Apelação Cível 0802302-88.2014.8.20.6001 - TJRN

Apelação Cível 0802302-88.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: C.N.H. - COOPERATIVA NORTE RIO GRANDENSE DE HABITAÇÃO ADVOGADO: LETICIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA RECORRIDO: ELTON FRANKLIN RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO CORDEIRO FRANCO E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802302-88.2014.8.20.6001 Cuida-se de agravo interno (Id. 35539696) interposto pela C.N.H. – Cooperativa Norteriograndense de Habitação, em face da decisão (Id. 33539624) que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência dos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. A agravante sustenta a inadequação dos fundamentos adotados na decisão agravada, alegando a violação aos arts. 502 e 508 do Código de Processo Civil (CPC). Ao final, requer o provimento do agravo interno, com a consequente admissão do recurso especial. Contrarrazões apresentadas (Id. 36379771). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque, o recurso cabível para impugnar a decisão agravada não seria o agravo interno, mas o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não foi negado seguimento ao recurso especial por aplicação do regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, CPC). Ressalte-se, outrossim, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, pois inexiste qualquer dúvida a respeito do recurso a ser interposto considerando que a interposição foi endereçada a este Tribunal de Justiça e não ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), competente para o processamento e julgamento do Agravo em Recurso Especial previsto no art. 1.042 do CPC. Nesse trilhar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 1.042 DO CPC. MANEJO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Negado seguimento aos recursos extraordinários (lato sensu), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, "a" ou "b", do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual. 2. Por seu turno, quando simplesmente inadmitido o apelo nobre nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso cabível será o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro o manejo de recurso interno. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.208.841/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO-REPETITIVOS (CPC, ART. 988, §5º, II). DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL SEM ALICERCE EM TEMA REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANEJO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão do Tribunal de origem, inadmitindo o recurso especial da parte reclamante, não teve por fundamento a incidência de Tese Repetitiva, sendo cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V e §1º e art. 1.042) e não, como feito pela parte, de Agravo Interno (CPC, art. 1.030, I e II e §1º e art. 1.021). Evidente erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 45.384/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 7/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EQUÍVOCO.AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou a impugnação ao cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.II - Cumpre ressaltar, de início, que o agravo em recurso especial, com previsão no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo estatuto processual.III - Porém, conforme relatado, a parte não interpôs o mencionado agravo, tendo apresentado, equivocadamente, agravo interno, o qual, de fato, não é cabível. IV - Ainda insatisfeita, interpõe novo recurso, o qual não é possível conhecer, em razão de o direito de recorrer ter se exaurido com a interposição do primeiro recurso, ficando o segundo reclamo prejudicado pela preclusão consumativa. É da nossa jurisprudência: (AgInt no AREsp n. 968.396/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/4/2017) V - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto para desafiar a decisão que inadmitiu o segundo recurso, também não é possível seu conhecimento, em razão do vício que macula o recurso que lhe deu origem. VI - Por fim, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/5/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.338.610/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E18/3

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:41

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

07/05/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 10:16

Petição (Contra-razões)

02/02/2026, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) – nº 0802302-88.2014.8.20.6001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º dp NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO as partes agravadas para contrarrazoarem o Agravo Interno dentro do prazo legal. Natal/RN, 9 de dezembro de 2025 CINTIA BARBOSA FABRICIO DE SOUZA VIANA Servidora da Secretaria Judiciária

