modo que não há espaço para arbitramento dos honorários por equidade. [...] Ademais, é pacífico o entendimento de que a extinção da execução fiscal em virtude da procedência dos embargos à execução conexos, conforme reconhecido na sentença, não impede a condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais da ação principal, nos termos do princípio da causalidade. Dessa forma, a sentença recorrida, ao fixar os honorários com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com a redução prevista no art. 90, § 4º, mostra-se correta e alinhada à jurisprudência consolidada." Outrossim, embora o agravante sustente a necessidade de distinguishing em relação ao Tema 1076/STJ, a decisão agravada enfrentou expressamente a controvérsia e concluiu pela aplicabilidade do precedente repetitivo ao caso concreto. A circunstância de a execução fiscal ter sido extinta em razão de decisão proferida em embargos à execução conexos não desnatura o fato de que o proveito econômico obtido é objetivamente mensurável, circunstância que afasta a excepcional incidência do art. 85, §8º, do CPC. Desse modo, não se verifica, nas razões do ente agravante, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC, para negar seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente E19/11 Natal/RN, 8 de Junho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801138-46.2014.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo TRANSFLOR LTDA Advogado(s): CARLOS JOILSON VIEIRA, IVAN DE SOUZA CRUZ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076/STJ. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Natal contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076/STJ. O agravante sustenta a inaplicabilidade automática do precedente repetitivo, requerendo distinguishing sob o argumento de que a execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito em razão da procedência de embargos à execução conexos, nos quais já houve fixação de honorários advocatícios, defendendo a inexistência de proveito econômico autônomo e alegando risco de bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal em decorrência da procedência de embargos à execução conexos autoriza o afastamento da aplicação do Tema 1076/STJ e a fixação de honorários por equidade; e (ii) estabelecer se a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais na execução fiscal configura bis in idem quando já houve condenação nos embargos conexos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1076/STJ veda a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico são elevados, impondo a observância dos critérios objetivos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O valor atribuído à causa, correspondente a R$ 140.123,04, afasta a incidência excepcional do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se trata de hipótese de valor muito baixo, proveito econômico irrisório ou situação de valor inestimável. A extinção da execução fiscal em decorrência da procedência de embargos à execução conexos não descaracteriza a existência de proveito econômico objetivamente mensurável. A peculiaridade invocada pelo agravante não configura hipótese apta a justificar distinguishing em relação ao Tema 1076/STJ, pois os elementos essenciais do precedente permanecem presentes no caso concreto. O princípio da causalidade impõe a condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais da execução fiscal, ainda que sua extinção decorra do acolhimento dos embargos à execução conexos. Os fundamentos do agravo interno não infirmam a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários por equidade não se admite quando o proveito econômico ou o valor da causa são objetivamente mensuráveis e não se enquadram nas hipóteses excepcionais previstas no Tema 1076/STJ. A extinção da execução fiscal em razão da procedência de embargos à execução conexos não afasta, por si só, a incidência do precedente firmado no Tema 1076/STJ. O princípio da causalidade autoriza a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta em decorrência do acolhimento dos embargos à execução conexos. O distinguishing exige a demonstração de peculiaridade jurídica relevante apta a afastar os pressupostos fáticos e normativos do precedente vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Tema Repetitivo 1076, Corte Especial. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado pelo ora agravante, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1076. Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, a inadequação da aplicação automática do Tema 1076/STJ ao caso concreto, defendendo a realização de distinguishing diante da peculiaridade de a execução fiscal ter sido extinta sem resolução do mérito em decorrência da procedência dos embargos à execução conexos, nos quais já houve fixação de honorários advocatícios. Aduziu, ainda, que não haveria proveito econômico autônomo na execução fiscal, o que autorizaria a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ou até mesmo o afastamento de nova condenação sucumbencial, sob pena de bis in idem. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Ao contrário do que sustentou o agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento em justa sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.850.512/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), no qual foi fixada a seguinte tese: Tema 1076/STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse contexto, ao confirmar a sentença recorrida, este Tribunal reconheceu que a hipótese dos autos não se enquadra nas situações excepcionais autorizadoras da fixação de honorários por equidade, assentando os seguintes fundamentos: "O valor da causa é de R$ 140.123,04, o que afasta, de plano, a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais previstas pelo Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Assim, não se trata de situação em que o proveito econômico seja irrisório ou que o valor da causa seja muito baixo, de modo que não há espaço para arbitramento dos honorários por equidade. [...] Ademais, é pacífico o entendimento de que a extinção da execução fiscal em virtude da procedência dos embargos à execução conexos, conforme reconhecido na sentença, não impede a condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais da ação principal, nos termos do princípio da causalidade. Dessa forma, a sentença recorrida, ao fixar os honorários com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com a redução prevista no art. 90, § 4º, mostra-se correta e alinhada à jurisprudência consolidada." Outrossim, embora o agravante sustente a necessidade de distinguishing em relação ao Tema 1076/STJ, a decisão agravada enfrentou expressamente a controvérsia e concluiu pela aplicabilidade do precedente repetitivo ao caso concreto. A circunstância de a execução fiscal ter sido extinta em razão de decisão proferida em embargos à execução conexos não desnatura o fato de que o proveito econômico obtido é objetivamente mensurável, circunstância que afasta a excepcional incidência do art. 85, §8º, do CPC. Desse modo, não se verifica, nas razões do ente agravante, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC, para negar seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente E19/11 Natal/RN, 8 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801138-46.2014.8.20.0001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 08-06-2026 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) – nº 0801138-46.2014.8.20.0001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º dp NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo Interno ID. 37530040 dentro do prazo legal. Natal/RN, 31 de março de 2026 JUCIELY AUGUSTO DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDA: TRANSFLOR LTDA ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA DECISÃO Processo encaminhado a esta Vice-Presidência em razão do protocolo da petição de Id. 36080243, na qual a parte recorrida, TRANSFLOR LTDA, pugna pelo prosseguimento do feito, devendo, portanto, ser retirado o sobrestamento pelo Tema 1265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sobre o assunto, percebo que, de fato, o acórdão objurgado não aplicou os honorários por equidade, e sim sobre o valor da causa. Por isso, dessume-se, então, que é indevido o sobrestamento do processo pelo Tema 1255/STF. A propósito, a questão submetida a julgamento no Tema1255/STF é a seguinte: Tema 1255/STF: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Sendo assim, entendo possuir razão à peticionante, retiro o sobrestamento do processo em razão do Tema 1255/STF, e passo a realizar novo juízo de admissibilidade do recurso especial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801138-46.2014.