Cumprimento de sentença 0804781-76.2021.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804781-76.2021.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804781-76.2021.8.20.5300. REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOAO GILVAN COSTA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIEL FERREIRA COSTA REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora/exequente, por seu advogado, para se manifestar sobre a petição juntada aos autos pela parte ré/executada referente ao pagamento (ID 186453884), no prazo de 10 (dez) dias úteis. Natal/RN, 14 de maio de 2026. SYDIA MAIA MATTOZO REBOUCAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804781-76.2021.8.20.5300. REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOAO GILVAN COSTA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIEL FERREIRA COSTA REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Em razão da regra da não surpresa, intime-se a parte devedora - BANCO DO BRASIL S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar resposta aos embargos de declaração de Id. 175666080. Decorrido o prazo e certificado o decurso, retornem os autos à pasta de decisão sobre embargos declaratórios. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

23/03/2026, 14:28

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:43

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:43

Publicação

01/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 00:50

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804781-76.2021.8.20.5300. REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOAO GILVAN COSTA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIEL FERREIRA COSTA REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Defiro o pedido da parte exequente (Id. 167999595). a) Promova-se a tentativa de penhora via SISBAJUD, da quantia de R$ 28.860,42 (vinte e oito mil e oitocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) - Id. 167999619 - planilha atualizada, na conta da parte executada CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL S/A. b) Aguardem os autos na tarefa "[SISBAJUD] Aguardando abertura de ordem judicial de bloqueio de valores", enquanto se cumpre este decisório. c) Inclua-se a ordem de penhora em sigilo às partes e terceiros, até que se encerre o procedimento, objetivando-se, assim, a eficácia da medida. d) Havendo sucesso no bloqueio, de logo, transfira-se imediatamente a quantia penhora à conta judicial vinculada ao processo. Se o resultado for considerado ínfimo em relação ao saldo perseguido, autorizo, desde já, o seu desbloqueio. Com o resultado, faça-se conclusão para deliberação acerca da continuidade dos atos. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:41

