Inventário 0800517-29.2020.8.20.5113 - TJRN

Inventário 0800517-29.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800517-29.2020.8.20.5113. REQUERENTE: JANE MEIRE DA SILVA INVENTARIADO: MANOEL FRANCISCO ALVES, SARAH DA SILVA PEREIRA ALVES, M. C. D. S. P. A., J. E. D. S. P. A., GEOVANNA VITORIA DE SOUZA ALVES DECISÃO ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de chamamento do feito à ordem formulado no ID 182014575, apenas para esclarecer que a decisão de ID 177843127 não reconheceu definitivamente o crédito de NELSON WILIANS ADVOGADOS, nem autorizou pagamento, reserva ou constrição de valores em seu favor; Ato contínuo, MANTENHO, no mais, a decisão de ID 177843127, especialmente quanto à expedição de ofício à VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA., por se tratar de providência necessária à apuração do acervo hereditário; Ainda, determino a intimação do ESPÓLIO DE JÚLIO DA SILVA ALVES, na pessoa de sua representante SARAH DA SILVA PEREIRA ALVES, bem como dos demais interessados já habilitados nos autos, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre o pedido de habilitação de crédito formulado por NELSON WILIANS ADVOGADOS, podendo alegar tudo quanto entenderem pertinente, inclusive quanto à existência, liquidez, exigibilidade, prescrição, compensação, valor e limites da responsabilidade sucessória; Cumprida a diligência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 intime-se NELSON WILIANS ADVOGADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o atual estado da execução autônoma relacionada ao crédito cuja habilitação pretende nestes autos, bem como juntar demonstrativo atualizado do crédito e indicar se houve suspensão ou desistência da via executiva autônoma, a fim de evitar duplicidade de cobrança; Quanto ao pedido de retenção de honorários advocatícios formulado no ID 179417139, intime-se o respectivo requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar eventual contrato de honorários escrito, indicar a base de cálculo pretendida e esclarecer os atos processuais que fundamentariam o percentual requerido, facultando-se posterior manifestação da inventariante e dos demais interessados; Com a juntada da resposta da VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA., ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a inventariante e os interessados para manifestação, antes de qualquer deliberação sobre levantamento, reserva, partilha ou destinação dos valores eventualmente informados. Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a habilitação de crédito, eventual reserva de valores, pedido de honorários contratuais e demais providências necessárias ao prosseguimento do inventário. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800517-29.2020.8.20.5113. REQUERENTE: JANE MEIRE DA SILVA INVENTARIADO: MANOEL FRANCISCO ALVES, SARAH DA SILVA PEREIRA ALVES, M. C. D. S. P. A., J. E. D. S. P. A., GEOVANNA VITORIA DE SOUZA ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Consoante consignado na decisão de ID 167799549, foi determinada a intimação do credor para que manifestasse, de forma expressa, a opção pela habilitação do crédito no inventário ou pelo prosseguimento da execução autônoma em face do espólio, diante da incompatibilidade entre as duas vias, nos termos já delimitados pelo juízo da ação executiva. Em atendimento à determinação judicial, o credor apresentou manifestação no ID 168636355, na qual optou expressamente pela habilitação do crédito nos presentes autos, consignando, ainda, que a execução de honorários deverá permanecer suspensa, a fim de evitar decisões conflitantes. Dessa forma, resta superada a controvérsia procedimental anteriormente apontada, devendo o crédito ser perseguido exclusivamente no âmbito deste inventário, nos limites da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Paralelamente, verifica-se que a inventariante, por meio da petição de ID 171256266, requereu a expedição de ofício à empresa VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA, a fim de que informe a este Juízo os valores que vêm sendo pagos ao espólio em decorrência de contrato firmado com o de cujus, bem como o saldo atualizado, histórico dos depósitos e eventual existência de quantias vinculadas a conta judicial. O pedido mostra-se pertinente e necessário à adequada composição do acervo hereditário, permitindo a correta apuração do ativo a ser partilhado, razão pela qual merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 618 do CPC e 1.792 do Código Civil: a) RECONHEÇO a opção do credor NELSON WILIANS ADVOGADOS pela habilitação do crédito nos presentes autos de inventário, ficando a persecução do crédito restrita a esta via, nos limites da herança, restando afastado o prosseguimento simultâneo da execução autônoma; b) DEFIRO o pedido formulado pela inventariante no ID 171256266, determinando a expedição de ofício à empresa VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações necessárias acerca dos valores pertencentes ao espólio, inclusive quanto ao saldo atualizado, ao histórico dos pagamentos realizados e à eventual existência de quantias depositadas em conta judicial vinculada a estes autos. Com a juntada da resposta, intimem-se as partes para ciência e manifestação, e, após, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800517-29.2020.8.20.5113. REQUERENTE: JANE MEIRE DA SILVA INVENTARIADO: MANOEL FRANCISCO ALVES, SARAH DA SILVA PEREIRA ALVES, M. C. D. S. P. A., J. E. D. S. P. A., GEOVANNA