Monitória 0821135-35.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0821135-35.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2026, 09:38

Documento (Certidão)

27/05/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3199044/RN (2026/0077717-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN000491 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863 VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3199044/RN (2026/0077717-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN000491 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS RECORRIDO: ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI ADVOGADO: ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821135-35.2023.8.20.5001 Cuida-se de embargos de declaração (Id. 34021423) contra decisão (Id. 33714961) que manteve a inadmissão do Recurso Especial e determinou a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, vislumbra-se que os aclaratórios interpostos questionam a não menção, na decisão guerreada, de oportunidade para apresentação de contrarrazões. Todavia, posteriormente, o embargante, antes da resposta desta Vice-Presidência, protocolizou referida peça processual (Id. 31348461). É o relatório. Passo a decidir. No caso em apreço, o caminho natural seria acolher os embargos declaratórios interpostos, haja vista que o princípio do contraditório e da ampla defesa devem prevalecer em todas as circunstâncias processuais, como, por óbvio, neste caso. Entrementes, tendo em vista a realização do ato processual desejado pela parte e a constante vigilância desta Vice-Presidência em dar celeridade aos feitos judiciais, mister, excepcionalmente, não receber os embargos declaratórios interpostos - por ausência de interesse recursal - e, em homenagem ao demais princípios nesta decisão mencionados, admitir o recebimento das contrarrazões de Id. 34348461, o que faço neste momento. À Secretaria Judiciária para que providencie a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/6

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0821135-35.2023.8.20.5001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ALEXANDRE CÉSAR CAVALCANTI ADVOGADO: ANDRÉIA ARAÚJO MUNEMASSA RECORRIDO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA E ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0821135-35.2023.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 30995897) e extraordinário (Id. 30995899) interpostos com fundamento nos arts. 105, III, “a” e “c”; e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30568023): Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115 DO REG/REPLAN/SALDAMENTO ORIGINADA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do percentual de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01.09.1995 e 31.08.2001, sobre os valores de complementação de aposentadoria percebidos pela parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Analisar a validade do termo de adesão ao novo plano de previdência (REG/REPLAN SALDADO), bem como a possibilidade de revisão do benefício com base em reajuste inflacionário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A adesão voluntária ao plano de previdência implica novação dos direitos previdenciários, com renúncia às regras anteriores, conforme cláusula expressa do termo firmado entre as partes; 4. A alteração do artigo 115 do REG/REPLAN/SALDAMENTO foi promovida por entidades representativas dos participantes, não havendo ilegalidade ou abusividade na desvinculação da destinação do superávit para recomposição imediata das perdas inflacionárias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A adesão voluntária a novo plano de previdência privada implica renúncia às regras anteriores, sendo incabível a aplicação de reajustes automáticos sem previsão contratual e sem observância do equilíbrio atuarial do plano." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI; CPC, art. 85, §11; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 563; TJRN, Apelação Cível nº 0918680-42.2022.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 06/09/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0910942-03.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 01/12/2023. Nas razões recursais do recurso especial, alega malferimento ao art. 422 do Código Civil (CC) e ao art. 5º, XXI, da Constituição Federal (CF). No âmbito do recurso extraordinário, aduz violação aos arts. 422 e 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC); e 5º, XXXV, da CF. Justiça gratuita deferida (Id. 30568023). Contrarrazões apresentadas (Ids. 31758532 e 30758534). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os presentes recursos não devem ser admitido e nem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I e V, do CPC. RECURSO ESPECIAL (Id. 30995897) Quanto à suposta violação ao art. 5º, XXI, da CF, a parte recorrente alega que este Egrégio Tribunal não observou o direito as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. No entanto, devo ressaltar que é incabível a interposição de recurso especial com fundamento em afronta a norma constitucional, sob pena de indevida usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o exame da matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que indeferiu pedido de revisão criminal em caso de estupro de vulnerável, alegando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar a alegada violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, em recurso especial. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102 da Constituição Federal. 4. A análise de violação de princípios constitucionais é vedada ao STJ, mesmo para fins de prequestionamento, conforme precedentes da Corte. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de julgamento: "O STJ não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.192.031/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no REsp 2.040.688/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025. (AREsp n. 2.840.848/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental. 2. O embargante alega contradição no julgado, afirmando a desnecessidade de reexame de provas para afastar a decisão de pronúncia e o reconhecimento das qualificadoras do delito, além de omissão quanto à fixação de honorários ao defensor dativo e necessidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 4. A questão também envolve a análise da competência do Superior Tribunal de Justiça para fixação de honorários advocatícios e para o prequestionamento de matéria constitucional. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, tendo as teses sido devidamente analisadas, com aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, por atuação na fase recursal no âmbito do STJ, é de competência do Estado de origem e deve ser pleiteada naquela instância. 7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo é de competência do Estado de origem. 3. Não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1776521/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/6/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.766.924/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.720.362/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) Relativamente à suposta violação ao art. 422 do CC, atinente aos princípios da boa-fé na conclusão dos contratos, verifica-se que referido dispositivo não foi objeto de análise no acórdão recorrido. Além disso, ausente a oposição de embargos de declaração visando suprir tal omissão, resta caracterizada, assim, o indispensável prequestionamento. Desse modo, o recurso, neste ponto, encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar qual o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora sub-rogada propor ação de regresso contra terceiro em transporte marítimo de mercadoria. III. Razões de decidir 3. "No caso de transporte marítimo, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional de um ano para a seguradora sub-rogada propor a ação de regresso é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária" (AgInt no AREsp n. 1.373.663/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento da indenização securitária. 