Publicação

18/12/2025, 09:28

Publicação

18/12/2025, 03:39

Publicação

18/12/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:12

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804781-76.2021.8.20.5300. REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOAO GILVAN COSTA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIEL FERREIRA COSTA REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por JOÃO GILVAN COSTA em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S/A, fundada em título judicial transitado em julgado (Id. 119926880). Deflagrada a execução (Id. 136021856), o devedor PREVI apresentou impugnação no Id. 141025339, seguindo-se de comprovante de depósito no Id. 141176271. Certidão de Id. 150864090, informando o decurso de prazo sem que o Banco do Brasil tenha comprovado o pagamento do débito ou apresentado a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o pagamento intempestivo realizado pela PREVI. Resposta do credor no Id. 153569309. Peticionamento do exequente comunicando o óbito do autor e pedido de habilitação do representante (Id. 155327549). Manifestação da PREVI no Id. 165547989 reiterando a impugnação apresentada e pugnando pela realização de perícia contábil. É o relato. DECISÃO: Objetivamente, o ponto a ser dirimido nesta decisão está relacionado ao excesso de execução detectado na cobrança. Pois bem. A teor do decisório exequendo (Id. 95986887), transcreve-se os parâmetros a serem observados: Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimos firmado entre as partes até a data da sentença de interdição, com exceção do contrato de nº 2554753 de 26.11.2021 em que foi reconhecido na inicial a realização pelo seu curador e, por consequência, DETERMINAR o retorno das partes ao estado anterior, o que se dará com a devolução pelo autor,aos réus, dos valores recebidos a título do empréstimo, sem juros ou correções aplicáveis, compensando-se, para este fim, os valores já pagos nas prestações. Transitada em julgado a presente sentença, deve haver o ajuste das contas entre as partes e, havendo alguma diferença entre a soma das parcelas que já foram pagas pelo autor e o valor que lhe foi entregue quando da assunção das obrigações contratuais, que seja apurada em eventual liquidação de sentença Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação. Interposta apelação, o acórdão de Id. 119926455 desproveu o recurso e majorou os honorários para 12% (doze por cento) do valor da causa, transitado em julgado. Primeiramente, nota-se que a parte exequente formulou pedido de execução relativamente aos honorários sucumbenciais, comunicando que protocolou pedido de liquidação dos valores a serem restituídos, processo nº 0854486-62.2024.8.20.5001, o qual foi extinto sem resolução de mérito. A esse respeito, portanto, nota-se que resta pendente a liquidação dos valores a serem devolvidos, a partir do encontro de contas com a quantia a recebida pelos empréstimos declarados nulos, procedimento este que deve ser conduzido neste processo. Dessa maneira, neste momento processual, não há se falar em qualquer questão relacionada à devolução de valores, posto que ainda se encontra pendente de liquidação (art. 509 e seguintes, do CPC) e posterior deflagração da execução. Por outro lado, tratando-se da execução dos honorários sucumbenciais, passando-se ao mérito da impugnação, sustenta o devedor a existência de excesso de execução, apontando como devida a quantia de R$ 45.744,15. Ocorre que, atentando-se ao cálculo anexado pelo executado (Id. 141027434), observa-se a utilização de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo judicial, uma vez que a r. sentença judicial estabeleceu o índice do ENCOGE para fins de atualização do valor da causa, enquanto o devedor se utilizou do índice do INPC, situação esta que não pode ser permitida, sob pena de violação à coisa julgada. Noutra banda, nota-se que a planilha da parte exequente obedeceu aos parâmetros impostos pela sentença judicial, razão pela qual merece acolhimento. Considerando que a parte executada deixou de comprovar o pagamento do débito tempestivamente (Id. 150864090), consolida-se o acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o débito apurado (art. 523, §1º, CPC). DISPOSIÇÕES FINAIS Isso posto, ante as razões acima delineadas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO como referência da execução dos honorários sucumbenciais a quantia de R$ 46.251,92 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), atualizada até o dia 13/08/2024 - planilha de Id. 128496830. Sem condenação em honorários advocatícios (S 519/STJ). Relativamente ao prosseguimento do feito, determino: a) expeça-se alvará de pagamento da importância depositada no Id 141176271, no valor de R$ 22.872,07 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e sete centavos) e seus acréscimos legais, imediatamente, em favor de THIAGO MARQUES DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 54.476.267/0001-89, a ser pago na instituição bancária BANCO INTER, na agência 0001 e conta corrente 35179236-8, de titularidade do advogado/sociedade advogados, segundo petição de Id. 155327549. Se não for possível a utilização dos dados constantes no processo, promova-se a intimação da parte interessada, objetivando a complementação das informações necessárias à emissão do alvará deferido em seu favor. Após, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) atualizar o valor do débito, abatendo-se a quantia levantada e fazendo incidir, sobre o valor obtido, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10%, conforme previsão do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil; ii) informar se pretende a penhora de bens, devendo, de logo, indicá-los, iii) apontar quais outros meios executórios pretender ser implementados. Advirta-se que a inércia do credor ensejará o arquivamento do processo. Registre-se, por fim, que é facultado a parte credora a promoção da liquidação de sentença, nos presentes autos, dos valores a serem devolvidos, respeitando-se o disposto no art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença ou penhora online, conforme o caso. Decorrido o prazo, em branco, arquivem-se. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMBARGADO: JOAO GILVAN COSTA ADVOGADO: THIAGO MARQUES DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804781-76.2021.8.20.5300 Polo ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e outros Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo JOAO GILVAN COSTA Advogado(s): THIAGO MARQUES DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804781-76.2021.8.20.5300 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, não aplicando efeitos modificativos no acordão embargado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo (Id. 20976327). 2. Aduz a parte embargante que o acórdão embargado contém omissão quanto a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor nos casos de entidades fechadas (Id. 21118231). 3. Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada refutou os argumentos e ao final pugnou pelo seu desprovimento (Id. 22040387). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos embargos. 6. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. 8. A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) 9. Ocorre que o acórdão foi omisso no que tange a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor nos casos de entidades fechadas. 10. Com efeito, nos casos que envolvam entidades fechadas de previdência complementar, não se aplica o código de defesa do consumidor, nos termos da súmula 563 do STJ. 11. Constatando-se a ocorrência de omissão no acórdão embargado, conheço e acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. 12. Contudo, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 13. Por todo o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, não aplicando efeitos modificativos no acordão embargado. 14. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 1 Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804781-76.2021.8.20.5300 Polo ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e outros Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo JOAO GILVAN COSTA Advogado(s): THIAGO MARQUES DA COSTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APELADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INCAPAZ. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. In casu, deve ser mantida a sentença posto que a época da contratação dos empréstimos o apelado já não tinha discernimento para realizar tais contratações, comprometendo a sua renda e o seu sustento. 2. Precedente do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0819872-36.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 21/02/2023) 3. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI e o BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id. 19366126), que nos autos da Ação Ordinária nº 0804781-76.2021.8.20.5300, ajuizada por JOAO GILVAN COSTA representado por DANIEL FERREIRA COSTA, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos de empréstimos firmados entre as partes até a data da sentença de interdição, com exceção do contrato nº 2554753 de 26/11/2021, este reconhecido pelo seu curador, bem como a devolução pelo autor do valor recebido a título de empréstimo sem juros e correção, compensando-se os valores pagos nas prestações. 2. No mesmo dispositivo, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Em suas razões recursais (Id. 19366132), CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI argumentou que os contratos de empréstimos foram celebrados pela parte apelada, tendo ciência dos encargos e das obrigações contratuais, cabendo ao apelado comprovar o vício de consentimento. 4. BANCO DO BRASIL S.A. apresentou recurso de apelação (Id. 19366136) suscitou a preliminar de inépcia da inicial, no mérito requereu o conhecimento e provimento do apelo para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial. 5. A parte apelada intimada para apresentar contrarrazões, refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final pugnou pelo seu desprovimento (Id. 19366141). 6. Com vista dos autos, Dra. Darci Pinheiro, Décima Primeira Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo dos recursos interpostos (Id. 19539156). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço dos recursos. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL S.A. 9. Pretende o banco apelante a extinção de feito por inépcia da inicial, vez que a parte apelada não trouxe os documentos necessários para a propositura da presente ação. 10. Ocorre que consta nos autos elementos suficientes para analisar a veracidade dos fatos narrados na inicial, preenchendo os requisitos de recebimento do processo. MÉRITO 11. Cinge-se o apelo à pretensão de modificar a decisão de primeiro grau que para reconhecer a legalidade dos contratos de empréstimos celebrados. 12. Do compulsar dos autos, verifica-se que foi realizado empréstimo em nome do apelado, porém o mesmo é aposentado por incapacidade para o trabalho por ser portador de esquizofrenia desde 1998. 13. Desde logo, imperativo consignar que à hipótese aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com subsunção à previsão contida em seu art. 3º, § 2º, pois se trata de relação de consumo, de forma que as cláusulas contratuais não poderão colocar o consumidor em desvantagem, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 14. Analisando os autos, verifica-se que os contratos de empréstimos foram realizados em 24.08.2021, 23.02.2021, 26.02.2021 junto à PREVI e os contratos datados em 22.11.2021 e 30.11.2020 junto ao Banco do Brasil, negociado quando o apelado já tinha o diagnóstico psiquiátrico. 15. Contudo, verifica-se no laudo médico apresentado que a parte apelada possui deficiência permanente (F25.0 da CID10), sendo incapaz de exprimir sua vontade, além disso foi proferida sentença de interdição em 30/11/2021, quando foi reconhecida a incapacidade relativa. 16. Desse modo, deve ser mantida a sentença posto que a época da contratação dos empréstimos o apelado já não tinha discernimento para realizar tais contratações, comprometendo a sua renda e o seu sustento. 17. Além do mais, é importante destacar que também cabe às partes apelantes buscar informações da pessoa contratante, mesmo que tenha agido de boa fé na contratação era de fácil percepção a falta de capacidade do apelado em realizar empréstimos, já que era aposentado por invalidez decorrente de doença psicológica. 