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:53

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:53

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:05

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:05

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/12/2025, 21:55

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITAÇÃO ADVOGADO: LETICIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA RECORRIDO: ELTON FRANKLIN RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO CORDEIRO FRANCO E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802302-88.2014.8.20.6001 Cuida-se de recurso especial (Id. 32829129) interposto por CNH – COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE HABITACIONAL, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31046906): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que busca reformar sentença, em cumprimento de sentença, que reconheceu a inexigibilidade do título judicial, ao fundamento de que a condição imposta na sentença — encerramento do grupo da cooperativa — não teria sido implementada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível o título judicial proferido em ação de restituição de valores pagos à cooperativa habitacional, mesmo sem o encerramento formal do grupo; (ii) verificar se a paralisação das obras autoriza a execução do título judicial com base na cláusula condicional prevista na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria discutida não se encontra preclusa, pois a decisão recorrida reproduz o conteúdo da sentença proferida na fase de conhecimento, devendo ser enfrentada sob o prisma da viabilidade da execução. 4. Embora a sentença tenha condicionado a devolução dos valores ao encerramento do grupo da cooperativa, a paralisação prolongada das obras, reconhecida pela própria executada, autoriza a continuidade do cumprimento de sentença. 5. A execução deve ser viabilizada nos termos do título executivo judicial, afastando-se interpretações que conduzam à inexigibilidade eterna do crédito, sob pena de violação ao princípio da efetividade da jurisdição. 6. O quadro de inadimplência da cooperativa, com saldo patrimonial negativo e ausência de perspectiva concreta de conclusão das obras, equivale, na prática, ao encerramento do grupo, sendo suficiente para configurar o implemento da condição resolutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A paralisação prolongada das obras em programa habitacional cooperativo, sem perspectiva concreta de retomada, configura, na prática, o encerramento do grupo, autorizando a execução de sentença que condiciona a devolução dos valores pagos a esse evento. 2. A exigibilidade do título judicial deve ser reconhecida quando a demora na conclusão da obra decorrer de fato exclusivo da cooperativa, sob pena de eternização da obrigação e ineficácia da tutela jurisdicional. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CC, arts. 421 e 422; Lei nº 5.764/71, art. 27, § único. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência específica no voto. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e rejeitados (Id. 32247010). Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos arts. 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil (CPC), bem como aponta divergência jurisprudencial, postulando, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas (Id. 33383090). É o relatório. Ab initio, considerando a competência jurisdicional desta Vice-Presidência – restrita ao exame de admissibilidade dos recursos excepcionais – e, em análise perfunctória dos documentos de Ids. 32829135 a 32829133, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, restando o referido benefício adstrito às custas do preparo do recurso especial em análise. Passo, pois, à análise da admissibilidade recursal. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que concerne as violações aos dispositivos infraconstitucionais apontados do CPC, sob o argumento de afronta à coisa julgada — ao permitir o prosseguimento da execução e reconhecer a dissolução fática do grupo cooperativo —, as alegações recursais não merecem prosperar. No caso em apreço, verifico que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem encontra-se fundada na interpretação dos efeitos do título executivo judicial à luz de fatos que aquelas instâncias reconheceram como supervenientes, a exemplo da alegada paralisação das obras e do possível prejuízo aos cooperados. Veja-se o trecho do acórdão recorrido acerca desse tema (Id. 31046906): […] Inicialmente, não há que se falar em preclusão da matéria arguida, uma vez que o fundamento da decisão para o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial - não cumprimento da condicionante