2. A modificação do acórdão impugnado que exige reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da insurgência, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 116/1967, art. 8º; CC/2002, arts. 349 e 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.318.155/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.373.663/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.207.435/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020. (AgInt no REsp n. 2.037.547/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE E DA FAZENDA MUNICIPAL. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE SER DIRECIONADO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento" (AgInt no REsp 1.851.742/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 1º/07/2020). 3. Na hipótese, o imóvel gerador da dívida condominial foi objeto de alienação judicial no âmbito da execução promovida pelo condomínio, sobrevindo o pagamento do exequente e da fazenda municipal. O bem, contudo, estava gravado de alienação fiduciária em garantia, postulando a instituição financeira credora sua habilitação nos autos. Desse modo, por não pertencer ao executado a propriedade do bem, o valor remanescente obtido com a alienação judicial do imóvel não pode ser destinado ao pagamento de dívidas trabalhistas do devedor/mutuário, devendo ser direcionado à satisfação do credor fiduciário, o qual deve aplicar a quantia restante no pagamento de seu crédito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.956.036/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 5/8/2025.) (Grifos acrescidos) Portanto, o recurso especial deve ser inadmito com base nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Diante disso, não se conhece, também, da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 30995899) No que concerne ao alegado malferimento ao art. 5º, XXXV, da CF, observa-se que, no julgamento do paradigma ARE-RG 748.371 (Tema 660), o STF reconheceu a ausência de repercussão geral quanto as alegações de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência e do devido processo legal é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. A propósito: TEMA 660 – TESE: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CARTA DA REPUBLICA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. À questão atinente ao suposto desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal são aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal (Tema n. 660/RG). 2. O Supremo consolidou entendimento pela possibilidade de o Judiciário determinar ao poder público, ante inadimplência e em situações excepcionais, o implemento de políticas públicas constitucionalmente previstas. 3. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto às providências para a redução do risco de deslizamento – demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1363543 RJ, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023) (Grifos acrescidos) Sendo assim, em virtude do acórdão recorrido estar em acordo com o decidido pelo STF (TEMA 660 do STF), incide, portanto, o art. 1.030, I, "a", do CPC. Quanto à suposta afronta ao previsto no art. 492, parágrafo único, do CC, não há como prosseguir o presente apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso extraordinário em suposta transgressão à norma infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência da Corte Cidadã, nos termos do que dispõe o art. 105, III, da CF, conforme se verifica: Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário. Termo final de recebimento de diferenças remuneratórias. URV. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que decidiu, em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, controvérsia sobre o termo final de recebimento de diferenças remuneratórias resultantes de conversão equivocada de Cruzeiro Real em URV. A tese do IRDR afirmou que as Leis estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003 reestruturaram as carreiras do Poder Executivo, “figurando como marco temporal para a aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de termo final para a compensação remuneratória de indevida conversão de Cruzeiros Reais em URV, a partir da edição de leis de reestruturação de carreira, viola a garantia de irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de decidir 3. O STF, no ARE 968.574 (Tema 913/RG), afirma que a questão da extinção do direito ao recebimento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV tem natureza infraconstitucional. 4. De igual forma, a definição sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de recebimento de diferenças salariais exige a análise da respectiva lei e de seu reflexo sobre o padrão remuneratório da carreira. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV”. (RE 1413637 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024) (Grifos acrescidos) Ementa: Direito processual civil. Recurso extraordinário. Execução individual de sentença coletiva. Limites da coisa julgada. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que extinguiu execução individual por ilegitimidade do exequente. Isso ao fundamento de impossibilidade de extensão dos efeitos de coisa jugada de ação coletiva ajuizada contra o Distrito Federal para beneficiar servidores da Administração Pública indireta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a coisa julgada formada em ação coletiva autoriza o cumprimento individual de sentença. III. Razões de decidir 3. O STF, por ocasião do julgamento do ARE 901.963 no regime da repercussão geral (Tema 848/RG), afirmou a natureza fática e infraconstitucional de controvérsia sobre a legitimidade para executar sentença proferida em ação coletiva. 4. O exame do alcance de sentença condenatória coletiva para aferição de legitimidade para a execução individual pressupõe o exame de matéria fática, assim como de legislação infraconstitucional. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a legitimidade para o cumprimento individual de sentença coletiva”. (RE 1522507 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-340 DIVULG 13-11-2024 PUBLIC 14-11-2024) (Grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em plena consonância com a Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 660, sob o regime da Repercussão Geral, bem como INADMITO o recurso especial, com base nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0821135-35.2023.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) os Recursos Especial e Extraordinário dentro do prazo legal. Natal/RN, 22 de maio de 2025 AILDA BEZERRA DA SILVA E SOUZA Secretaria Judiciária

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821135-35.2023.8.20.5001 Polo ativo ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA Polo passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115 DO REG/REPLAN/SALDAMENTO ORIGINADA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do percentual de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01.09.1995 e 31.08.2001, sobre os valores de complementação de aposentadoria percebidos pela parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Analisar a validade do termo de adesão ao novo plano de previdência (REG/REPLAN SALDADO), bem como a possibilidade de revisão do benefício com base em reajuste inflacionário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A adesão voluntária ao plano de previdência implica novação dos direitos previdenciários, com renúncia às regras anteriores, conforme cláusula expressa do termo firmado entre as partes; 4. A alteração do artigo 115 do REG/REPLAN/SALDAMENTO foi promovida por entidades representativas dos participantes, não havendo ilegalidade ou abusividade na desvinculação da destinação do superávit para recomposição imediata das perdas inflacionárias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A adesão voluntária a novo plano de previdência privada implica renúncia às regras anteriores, sendo incabível a aplicação de reajustes automáticos sem previsão contratual e sem observância do equilíbrio atuarial do plano." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI; CPC, art. 85, §11; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 563; TJRN, Apelação Cível nº 0918680-42.2022.