VITORIA DE SOUZA ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Consoante consignado na decisão de ID 167799549, foi determinada a intimação do credor para que manifestasse, de forma expressa, a opção pela habilitação do crédito no inventário ou pelo prosseguimento da execução autônoma em face do espólio, diante da incompatibilidade entre as duas vias, nos termos já delimitados pelo juízo da ação executiva. Em atendimento à determinação judicial, o credor apresentou manifestação no ID 168636355, na qual optou expressamente pela habilitação do crédito nos presentes autos, consignando, ainda, que a execução de honorários deverá permanecer suspensa, a fim de evitar decisões conflitantes. Dessa forma, resta superada a controvérsia procedimental anteriormente apontada, devendo o crédito ser perseguido exclusivamente no âmbito deste inventário, nos limites da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Paralelamente, verifica-se que a inventariante, por meio da petição de ID 171256266, requereu a expedição de ofício à empresa VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA, a fim de que informe a este Juízo os valores que vêm sendo pagos ao espólio em decorrência de contrato firmado com o de cujus, bem como o saldo atualizado, histórico dos depósitos e eventual existência de quantias vinculadas a conta judicial. O pedido mostra-se pertinente e necessário à adequada composição do acervo hereditário, permitindo a correta apuração do ativo a ser partilhado, razão pela qual merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 618 do CPC e 1.792 do Código Civil: a) RECONHEÇO a opção do credor NELSON WILIANS ADVOGADOS pela habilitação do crédito nos presentes autos de inventário, ficando a persecução do crédito restrita a esta via, nos limites da herança, restando afastado o prosseguimento simultâneo da execução autônoma; b) DEFIRO o pedido formulado pela inventariante no ID 171256266, determinando a expedição de ofício à empresa VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações necessárias acerca dos valores pertencentes ao espólio, inclusive quanto ao saldo atualizado, ao histórico dos pagamentos realizados e à eventual existência de quantias depositadas em conta judicial vinculada a estes autos. Com a juntada da resposta, intimem-se as partes para ciência e manifestação, e, após, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800517-29.2020.8.20.5113. REQUERENTE: JANE MEIRE DA SILVA INVENTARIADO: MANOEL FRANCISCO ALVES, SARAH DA SILVA PEREIRA ALVES, M. C. D. S. P. A., J. E. D. S. P. A., GEOVANNA VITORIA DE SOUZA ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito em inventário, por meio do qual pretende o requerente a satisfação de crédito que aduz ser oriundo dos autos de n. 0802044-50.2019.8.20.5113, que tramitam perante a 1ª Vara desta Comarca. Em virtude do requerido, vieram os autos conclusos para apreciação. Sabe-se que as obrigações do devedor permanecem exigíveis mesmo depois de sua morte, porquanto acompanham o patrimônio deixado e se transferem aos herdeiros, na força da herança que lhes couber (Código Civil, artigo 1.792). Neste ponto, consoante decisão acostada em Id. n. 164803775, foi indeferido o pedido do exequente de penhora no rosto dos autos, por decorrer a obrigação de dívida pessoal do de cujus e não de seus sucessores. Ressaltou, ainda, que deveria o exequente manifestar opção pela habilitação no inventário ou pelo prosseguimento da execução em face do espólio. Verifica-se, pois, que optou o exequente pela habilitação do crédito nestes autos, o que ensejaria a extinção da ação executiva. Todavia, compulsando os autos da ação executiva, verifica-se que o postulante também requereu a habilitação dos sucessores, indicando pretender o prosseguimento da execução em face do espólio, medida esta que se mostra incompatível com a decisão judicial, que consignou as medidas alternativas a serem adotadas pelo exequente. Assim sendo, objetivando evitar a tomada de decisões conflitantes, determino que seja intimado NELSON WILIANS ADVOGADOS, sociedade empresarial inscrita no CNPJ sob n. 03.584.647/0007-91 para que, em dez dias, informe qual via adotará para fins de perseguição do crédito pretendido, em atenção ao que fora delineado pelo juízo processante da primeira vara desta comarca em decisão de Id. n. 164803775. Com a manifestação, retornem os autos para decisão, em atenção à ordem cronológica de conclusão, por não se tratar de processo que demande decisão de urgência. Ademais, determino que seja cientificada/intimada a inventariante acerca desta decisão. P. R. I. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800517-29.2020.8.20.5113. REQUERENTE: JANE MEIRE DA SILVA INVENTARIADOS: MANOEL FRANCISCO ALVES, SARAH DA SILVA PEREIRA ALVES, M. C. D. S. P. A., J. E. D. S. P. A., GEOVANNA VITORIA DE SOUZA ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA formulado por JANE MEIRE DA SILVA, inventariante nos autos em epígrafe, por intermédio da petição no ID 154359162. Na referida petição incidental, a inventariante alega que contraiu matrimônio com o de cujus MANOEL FRANCISCO ALVES sob o regime de comunhão parcial de bens, o que lhe confere o direito à meação de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio comum acumulado durante a união entre o casal. Aduz que o patrimônio em questão é composto por diversas propriedades rurais, além de contratos celebrados com a Petrobras, cuja titularidade conjunta entre o de cujus e a meeira é corroborada por