para a devolução dos valores requeridos pela parte autora - é a mesma da sentença do processo de conhecimento, de forma que a matéria ainda se encontra em discussão. Superado tal ponto, a parte apelante alega que não procede a sentença exarada, considerando que não cabe condicionar o cumprimento da sentença ao encerramento da sentença, sendo devido o pagamento dos valores pagos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Lei nº 5.764/71, não devendo ser aplicado o conteúdo da Lei nº 11.795/08. Importa reconhecer que o caso dos autos não se trata de consórcio, mas de cooperativa. Contudo, nota-se que o apelante não apresentou recurso da sentença de mérito, mas apenas da decisão que reconheceu a inexigibilidade do presente cumprimento de sentença, de forma que não cabe alterar o conteúdo da sentença, em respeito à coisa julgada. De todo modo, entender pela inexigibilidade do título que reconhece o direito da parte em função de condicionante que não se apresenta capaz de ser cumprida possui o condão de atribuir caráter teratológico ao decisum recorrido. A própria parte executada explica, em documento de ID 28498916, que o andamento da construção do imóvel se encontra parada, sem perspectiva de conclusão daquele. Transcrevo trecho do mencionado documento: Segundo a diretoria da companhia, o motivo pelo qual o programa não foi encerrado por completo é a falta de fluxo de caixa, decorrente de distratos que foram realizados por associados em função de uma notícia veiculada na imprensa acerca de um embargo às obras próximas ao Rio Potengi, embargo esse que não afetou a CNH. (…) Atualmente a contabilidade não está encerrada, e apresenta saldos em contas patrimoniais que demonstram dívidas com as empresas contratoras na ordem de R$ 1.338.103,67 e prejuízos apurados para a construção do bloco C e das áreas comuns aqui citadas, com as gratantias e manutenção do programa, em ordem de valor superior a R$ 1.345.242,69, tal prejuízo fora apurado confrontando os recursos arrecadados dos associados versus os gastos pagos, citados anteriormente. Tais dívidas e prejuízos constituídos, a diretoria da Cooperativa pretende reverter com a retomada dos fluxos. Neste sentido, percebe-se que a parte exequente não pode ser penalizada pela demora na conclusão da obra, nem esperar indefinidamente pela sua retomada, o que se apresenta de difícil realização ante o quadro descrito pelo próprio executado. Diante disso, importa reconhecer que a paralisação da obra representa, na prática, encerramento do grupo, ainda que não em definitivo, mas de forma que há atendimento suficiente do estipulado na sentença exarada quanto ao condicionante para a continuidade do feito executivo. Dessa forma, necessária a reforma do julgado, a fim de ser determinada o prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo afastada a decisão que entendeu pela inexigibilidade do título judicial. […] Assim, eventual acolhimento da pretensão recursal no sentido de reconhecer afronta aos limites da coisa julgada ou de afastar a interpretação dada às cláusulas estatutárias, demandaria o reexame de matéria fática e contratual, providência inviável na via estreita do recurso especial, à luz das Súmulas7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, e 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Neste trilhar, acerca deste tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - É inviável a reiteração, dos mesmo argumentos, em Embargos à Execução Fiscal quanto a matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade, ante a ocorrência da preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada. Precedentes. II – Rever o entendimento da Corte local acerca da coisa julgada demanda adentrar o acervo fático/probatório contido nos autos, para aferir se o Colegiado a quo acertou na interpretação do título judicial, o que é incabível, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. III – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.201.863/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 5/8/2025.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COISA JULGADA. LIMITES. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 3. Na forma da jurisprudência, "[o] art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise" (AgInt no REsp 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024). 4. "Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’” (AgInt no REsp 1.861.500/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/4/2021). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.808.543/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) (grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão dos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E18/3