18. Sendo assim, restou demonstrada a incapacidade da apelada já existente ao tempo da contratação, de modo que os contratos de empréstimos podem ser declarados nulos. 19. Sobre o assunto, temos o precedente desse Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARMENTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO CELEBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MÉRITO: SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPARAÇÃO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO COM PESSOA INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL DECLARADA DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE DA CONSUMIDORA JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DESDE A SUA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA ACERCA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA NA DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADOS. REPARAÇÃO MORAL AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - Comprovada que a incapacidade da consumidora já existia ao tempo da contratação, o contrato de alienação fiduciária firmado pode ser anulado desde a sua origem, razão pela qual as consequências e os prejuízos são de responsabilidade da instituição financeira. - O fato de a consumidora ter contratado antes da interdição judicial, por si só, não serve de premissa para o acolhimento do pleito indenizatório por dano moral, quando não for possível ter a ciência acerca da incapacidade absoluta, que ainda não havia sido declarada na data da celebração da avença, e, se, pela descrição dos fatos, não se verifica abalo à honra que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819872-36.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 21/02/2023) 20. Por todo o exposto, conheço dos recursos e nego provimento aos apelos mantendo a sentença em todos os fundamentos. 21. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC. 22. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 23. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 1 Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804781-76.2021.8.20.5300. AUTOR: JOAO GILVAN COSTA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIEL FERREIRA COSTA REU: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Autos conclusos em 14/02/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por JOÃO GILVAN DA COSTA, qualificado à inicial, assistido pelo seu curador e por intermédio de procurador judicial, em desfavor de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S/A, ambas igualmente qualificadas, objetivando, em síntese, o reconhecimento de nulidade dos empréstimos contraídos. Relata a parte autora que é aposentada por invalidez em decorrência de doença psiquiátrica desde 1998 e que celebrou junto às rés contrato de empréstimo na ausência de capacidade civil. Destaca que possui em média de 70% (setenta por cento) de sua renda comprometida, o que acomete o seu sustento e de sua família. Requer em sede de tutela de urgência, a suspensão dos empréstimos contraídos. No mérito, pede a confirmação da liminar e a decretação de nulidade dos empréstimos e seus efeitos legais. A inicial acompanhou procuração e documentos. Em decisão de Id. 77077739, o juízo indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência. Interposição de agravo de instrumento em Id. 77976976. Decisório de Id. 78218677 indeferiu a antecipação de tutela recursal. Em contestação de Id. 79686004, a parte ré PREVI suscita por preliminar de revogação do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, esclarece a sua natureza jurídica como sendo uma entidade fechada de previdência sem fins lucrativos e sustenta que não há ilegalidade na contratação, pois os empréstimos foram contraídos sob o conhecimento da obrigação. Peça contestatória de Id. 80051431 da parte ré Banco do Brasil, é apresentada preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, explana a existência de dois empréstimos e defende a ciência do autor na contratação. Destaca a sentença de processo de interdição apenas em 2021. Réplica em Id. 82444435. Parecer do Ministério Público oficiante neste Juízo hospedado nos Ids. 90530858 e 95003619. É o que importa relatar. DECISÃO: O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, o que, in casu, ocorre. Inicialmente, tem-se adequada a análise das matérias preliminares suscitadas pelas partes rés. Relativamente à impugnação à gratuidade da justiça, com objetividade é de se dizer que não merece ser acolhida. Tratando-se de requerente pessoa física, persiste a presunção legal de veracidade de suas afirmações quanto à hipossuficiência. Nesse sentido, as afirmações genéricas das rés não são suficientes para elidir essa presunção, mesmo porque nada nos autos sugere o contrário do que foi afirmado pelo demandante. No concernente ao interesse processual, sobre esse tema, versa Daniel Amorim de Assumpção Neves: "em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflito, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas". (Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 13a edição, Ed. Juspodivm, 2021, pág. 135). Nesse sentido, analisando-se a petição inicial, é possível verificar que o interesse de agir está presente como pressuposto processual, tendo em vista a possibilidade de reconhecimento de danos em virtude da relação negocial havida entre as partes. É apresentada pela parte ré, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, em consequência de ausência de documentos suficientes para comprovar o direito do autor em receber sua porcentagem nos aluguéis. Analisando-se a inicial, verifica-se que contém os requisitos legais e documentações suficientes para que se possa avaliar os fatos narrados pela parte autora. Dessa forma, rejeitam-se as preliminares suscitadas. Adentrando ao mérito, a parte autora sustenta que ao tempo em que foram realizados os contratos ajuizados já possuía o diagnóstico que ensejou a aposentadoria por invalidez, descrita no Id. 77078256, aduzindo ausência de plena capacidade para os atos negociais da vida civil e defendendo que, por vício de consentimento, os negócios devem ser anulados. Da análise dos autos, evidencia-se carta de concessão de aposentadoria de Id. 77078256, datada de 08/12/1998, a qual concede o benefício de aposentadoria