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 33745535) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 31041159) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, e fixou honorários compensatórios em favor da parte demandada em 10% sobre o valor da causa, com redução pela metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC. A apelante pleiteia a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, requerendo a fixação da verba por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, e do valor da causa superior a R$ 140.000,00, é cabível a fixação da verba compensatória por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ veda o arbitramento por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. O valor da causa, superior a R$ 140.000,00, afasta a possibilidade de arbitramento por equidade, pois não se enquadra nas hipóteses excepcionais de valor inestimável, irrisório ou muito baixo. A fixação dos honorários compensatórios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com redução prevista no art. 90, § 4º, mostra-se adequada e em consonância com a jurisprudência consolidada, inclusive por esta Segunda Câmara Cível. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à propositura da execução fiscal o ônus da verba compensatória, sendo irrelevante a ausência de resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O arbitramento de honorários compensatórios por equidade somente é cabível quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório. É vedada a fixação por equidade quando o valor da causa é elevado, devendo-se aplicar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por cancelamento da CDA, não afasta a responsabilidade da parte demandada pelo pagamento da verba compensatória, nos termos do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º e 11; art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076. TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0826836-31.2015.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0821659-71.2019.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0804313-44.2023.8.20.5300, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 28/11/2024. Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 34500472). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. O recorrente alega, em seu apelo extremo, que o decisum vergastado merece reforma, tendo em vista a determinação da condenação dos honorários advocatícios por equidade afrontaria o art. 85, §8º, do CPC, e inaplicabilidade do Tema 1076/STJ. Conquanto a argumentação empreendida no apelo raro, observo que o Tribunal entendeu não ser cabível o arbitramento por equidade, sob o fundamento de que a causa não tem valor irrisório ou inestimável a permitir a incidência excepcional da equidade. Para melhor compreensão, colaciono excertos do julgado hostilizado (Id. 21349548): O recorrente sustenta que, por se tratar de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, em razão de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e em cumprimento à sentença proferida nos embargos à execução conexos, os honorários deveriam ser fixados por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC, afastando-se os critérios objetivos do § 3º do mesmo artigo. Contudo, o presente recurso de apelação não merece prosperar, uma vez que a tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O valor da causa é de R$ 140.123,04, o que afasta, de plano, a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais previstas pelo Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Assim, não se trata de situação em que o proveito econômico seja irrisório ou que o valor da causa seja muito baixo, de modo que não há espaço para arbitramento dos honorários por equidade. O artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil determina que: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese, conforme já mencionado, o valor da causa não é inestimável nem irrisório, tampouco é muito baixo. Ao contrário, ultrapassa R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), de modo que a fixação de honorários por equidade configura violação direta ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de recurso repetitivo, o que não é permitido. Ademais, é pacífico o entendimento de que a extinção da execução fiscal em virtude da procedência dos embargos à execução conexos, conforme reconhecido na sentença, não impede a condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais da ação principal, nos termos do princípio da causalidade. Dessa forma, a sentença recorrida, ao fixar os honorários com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com a redução prevista no art. 90, § 4º, mostra-se correta e alinhada à jurisprudência consolidada. Ante esse cenário, observo que o Tribunal decidiu com confluência com a tese encartada nos autos do REsp 1850512/SP, no âmbito do STJ, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1076/STJ): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada pelo STJ deve ser obstado o seguimento dos recursos excepcionais, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Para maior aprofundamento e com o fito de que não pairem dúvidas acerca da aplicabilidade do aludido precedente qualificado à espécie, é de bom alvitre ressaltar que embora o Tema 1255, afetado em sede de repercussão geral pelo STF, tenha promovido a suspensão dos recursos relacionados ao Tema 1076/STJ, não o fez em sua totalidade, estando excluído desse sobrestamento aqueles que possuam raciocínio distinto. Isto é, a suspensão processual do Tema 1255/STF guarda liame somente com os recursos que envolvam a discussão acerca da "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes", diferindo-se da hipótese sub oculi, que fixou os honorários por equidade, dado seu proveito econômico irrisório. A propósito, eis aresto do STJ realizando o devido distinguishing, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA COMPONENTES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL DE FORMA OBJETIVA E SEM VALOR ELEVADO. ACÓRDÃO QUE OS FIXA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 1.850.512/SP (tema 1076), definiu que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, nos RE 1.412.073 e RE 1.412.074, reconheceu a repercussão do geral do tema, na hipótese específica em que os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes, mas a definição, atualmente, está pendente de julgamento (tema 1255 do STF); nessas hipóteses, portanto, determina-se o sobrestamento do recurso especial. 3.No caso dos autos, o recurso especial não necessita ser sobrestado porque os honorários advocatícios foram arbitrados em ação cujo valor do proveito econômico obtido pela parte autora é aferível de forma objetiva e não tem valor elevado; e deve ser provido porque, não sendo inestimável o valor resultante da redução da taxa de juros aplicada na composição do crédito tributário estadual, não se deve fixar a verba honorária mediante juízo equitativo. Precedente específico da Primeira Turma. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.862.372/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (Grifos acrescidos) Assim, considerando que ubi eadem ratio ibi idem jus, tal raciocínio suso exposto ratifica a possibilidade de aplicação do Tema 1076/STJ ao caso concreto. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial pela sintonia com a tese do Tema 1076/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: TRANSFLOR LTDA ADVOGADO: CARLOS JOÍLSON VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801138-46.2014.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 33745535) interposto por MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 31041159) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, e fixou honorários compensatórios em favor da parte demandada em 10% sobre o valor da causa, com redução pela metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC. A apelante pleiteia a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, requerendo a fixação da verba por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, e do valor da causa superior a R$ 140.000,00, é cabível a fixação da verba compensatória por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ veda o arbitramento por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. O valor da causa, superior a R$ 140.000,00, afasta a possibilidade de arbitramento por equidade, pois não se enquadra nas hipóteses excepcionais de valor inestimável, irrisório ou muito baixo. A fixação dos honorários compensatórios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com redução prevista no art. 90, § 4º, mostra-se adequada e em consonância com a jurisprudência consolidada, inclusive por esta Segunda Câmara Cível. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à propositura da execução fiscal o ônus da verba compensatória, sendo irrelevante a ausência de resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O arbitramento de honorários compensatórios por equidade somente é cabível quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório. É vedada a fixação por equidade quando o valor da causa é elevado, devendo-se aplicar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por cancelamento da CDA, não afasta a responsabilidade da parte demandada pelo pagamento da verba compensatória, nos termos do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º e 11; art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076. TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0826836-31.2015.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0821659-71.2019.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0804313-44.2023.8.20.5300, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 28/11/2024. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 32834315). Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 85, §8º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), no referente à fixação dos honorários por equidade, por se tratar de valor exorbitante. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, é relativa à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Nesse contexto, a questão controversa foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1412069, para ser submetida a julgamento sob o regime da repercussão geral (Tema 1255/STF), oportunidade em que se definirá, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1076/STJ). Registro, por oportuno, que a Suprema Corte já esclareceu que o Tema 1255/STF está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios nas causas que envolvam a Fazenda Pública, como é o caso dos autos, em que o MUNICÍPIO DE NATAL é uma das partes. Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801138-46.2014.8.20.0001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 24 de setembro de 2025 AILDA BEZERRA DA SILVA E SOUZA Secretaria Judiciária

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801138-46.2014.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo TRANSFLOR LTDA Advogado(s): CARLOS JOILSON VIEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão que, ao julgar recurso anterior, afastou a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, mantendo a fixação de honorários com base no valor da causa. A parte embargante alega omissão do julgado ao não considerar que já haviam sido arbitrados honorários em execução fiscal conexa, o que, segundo sustenta, justificaria o arbitramento por equidade ou mesmo a exclusão da verba compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão embargado ao deixar de aplicar o art. 85, § 8º, do CPC à luz de suposta existência de ação conexa com arbitramento anterior de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria relativa aos honorários advocatícios, com fundamento no Tema Repetitivo 1.076 do STJ, afastando a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC por se tratar de causa de valor elevado. 5. Não há omissão a ser sanada, pois a controvérsia foi devidamente apreciada com fundamentação clara e suficiente. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação dos fundamentos do julgado. 7. Fica ressalvado o direito da parte embargante à consideração dos argumentos para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. O acórdão que analisa expressamente a controvérsia sob o prisma do Tema Repetitivo 1.076 do STJ não incorre em omissão ao afastar o arbitramento de honorários por equidade quando o valor da causa é elevado. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida nem à modificação da fundamentação do julgado. 3. Fica assegurado à parte o direito ao prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076; STJ, EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/05/2020, DJe 02/06/2020; TJRN, ED em Apelação Cível nº 0800292-38.2018.8.20.5126, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 10/03/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0804466-71.2023.8.20.5108, Rel. Desª. Sandra Elali, j. 19/09/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de acórdão proferido por esta relatoria que, ao negar provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto, manteve a sentença que fixara honorários compensatórios em favor da parte demandada, TRANSFLOR LTDA., à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, majorando-os, ainda, em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do mesmo diploma legal. Em suas razões (ID 31441124), o Ente embargante aduziu que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar a especificidade do caso concreto em relação à tese firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a execução fiscal fora extinta em decorrência de ação conexa, onde já teria havido fixação de honorários advocatícios. Ao final, requereu que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios para suprir a omissão indicada, reformando-se o julgado para aplicação da regra do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e consequente redução dos honorários compensatórios para valor não superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em contrarrazões, a embargada TRANSFLOR LTDA. aduziu que o acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia posta nos autos, especialmente quanto à inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante do valor da causa, fixado em R$ 140.123,04 (cento e quarenta mil, cento e vinte e três reais e quatro centavos), afastando-se, de plano, a hipótese de arbitramento por equidade. Asseverou que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia já enfrentada pelo órgão julgador, sendo incabível sua utilização para tal finalidade. Ao final, requereu a rejeição dos embargos de declaração interpostos pelo Município de Natal. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Pelo exame dos autos, observa-se que os embargos de declaração hão de ser rejeitados, uma vez que não se verificou nenhuma das hipóteses legais acima referidas. No caso concreto, o Município de Natal alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar que a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorreu de ação conexa na qual já teriam sido fixados honorários, o que autorizaria, segundo sua ótica, a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por equidade, ou mesmo o afastamento da condenação. Todavia, a decisão embargada analisou expressamente a controvérsia à luz do Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, concluindo pela impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade em virtude do valor elevado da causa (R$ 140.123,04), o que afasta as hipóteses excepcionais previstas para aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Não há, portanto, omissão no julgado. Como se observa, pretende o Ente embargante trazer aos autos a discussão de matéria já analisada quando do julgamento, ao argumento do acórdão ser omisso, o que é inviável no caso dos autos, porquanto importa em rediscussão da matéria. Trata-se, na realidade, de inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também quanto à razão de decidir, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AINDA QUE PRATICADO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). - Nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do art. 619 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos. - Ademais, ainda que considerado o contexto de tráfico de drogas, em que apreendidos 8 cartuchos de calibre.38, as circunstâncias fáticas não denotam especial gravidade, a afastar a incidência do princípio da insignificância, dada a quantidade não expressiva de entorpecentes - 259,57 gramas de maconha e 36,22 gramas de crack (e-STJ, fl. 200) -, associada à primariedade e aos bons antecedentes do paciente. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). Nesse mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO AUTORAL PARA REDIMENSIONAR A VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. JULGADO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRONUNCIAMENTO CLARO E EXPLÍCITO SOBRE TODA A QUESTÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA REVISORA. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL (ART. 1.022 DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN, ED em Apelação Cível nº 0800292-38.2018.8.20.5126, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 10/03/2023). (Destaquei). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE NÃO MOVIMENTÁVEL UTILIZADA TÃO SOMENTE PARA RECEBIMENTO DO SALÁRIO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado.A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. Fica reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804466-71.2023.8.20.5108, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 23/09/2024) Importa, ainda, dizer que a tese suscitada pelo Ente embargante é capaz de infirmar o acórdão recorrido. Assim, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, uma vez que não se configurou nenhuma das hipóteses legais constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 18 Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801138-46.2014.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-07-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 15 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801138-46.2014.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-07-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 15 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801138-46.2014.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): NERIVAL FERNANDES DE ARAUJO Polo passivo TRANSFLOR LTDA Advogado(s): CARLOS JOILSON VIEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, e fixou honorários compensatórios em favor da parte demandada em 10% sobre o valor da causa, com redução pela metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC. A apelante pleiteia a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, requerendo a fixação da verba por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, e do valor da causa superior a R$ 140.000,00, é cabível a fixação da verba compensatória por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ veda o arbitramento por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. O valor da causa, superior a R$ 140.000,00, afasta a possibilidade de arbitramento por equidade, pois não se enquadra nas hipóteses excepcionais de valor inestimável, irrisório ou muito baixo. A fixação dos honorários compensatórios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com redução prevista no art. 90, § 4º, mostra-se adequada e em consonância com a jurisprudência consolidada, inclusive por esta Segunda Câmara Cível. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à propositura da execução fiscal o ônus da verba compensatória, sendo irrelevante a ausência de resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O arbitramento de honorários compensatórios por equidade somente é cabível quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório. É vedada a fixação por equidade quando o valor da causa é elevado, devendo-se aplicar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por cancelamento da CDA, não afasta a responsabilidade da parte demandada pelo pagamento da verba compensatória, nos termos do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º e 11; art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076. TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0826836-31.2015.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0821659-71.2019.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0804313-44.2023.8.20.5300, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 28/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que julgou extinta a ação de execução fiscal que ajuizou em desfavor da TRANSFLOR LTDA., sem resolução do mérito, e, ao final, acolheu embargos de declaração opostos pela parte executada, condenando o Ente apelante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos à metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Na sentença (ID 124044510), o Juízo a quo registrou que, em virtude do cancelamento da certidão de dívida ativa, requereu o exequente a desistência da execução fiscal, sendo, por isso, homologada a desistência e declarada a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV, VI e VIII, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários, sob o fundamento de que não teria havido defesa da parte executada. O Juízo conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos pela parte executada, conforme decisão de ID 29422317, reconhecendo a omissão/erro quanto à ausência de condenação em honorários, visto que a extinção do feito decorreu da procedência dos embargos à execução fiscal n.º 0828640-87.2017.8.20.5001. Assim, reformou a sentença para incluir a condenação do Município do Natal em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos à metade, com base no art. 85, § 2º, II a IV, e § 3º, I, todos do Código de Processo Civil, e art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal. Em suas razões (ID 29422319), o Ente apelante afirmou que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa configura condenação desproporcional, uma vez que a extinção da execução fiscal decorreu de fato processual alheio à demanda, a saber, a baixa administrativa do crédito exequendo, em virtude de sentença proferida em ação conexa. Alegou, ainda, que não houve resistência da parte apelada na execução fiscal em tela, sustentando que o proveito econômico obtido seria inestimável. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, fixando-se os honorários sucumbenciais por equidade. Em suas contrarrazões (ID 29424622), a empresa apelada afirmou que a extinção da execução decorreu da procedência de embargos à execução fiscal em ação autônoma, cujo efeito repercutiu diretamente neste feito, ensejando a baixa das certidões de dívida ativa. Asseverou que o valor do crédito tributário exequendo é estimável — R$ 140.123,04 (cento e quarenta mil, cento e vinte e três reais e quatro centavos) —, o que autoriza a fixação dos honorários por percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Requereu a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários. Registre-se que estes autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça uma vez que o presente feito versa, exclusivamente, sobre direito individual disponível. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em que pesem os fundamentos expostos nas razões do presente recurso de apelação, há de ser mantida a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios fixados à razão de 10% sobre o valor da causa, reduzidos à metade, conforme disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. O recorrente sustenta que, por se tratar de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, em razão de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e em cumprimento à sentença proferida nos embargos à execução conexos, os honorários deveriam ser fixados por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC, afastando-se os critérios objetivos do § 3º do mesmo artigo. Contudo, o presente recurso de apelação não merece prosperar, uma vez que a tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O valor da causa é de R$ 140.123,04, o que afasta, de plano, a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais previstas pelo Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Assim, não se trata de situação em que o proveito econômico seja irrisório ou que o valor da causa seja muito baixo, de modo que não há espaço para arbitramento dos honorários por equidade. O artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil determina que: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese, conforme já mencionado, o valor da causa não é inestimável nem irrisório, tampouco é muito baixo. Ao contrário, ultrapassa R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), de modo que a fixação de honorários por equidade configura violação direta ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de recurso repetitivo, o que não é permitido. Ademais, é pacífico o entendimento de que a extinção da execução fiscal em virtude da procedência dos embargos à execução conexos, conforme reconhecido na sentença, não impede a condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais da ação principal, nos termos do princípio da causalidade. Dessa forma, a sentença recorrida, ao fixar os honorários com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com a redução prevista no art. 90, § 4º, mostra-se correta e alinhada à jurisprudência consolidada. Sobre a matéria, é da jurisprudência desta Segunda Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAVOR DO CAUSÍDICO DO APELANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELADO QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR TER DADO CAUSA À FORMAÇÃO DO PROCESSO POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.