Procedimento Comum Cível 0806430-08.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806430-08.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:43

Publicação

24/03/2026, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOSE AMILTON FONSECA DE SOUSA Parte Ré: REU: Monte de Hollanda Advocacia S/C ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 19 de março de 2026 SYDIA MAIA MATTOZO REBOUCAS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0806430-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

23/03/2026, 00:00

Definitivo

20/03/2026, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:27

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:36

Trânsito em julgado

19/03/2026, 14:35

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:09

Publicação

27/02/2026, 22:30

Publicação

27/02/2026, 20:18

Publicação

25/02/2026, 11:17

Publicação

25/02/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 05:00

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806430-08.2023.8.20.5106. AUTOR: JOSE AMILTON FONSECA DE SOUSA REU: MONTE DE HOLLANDA ADVOCACIA S/C SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSE AMILTON FONSECA DE SOUSA em face de Monte de Hollanda Advocacia S/C, partes qualificadas. Noticiou-se que o réu foi negligente na prestação dos serviços advocatícios contratados pelo autor, eis que ajuizou ação em nome da parte após o decurso do prazo prescricional previsto no Código Civil. Ajuizou-se a presente demanda pleiteando-se pela condenação do promovido em indenização por danos materiais e morais. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas de distribuição recolhidas no Id. 101585307. O Juízo da 3ª Vara Cível de Mossoró declarou incompetência para processar e julgar a causa (Id. 98130125). Despacho de Id. 102528149 recebeu a inicial e aprazou audiência de conciliação. A parte ré apresentou peticionamento no Id. 113858819, justificando a sua impossibilidade de comparecimento à audiência de conciliação em decorrência de atestado médico (Id. 113858826). Decisão de Id. 122710078 aprazou nova audiência de conciliação. Conciliação infrutífera devido à ausência do autor (Id. 127482144). Em sede de defesa (Id. 128669464), suscitou-se preliminar de perempção. No mérito argumentou-se a culpa exclusiva do autor pelo episódio, uma vez que somente consentiu com o ajuizamento da ação faltando curto período de tempo para deflagração do prazo prescricional. A contestação acompanhou procuração e documentos. Réplica no Id. 142896877. Instados a comunicarem o interesse em dilação probatória adicional, o réu pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 142913904). Decisão de saneamento (Id. 148858291) indeferiu as preliminares suscitadas em sede de defesa, deferiu o pedido de dilação probatória e intimou as partes para apresentarem rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução. Parte autora apresentou seu rol de testemunhas (Id. 151236372). Parte demandada informou seu rol de testemunhas (Id. 151885243). Ata da audiência de instrução no Id. 166495594. Mídia da audiência nos Ids. 168232843 e 168232845. Ambas as partes apresentaram alegações finais (Ids. 168897680 e 171336993). É o relatório. DECISÃO: Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. As preliminares de defesa foram afastadas e inexistem nulidades a decretar de ofício. Relativamente ao mérito, verifica-se que não há controvérsia quanto à existência da relação contratual entre as partes, consubstanciada na contratação de serviços advocatícios para atuação no processo nº 0825537-38.2018.8.20.5001, conforme documento de Id. 98103093 juntado pela parte autora. Sobre o tema, cumpre salientar que a obrigação assumida pelo advogado na prestação de serviços jurídicos possui natureza de meio, e não de resultado. Isso significa que o profissional do Direito se compromete a empregar toda a sua diligência, técnica e zelo na defesa dos interesses de seu cliente, sem, contudo, garantir o desfecho favorável da demanda. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil de caráter subjetivo, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 8.906/94: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Dessa forma, para que se reconheça o dever de indenizar, mostra-se indispensável que a parte interessada demonstre, de maneira concreta e inequívoca, a ocorrência de conduta culposa ou dolosa do advogado no patrocínio da causa, não bastando a mera insatisfação com o resultado do processo ou a existência de decisão judicial desfavorável. Além disso, exige-se a comprovação do nexo causal entre a atuação do profissional e o efetivo prejuízo suportado pelo cliente, sob pena de afastar-se a responsabilização. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa na seguinte jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. (...) 