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 06/09/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0910942-03.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 01/12/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que em autos da Ação de Ordinária promovida em desfavor da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. No mesmo dispositivo, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3ª do CPC). Em suas razões recursais (Id 28340797), a parte apelante alega o objeto da demanda não é saber se existe nulidade nas cláusulas do REG/REPLAN saldado, mas sim verificar a ilegalidade na alteração feita no art. 115 do REG/REPLAN saldado, efetuada após a migração da parte autora do REG/REPLAN para o REG/REPLAN saldado. Afirma que “quando do saldamento, ainda não havia sido efetuada a alteração do art. 115, tendo esta sido realizada tempos após a migração, ou seja, foi feita de forma unilateral. Dessa forma, tem-se o uso indevido do percentual relativo à ‘revisão de benefício’, que se constitui em um ‘direito adquirido’, em face da alteração feita na redação do art. 115 do REG/REPLAN Saldado, para efeito de ‘recuperação de perdas’, a qual não se confunde, evidentemente, com a referida ‘revisão de benefício’, haja vista a clara e patente diferenciação entre ambas.” Pretende que “a alteração feita no art. 115 do REG/REPLAN saldado, efetuada após a migração da parte autora para o referido plano, seja declarada nula, tendo em vista a flagrante infringência ao art. 5º, XXXVI da nossa Lei Magna.” Aduz que resta claro o prejuízo ao qual a parte demandante está sendo submetida ao não ter adicionado ao seu benefício de aposentadoria o percentual de 49,15%, relativo às "perdas" do período de setembro/1995 a agosto/2001. Por fim, requer o provimento do recurso. Nas contrarrazões (Id 28340801), a apelada discorre sobre a impossibilidade de aplicação de reajuste às suplementações no período de 1995 a 2001. Pondera acerca da liberdade da FUNCEF em atender o pleito de “recuperação de perdas”. Defende a inexistência de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade referente à alteração do artigo 115 do REG/REPLAN. Por fim, requer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, com atribuições nesta instância recursal, deixou de opinar no feito ante a ausência de interesse público (Id 28399855). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de condenar a FUNCEF a aplicar o percentual de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01.09.95 e 31.08.2001 sobre os valores de complementação de aposentadoria percebido pela parte autora. De início, cumpre esclarecer que não se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, considerando não persistir a Súmula nº 321, do STJ, considerando que a parte ré é entidade fechada de previdência complementar. Neste sentido, sabe-se que as entidades de previdência privada visam à suplementação ou complementação do benefício previdenciário pago pelo Órgão Oficial (INSS), a fim de garantir a percepção, pelo beneficiário, de remuneração equivalente à recebida quando estava em atividade, evitando-se, assim, uma defasagem dos rendimentos, ante os limites legalmente previstos em relação aos valores pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social aos inativos, pois em muitos casos não guardam equivalência com a renda mensal do trabalhador em atividade. Na situação em tela, a parte autora associou-se ao sistema de previdência complementar FUNCEF, objetivando receber, quando de sua inatividade, valor de complementação de aposentadoria. Da análise dos autos, observa-se que a parte apelante aderiu ao novo plano de previdência, conforme documento de I d 28339091 - Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários. Assim, havendo a adesão voluntária por parte do beneficiário ao novo plano previdenciário, conclui-se que a parte autora renunciou a aplicação das regras anteriores, conforme previsão da cláusula terceira do termo firmado entre as partes. Desta feita, em sendo válido o mencionado Termo de Adesão em sua integralidade, não cabe mais à parte autora qualquer direito de pleitear eventuais perdas relativas ao plano predecessor, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/02). Nesse sentido, faz-se válido registrar o que restou consignado na sentença, in verbis: “A legislação brasileira, especialmente a Lei Complementar 109/2001, que rege as entidades fechadas de previdência complementar, estabelece que as alterações no regulamento do plano são permitidas desde que respeitados os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro, que visam à proteção de todos os participantes e assistidos do plano. O parágrafo único do art. 421 do Código Civil, introduzido pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), também reforça o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações contratuais, especialmente quando as partes atuam dentro dos limites legais e contratuais. No presente caso, o contrato assinado pelo autor com a FUNCEF estabelecia de forma clara e inequívoca as condições sob as quais os benefícios seriam reajustados, sendo um dos pontos centrais o condicionamento desses reajustes à existência de superávit no plano. O autor, ao aderir ao plano, aceitou essas condições, e o Judiciário não pode interferir em pactos livremente celebrados entre as partes, exceto em situações de manifesta abusividade ou ilegalidade, o que não se verifica neste caso. A boa-fé objetiva, princípio basilar do direito contratual, impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação, observando os interesses comuns e respeitando as expectativas legítimas criadas pelo contrato. No entanto, o princípio da boa-fé objetiva não implica em direito adquirido a regras anteriores de um plano de previdência complementar que foi modificado de forma regular e lícita, especialmente quando essas alterações visam garantir a sustentabilidade do plano para todos os participantes” (Id 28340794 - Pág. 3). Registre-se, ainda, que inexiste ilegalidade na alteração do artigo 115 do REG/REPLAN/SALDAMENTO, tendo em vista que foi originada das entidades representativas de aposentados e pensionistas, visando o aumento do percentual destinado à composição do fundo, e a desvinculação da destinação do resultado superavitário da entidade de previdência complementar demandada, dando maior celeridade à recomposição dos benefícios abrangidos pelo Plano de Recuperação de Perdas adotado pela FUNCEF. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos similares: EMENTA: CONSUMIDOR, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE ESTAVA EM ATIVIDADE NO PERÍODO QUESTIONADO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE-POSSIBILIDADE EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS COM NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. MIGRAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA O PLANO REG/REPLAN SALDADO. PREVISÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR NÃO MAIS PELA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O PESSOAL EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO SUPLEMENTAR CALCULADO EM ESTRITA OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS PREVISTAS NO NOVO PLANO. RENÚNCIA ÀS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE VIGENTES. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115 DO REG/REPLAN/SALDAMENTO ORIGINADA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0918680-42.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 10/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO IMEDIATO DAS PERDAS FINANCEIRAS OCORRIDAS ENTRE 1995 E 2002. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA FUNCEF DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DECADÊNCIA, TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA REG/REPLAN SALDADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO IMEDIATO DAS PERDAS FINANCEIRAS OCORRIDAS ENTRE 1995 E 2001 PELO INPC/IBGE. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ART. 115, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA FUNCEF. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SOLVABILIDADE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM ATENÇÃO A SUA NATUREZA E DESTINAÇÃO. TEMA 943 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0910942-03.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. PARTICIPANTE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. 2. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 3. RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA CORRESPONDENTE AO INPC ACUMULADO ENTRE 01.09.1995 A 31.08.2001. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 115, § 1º E § 2º DO REG REPLAN SALDADO. REGULAMENTAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS E REVISÃO DE BENEFÍCIO CONDICIONADA AOS RESULTADOS FINANCEIROS SUPERAVITÁRIOS. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO OBSERVADO. NECESSÁRIO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA ENTIDADE. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832984-43.2019.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2022, PUBLICADO em 18/02/2022) Nestes termos, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), conforme previsão do § 11, do artigo 85, do CPC, restando suspensa a cobrança ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0821135-35.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de março de 2025.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0821135-35.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 12 de fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Publicação

06/12/2024, 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 22:21

Publicação

06/12/2024, 06:58

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS RECORRIDO: ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI ADVOGADO: ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821135-35.2023.8.20.5001 Cuida-se de embargos de declaração (Id. 34021423) contra decisão (Id. 33714961) que manteve a inadmissão do Recurso Especial e determinou a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, vislumbra-se que os aclaratórios interpostos questionam a não menção, na decisão guerreada, de oportunidade para apresentação de contrarrazões. Todavia, posteriormente, o embargante, antes da resposta desta Vice-Presidência, protocolizou referida peça processual (Id. 31348461). É o relatório. Passo a decidir. No caso em apreço, o caminho natural seria acolher os embargos declaratórios interpostos, haja vista que o princípio do contraditório e da ampla defesa devem prevalecer em todas as circunstâncias processuais, como, por óbvio, neste caso. Entrementes, tendo em vista a realização do ato processual desejado pela parte e a constante vigilância desta Vice-Presidência em dar celeridade aos feitos judiciais, mister, excepcionalmente, não receber os embargos declaratórios interpostos - por ausência de interesse recursal - e, em homenagem ao demais princípios nesta decisão mencionados, admitir o recebimento das contrarrazões de Id. 34348461, o que faço neste momento. À Secretaria Judiciária para que providencie a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/6

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ALEXANDRE CÉSAR CAVALCANTI ADVOGADO: ANDRÉIA ARAÚJO MUNEMASSA RECORRIDO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA E ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0821135-35.2023.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 30995897) e extraordinário (Id. 30995899) interpostos com fundamento nos arts. 105, III, “a” e “c”; e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30568023): Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115 DO REG/REPLAN/SALDAMENTO ORIGINADA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do percentual de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01.09.1995 e 31.08.2001, sobre os valores de complementação de aposentadoria percebidos pela parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Analisar a validade do termo de adesão ao novo plano de previdência (REG/REPLAN SALDADO), bem como a possibilidade de revisão do benefício com base em reajuste inflacionário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A adesão voluntária ao plano de previdência implica novação dos direitos previdenciários, com renúncia às regras anteriores, conforme cláusula expressa do termo firmado entre as partes; 4. A alteração do artigo 115 do REG/REPLAN/SALDAMENTO foi promovida por entidades representativas dos participantes, não havendo ilegalidade ou abusividade na desvinculação da destinação do superávit para recomposição imediata das perdas inflacionárias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A adesão voluntária a novo plano de previdência privada implica renúncia às regras anteriores, sendo incabível a aplicação de reajustes automáticos sem previsão contratual e sem observância do equilíbrio atuarial do plano." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI; CPC, art. 85, §11; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 563; TJRN, Apelação Cível nº 0918680-42.2022.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 06/09/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0910942-03.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 01/12/2023. Nas razões recursais do recurso especial, alega malferimento ao art. 422 do Código Civil (CC) e ao art. 5º, XXI, da Constituição Federal (CF). No âmbito do recurso extraordinário, aduz violação aos arts. 422 e 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC); e 5º, XXXV, da CF. Justiça gratuita deferida (Id. 30568023). Contrarrazões apresentadas (Ids. 31758532 e 30758534). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os presentes recursos não devem ser admitido e nem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I e V, do CPC. RECURSO ESPECIAL (Id. 30995897) Quanto à suposta violação ao art. 5º, XXI, da CF, a parte recorrente alega que este Egrégio Tribunal não observou o direito as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. No entanto, devo ressaltar que é incabível a interposição de recurso especial com fundamento em afronta a norma constitucional, sob pena de indevida usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o exame da matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que indeferiu pedido de revisão criminal em caso de estupro de vulnerável, alegando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar a alegada violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, em recurso especial. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102 da Constituição Federal. 4. A análise de violação de princípios constitucionais é vedada ao STJ, mesmo para fins de prequestionamento, conforme precedentes da Corte. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de julgamento: "O STJ não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.192.031/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no REsp 2.040.688/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025. (AREsp n. 2.840.848/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental. 2. O embargante alega contradição no julgado, afirmando a desnecessidade de reexame de provas para afastar a decisão de pronúncia e o reconhecimento das qualificadoras do delito, além de omissão quanto à fixação de honorários ao defensor dativo e necessidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 4. A questão também envolve a análise da competência do Superior Tribunal de Justiça para fixação de honorários advocatícios e para o prequestionamento de matéria constitucional. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, tendo as teses sido devidamente analisadas, com aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, por atuação na fase recursal no âmbito do STJ, é de competência do Estado de origem e deve ser pleiteada naquela instância. 7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo é de competência do Estado de origem. 