- A ação foi extinta após a parte apelante ter sido citada e apresentado exceção de pré-executividade, devendo ser aplicado o princípio da causalidade, responsabilizando a parte que deu causa à propositura da ação.- Apelação conhecida e provida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0826836-31.2015.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pleiteando a condenação do ente federativo ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fundamento na autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação do ente federativo ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública que litiga contra o próprio ente do qual faz parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.140.005 (Tema 1.002), firmou as seguintes teses: (i) é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, inclusive quando esta atua contra ente público do qual é parte integrante; (ii) os honorários recebidos devem ser destinados exclusivamente ao Fundo de Aparelhamento da instituição, vedado seu rateio entre os membros. 4. O entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.002 reconhece a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, afastando qualquer impedimento à condenação do ente federativo ao pagamento de honorários sucumbenciais. 5. Quanto ao arbitramento dos honorários, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076, determinou que a fixação com base na equidade é cabível apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, deve-se observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC, com base no valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. 6. Nos casos envolvendo o fornecimento de medicamentos ou demandas relacionadas à saúde, o proveito econômico obtido é, em regra, inestimável, permitindo o arbitramento por equidade, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma). 7. Fixam-se os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte De Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta litiga contra ente público do qual faz parte, devendo os valores ser destinados exclusivamente ao Fundo de Aparelhamento da instituição. 2. A fixação de honorários por equidade é cabível quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, devem-se observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC”. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.140.005 (Tema 1.002), rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.076, AgInt no AREsp 1.234.388/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.02.2019; AgInt na Rcl 46.286/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em face do exercício do Juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821659-71.2019.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBTENÇÃO DE LEITO DE UTI. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de internação em leito de UTI, ratificando os efeitos da liminar, e fixou honorários sucumbenciais em 10% do custo do tratamento. Alegou que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico da parte autora, tendo em vista que ações relacionadas à saúde pública possuem valor inestimável. Ao final, requereu a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se demandas relacionadas à saúde possuem valor inestimável/incalculável, devendo a verba honorária ser fixada de forma equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando as jurisprudências do STJ e desta Corte, em demandas envolvendo a saúde pública, a fixação dos honorários advocatícios pode ser por apreciação equitativa, já que o bem tutelado — a vida e a saúde — possui valor inestimável, não sendo possível quantificá-lo em termos pecuniários.4. Conforme Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, é admitido o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pela parte autora for inestimável ou irrisório. Inestimável, no caso, alude à causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide.5. Aplicação de verba honorária de forma equidade, no valor de R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8º do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido. Dispositivo relevante citado: Art. 85, § 8º, CPC.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804313-44.2023.8.20.5300, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 28/11/2024) Diante do exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Em virtude do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801138-46.2014.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo TRANSFLOR LTDA Advogado(s): CARLOS JOILSON VIEIRA, IVAN DE SOUZA CRUZ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076/STJ. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Natal contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076/STJ. O agravante sustenta a inaplicabilidade automática do precedente repetitivo, requerendo distinguishing sob o argumento de que a execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito em razão da procedência de embargos à execução conexos, nos quais já houve fixação de honorários advocatícios, defendendo a inexistência de proveito econômico autônomo e alegando risco de bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal em decorrência da procedência de embargos à execução conexos autoriza o afastamento da aplicação do Tema 1076/STJ e a fixação de honorários por equidade; e (ii) estabelecer se a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais na execução fiscal configura bis in idem quando já houve condenação nos embargos conexos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1076/STJ veda a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico são elevados, impondo a observância dos critérios objetivos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O valor atribuído à causa, correspondente a R$ 140.123,04, afasta a incidência excepcional do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se trata de hipótese de valor muito baixo, proveito econômico irrisório ou situação de valor inestimável. A extinção da execução fiscal em decorrência da procedência de embargos à execução conexos não descaracteriza a existência de proveito econômico objetivamente mensurável. A peculiaridade invocada pelo agravante não configura hipótese apta a justificar distinguishing em relação ao Tema 1076/STJ, pois os elementos essenciais do precedente permanecem presentes no caso concreto. O princípio da causalidade impõe a condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais da execução fiscal, ainda que sua extinção decorra do acolhimento dos embargos à execução conexos. Os fundamentos do agravo interno não infirmam a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários por equidade não se admite quando o proveito econômico ou o valor da causa são objetivamente mensuráveis e não se enquadram nas hipóteses excepcionais previstas no Tema 1076/STJ. A extinção da execução fiscal em razão da procedência de embargos à execução conexos não afasta, por si só, a incidência do precedente firmado no Tema 1076/STJ. O princípio da causalidade autoriza a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta em decorrência do acolhimento dos embargos à execução conexos. O distinguishing exige a demonstração de peculiaridade jurídica relevante apta a afastar os pressupostos fáticos e normativos do precedente vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Tema Repetitivo 1076, Corte Especial. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado pelo ora agravante, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1076. Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, a inadequação da aplicação automática do Tema 1076/STJ ao caso concreto, defendendo a realização de distinguishing diante da peculiaridade de a execução fiscal ter sido extinta sem resolução do mérito em decorrência da procedência dos embargos à execução conexos, nos quais já houve fixação de honorários advocatícios. Aduziu, ainda, que não haveria proveito econômico autônomo na execução fiscal, o que autorizaria a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ou até mesmo o afastamento de nova condenação sucumbencial, sob pena de bis in idem. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Ao contrário do que sustentou o agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento em justa sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.850.512/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), no qual foi fixada a seguinte tese: Tema 1076/STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse contexto, ao confirmar a sentença recorrida, este Tribunal reconheceu que a hipótese dos autos não se enquadra nas situações excepcionais autorizadoras da fixação de honorários por equidade, assentando os seguintes fundamentos: "O valor da causa é de R$ 140.123,04, o que afasta, de plano, a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais previstas pelo Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Assim, não se trata de situação em que o proveito econômico seja irrisório ou que o valor da causa seja muito baixo, de modo que não há espaço para arbitramento dos honorários por equidade. [...] Ademais, é pacífico o entendimento de que a extinção da execução fiscal em virtude da procedência dos embargos à execução conexos, conforme reconhecido na sentença, não impede a condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais da ação principal, nos termos do princípio da causalidade. Dessa forma, a sentença recorrida, ao fixar os honorários com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com a redução prevista no art. 90, § 4º, mostra-se correta e alinhada à jurisprudência consolidada." Outrossim, embora o agravante sustente a necessidade de distinguishing em relação ao Tema 1076/STJ, a decisão agravada enfrentou expressamente a controvérsia e concluiu pela aplicabilidade do precedente repetitivo ao caso concreto. A circunstância de a execução fiscal ter sido extinta em razão de decisão proferida em embargos à execução conexos não desnatura o fato de que o proveito econômico obtido é objetivamente mensurável, circunstância que afasta a excepcional incidência do art. 85, §8º, do CPC. Desse modo, não se verifica, nas razões do ente agravante, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC, para negar seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente E19/11 Natal/RN, 8 de Junho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDA: TRANSFLOR LTDA ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA DECISÃO Processo encaminhado a esta Vice-Presidência em razão do protocolo da petição de Id. 36080243, na qual a parte recorrida, TRANSFLOR LTDA, pugna pelo prosseguimento do feito, devendo, portanto, ser retirado o sobrestamento pelo Tema 1265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sobre o assunto, percebo que, de fato, o acórdão objurgado não aplicou os honorários por equidade, e sim sobre o valor da causa. Por isso, dessume-se, então, que é indevido o sobrestamento do processo pelo Tema 1255/STF. A propósito, a questão submetida a julgamento no Tema1255/STF é a seguinte: Tema 1255/STF: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Sendo assim, entendo possuir razão à peticionante, retiro o sobrestamento do processo em razão do Tema 1255/STF, e passo a realizar novo juízo de admissibilidade do recurso especial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801138-46.2014.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 33745535) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 31041159) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, e fixou honorários compensatórios em favor da parte demandada em 10% sobre o valor da causa, com redução pela metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC. A apelante pleiteia a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, requerendo a fixação da verba por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, e do valor da causa superior a R$ 140.000,00, é cabível a fixação da verba compensatória por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ veda o arbitramento por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. O valor da causa, superior a R$ 140.000,00, afasta a possibilidade de arbitramento por equidade, pois não se enquadra nas hipóteses excepcionais de valor inestimável, irrisório ou muito baixo. A fixação dos honorários compensatórios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com redução prevista no art. 90, § 4º, mostra-se adequada e em consonância com a jurisprudência consolidada, inclusive por esta Segunda Câmara Cível. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à propositura da execução fiscal o ônus da verba compensatória, sendo irrelevante a ausência de resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O arbitramento de honorários compensatórios por equidade somente é cabível quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório. É vedada a fixação por equidade quando o valor da causa é elevado, devendo-se aplicar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por cancelamento da CDA, não afasta a responsabilidade da parte demandada pelo pagamento da verba compensatória, nos termos do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º e 11; art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076. TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0826836-31.2015.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0821659-71.2019.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0804313-44.2023.8.20.5300, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 28/11/2024. Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 34500472). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. O recorrente alega, em seu apelo extremo, que o decisum vergastado merece reforma, tendo em vista a determinação da condenação dos honorários advocatícios por equidade afrontaria o art. 85, §8º, do CPC, e inaplicabilidade do Tema 1076/STJ. Conquanto a argumentação empreendida no apelo raro, observo que o Tribunal entendeu não ser cabível o arbitramento por equidade, sob o fundamento de que a causa não tem valor irrisório ou inestimável a permitir a incidência excepcional da equidade. Para melhor compreensão, colaciono excertos do julgado hostilizado (Id. 21349548): O recorrente sustenta que, por se tratar de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, em razão de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e em cumprimento à sentença proferida nos embargos à execução conexos, os honorários deveriam ser fixados por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC, afastando-se os critérios objetivos do § 3º do mesmo artigo. Contudo, o presente recurso de apelação não merece prosperar, uma vez que a tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O valor da causa é de R$ 140.123,04, o que afasta, de plano, a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais previstas pelo Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Assim, não se trata de situação em que o proveito econômico seja irrisório ou que o valor da causa seja muito baixo, de modo que não há espaço para arbitramento dos honorários por equidade. O artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil determina que: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese, conforme já mencionado, o valor da causa não é inestimável nem irrisório, tampouco é muito baixo. Ao contrário, ultrapassa R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), de modo que a fixação de honorários por equidade configura violação direta ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de recurso repetitivo, o que não é permitido. Ademais, é pacífico o entendimento de que a extinção da execução fiscal em virtude da procedência dos embargos à execução conexos, conforme reconhecido na sentença, não impede a condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais da ação principal, nos termos do princípio da causalidade. Dessa forma, a sentença recorrida, ao fixar os honorários com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com a redução prevista no art. 90, § 4º, mostra-se correta e alinhada à jurisprudência consolidada. Ante esse cenário, observo que o Tribunal decidiu com confluência com a tese encartada nos autos do REsp 1850512/SP, no âmbito do STJ, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1076/STJ): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada pelo STJ deve ser obstado o seguimento dos recursos excepcionais, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Para maior aprofundamento e com o fito de que não pairem dúvidas acerca da aplicabilidade do aludido precedente qualificado à espécie, é de bom alvitre ressaltar que embora o Tema 1255, afetado em sede de repercussão geral pelo STF, tenha promovido a suspensão dos recursos relacionados ao Tema 1076/STJ, não o fez em sua totalidade, estando excluído desse sobrestamento aqueles que possuam raciocínio distinto. Isto é, a suspensão processual do Tema 1255/STF guarda liame somente com os recursos que envolvam a discussão acerca da "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes", diferindo-se da hipótese sub oculi, que fixou os honorários por equidade, dado seu proveito econômico irrisório. A propósito, eis aresto do STJ realizando o devido distinguishing, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA COMPONENTES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL DE FORMA OBJETIVA E SEM VALOR ELEVADO. ACÓRDÃO QUE OS FIXA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 1.850.512/SP (tema 1076), definiu que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, nos RE 1.412.073 e RE 1.412.074, reconheceu a repercussão do geral do tema, na hipótese específica em que os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes, mas a definição, atualmente, está pendente de julgamento (tema 1255 do STF); nessas hipóteses, portanto, determina-se o sobrestamento do recurso especial. 