documentos oficiais, como a certidão do INCRA e os contratos pertinentes. Assevera que está em situação de vulnerabilidade na atualidade, uma vez que os valores provenientes dos bens comuns entre o casal estão bloqueados, inviabilizando o seu acesso, posto que depende exclusivamente da pensão por morte que recebe do seu falecido marido, a qual é insuficiente para cobrir suas necessidades básicas. Narra que, ao entrar em contato com a Petrobras, a referida instituição informou que todo o valor está sendo depositado na conta do espólio do inventário e que as operações petrolíferas passaram a ser geridas autonomamente pela empresa 3R Petroleum S.A. Disserta que, ao consultar os autos em epígrafe, identificou o depósito do valor de R$ 2.412,51 (dois mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e um centavos) pela empresa 3R POTIGUAR S.A. (ID 152989927), sendo tal valor oriundo de contrato relacionado aos bens comuns do casal, cuja titularidade e geração de frutos decorrem da atividade econômica das propriedades em nome do falecido e que, portanto, também a pertencem, na qualidade de meeira. Sustenta que os requisitos para a concessão da tutela de urgência se encontram preenchidos, posto que a probabilidade do direito autoral se funda no seu direito à meação, o qual resta comprovado pela certidão de casamento e pelo regime de bens escolhido durante a constância conjugal; e o perigo de dano no fato de que a requerente se encontra em situação de vulnerabilidade, pois depende exclusivamente de pensão por morte originária do seu falecido esposo, valor esse que é insuficiente para custear as suas despesas básicas. Frisa que também está configurada a hipótese concreta para concessão de tutela de evidência, haja vista que: existe prova documental é inequívoca quanto à sua condição de meeira; o valor depositado é fruto de bem comum, não havendo necessidade de dilação probatória; e a tese sustentada no pedido se respalda em jurisprudência pacífica dos tribunais. Ao final, requereu a imediata liberação da sua meação sobre o valor constante no ID 152989927, equivalente ao importe de R$ 1.206,25 (um mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos), a ser depositado na seguinte conta bancária: Banco do Brasil, Ag. 1469-9 e Conta Corrente: 6.399-1; assim como a liberação da metade de todos os valores já recebidos pelo espólio a título de rendimentos dos bens comuns, desde a morte do falecido, depositados anteriormente a estes novos fatos, considerando o seu direito líquido à meação; a intimação, se necessários, da instituição responsável pelos depósitos, qual seja 3R Petroleum, para que se abstenha de reter os valores que pertencem à meeira; e, por fim, a concessão das tutelas de urgência e de evidência, reconhecendo-se o direito da peticionante à percepção de 50% (cinquenta por cento) dos frutos dos bens comuns, com determinação expressa de liberação automática de futuros valores. É o relatório. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Neste particular, o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do diploma legal supra, consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. No que diz respeito à tutela de evidência, o art. 311 do CPC, in verbis, delimita que essa espécie de tutela poderá ser concedida sem que haja, necessariamente, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que ocorram as seguintes circunstâncias expressas nos incisos I a IV do referido diploma legal: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ao compulsar os autos, sobremaneira o pedido liminar requerido pela parte autora em petição de ID 154359162, entendo que os requisitos para a concessão de tutela de urgência e de evidência não se encontram clarividentes no caso em apreço, diante da falta de lastro documental suficiente para embasar a sua pretensão, tendo em conta que a parte autora não demonstrou a ocorrência de perigo na demora, ou mesmo das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC, quais sejam: a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); a comprovação documental das alegações de fato, combinada com tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); que se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III) ou, por fim, que há prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Neste particular, destaca-se que o pedido de tutela de urgência da demandante se lastreia nos argumentos da probabilidade do seu direito como meeira e de que necessita urgentemente da liberação do importe de R$ 1.206,25 (um mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos) para complementar a renda mensal que recebe a título de pensão por morte do de cujus, renda essa a qual reputa como insuficiente para subsistir as suas necessidades básicas. A despeito de tais alegações, ao se examinar o feito, extrai-se que, todavia, a parte requerente não colacionou aos autos prova documental do que asseverou - hipossuficiência econômica e necessidade urgente de recebimento dos valores referentes à sua quota-parte da cessão de direitos hereditários -, destinada a subsidiar um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, qual seja o perigo na demora. Outrossim, o entendimento jurisprudencial pátrio se alinha no sentido de que a demandante deve também demonstrar a existência de tese firmada no julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, inciso II, do CPC) para fundamentar o seu pedido de tutela de evidência, o que não se configurou na situação em debate. Neste sentido, vejam-se os julgados abaixo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT): Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. [...] Tutela de evidência. Requisitos. Art. 311 do CPC/2015. Ausência. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se negou o pedido de concessão de tutela de evidência formulado pela autora/agravante, consistente na autorização para realizar a retenção de percentual das tarifas de embarque aeroportuário, no montante que entende devido. 2. A tutela de evidência, regulada pelo CPC/2015, no art. 311, dispensa a demonstração do risco dano irreparável ou de difícil reparação ou ao resultado útil do processo, desde que a situação se amolde a uma das hipóteses arroladas em seus quatro incisos. 3. A concessão da tutela de evidência com espeque no inc. II do art. 311 do CPC/2015 requer, para além da comprovação documental das alegações, a existência de tese firmada no julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não foi indicado pela parte agravante. 4. Quanto aos incs. I e IV do art. 311 do CPC/2015, a concessão da tutela de evidência não dispensa o exercício do contraditório pela parte ré, consoante se extrai, a contrario sensu, do parágrafo único do mesmo artigo, o que não se amolda à situação, já que o pedido veiculado pela agravante é initio litis. [...] 7. Se o direito alegado pela agravante não se encontra evidente, não se encaixando em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, é incabível a concessão da tutela de evidência. 8. Recurso conhecido e desprovido. (grifos acrescidos) (TJDFT, Acórdão 1050011, 07042844820178070000, Rel. Des. CÉSAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/09/2017, publicado no DJE: 03/10/2017. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CONVOCAÇÃO E DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE COOPERATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONVOCAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARTS. 300 E 311, II, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. [...] a concessão de tutela provisória da evidência fundada no art. 311, II, do CPC, pressupõe que as alegações de fato sejam comprovadas apenas por documentos e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Insuficiente a prova documental para comprovar os fatos alegados e ausente o noticiado julgamento repetitivo sobre a matéria objeto do recurso, essa espécie de tutela deve ser indeferida. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJDFT, Acórdão 1144025, 07137425520188070000, Rel. Des. SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 21/01/2019. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. ART. 311, I e IV, CPC. LIMINAR. DESCABIMENTO. Descabe a concessão de liminar em tutela da evidência com fundamento exclusivo nas situações delineadas nos incisos I e IV, do artigo 311, do Código de Ritos, na medida em que as hipóteses de cabimento de liminar em tutela da evidência devem ser interpretadas de forma restritiva, nos termos do mesmo artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (grifos acrescidos) (TJDFT, Acórdão 1029624, 07059031320178070000, Relat. Des. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 05/07/2017, publicado no DJE: 13/07/2017). Logo, entende-se que, nessa fase processual, não há provas do direito erigido, ou mesmo de situação emergencial que justifique o perigo na demora pela parte autora em sede de tutela antecipada de urgência e de evidência. Ressalta-se que maiores incursões em torno dos argumentos expostos poderão ser procedidas mediante valoração mais aprofundada no decorrer da marcha processual, com submissão dos resultados ao crivo do contraditório e da ampla defesa das partes envoltas ao presente caso. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de antecipação da tutela de urgência e de evidência formulados na petição inicial, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294, 300 e 311 do Código de Processo Civil (CPC). Determino a expedição de ofício ao INCRA para que se manifeste nestes autos, em 15 (quinze) dias, sobre eventual interesse no imóvel em litígio neste feito, considerando que a herança do inventário em apreço envolve cessão sobre direitos hereditários de unidade imobiliária em título de domínio, sob condição resolutiva (ID 54919318), pertencente à autarquia a ser oficiada (INCRA) e em gozo da parte inventariante, localizada no Assentamento de Reforma Agrária de Casqueira de nº 02, Zona Rural de Areia Branca/RN. Após o decurso do prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Em seguida, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos quanto à eventual resposta do INCRA, formulando os requerimentos que entender de direito no corrente feito. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se a inventariante e os interessados para manifestação, antes de qualquer deliberação sobre levantamento, reserva, partilha ou destinação dos valores eventualmente informados.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se a inventariante e os interessados para manifestação, antes de qualquer deliberação sobre levantamento, reserva, partilha ou destinação dos valores eventualmente informados.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se a inventariante e os interessados para manifestação, antes de qualquer deliberação sobre levantamento, reserva, partilha ou destinação dos valores eventualmente informados.

Decurso de Prazo

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