por incapacidade para o exercício do trabalho, como também o laudo médico circunstanciado de Id. 77078262, datado de 14/04/2021, descrevendo o quadro clínico do autor. Pela médica subscrevente, especialista em psiquiatria, é dito que o requerente possui deficiência permanente (F25.0 da CID10), atestando-se, ainda, que o requerente não é capaz de exprimir sua vontade ou administrar seus bens. Demais disso, sobreleva destacar que o caderno processual revela a existência de termo de compromisso do curador, datado de 06/12/2021, oriundo de ação de interdição e curatela, no qual estabelece seu filho com o múnus de curador para administrar seus bens e representá-lo em atos da vida civil. Quanto aos contratos em controvérsia, destaca-se os empréstimos perante à PREVI nas datas de 24.08.2021, 23.02.2021, 26.02.2021 e perante ao BANCO DO BRASIL nas datas de 22.11.2021 e 30.11.2020, todos negociados pelo demandante em período que já possuía diagnostico de doença incapacitante e também já havia sido aposentado, inclusive pela enfermidade acima descrita. Em relação à declaração de incapacidade, em 30/11/2021, foi proferida sentença de processo nº 081660-69.2021.8.20.5001, com a devida nomeação de seu curador. Diante dos elementos de convicção arregimentados ao almanaque processual, constata-se que os contratos sobre os quais se busca a declaração de nulidade foram firmados em momento que não havia declaração de incapacidade. Contudo, imperioso registrar que, ao tempo da negociação o autor já estava sob condições que lhe limitavam o discernimento. Na realidade, dentre os elementos do negócio válido elencados no art. 104 do Código Civil, o agente capaz é mencionado no inciso I. No entanto, a respeito da capacidade civil, tem-se que a capacidade de fato se dá quando se tem aptidão para intervenção plena nos negócios jurídicos. Isso significa que, ainda que não se tenha conhecimento sobre os fatos, ou ainda conhecimento técnico sobre o elemento da contratação, é necessário ter pleno discernimento da situação que se molda. Nessa perspectiva, ao deixar de verificar a situação do contratante, as partes rés assumiram o risco quanto a eventuais negócios inválidos. Obtempere-se, ademais, que, ainda que tenham agido de boa-fé, como ao que tudo indica ocorreu, não lhes era impossível perceber que poderia haver algo a ser melhor analisado, não sendo demasiado realçar o fato de que o autor, então contratante, tomador dos empréstimos, é ex-funcionário do banco réu onde se aposentou por invalidez decorrente de doença psicológica e associado à outra parte ré, de sorte que ambas as partes têm, ou deveriam ter, acesso às informações detalhadas concernentes ao autor. A despeito disso, por sua vez, as partes rés não demonstram que esboçaram o cuidado necessário à averiguação das condições de saúde e discernimento do autor. Aliás, com fulcro na teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao prestador de serviços adotar as diligências necessárias para verificar a regularidade da documentação apresentada pelo consumidor, sob pena de responder pela má prestação do serviço. À vista disso, a ausência de zelo ou investigação adicional pelas partes rés consiste em inércia capaz de atrair para si o ônus da nulidade do negócio firmado com pessoa incapaz de discernir e, portanto, gerir sua vida civil. Nesse sentido, o art. 182 do Código Civil dispõe que o decreto constitutivo negativo a partir do reconhecimento da anulabilidade tem efeito ex tunc, o que significa que, na medida do possível, as partes devem retornar ao estado anterior. É inconteste que a situação pretérita exata é irrecuperável. Todavia, a devolução do valor emprestado sem o ônus do tempo como juros remuneratórios é medida plausível. Nesse ponto, de se dizer que, a bem da verdade, por efeito natural da inflação, o valor nominal devolvido a esse momento não tem o mesmo valor monetário. Entrementes, é imperiosa a compreensão de que não se trata de uma restituição monetária, mas um retorno ao statu quo ante que não deveria ter sido mudado, já que o negócio que provocou essa alteração no mundo jurídico não é válido. A esse respeito, tem-se que o art. 181 do Código Civil, dispõe que “ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga”. Uma exegese adequada do texto legal permite a visão nítida de que os juros remuneratórios, típicos de um contrato de mútuo, podem ser perdidos em favor do incapaz, além da corrosão patrimonial por efeito da inflação, mesmo porque, como já dito, as instituições assumiram o risco do negócio por negligência quanto ao dever de cautela. Em último ponto de esclarecimento, o valor a ser devolvido deve ser o valor líquido do empréstimo que, a toda evidência, foi o importe efetivamente entregue ao autor. A despeito disso, considerando que não consta o comprovante do valor efetivamente depositado na conta do requerente a título do empréstimo, a quantia será apurada em sede de liquidação de sentença mediante a devida comprovação do valor depositado. Por fim, anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimos firmado entre as partes até a data da sentença de interdição, com exceção do contrato de nº 2554753 de 26.11.2021 em que foi reconhecido na inicial a realização pelo seu curador e, por consequência, DETERMINAR o retorno das partes ao estado anterior, o que se dará com a devolução pelo autor,aos réus, dos valores recebidos a título do empréstimo, sem juros ou correções aplicáveis, compensando-se, para este fim, os valores já pagos nas prestações. Transitada em julgado a presente sentença, deve haver o ajuste das contas entre as partes e, havendo alguma diferença entre a soma das parcelas que já foram pagas pelo autor e o valor que lhe foi entregue quando da assunção das obrigações contratuais, que seja apurada em eventual liquidação de sentença Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3o, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal, em caso de recurso de qualquer das partes, ad quem intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010,§1o, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2o, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independe de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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