3.No caso dos autos, o recurso especial não necessita ser sobrestado porque os honorários advocatícios foram arbitrados em ação cujo valor do proveito econômico obtido pela parte autora é aferível de forma objetiva e não tem valor elevado; e deve ser provido porque, não sendo inestimável o valor resultante da redução da taxa de juros aplicada na composição do crédito tributário estadual, não se deve fixar a verba honorária mediante juízo equitativo. Precedente específico da Primeira Turma. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.862.372/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (Grifos acrescidos) Assim, considerando que ubi eadem ratio ibi idem jus, tal raciocínio suso exposto ratifica a possibilidade de aplicação do Tema 1076/STJ ao caso concreto. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial pela sintonia com a tese do Tema 1076/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/10

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: TRANSFLOR LTDA ADVOGADO: CARLOS JOÍLSON VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801138-46.2014.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 33745535) interposto por MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 31041159) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, e fixou honorários compensatórios em favor da parte demandada em 10% sobre o valor da causa, com redução pela metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC. A apelante pleiteia a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, requerendo a fixação da verba por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, e do valor da causa superior a R$ 140.000,00, é cabível a fixação da verba compensatória por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ veda o arbitramento por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. O valor da causa, superior a R$ 140.000,00, afasta a possibilidade de arbitramento por equidade, pois não se enquadra nas hipóteses excepcionais de valor inestimável, irrisório ou muito baixo. A fixação dos honorários compensatórios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com redução prevista no art. 90, § 4º, mostra-se adequada e em consonância com a jurisprudência consolidada, inclusive por esta Segunda Câmara Cível. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à propositura da execução fiscal o ônus da verba compensatória, sendo irrelevante a ausência de resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O arbitramento de honorários compensatórios por equidade somente é cabível quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório. É vedada a fixação por equidade quando o valor da causa é elevado, devendo-se aplicar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por cancelamento da CDA, não afasta a responsabilidade da parte demandada pelo pagamento da verba compensatória, nos termos do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º e 11; art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076. TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0826836-31.2015.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0821659-71.2019.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0804313-44.2023.8.20.5300, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 28/11/2024. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 32834315). Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 85, §8º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), no referente à fixação dos honorários por equidade, por se tratar de valor exorbitante. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, é relativa à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Nesse contexto, a questão controversa foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1412069, para ser submetida a julgamento sob o regime da repercussão geral (Tema 1255/STF), oportunidade em que se definirá, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1076/STJ). Registro, por oportuno, que a Suprema Corte já esclareceu que o Tema 1255/STF está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios nas causas que envolvam a Fazenda Pública, como é o caso dos autos, em que o MUNICÍPIO DE NATAL é uma das partes. Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/10

13/01/2026, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801138-46.2014.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): NERIVAL FERNANDES DE ARAUJO Polo passivo TRANSFLOR LTDA Advogado(s): CARLOS JOILSON VIEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, e fixou honorários compensatórios em favor da parte demandada em 10% sobre o valor da causa, com redução pela metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC. A apelante pleiteia a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, requerendo a fixação da verba por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, e do valor da causa superior a R$ 140.000,00, é cabível a fixação da verba compensatória por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ veda o arbitramento por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. O valor da causa, superior a R$ 140.000,00, afasta a possibilidade de arbitramento por equidade, pois não se enquadra nas hipóteses excepcionais de valor inestimável, irrisório ou muito baixo. A fixação dos honorários compensatórios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com redução prevista no art. 90, § 4º, mostra-se adequada e em consonância com a jurisprudência consolidada, inclusive por esta Segunda Câmara Cível. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à propositura da execução fiscal o ônus da verba compensatória, sendo irrelevante a ausência de resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O arbitramento de honorários compensatórios por equidade somente é cabível quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório. É vedada a fixação por equidade quando o valor da causa é elevado, devendo-se aplicar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por cancelamento da CDA, não afasta a responsabilidade da parte demandada pelo pagamento da verba compensatória, nos termos do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º e 11; art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076. TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0826836-31.2015.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0821659-71.2019.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0804313-44.2023.8.20.5300, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 28/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que julgou extinta a ação de execução fiscal que ajuizou em desfavor da TRANSFLOR LTDA., sem resolução do mérito, e, ao final, acolheu embargos de declaração opostos pela parte executada, condenando o Ente apelante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos à metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Na sentença (ID 124044510), o Juízo a quo registrou que, em virtude do cancelamento da certidão de dívida ativa, requereu o exequente a desistência da execução fiscal, sendo, por isso, homologada a desistência e declarada a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV, VI e VIII, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários, sob o fundamento de que não teria havido defesa da parte executada. O Juízo conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos pela parte executada, conforme decisão de ID 29422317, reconhecendo a omissão/erro quanto à ausência de condenação em honorários, visto que a extinção do feito decorreu da procedência dos embargos à execução fiscal n.