3. Não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1776521/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/6/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.766.924/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.720.362/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) Relativamente à suposta violação ao art. 422 do CC, atinente aos princípios da boa-fé na conclusão dos contratos, verifica-se que referido dispositivo não foi objeto de análise no acórdão recorrido. Além disso, ausente a oposição de embargos de declaração visando suprir tal omissão, resta caracterizada, assim, o indispensável prequestionamento. Desse modo, o recurso, neste ponto, encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar qual o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora sub-rogada propor ação de regresso contra terceiro em transporte marítimo de mercadoria. III. Razões de decidir 3. "No caso de transporte marítimo, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional de um ano para a seguradora sub-rogada propor a ação de regresso é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária" (AgInt no AREsp n. 1.373.663/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento da indenização securitária. 2. A modificação do acórdão impugnado que exige reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da insurgência, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 116/1967, art. 8º; CC/2002, arts. 349 e 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.318.155/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.373.663/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.207.435/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020. (AgInt no REsp n. 2.037.547/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE E DA FAZENDA MUNICIPAL. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE SER DIRECIONADO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento" (AgInt no REsp 1.851.742/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 1º/07/2020). 3. Na hipótese, o imóvel gerador da dívida condominial foi objeto de alienação judicial no âmbito da execução promovida pelo condomínio, sobrevindo o pagamento do exequente e da fazenda municipal. O bem, contudo, estava gravado de alienação fiduciária em garantia, postulando a instituição financeira credora sua habilitação nos autos. Desse modo, por não pertencer ao executado a propriedade do bem, o valor remanescente obtido com a alienação judicial do imóvel não pode ser destinado ao pagamento de dívidas trabalhistas do devedor/mutuário, devendo ser direcionado à satisfação do credor fiduciário, o qual deve aplicar a quantia restante no pagamento de seu crédito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.956.036/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 5/8/2025.) (Grifos acrescidos) Portanto, o recurso especial deve ser inadmito com base nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Diante disso, não se conhece, também, da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 30995899) No que concerne ao alegado malferimento ao art. 5º, XXXV, da CF, observa-se que, no julgamento do paradigma ARE-RG 748.371 (Tema 660), o STF reconheceu a ausência de repercussão geral quanto as alegações de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência e do devido processo legal é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. A propósito: TEMA 660 – TESE: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CARTA DA REPUBLICA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. À questão atinente ao suposto desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal são aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal (Tema n. 660/RG). 2. O Supremo consolidou entendimento pela possibilidade de o Judiciário determinar ao poder público, ante inadimplência e em situações excepcionais, o implemento de políticas públicas constitucionalmente previstas. 3. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto às providências para a redução do risco de deslizamento – demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1363543 RJ, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023) (Grifos acrescidos) Sendo assim, em virtude do acórdão recorrido estar em acordo com o decidido pelo STF (TEMA 660 do STF), incide, portanto, o art. 1.030, I, "a", do CPC. Quanto à suposta afronta ao previsto no art. 492, parágrafo único, do CC, não há como prosseguir o presente apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso extraordinário em suposta transgressão à norma infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência da Corte Cidadã, nos termos do que dispõe o art. 105, III, da CF, conforme se verifica: Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário. Termo final de recebimento de diferenças remuneratórias. URV. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que decidiu, em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, controvérsia sobre o termo final de recebimento de diferenças remuneratórias resultantes de conversão equivocada de Cruzeiro Real em URV. A tese do IRDR afirmou que as Leis estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003 reestruturaram as carreiras do Poder Executivo, “figurando como marco temporal para a aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de termo final para a compensação remuneratória de indevida conversão de Cruzeiros Reais em URV, a partir da edição de leis de reestruturação de carreira, viola a garantia de irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de decidir 3. O STF, no ARE 968.574 (Tema 913/RG), afirma que a questão da extinção do direito ao recebimento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV tem natureza infraconstitucional. 4. De igual forma, a definição sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de recebimento de diferenças salariais exige a análise da respectiva lei e de seu reflexo sobre o padrão remuneratório da carreira. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV”. (RE 1413637 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024) (Grifos acrescidos) Ementa: Direito processual civil. Recurso extraordinário. Execução individual de sentença coletiva. Limites da coisa julgada. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que extinguiu execução individual por ilegitimidade do exequente. Isso ao fundamento de impossibilidade de extensão dos efeitos de coisa jugada de ação coletiva ajuizada contra o Distrito Federal para beneficiar servidores da Administração Pública indireta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a coisa julgada formada em ação coletiva autoriza o cumprimento individual de sentença. III. Razões de decidir 3. O STF, por ocasião do julgamento do ARE 901.963 no regime da repercussão geral (Tema 848/RG), afirmou a natureza fática e infraconstitucional de controvérsia sobre a legitimidade para executar sentença proferida em ação coletiva. 4. O exame do alcance de sentença condenatória coletiva para aferição de legitimidade para a execução individual pressupõe o exame de matéria fática, assim como de legislação infraconstitucional. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a legitimidade para o cumprimento individual de sentença coletiva”. (RE 1522507 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-340 DIVULG 13-11-2024 PUBLIC 14-11-2024) (Grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em plena consonância com a Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 660, sob o regime da Repercussão Geral, bem como INADMITO o recurso especial, com base nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/4