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802302-88.2014.8.20.6001 Polo ativo ELTON FRANKLIN RODRIGUES DE ALMEIDA e outros Advogado(s): LEONARDO CORDEIRO FRANCO, MARCOS ANTONIO DA COSTA, GIL CARLOS DA SILVA Polo passivo C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO Advogado(s): LETICIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que busca o reconhecimento de omissão no acórdão quanto à análise da matéria dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se há omissão no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer omissão, eliminar contradição, suprir obscuridade ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado abordou de forma clara e detalhada as questões relativas ao pleito formulado, apreciando as questões elencadas pela parte embargante. 5. Não há omissão no julgamento, pois o acórdão apreciou adequadamente a matéria, não havendo espaço para rediscussão do mérito nas vias dos embargos de declaração. 6. O pedido de prequestionamento não se justifica, pois o acórdão embargado analisou suficientemente as questões jurídicas relevantes, sendo desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos legais mencionados pelos embargantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos desprovidos. Tese de julgamento: A rediscussão do mérito não é matéria própria para embargos de declaração, que devem se limitar à correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores, em Turma, da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração em apelação cível nº 0802302-88.2014.8.20.6001 interpostos pela C.N.H. - Cooperativa Norteriograndense de Habitação em face de acórdão proferido nos presentes autos, no ID 31046906, julgou conhecido e provido parcialmente o recurso proposto pela parte ora embargada. Em suas razões, ID 31413001, a parte embargante alega que houve omissão no julgado quanto à análise da coisa julgada. Promove ainda o prequestionamento da matéria discutida nos autos. Termina por pugnar pelo acolhimento dos embargos opostos. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 31667973, aduzindo que não há irregularidade no julgado, devendo ser julgado desprovido o recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. A parte embargante pretende o reconhecimento de suposta omissão no julgado embargado, conforme fundamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nota-se, portanto, que o acolhimento do presente recurso exige a presença dos vícios elencados no mencionado dispositivo, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se a inexistência das hipóteses legais indicadas, uma vez que não se identificam tais vícios. Neste seguimento, houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de irregularidade no julgado. Reproduzo trecho do acórdão: Inicialmente, não há que se falar em preclusão da matéria arguida, uma vez que o fundamento da decisão para o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial - não cumprimento da condicionante para a devolução dos valores requeridos pela parte autora - é a mesma da sentença do processo de conhecimento, de forma que a matéria ainda se encontra em discussão. Superado tal ponto, a parte apelante alega que não procede a sentença exarada, considerando que não cabe condicionar o cumprimento da sentença ao encerramento da sentença, sendo devido o pagamento dos valores pagos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Lei nº 5.764/71, não devendo ser aplicado o conteúdo da Lei nº 11.795/08. Importa reconhecer que o caso dos autos não se trata de consórcio, mas de cooperativa. Contudo, nota-se que o apelante não apresentou recurso da sentença de mérito, mas apenas da decisão que reconheceu a inexigibilidade do presente cumprimento de sentença, de forma que não cabe alterar o conteúdo da sentença, em respeito à coisa julgada. De todo modo, entender pela inexigibilidade do título que reconhece o direito da parte em função de condicionante que não se apresenta capaz de ser cumprida possui o condão de atribuir caráter teratológico ao decisum recorrido. A própria parte executada explica, em documento de ID 28498916, que o andamento da construção do imóvel se encontra parada, sem perspectiva de conclusão daquele. Transcrevo trecho do mencionado documento: (...) Neste sentido, percebe-se que a parte exequente não pode ser penalizada pela demora na conclusão da obra, nem esperar indefinidamente pela sua retomada, o que se apresenta de difícil realização ante o quadro descrito pelo próprio executado. Diante disso, importa reconhecer que a paralisação da obra representa, na prática, encerramento do grupo, ainda que não em definitivo, mas de forma que há atendimento suficiente do estipulado na sentença exarada quanto ao condicionante para a continuidade do feito executivo. Dessa forma, necessária a reforma do julgado, a fim de ser determinada o prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo afastada a decisão que entendeu pela inexigibilidade do título judicial. Percebe-se, portanto, que as questões concernentes à paralisação da obra, o encerramento do grupo e a necessidade de continuidade do cumprimento de sentença foram devidamente analisadas, havendo expressa menção às informações dos auto. Noutros termos, nota-se que houve a análise suficiente dos temas suscitadas nas razões recursais, com a apreciação clara quanto aos mesmos, não se configurando a omissão sustentada. Importa reconhecer que a rediscussão do mérito do recurso anteriormente interposto não é matéria alcançada pelos embargos de declaração, o qual se limita às situações legais descritas. A irresignação neste sentido deve ser instrumentalizada por via recursal diversa, não se adequando aos declaratórios. No caso dos autos, percebe-se a intenção do embargante em rediscutir o mérito das razões da apelação cível, o que não se apresenta cabível, devendo ser mantido o acórdão por seus próprios fundamentos. Ademais, considerando que não há qualquer irregularidade no acórdão, tendo o mesmo apreciado de forma clara e suficiente toda a matéria posta à análise, não há que se falar em prequestionamento, como pretendido pela parte embargante, sendo desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração. É como voto. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802302-88.2014.8.20.6001 Polo ativo ELTON FRANKLIN RODRIGUES DE ALMEIDA e outros Advogado(s): LEONARDO CORDEIRO FRANCO, MARCOS ANTONIO DA COSTA, GIL CARLOS DA SILVA Polo passivo C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO Advogado(s): LETICIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que busca reformar sentença, em cumprimento de sentença, que reconheceu a inexigibilidade do título judicial, ao fundamento de que a condição imposta na sentença — encerramento do grupo da cooperativa — não teria sido implementada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível o título judicial proferido em ação de restituição de valores pagos à cooperativa habitacional, mesmo sem o encerramento formal do grupo; (ii) verificar se a paralisação das obras autoriza a execução do título judicial com base na cláusula condicional prevista na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria discutida não se encontra preclusa, pois a decisão recorrida reproduz o conteúdo da sentença proferida na fase de conhecimento, devendo ser enfrentada sob o prisma da viabilidade da execução. 4. Embora a sentença tenha condicionado a devolução dos valores ao encerramento do grupo da cooperativa, a paralisação prolongada das obras, reconhecida pela própria executada, autoriza a continuidade do cumprimento de sentença. 5. A execução deve ser viabilizada nos termos do título executivo judicial, afastando-se interpretações que conduzam à inexigibilidade eterna do crédito, sob pena de violação ao princípio da efetividade da jurisdição. 6. O quadro de inadimplência da cooperativa, com saldo patrimonial negativo e ausência de perspectiva concreta de conclusão das obras, equivale, na prática, ao encerramento do grupo, sendo suficiente para configurar o implemento da condição resolutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A paralisação prolongada das obras em programa habitacional cooperativo, sem perspectiva concreta de retomada, configura, na prática, o encerramento do grupo, autorizando a execução de sentença que condiciona a devolução dos valores pagos a esse evento. 2. A exigibilidade do título judicial deve ser reconhecida quando a demora na conclusão da obra decorrer de fato exclusivo da cooperativa, sob pena de eternização da obrigação e ineficácia da tutela jurisdicional. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CC, arts. 421 e 422; Lei nº 5.764/71, art. 27, § único. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência específica no voto. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido em parte o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0802302-88.2014.8.20.6001 interposto por Elton Franklin Rodrigues de Almeida e Grazielle Cristinie do Vale Malta Almeida em face de sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos do processo de Cumprimento de Sentença proposto contra a C.N.H. - Cooperativa Norteriograndense de Habitação, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando inexigível o título executivo judicial enquanto não implementada a condição imposta. No mesmo dispositivo, a parte exequente foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10/% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Em suas razões recursais, no ID 28498922, a parte apelante entende que, por ser matéria de ordem pública, no que tange ao condicionante previsto no contrato (o encerramento do grupo para a construção da obra por cooperativa) não cabe falar em preclusão, Pontua que “o entendimento descrito na sentença recorrida condicionando a devolução do valor pago pelos exequentes, ao prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, vinculou o cumprimento dessa obrigação a um evento futuro e incerto, tendo em vista que segundo a ré o encerramento do grupo ainda não ocorreu; e não há qualquer informação ou mesmo previsão de quando isso poderá ocorrer”. Alega que, devido à continuidade das obras e ao prejuízo financeiro sofrido, não foi possível cumprir a obrigação nos termos da sentença recorrida. Argumenta que a decisão deve ser reformada com base na Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, e na Lei nº 10.406/2002, além de outros atos cooperativos, especialmente no que tange ao prazo de 120 dias para a devolução das parcelas pagas após o desligamento da cooperativa. Termina por pugnar pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 28498926, defendendo que não cabe a rediscussão das questões de mérito em sede de cumprimento de sentença, considerando a preclusão da matéria. Sustenta que a devolução dos valores deve ocorrer somente ao final do programa, visando proteger os direitos autorais e evitar ônus prematuros que comprometeriam a viabilidade do grupo. Requer que o desprovimento do recurso. O Ministério Público ofertou manifestação no ID 29430605, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito do feito em analisar a pretensão executória com base no título judicial contido nos autos. Narram os autos que a parte autora ajuizou ação ordinária contra a parte ré pleiteando a devolução dos valores pagos por cotas referentes à construção de unidade imobiliária, contratada com a cooperativa demandada. O Juiz singular acolheu o pleito inicial, condenando a demandada na devolução dos valores pagos, deduzidas as taxas de