º 0828640-87.2017.8.20.5001. Assim, reformou a sentença para incluir a condenação do Município do Natal em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos à metade, com base no art. 85, § 2º, II a IV, e § 3º, I, todos do Código de Processo Civil, e art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal. Em suas razões (ID 29422319), o Ente apelante afirmou que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa configura condenação desproporcional, uma vez que a extinção da execução fiscal decorreu de fato processual alheio à demanda, a saber, a baixa administrativa do crédito exequendo, em virtude de sentença proferida em ação conexa. Alegou, ainda, que não houve resistência da parte apelada na execução fiscal em tela, sustentando que o proveito econômico obtido seria inestimável. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, fixando-se os honorários sucumbenciais por equidade. Em suas contrarrazões (ID 29424622), a empresa apelada afirmou que a extinção da execução decorreu da procedência de embargos à execução fiscal em ação autônoma, cujo efeito repercutiu diretamente neste feito, ensejando a baixa das certidões de dívida ativa. Asseverou que o valor do crédito tributário exequendo é estimável — R$ 140.123,04 (cento e quarenta mil, cento e vinte e três reais e quatro centavos) —, o que autoriza a fixação dos honorários por percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Requereu a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários. Registre-se que estes autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça uma vez que o presente feito versa, exclusivamente, sobre direito individual disponível. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em que pesem os fundamentos expostos nas razões do presente recurso de apelação, há de ser mantida a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios fixados à razão de 10% sobre o valor da causa, reduzidos à metade, conforme disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. O recorrente sustenta que, por se tratar de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, em razão de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e em cumprimento à sentença proferida nos embargos à execução conexos, os honorários deveriam ser fixados por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC, afastando-se os critérios objetivos do § 3º do mesmo artigo. Contudo, o presente recurso de apelação não merece prosperar, uma vez que a tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O valor da causa é de R$ 140.123,04, o que afasta, de plano, a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais previstas pelo Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Assim, não se trata de situação em que o proveito econômico seja irrisório ou que o valor da causa seja muito baixo, de modo que não há espaço para arbitramento dos honorários por equidade. O artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil determina que: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese, conforme já mencionado, o valor da causa não é inestimável nem irrisório, tampouco é muito baixo. Ao contrário, ultrapassa R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), de modo que a fixação de honorários por equidade configura violação direta ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de recurso repetitivo, o que não é permitido. Ademais, é pacífico o entendimento de que a extinção da execução fiscal em virtude da procedência dos embargos à execução conexos, conforme reconhecido na sentença, não impede a condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais da ação principal, nos termos do princípio da causalidade. Dessa forma, a sentença recorrida, ao fixar os honorários com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com a redução prevista no art. 90, § 4º, mostra-se correta e alinhada à jurisprudência consolidada. Sobre a matéria, é da jurisprudência desta Segunda Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAVOR DO CAUSÍDICO DO APELANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELADO QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR TER DADO CAUSA À FORMAÇÃO DO PROCESSO POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.- A ação foi extinta após a parte apelante ter sido citada e apresentado exceção de pré-executividade, devendo ser aplicado o princípio da causalidade, responsabilizando a parte que deu causa à propositura da ação.- Apelação conhecida e provida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0826836-31.2015.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pleiteando a condenação do ente federativo ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fundamento na autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação do ente federativo ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública que litiga contra o próprio ente do qual faz parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.140.005 (Tema 1.002), firmou as seguintes teses: (i) é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, inclusive quando esta atua contra ente público do qual é parte integrante; (ii) os honorários recebidos devem ser destinados exclusivamente ao Fundo de Aparelhamento da instituição, vedado seu rateio entre os membros. 4. O entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.002 reconhece a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, afastando qualquer impedimento à condenação do ente federativo ao pagamento de honorários sucumbenciais. 5. Quanto ao arbitramento dos honorários, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076, determinou que a fixação com base na equidade é cabível apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, deve-se observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC, com base no valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. 6. Nos casos envolvendo o fornecimento de medicamentos ou demandas relacionadas à saúde, o proveito econômico obtido é, em regra, inestimável, permitindo o arbitramento por equidade, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma). 7. Fixam-se os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte De Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta litiga contra ente público do qual faz parte, devendo os valores ser destinados exclusivamente ao Fundo de Aparelhamento da instituição. 2. A fixação de honorários por equidade é cabível quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, devem-se observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC”. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.140.005 (Tema 1.002), rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.076, AgInt no AREsp 1.234.388/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.02.2019; AgInt na Rcl 46.286/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em face do exercício do Juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821659-71.2019.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBTENÇÃO DE LEITO DE UTI. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de internação em leito de UTI, ratificando os efeitos da liminar, e fixou honorários sucumbenciais em 10% do custo do tratamento. Alegou que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico da parte autora, tendo em vista que ações relacionadas à saúde pública possuem valor inestimável. Ao final, requereu a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se demandas relacionadas à saúde possuem valor inestimável/incalculável, devendo a verba honorária ser fixada de forma equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando as jurisprudências do STJ e desta Corte, em demandas envolvendo a saúde pública, a fixação dos honorários advocatícios pode ser por apreciação equitativa, já que o bem tutelado — a vida e a saúde — possui valor inestimável, não sendo possível quantificá-lo em termos pecuniários.4. Conforme Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, é admitido o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pela parte autora for inestimável ou irrisório. Inestimável, no caso, alude à causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide.5. Aplicação de verba honorária de forma equidade, no valor de R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8º do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido. Dispositivo relevante citado: Art. 85, § 8º, CPC.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804313-44.2023.8.20.5300, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 28/11/2024) Diante do exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Em virtude do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

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