5. Não obstante as peculiaridades do caso concreto, os contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária encerram uma obrigação de meio, na qual a contratada se obrigou tão-somente a bem realizar as atividade ali descritas, desatrelada à obtenção de um resultado específico. 6. De acordo com a doutrina e precedentes desta Corte, a responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. 7. Especificidades do caso concreto que revelam que as contratantes não lograram êxito em demonstrar qualquer conduta ilícita da contratada, consistente em eventuais falhas de diligência, desatenção e cuidados afetos à atividade advocatícia. 8. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, sem distinção. 9. A pretendida declaração de descumprimento da obrigação contratual está em nítido descompasso com o proceder anterior das contratantes, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. (...) 12. Impossibilidade de acolhimento do pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, ante à ausência de demonstração da sua abusividade. (…) 15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1659893 RJ 2017/0052224-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021) – Grifos acrescidos. Da análise da petição inicial, o requerente sustenta que a suposta má prestação dos serviços advocatícios pelo réu ensejaria o dever de indenizar, alegando que o réu foi negligente na prestação dos serviços advocatícios contratados pelo autor, eis que supostamente ajuizou ação em nome da parte após o decurso do prazo prescricional previsto no Código Civil. O requerido, por sua vez, sustentou, em síntese, que a improcedência da ação originária decorreu do reconhecimento da prescrição, ressaltando que tal desfecho não lhe pode ser imputado como falha na prestação do serviço. Argumenta que, apesar da decisão desfavorável, caberia ao autor a interposição do recurso adequado, medida que não foi adotada, circunstância que teria inviabilizado eventual reforma do julgado. Nesse contexto, asseverou que “Embora o julgamento da ação tenha sido improcedente em virtude de o juízo acatar a prescrição, em verdade, o autor optou por não recorrer e retirou assim a chance de a parte demandada reverter o julgamento improcedente, conforme prints anexos.” (Id. 128669464, pág. 04). Aduziu, ainda, que não detinha autonomia para promover o ajuizamento de demanda sem a expressa anuência do constituinte, sustentando inexistir omissão ou negligência capaz de ensejar a alegada perda de prazo. Defendeu que a iniciativa processual dependia de autorização do requerente e que eventual inércia não pode ser atribuída exclusivamente à sua atuação profissional. Nessa linha, afirmou que “A ora requerida jamais poderia dar entrada (ajuizar) ação sem o consentimento do Requerente, por isso não assiste razão a alegação de que deixou o prazo para decadenciar, ademais, mediante a prova inequívoca de que o autor confessou que “deixei para depois... e acabei esquecendo.” (Id. 128669464, pág. 06). Diante do exposto, ao analisar os documentos trazidos pelo autor, verifica-se que não foram apresentados elementos probatórios consistentes capazes de corroborar suas alegações. A parte autora limitou-se a juntar capturas de tela de conversas eletrônicas (Ids. 98103079 a 98103090), as quais, não demonstram negligência profissional. Ao revés, da própria documentação acostada extrai-se que somente em 20/06/2018 houve o pagamento referente ao contrato de honorários e a expressa autorização para o ajuizamento da demanda, tendo a ação sido protocolada apenas cinco dias após tal autorização (Id. 98103085), o que revela atuação compatível com a diligência esperada do profissional. Outrossim, consta dos autos manifestação da própria parte autora reconhecendo que não promoveu o ajuizamento da ação em momento anterior em razão de problemas financeiros (Id. 128669465, pág. 02), circunstância que fragiliza a tese de culpa exclusiva do patrono e evidencia a ausência de nexo causal entre a conduta do requerido e o alegado prejuízo. Ademais, ainda que o desfecho da demanda originária tenha sido o reconhecimento da prescrição, cumpre destacar que ao requerente era facultada a interposição do recurso cabível contra a sentença de primeiro grau, medida processual idônea e apta, em tese, a ensejar a reforma do julgado. A ausência de insurgência recursal, portanto, também concorreu para a consolidação do resultado desfavorável. De igual modo, não há nos autos qualquer elemento que indique ter o requerido impedido ou dificultado que o autor buscasse orientação junto a outro profissional ou escritório de advocacia, caso entendesse necessária atuação mais célere. Nesse contexto, a mera alegação da parte autora de má prestação de serviços, desacompanhada de comprovação de culpa ou dolo e de prejuízo efetivo, revela-se insuficiente para ensejar a reparação pretendida. Além disso, a simples insatisfação com o resultado do processo ou a existência de decisão judicial desfavorável, por si só, não é suficiente para que se reconheça o dever de indenizar. Dessa forma, ausentes os elementos essenciais da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo causal) não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. Por fim, registre-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a demandante em honorários advocatícios e custas processuais, com fulcro no art. 82, §2º c/c art. 85, caput e §2º do CPC. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806430-08.2023.8.20.5106. AUTOR: JOSE AMILTON FONSECA DE SOUSA REU: MONTE DE HOLLANDA ADVOCACIA S/C DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Levando-se em conta que o pedido de aprazamento de audiência de instrução para oitiva de testemunhas foi deferido no Id. 148858291, determino: 1- Apraze-se a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 10/10/2025, às 10:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela partes nos Ids 151236372 e 151885243. 2- Intimem-se as partes e demais interessados para que compareçam ao ato, virtualmente (100% digital), na forma a seguir: ______________________________________________________________________________________________________________ pelo link de acesso https://lnk.tjrn.jus.br/udincias9aravelatal ______________________________________________________________________________________________________________ Registre-se que os advogados se responsabilizarão pela ciência de seus constituintes, atentando-se aos procedimentos dos artigos 450, 451 e 455, do CPC, no que se refere às intimações das testemunhas. 3- No dia e horário designados, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar o aplicativo Teams pelo link indicado anteriormente. Após, solicitar o ingresso na sala e aguardar liberação. Recomenda-se que o equipamento (celular ou computador) esteja conectado à Internet, através de rede Wi-Fi, bem como, que seja guardado silêncio no ambiente físico. A audiência de Instrução e Julgamento contará com a participação das partes e seus respectivos advogados, responsáveis pela ciência de seus constituintes e testemunhas, como também do compartilhamento do link de acesso. Havendo oitiva de testemunhas, estas serão ouvidas individualmente e, após a oitiva, sairão da sala virtual. 4- Em caso de dúvidas ou dificuldades com o link de acesso, as partes ou interessados poderão entrar em contato com o gabinete da Vara, pelo telefone/WhatsApp (84) 3673-8452. 5- Por fim, a Secretaria Unificada promova as retificações quanto a inserção do processo na pauta do PJe. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806430-08.2023.8.20.5106. AUTOR: JOSE AMILTON FONSECA DE SOUSA REU: MONTE DE HOLLANDA ADVOCACIA S/C DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ AMILTON FONSECA DE SOUSA em face de MONTE DE HOLLANDA ADVOCACIA S/C, partes qualificadas. Noticiou-se que o réu foi negligente na prestação dos serviços advocatícios contratados pelo autor, eis que ajuizou ação em nome da parte após o decurso do prazo prescricional previsto no Código Civil. Ajuizou-se a presente demanda pleiteando-se pela condenação do promovido em indenização por danos materiais e morais. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas de distribuição recolhidas no Id. 101585307. O Juízo da 3ª Vara Cível de Mossoró declarou incompetência para processar e julgar a causa (Id. 98130125). Despacho de Id. 102528149 recebeu a inicial e aprazou audiência de conciliação. A parte ré apresentou peticionamento no Id. 113858819, justificando a sua impossibilidade de comparecimento à audiência de conciliação em decorrência de atestado médico (Id. 113858826). Decisão de Id. 122710078 aprazou nova audiência de conciliação. Conciliação infrutífera devido à ausência do autor (Id. 127482144). Em sede de defesa (Id. 128669464), suscitou-se preliminar de perempção. No mérito argumentou-se a culpa exclusiva do autor pelo episódio, uma vez que somente consentiu com o ajuizamento da ação faltando curto período de tempo para deflagração do prazo prescricional. A contestação acompanhou procuração e documentos. Réplica no Id. 142896877. Instados a comunicarem o interesse em dilação probatória adicional, o réu pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 142913904). É o que interessa relatar. Decisão: Nos termos do art. 357, I do CPC, havendo questões processuais pendentes, o Juiz deverá proferir decisão de saneamento e organização do processo, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Havendo, portanto, preliminares e outras questões a serem apreciadas, passa-se, então, ao pronunciamento judicial acerca da: i) ocorrência de perempção; ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; e iii) dilação probatória. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Preambularmente, muito embora a parte autora argumente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, não se vislumbra existência de relação de consumo no contrato de prestação de serviços advocatícios – ajuste regido pelo Estatuto da Advocacia, caracterizado, sobretudo, pela relação de confiança estabelecida entre as partes. Nesse sentido, “consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o contrato firmado entre advogado e cliente não é regido pelas regras consumeristas, devendo ser aplicável a Lei n. 8.906/1994” (AgInt no REsp n. 1.482.075/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017). À vista do exposto, ao feito deverá ser aplicada a distribuição estática do ônus da prova, atribuindo-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, nos moldes do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE DEFESA O réu suscita preliminar de perempção, sob o argumento de que o autor já havia demandado a mesma pretensão em juízo outras três vezes. Sobre o referido instituto processual, trata-se de hipótese de perda do direito de ação por inércia ou desinteresse reiterado da parte – situação que não se constata no caso concreto. Com efeito, ao exame dos processos ajuizados pelo autor em momentos anteriores, verifica-se que as ações foram extintas por questões eminentemente processuais, quais sejam, litispendência e incompetência territorial, não havendo o que se falar em inércia da parte neste contexto. Outrossim, no tocante aos autos de nº 0819147-38.2021.8.20.5004, muito embora o procedimento tenha sido extinto devido à ausência do autor em audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, a referida conduta não evoca a aplicação da pena perempção à hipótese, eis que não traduz inércia reiterada, mas pontual. À vista do exposto, indefiro a preliminar suscitada. DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA Tendo em vista que a controvérsia processual versa acerca de suposta negligência na prestação de serviços advocatícios, bem como que as partes controvertem acerca do esboço fático da lide, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado no Id. 142913904. DETERMINAÇÕES À vista do exposto, determino: a) Indefiro a preliminar suscitada em defesa; b) Defiro o pedido de dilação probatória; e c) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam à colação o rol das testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: JOSE AMILTON FONSECA DE SOUSA (CPF/CNPJ: 673.117.684-20) Advogado: DR. EUDES DIEGO PAIVA DO VALE (OAB/RN 14.265) Requerido: Monte de Hollanda Advocacia S/C CNPJ: 04.822.301/0001-51 Advogado: DR. FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA (OAB/RN 12555B) ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Em 10/10/2025, às 10:45h, na Sala de Audiências da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, onde se encontrava o Juiz de Direito, Dr. Ricardo Antonio Menezes Cabral Fagundes. Foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, comparecendo as partes em destaque, acompanhadas por seus respectivos advogados. Retomadas as tentativas de conciliação, não se obteve êxito. Passou-se a ouvir as testemunhas arroladas pelas partes, mediante gravação em áudio e vídeo em meio eletrônico: I – Ivan Loiola Citó Filho, qualificado nos autos; Foi requerida a dispensa da testemunha Francisco Eliésio Granja, o que foi deferido por este MM. Juiz. Antes de prosseguir com a instrução processual, o MM. Juiz verificou que os réus GEAILSON SOARES PEREIRA e FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA não foram regularmente citados até a presente data. Com a palavra, o advogado da parte autora requereu a desistência parcial do feito em relação às referidas partes, pugnando pelo prosseguimento apenas em relação ao escritório MONTE DE HOLLANDA ADVOCACIA S/C. Em seguida, o MM. Juiz HOMOLOGOU a desistência parcial em relação aos requeridos GEAILSON SOARES PEREIRA e FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, DETERMINANDO o prosseguimento do feito apenas em relação ao demandado MONTE DE HOLLANDA ADVOCACIA S/C. Ato contínuo, sanada essa questão, foi dado prosseguimento à instrução processual com a inquirição do seguinte declarante arrolado pelo demandado: I - Geailson Soares Pereira, qualificado nos autos. Ao final, o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: "Concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas alegações finais escritas pelas partes. Ao final, retornem os autos conclusos para sentença." Nada mais havendo, a audiência foi encerrada, sendo que a ata respectiva segue assinada pelo magistrado. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169513 - Email: [email protected] Processo n.° 0806430-08.2023.8.20.5106

13/10/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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