administração, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Foi proposto o cumprimento de sentença, com a apresentação de impugnação pela cooperativa executada, sendo reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que não implementada a condição imposta na sentença, qual seja, não teria havido o encerramento do grupo. Diante disso, a parte exequente interpôs o presente recurso. Compulsando os autos, verifico que merece reforma em parte a decisão exarada. Inicialmente, não há que se falar em preclusão da matéria arguida, uma vez que o fundamento da decisão para o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial - não cumprimento da condicionante para a devolução dos valores requeridos pela parte autora - é a mesma da sentença do processo de conhecimento, de forma que a matéria ainda se encontra em discussão. Superado tal ponto, a parte apelante alega que não procede a sentença exarada, considerando que não cabe condicionar o cumprimento da sentença ao encerramento da sentença, sendo devido o pagamento dos valores pagos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Lei nº 5.764/71, não devendo ser aplicado o conteúdo da Lei nº 11.795/08. Importa reconhecer que o caso dos autos não se trata de consórcio, mas de cooperativa. Contudo, nota-se que o apelante não apresentou recurso da sentença de mérito, mas apenas da decisão que reconheceu a inexigibilidade do presente cumprimento de sentença, de forma que não cabe alterar o conteúdo da sentença, em respeito à coisa julgada. De todo modo, entender pela inexigibilidade do título que reconhece o direito da parte em função de condicionante que não se apresenta capaz de ser cumprida possui o condão de atribuir caráter teratológico ao decisum recorrido. A própria parte executada explica, em documento de ID 28498916, que o andamento da construção do imóvel se encontra parada, sem perspectiva de conclusão daquele. Transcrevo trecho do mencionado documento: Segundo a diretoria da companhia, o motivo pelo qual o programa não foi encerrado por completo é a falta de fluxo de caixa, decorrente de distratos que foram realizados por associados em função de uma notícia veiculada na imprensa acerca de um embargo às obras próximas ao Rio Potengi, embargo esse que não afetou a CNH. (...) Atualmente a contabilidade não está encerrada, e apresenta saldos em contas patrimoniais que demonstram dívidas com as empresas contratoras na ordem de R$ 1.338.103,67 e prejuízos apurados para a construção do bloco C e das áreas comuns aqui citadas, com as gratantias e manutenção do programa, em ordem de valor superior a R$ 1.345.242,69, tal prejuízo fora apurado confrontando os recursos arrecadados dos associados versus os gastos pagos, citados anteriormente. Tais dívidas e prejuízos constituídos, a diretoria da Cooperativa pretende reverter com a retomada dos fluxos. Neste sentido, percebe-se que a parte exequente não pode ser penalizada pela demora na conclusão da obra, nem esperar indefinidamente pela sua retomada, o que se apresenta de difícil realização ante o quadro descrito pelo próprio executado. Diante disso, importa reconhecer que a paralisação da obra representa, na prática, encerramento do grupo, ainda que não em definitivo, mas de forma que há atendimento suficiente do estipulado na sentença exarada quanto ao condicionante para a continuidade do feito executivo. Dessa forma, necessária a reforma do julgado, a fim de ser determinada o prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo afastada a decisão que entendeu pela inexigibilidade do título judicial. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que seja dado continuidade ao cumprimento de sentença proposto, afastando a condenação da parte exequente nas verbas sucumbenciais. É como voto. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802302-88.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: ELTON FRANKLIN RODRIGUES DE ALMEIDA, GRAZIELLE CRISTINIE DO VALE MALTA ALMEIDA EXECUTADO: C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO DESPACHO Autos conclusos em 27/6/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 1/2022 - 9ªVC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença fundado em título judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. 44875979, promovido por ELTON FRANKLIN RODRIGUES DE ALMEIDA e GRAZIELLE CRISTINIE DO VALE MALTA ALMEIDA em face de C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITAÇÃO. A parte credora pretende a execução dos valores relativos às indenizações por danos materiais decorrentes da sentença de Id. 42697669. Verificam-se cumpridos os requisitos do artigo 524 do código de Processo Civil. 1 - Nesse sentido, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos em Id. nº 55685462, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1° do CPC). 2 - Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Destaque-se que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º CPC). 3- Não havendo pagamento da dívida, intime-se a parte exequente para atualizar o valor do débito acrescentando os créditos previstos no art. 523, §2º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (Sisbajud) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, se existir pedido do credor. 4- Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis ou diligenciar o feito, sob pena de suspensão. 5- Em caso de inércia, faça-se conclusão para suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Por fim, a Secretaria promova a retificação da autuação no PJe, inserindo o CPF da credora Grazielle Cristinie do Vale Malta Almeida (Id. 448967, pág 4). Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 25 de setembro de 2023. MARCELO PINTO VARELLA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/04/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(68)