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821135-35.2023.8.20.5001 Polo ativo ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA Polo passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115 DO REG/REPLAN/SALDAMENTO ORIGINADA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do percentual de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01.09.1995 e 31.08.2001, sobre os valores de complementação de aposentadoria percebidos pela parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Analisar a validade do termo de adesão ao novo plano de previdência (REG/REPLAN SALDADO), bem como a possibilidade de revisão do benefício com base em reajuste inflacionário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A adesão voluntária ao plano de previdência implica novação dos direitos previdenciários, com renúncia às regras anteriores, conforme cláusula expressa do termo firmado entre as partes; 4. A alteração do artigo 115 do REG/REPLAN/SALDAMENTO foi promovida por entidades representativas dos participantes, não havendo ilegalidade ou abusividade na desvinculação da destinação do superávit para recomposição imediata das perdas inflacionárias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A adesão voluntária a novo plano de previdência privada implica renúncia às regras anteriores, sendo incabível a aplicação de reajustes automáticos sem previsão contratual e sem observância do equilíbrio atuarial do plano." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI; CPC, art. 85, §11; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 563; TJRN, Apelação Cível nº 0918680-42.2022.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 06/09/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0910942-03.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 01/12/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que em autos da Ação de Ordinária promovida em desfavor da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. No mesmo dispositivo, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3ª do CPC). Em suas razões recursais (Id 28340797), a parte apelante alega o objeto da demanda não é saber se existe nulidade nas cláusulas do REG/REPLAN saldado, mas sim verificar a ilegalidade na alteração feita no art. 115 do REG/REPLAN saldado, efetuada após a migração da parte autora do REG/REPLAN para o REG/REPLAN saldado. Afirma que “quando do saldamento, ainda não havia sido efetuada a alteração do art. 115, tendo esta sido realizada tempos após a migração, ou seja, foi feita de forma unilateral. Dessa forma, tem-se o uso indevido do percentual relativo à ‘revisão de benefício’, que se constitui em um ‘direito adquirido’, em face da alteração feita na redação do art. 115 do REG/REPLAN Saldado, para efeito de ‘recuperação de perdas’, a qual não se confunde, evidentemente, com a referida ‘revisão de benefício’, haja vista a clara e patente diferenciação entre ambas.” Pretende que “a alteração feita no art. 115 do REG/REPLAN saldado, efetuada após a migração da parte autora para o referido plano, seja declarada nula, tendo em vista a flagrante infringência ao art. 5º, XXXVI da nossa Lei Magna.” Aduz que resta claro o prejuízo ao qual a parte demandante está sendo submetida ao não ter adicionado ao seu benefício de aposentadoria o percentual de 49,15%, relativo às "perdas" do período de setembro/1995 a agosto/2001. Por fim, requer o provimento do recurso. Nas contrarrazões (Id 28340801), a apelada discorre sobre a impossibilidade de aplicação de reajuste às suplementações no período de 1995 a 2001. Pondera acerca da liberdade da FUNCEF em atender o pleito de “recuperação de perdas”. Defende a inexistência de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade referente à alteração do artigo 115 do REG/REPLAN. Por fim, requer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, com atribuições nesta instância recursal, deixou de opinar no feito ante a ausência de interesse público (Id 28399855). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de condenar a FUNCEF a aplicar o percentual de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01.09.95 e 31.08.2001 sobre os valores de complementação de aposentadoria percebido pela parte autora. De início, cumpre esclarecer que não se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, considerando não persistir a Súmula nº 321, do STJ, considerando que a parte ré é entidade fechada de previdência complementar. Neste sentido, sabe-se que as entidades de previdência privada visam à suplementação ou complementação do benefício previdenciário pago pelo Órgão Oficial (INSS), a fim de garantir a percepção, pelo beneficiário, de remuneração equivalente à recebida quando estava em atividade, evitando-se, assim, uma defasagem dos rendimentos, ante os limites legalmente previstos em relação aos valores pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social aos inativos, pois em muitos casos não guardam equivalência com a renda mensal do trabalhador em atividade. Na situação em tela, a parte autora associou-se ao sistema de previdência complementar FUNCEF, objetivando receber, quando de sua inatividade, valor de complementação de aposentadoria. Da análise dos autos, observa-se que a parte apelante aderiu ao novo plano de previdência, conforme documento de I d 28339091 - Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários. Assim, havendo a adesão voluntária por parte do beneficiário ao novo plano previdenciário, conclui-se que a parte autora renunciou a aplicação das regras anteriores, conforme previsão da cláusula terceira do termo firmado entre as partes. Desta feita, em sendo válido o mencionado Termo de Adesão em sua integralidade, não cabe mais à parte autora qualquer direito de pleitear eventuais perdas relativas ao plano predecessor, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/02). Nesse sentido, faz-se válido registrar o que restou consignado na sentença, in verbis: “A legislação brasileira, especialmente a Lei Complementar 109/2001, que rege as entidades fechadas de previdência complementar, estabelece que as alterações no regulamento do plano são permitidas desde que respeitados os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro, que visam à proteção de todos os participantes e assistidos do plano. O parágrafo único do art. 421 do Código Civil, introduzido pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), também reforça o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações contratuais, especialmente quando as partes atuam dentro dos limites legais e contratuais. No presente caso, o contrato assinado pelo autor com a FUNCEF estabelecia de forma clara e inequívoca as condições sob as quais os benefícios seriam reajustados, sendo um dos pontos centrais o condicionamento desses reajustes à existência de superávit no plano. O autor, ao aderir ao plano, aceitou essas condições, e o Judiciário não pode interferir em pactos livremente celebrados entre as partes, exceto em situações de manifesta abusividade ou ilegalidade, o que não se verifica neste caso. A boa-fé objetiva, princípio basilar do direito contratual, impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação, observando os interesses comuns e respeitando as expectativas legítimas criadas pelo contrato. No entanto, o princípio da boa-fé objetiva não implica em direito adquirido a regras anteriores de um plano de previdência complementar que foi modificado de forma regular e lícita, especialmente quando essas alterações visam garantir a sustentabilidade do plano para todos os participantes” (Id 28340794 - Pág. 3). Registre-se, ainda, que inexiste ilegalidade na alteração do artigo 115 do REG/REPLAN/SALDAMENTO, tendo em vista que foi originada das entidades representativas de aposentados e pensionistas, visando o aumento do percentual destinado à composição do fundo, e a desvinculação da destinação do resultado superavitário da entidade de previdência complementar demandada, dando maior celeridade à recomposição dos benefícios abrangidos pelo Plano de Recuperação de Perdas adotado pela FUNCEF. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos similares: EMENTA: CONSUMIDOR, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE ESTAVA EM ATIVIDADE NO PERÍODO QUESTIONADO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE-POSSIBILIDADE EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS COM NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. MIGRAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA O PLANO REG/REPLAN SALDADO. PREVISÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR NÃO MAIS PELA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O PESSOAL EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO SUPLEMENTAR CALCULADO EM ESTRITA OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS PREVISTAS NO NOVO PLANO. RENÚNCIA ÀS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE VIGENTES. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115 DO REG/REPLAN/SALDAMENTO ORIGINADA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0918680-42.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 10/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO IMEDIATO DAS PERDAS FINANCEIRAS OCORRIDAS ENTRE 1995 E 2002. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA FUNCEF DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DECADÊNCIA, TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA REG/REPLAN SALDADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO IMEDIATO DAS PERDAS FINANCEIRAS OCORRIDAS ENTRE 1995 E 2001 PELO INPC/IBGE. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ART. 115, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA FUNCEF. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SOLVABILIDADE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM ATENÇÃO A SUA NATUREZA E DESTINAÇÃO. TEMA 943 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0910942-03.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. PARTICIPANTE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. 2. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 3. RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA CORRESPONDENTE AO INPC ACUMULADO ENTRE 01.09.1995 A 31.08.2001. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 115, § 1º E § 2º DO REG REPLAN SALDADO. REGULAMENTAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS E REVISÃO DE BENEFÍCIO CONDICIONADA AOS RESULTADOS FINANCEIROS SUPERAVITÁRIOS. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO OBSERVADO. NECESSÁRIO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA ENTIDADE. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832984-43.2019.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2022, PUBLICADO em 18/02/2022) Nestes termos, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), conforme previsão do § 11, do artigo 85, do CPC, restando suspensa a cobrança ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821135-35.2023.8.20.5001. autora: ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI Parte ré: Fundação dos Economiários Federais Funcef SENTENÇA Alexandre Cesar Cavalcanti, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança em face da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, igualmente qualificada. Em suma, afirmou o autor que é beneficiário de um plano de previdência complementar fechado, administrado pela ré, e pleiteia a revisão de seu benefício, alegando que a ré deixou de aplicar corretamente os reajustes correspondentes ao INPC entre setembro de 1995 e agosto de 2001. O autor sustenta que teria direito ao reajuste de 49,15%, alegando que tal direito decorre de uma defasagem na atualização dos valores de seu benefício. Requereu, no mérito, a (i) condenação da ré a aplicar o percentual de 49,15%, correspondente ao INPC acumulado entre 01/09/1995 e 31/08/2001, sobre o valor da complementação de aposentadoria, incluindo parcelas vencidas e vincendas, o (ii) reajuste da complementação, com a correção do valor calculado e a (iii) declaração de nulidade de cláusulas abusivas contidas nos termos de adesão do REG-REPLAN SALDADO. Juntou procuração e documentos. Em contestação, a FUNCEF arguiu, preliminarmente, a ausência do interesse de agir autoral, a decadência e prescrição do direito e requereu a concessão do benefício da gratuidade jurídica à fundação. No mérito, sustenta que os reajustes dos benefícios pagos a seus assistidos são condicionados ao equilíbrio atuarial do plano de previdência e que as disposições do regulamento não garantem qualquer direito automático ao reajuste. A ré argumenta que as condições estabelecidas no regulamento são claras ao prever que a revisão dos benefícios depende da existência de superávit no plano, o que não ocorreu no período mencionado. Além disso, a FUNCEF aponta que todas as alterações realizadas no regulamento do plano seguiram as diretrizes da Lei Complementar 109/2001 e foram aprovadas pelos órgãos reguladores competentes. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Juntou procuração e documentos. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, rebatendo os argumentos da defesa. Sucinto é o relatório, passo a decidir. Em primeiro plano, consigne-se que é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC), visto que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, diante da matéria preliminar trazida em defesa, necessária a análise prévia das questões. A FUNCEF alega que o autor não possui interesse de agir, pois pleiteia o reajuste de benefício referente ao período em que ainda estava em atividade na Caixa Econômica Federal (1995 a 2001), e não recebia complementação de aposentadoria. Contudo, tal preliminar não merece acolhida. O interesse de agir é caracterizado pela necessidade da prestação jurisdicional e pela adequação do meio processual escolhido. No caso em questão, o autor busca o reajuste de seu benefício, alegando a defasagem do índice aplicado pela FUNCEF durante o período pleiteado, o que, em tese, afeta o valor de seu benefício atualmente pago. Esse fato, por si só, já configura a necessidade de intervenção judicial para a definição sobre a aplicação correta dos índices. Não cabe ao juiz, nesta fase processual, adentrar no mérito do pedido para julgar o interesse de agir. Fora também argumentado que o direito do autor estaria fulminado pela decadência, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, ao sustentar que o autor visa desconstituir o negócio jurídico firmado com a adesão ao plano de saldamento, ocorrido em 2006, e que já decorreu o prazo decadencial de quatro anos. Contudo, tal preliminar também não prospera. O direito pleiteado pelo autor não se refere a vícios de consentimento ou à anulação de negócio jurídico, mas à revisão de benefício previdenciário, buscando a correta aplicação de índices de reajuste. Dessa forma, a pretensão envolve direitos patrimoniais de trato sucessivo, aos quais se aplica a prescrição, não a decadência, sendo que cada pagamento equivocado de benefício pode gerar nova pretensão ao beneficiário. A ré alega ainda que o pleito do autor estaria prescrito, conforme a Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que estabelecem o prazo de cinco anos para ações relacionadas à complementação de aposentadoria. Argumenta que o autor busca diferenças de 1995 a 2001, e a ação foi ajuizada em 2023, muito além do prazo de cinco anos. Embora a ação tenha sido proposta mais de cinco anos após o período em questão, a prescrição deve ser analisada à luz da natureza da pretensão. O autor não pleiteia apenas parcelas vencidas, mas também a revisão do cálculo do benefício, sendo este um direito de trato sucessivo. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a cada pagamento equivocado de benefício nasce nova pretensão para o segurado, o que afasta a prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas àquelas parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Sob esse raciocínio, rejeito as preliminares arguidas em defesa. A ré solicitou, também, a concessão da gratuidade de justiça, alegando ser entidade sem fins lucrativos e estar enfrentando dificuldades financeiras, com base no art. 98 do Código de Processo Civil e na Súmula 481 do STJ, que reconhece o benefício à pessoa jurídica que comprovar hipossuficiência. Todavia, a FUNCEF, ainda que seja uma entidade sem fins lucrativos, não demonstrou de forma clara e inequívoca a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer suas atividades, especialmente considerando o montante expressivo de recursos sob sua administração. A mera alegação de déficit atuarial e equacionamento de planos não basta para a concessão do benefício, sendo necessária uma demonstração mais concreta e específica da sua alegada incapacidade financeira. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: MONITÓRIA (40) Parte indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Ultrapassadas as questões, resolvo o mérito. A análise da presente demanda requer uma abordagem detalhada dos pontos centrais em disputa, especialmente no que tange ao direito do autor ao reajuste pleiteado, a validade das alterações realizadas no regulamento do plano de benefícios, e a ausência de ilegalidade ou abuso de direito por parte da FUNCEF. O contrato de adesão ao plano de previdência complementar é regido pelos princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade, ambos previstos no art. 421 do Código Civil. No caso específico de planos de previdência complementar fechados, como o da FUNCEF, a liberdade contratual é ainda mais relevante, pois as partes – no caso, a FUNCEF e seus beneficiários – têm a liberdade de pactuar as condições sob as quais os benefícios serão pagos e reajustados, respeitando a legislação vigente. A legislação brasileira, especialmente a Lei Complementar 109/2001, que rege as entidades fechadas de previdência complementar, estabelece que as alterações no regulamento do plano são permitidas desde que respeitados os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro, que visam à proteção de todos os participantes e assistidos do plano. O parágrafo único do art. 421 do Código Civil, introduzido pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), também reforça o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações contratuais, especialmente quando as partes atuam dentro dos limites legais e contratuais. No presente caso, o contrato assinado pelo autor com a FUNCEF estabelecia de forma clara e inequívoca as condições sob as quais os benefícios seriam reajustados, sendo um dos pontos centrais o condicionamento desses reajustes à existência de superávit no plano. O autor, ao aderir ao plano, aceitou essas condições, e o Judiciário não pode interferir em pactos livremente celebrados entre as partes, exceto em situações de manifesta abusividade ou ilegalidade, o que não se verifica neste caso. A boa-fé objetiva, princípio basilar do direito contratual, impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação, observando os interesses comuns e respeitando as expectativas legítimas criadas pelo contrato. No entanto, o princípio da boa-fé objetiva não implica em direito adquirido a regras anteriores de um plano de previdência complementar que foi modificado de forma regular e lícita, especialmente quando essas alterações visam garantir a sustentabilidade do plano para todos os participantes. No presente caso, as alterações realizadas pela FUNCEF no regulamento do plano foram devidamente comunicadas aos participantes e aprovadas pelas autoridades competentes, conforme os termos da Lei Complementar 109/2001. O art. 17 dessa Lei estabelece que as revisões nos planos de benefícios, inclusive no tocante aos reajustes, devem observar o equilíbrio financeiro e atuarial, com o objetivo de garantir que o plano continue sendo viável para todos os seus assistidos. Dessa forma, as alterações no regulamento, ao contrário do que alega o autor, foram legítimas e compatíveis com o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a FUNCEF agiu de acordo com o interesse coletivo e dentro dos parâmetros estabelecidos em lei. A controvérsia neste caso versa sobre a suposta ilegalidade da alteração do regulamento do plano de benefícios REG/REPLAN Saldado, administrado pela FUNCEF, e o consequente direito da autora à aplicação do percentual de 49,15% relativo à correção do INPC/IBGE entre 1995 e 2001. A Lei Complementar nº 109/2001, em seu artigo 20, prevê a possibilidade de ajustes nos planos de benefícios quando verificado superávit ou déficit atuarial. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que, constatada a existência de superávit em três exercícios consecutivos, é obrigatória a revisão do plano de benefícios. Nesse contexto, a FUNCEF promoveu ajustes que visavam a recomposição do equilíbrio atuarial do plano, respeitando os limites estabelecidos em lei. Importa mencionar que a revisão de benefícios, prevista no artigo 115 do regulamento, está vinculada aos resultados atuariais do plano. Conforme estabelecido, o reajuste do benefício ocorre apenas quando a reserva do benefício saldado atinge determinado percentual (1% da reserva matemática), sendo que a constituição do fundo para revisão de benefícios depende do resultado financeiro favorável que exceda a meta atuarial. Essa previsão foi devidamente aprovada pelos órgãos competentes e é essencial para garantir a sustentabilidade do plano de previdência complementar. A argumentação do autor de que teria direito adquirido ao reajuste de 49,15% carece de amparo jurídico, uma vez que a revisão dos benefícios estava claramente condicionada à existência de superávit no plano, conforme previsto no regulamento do plano de previdência. O art. 68 da Lei Complementar 109/2001 é claro ao estabelecer que a concessão de benefícios ou sua revisão deve respeitar o equilíbrio atuarial e financeiro, não sendo possível impor um reajuste que comprometa a sustentabilidade do plano. O direito adquirido, conforme o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, refere-se à proteção de situações consolidadas e já incorporadas ao patrimônio jurídico do beneficiário. No caso em análise, o autor não possuía direito adquirido a um reajuste automático de 49,15%, pois essa condição estava sujeita a eventos futuros e incertos, como a obtenção de superávit financeiro no plano. Dessa forma, o argumento de direito adquirido não se sustenta. A jurisprudência recente é clara ao afirmar que não há direito adquirido à manutenção de regras anteriores em planos de previdência complementar fechados, especialmente quando as alterações são realizadas em conformidade com a lei e visam ao equilíbrio do plano. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. 1- Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de alteração unilateral dos contratos de previdência privada complementar. 2- Legitimidade passiva, diante do argumento de que a alteração na forma de custeio realizada na alteração do plano de Holanda Previ para Santander Previ teria sito irregular. 3- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de entidade fechada de previdência privada complementar, conforme a verbete nº 563, da Súmula do E. STJ. 4- Art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001 que autoriza a alteração dos regulamentos dos planos. 5- Modificações do plano de custeio autorizadas pela PREVIC no processo administrativo MPS/SPC/DETEC nº 2.846. 6- Beneficiário do plano previdência que possui mera expectativa de direito, estando sujeito às normas vigentes na data em que preencheu os requisitos para o benefício, nos termos do art. 68, § 1º, da Lei Complementar. 109/2001. Tema 907 do E. STJ. 7- Previsão da possibilidade de alterações nas regras de custeio, nos arts. 11.1 e 11.2 do "Regulamento do Plano de Aposentadoria da HolandaPrevi". 8- Cabeira à recorrente fazer prova de que de que não houve composição de representantes dos participantes no Conselho Deliberativo. 9- Jurisprudência do E. STJ que admite a alteração unilateral do plano de previdência privada, ainda que estabeleça critérios desfavoráveis, porquanto as normas estatutárias regulamentares representam mera expectativa de direito, inexistindo violação à direito adquirido. 10- Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 03254908420168190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/07/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021). Sobre todo o argumentado, observa-se a atuação lícita da parte demandada, resultando na improcedência da demanda. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pleitos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os critérios legais do art. 85 do CPC. A supramencionada condenação, entretanto, encontra-se suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida em favor da parte demandante. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoá-lo. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Operada a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 25 de setembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/09/2024, 00:00

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