Apelação Cível 0800053-70.2022.8.20.5101 - TJRN

Apelação Cível 0800053-70.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3237436/RN (2026/0153547-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANO LAERCIO DANTAS ADVOGADOS: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - RN003024 MARCELLO BENEVOLO XAVIER - RN019501 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698S Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3237436/RN (2026/0153547-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANO LAERCIO DANTAS ADVOGADOS: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - RN003024 MARCELLO BENEVOLO XAVIER - RN019501 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698S Processo distribuído pelo sistema automático em 15/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2026, 07:32

Documento (Certidão)

10/04/2026, 21:02

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FABIANO LAERCIO DANTAS ADVOGADO: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA, MARCELLO BENEVOLO XAVIER AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, SERVIO TULIO DE BARCELOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800053-70.2022.8.20.5101 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:40

Sem efeito suspensivo

09/03/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 13:04

Petição (Contra-razões)

05/03/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800053-70.2022.8.20.5101 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial ID. 36594634 dentro do prazo legal. Natal/RN, 20 de fevereiro de 2026 JUCIELY AUGUSTO DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FABIANO LAERCIO DANTAS ADVOGADOS: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA E MARCELLO BENEVOLO XAVIER RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES E SERVIO TULIO DE BARCELOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800053-70.2022.8.20.5101 Cuida-se de recurso especial (Id. 33638627) interposto por FABIANO LAERCIO DANTAS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30639700): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO AO CREDOR. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS JUROS COBRADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Fabiano Laércio Dantas contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Caicó, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, condenando o réu ao pagamento de R$ 232.653,86, acrescidos de juros legais de mora e correção monetária. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas, direito ao alongamento da dívida em razão de calamidade pública e excesso de cobrança nos juros aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se o apelante tem direito ao alongamento da dívida do crédito rural; (iii) examinar a alegação de excesso de cobrança nos juros aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de determinação para produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois o juízo pode julgar antecipadamente a lide quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. 4. O alongamento da dívida rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, conforme Súmula 298 do STJ, desde que cumpridos os requisitos legais, incluindo o requerimento prévio ao credor antes do vencimento da dívida, o que não foi comprovado pelo apelante. 5. O ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor compete ao réu, conforme art. 373, II, do CPC, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 6. A alegação de excesso de cobrança nos juros aplicados não prospera, pois o apelante não demonstrou que a taxa contratada era superior à média do mercado ou que houve capitalização indevida. 7. A ausência de comprovação da abusividade dos juros ou de fato que justifique a descaracterização da mora inviabiliza o afastamento da exigibilidade do título de crédito e a restituição dos valores pleiteada pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; TJRN, AC nº 0801116-19.2022.8.20.5138, Rel. Des. João Rebouças; TJPR, AC nº 0002170-40.2022.8.16.0102, Rel. Des. José Camacho Santos; TJMT, AC nº 0002297-74.2014.8.11.0044, Rel. Desª. Serly Marcondes ALves; TJDFT, AC nº 0716870-46.2019.8.07.0001, Rel. Des. Carlos Rodrigues. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 32978505). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto Lei nº 167/1967; art. 42-B da Lei nº 10.931/2004; e arts. 489, §1º, IV, 492, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Justiça gratuita deferida (Id. 30639700). Contrarrazões não apresentadas (Id. 34455591). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que concerne à suposta violação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto Lei nº 167/1967; art. 42-B da Lei nº 10.931/2004; e arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, do CPC, ao argumento de omissão do julgado na análise das alegações de abusividade dos juros de mora, os acórdãos recorridos assim consignaram (Ids. 30639700 e 32978505): No que diz respeito a alegação de que a taxa de juros contratada ser abusiva e inviabilizar a operação, esta também não prospera, porque a parte apelante deixou de provar que esta é superior à taxa média praticada pelo mercado para operações financeiras da mesma natureza e referente ao mesmo período. Além disso, não prospera a alegação de abusividade da capitalização destes juros, porque a parte apelante não faz prova de que os juros são aplicados na avença de forma capitalizada. (Id. 30639700) Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao acórdão recorrido, vez que se pronunciou sobre todas as questões imprescindíveis ao julgamento da ação, não havendo as alegadas contradições, omissões ou sequer erro material relevante. Em especial quanto à questão dos juros moratórios, não há omissão. A decisão expressamente consignou que o apelante não comprovou que os juros contratados ultrapassavam os limites legais ou que foram aplicados de forma capitalizada ou abusiva. A insurgência quanto à suposta limitação dos juros a 1% ao ano, nos moldes do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, foi implicitamente afastada pela fundamentação que reconheceu a validade da cláusula contratual e a ausência de abusividade Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que o contrato estabelece que em caso de inadimplemento serão exigidos juros remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação; juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Assim, não há que se falar em omissão ou obscuridade no Acórdão embargado. Outrossim, o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do CPC se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. (Id. 32978505) Portanto, sobre o enfrentamento de todos os argumentos pelo magistrado, é assente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Assim, este Tribunal se alinhou com entendimento firmado acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. LEGITIMIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO. VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça que manteve medidas cautelares de arresto e sequestro em desfavor do agravante. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) seria ilegal o bloqueio de bens efetivado sem que houvesse decisão vigente; b) o Ministério Público pode requerer a hipoteca legal; c) o prazo de 15 dias para promoção do processo de inscrição da hipoteca legal foi descumprido; d) a decretação da constrição patrimonial cautelar carece fundamentação idônea; e) o recurso especial pode ser conhecido para a tese de ausência do requisito do periculum in mora necessário para a aplicação das medidas cautelares e patrimoniais; f) o óbice da Súmula n. 7 do STJ não deve ser aplicado ao pleito de reconhecimento da arbitrariedade e da desproporcionalidade do quantum constrito pela medida de arresto. III. Razões de decidir3. O vício da efetivação do bloqueio de bens quatro dias antes da formalização da decisão nos autos não ensejou demonstração concreta de prejuízo no caso em tela, porquanto o juiz operacionalizou o bloqueio após provocação ministerial, tendo garantido o contraditório diferido, sendo certo que em nova decisão houve a ratificação da constrição. 4. O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias, sobretudo quando visar a reparação de danos ocasionados por atos de corrupção. Ainda, o processo de inscrição da hipoteca legal foi promovido pela acusação assim que intimada do arresto do imóvel. 5. A fundamentação das decisões foi considerada suficiente, eis que expôs de forma clara e precisa as razões fáticas e jurídicas acerca da imprescindibilidade da efetivação da medida cautelar, não havendo necessidade de rebater todos os argumentos da defesa. 6. No que concerne a questão referente à ausência do periculum in mora necessário para a imposição das medidas cautelares e patrimoniais, escorreita a incidência da Súmula n. 284 do STF diante da indicação genérica de ofensa a dispositivos legais. 7. Em relação à tese de arbitrariedade e desproporcionalidade do quantum constrito pela medida de arresto, efetivamente há de se aplicar o óbice da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há reconhecimento de nulidade sem demonstração do prejuízo. 2. O Ministério Público tem legitimidade para requerer medidas assecuratórias visando a reparação de danos de atos de corrupção. 3. A fundamentação das decisões deve ser clara e precisa, não sendo necessário rebater todos os argumentos da defesa. 4. A aplicação da Súmula n. 284 do STF é justificada pela deficiência na fundamentação recursal, notadamente pela indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei Federal. 5. A averiguação da proporcionalidade do montante indisponibilizado exige o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual escorreita a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 125, 134, 136, 315, § 2º, IV; art. 564, IV; CP, arts. 49, 59 e 60.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 60.090/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019; STJ, AgRg no REsp n. 2.083.332/PI, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023; STF, Pet 7069 AgR, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024; e STJ, AgRg no AREsp 1.353.529/DF, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019. (AgRg no AREsp n. 2.144.229/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) (Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA ASDNER. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RE 612.043/PR. TEMA 499. NÃO RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular de sentença que extinguiu cumprimento individual de título executivo judicial obtido em ação coletiva asseverando que a decisão exequenda não beneficia a parte ora agravante. 2. O cerne da controvérsia reside em perquirir se a ora agravante pode se beneficiar do título executivo judicial obtido na ação coletiva 46702-38.2011.4.01.3400, que tramitou na 14ª Vara da Seção Judiciária de Brasília na referida ação, movida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, o DNIT foi condenado ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes (GDIT), aos filiados aposentados da referida entidade, utilizando os mesmos critérios de cálculo e o mesmo percentual pago aos servidores ativos. 3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 5. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 6. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 7. Na hipótese dos autos, cumpre esclarecer que o STJ possui entendimento de que a res iudicata nas Ações Coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo como confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. 8. Todavia, o STF, apreciando o Tema 499 da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, fixando esta tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 9. A tese firmada no julgamento do RE 612.043/PR (Tema 499), por limitar a abrangência da coisa julgada em Ação Coletiva, afasta a extensão dos efeitos do título judicial a todos os filiados aposentados e pensionistas da associação, restringindo esse universo àqueles residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. 10. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou: "Na situação posta, a apelante sustenta que a execução de título oriundo de ação coletiva poderá ser feita no domicílio do beneficiário da ação, qual seja a Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Os documentos anexados aos autos (certidão de óbito, procurações e declarações) demonstram que tanto o instituidor da pensão como sua esposa residiam naquele estado (...) ausente a comprovação de que a apelante residia no Distrito Federal até a propositura da demanda e tampouco que constava na lista que instruiu a exordial da ação de conhecimento, há que ser afastada sua legitimidade ativa para executar o título" (fl. 434). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 11. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 12. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.771/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024.) (Grifos acrescidos) Por fim, no que se refere à alegada violação ao art. 492 do CPC, sob o argumento de julgamento ultra petita, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate na decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Colaciono, por oportuno, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIO. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do col. STF. 3. A jurisprudência desta Corte não admite o pós-questionamento, que ocorre quando, em sede de embargos de declaração, são apresentadas novas teses na instância de origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.449.274/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) (Grifos acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES TRAZIDAS APENAS NO PRESENTE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.106.709/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) (Grifos acrescidos) Assim imperiosa a incidência da Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices das Súmulas 83 e 211 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fabiano Laercio Dantas. Advogados: Dr. Guilherme Santos Ferreira da Silva e outro. Embargado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Dr. Marcos Delli Ribeiro Rodrigues. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Fabiano Laercio Dantas contra o Acórdão de Id 30639700, que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante. Sustenta omissão do acórdão quanto à tese de que a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, em cédula de crédito com finalidade rural, é abusiva, por violar o limite legal de 1% ao ano, acrescido de juros remuneratórios de 8,5% ao ano. Requer a compensação ou devolução em dobro do valor de R$ 70.151,10, referente ao suposto excesso cobrado. Postula o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e reformar a decisão quanto à validade da cobrança e o reconhecimento de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao deixar de analisar a alegada ilegalidade na incidência de juros moratórios mensais de 1% em cédula de crédito rural, com possível excesso na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre todas as questões relevantes ao julgamento, especialmente quanto à validade da cláusula contratual que prevê juros moratórios de 1% ao mês, afastando, ainda que implicitamente, a alegação de ilegalidade com base no Decreto-Lei nº 167/67. 5. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura omissão, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para a resolução da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. A tentativa de rediscutir a abusividade da cláusula contratual e o suposto excesso na execução extrapola os limites dos embargos de declaração e não se amolda às hipóteses autorizadoras de seu manejo. 7. Não há violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, tampouco ausência de fundamentação, pois o acórdão embargado atende às exigências do art. 93, IX, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0803004-77.2023.8.20.0000, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, j. 11.02.2025; TJRN, AC nº 0802661-78.2021.8.20.5100, Rel. Des. Amilcar Maia, j. 12.02.2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800053-70.2022.8.20.5101 Polo ativo FABIANO LAERCIO DANTAS Advogado(s): GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA, MARCELLO BENEVOLO XAVIER Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, SERVIO TULIO DE BARCELOS Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0800053-70.2022.8.20.5101 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Fabiano Laercio Dantas em face do Acórdão de Id 30639700 que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante. Em suas razões, defende que o acórdão foi omisso pois “a tese de apelação destaca que, dentre os encargos contratuais cobrados indevidamente, consta a incidência de juros moratórios ou de inadimplemento no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme cláusula descrita na cédula de crédito bancário em execução e no demonstrativo de débito”. Garante que tratando-se de cédula de crédito com finalidade rural a incidência de juros de mora é limitada em 1% ao ano, acrescidos de juros remuneratórios de 8,5% ao ano, tal como previsto contratualmente. Afirma ser abusiva a cobrança de juros de mora de 1% ao mês e que é justamente em razão dessa cobrança que o saldo devedor da ação monitória se torna excessivo. Acrescenta que o valor cobrado em excesso deve ser pago pelo credor em dobro ou compensar tal valor cobrado a maior, razão pela qual o banco deveria parar ou compensar em prol do embargante o valor de R$ 70.151,10, que equivale ao dobro do excesso. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para sanar as obscuridades e omissões apontadas e reformar a sentença no sentido de reconhecer o excesso na execução e a determinação de pagamento do dobro do excesso. Foram apresentadas contrarrazões (Id 31162071). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende que seja sanada supostas omissões e obscuridades no acórdão embargado. Pois bem. Apreciando as razões que ensejaram o manuseio dos Embargos de Declaração interpostos, percebe-se que, na verdade, pretende o embargante, tão somente, a rediscussão da decisão, no que concerne, estritamente, à questão meritória do recurso, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao acórdão recorrido, vez que se pronunciou sobre todas as questões imprescindíveis ao julgamento da ação, não havendo as alegadas contradições, omissões ou sequer erro material relevante. Em especial quanto à questão dos juros moratórios, não há omissão. A decisão expressamente consignou que o apelante não comprovou que os juros contratados ultrapassavam os limites legais ou que foram aplicados de forma capitalizada ou abusiva. A insurgência quanto à suposta limitação dos juros a 1% ao ano, nos moldes do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, foi implicitamente afastada pela fundamentação que reconheceu a validade da cláusula contratual e a ausência de abusividade Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que o contrato estabelece que em caso de inadimplemento serão exigidos juros remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação; juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Assim, não há que se falar em omissão ou obscuridade no Acórdão embargado. Outrossim, o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do CPC se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Por conseguinte, saliento que essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. […] RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, presentes no acórdão, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando para reanálise de mérito. O acórdão embargado analisou de forma expressa e suficiente as matérias suscitadas pelo Município de Natal, incluindo a exigibilidade do título judicial transitado em julgado e a ausência de rescindibilidade da sentença exequenda, concluindo pela continuidade da demanda executória e pela manutenção dos precatórios já expedidos. Não se caracteriza omissão a ausência de manifestação sobre fundamentos irrelevantes ou incapazes de alterar a conclusão adotada, como a alegação de relação de trato sucessivo. Os embargos, ao reiterarem argumentos já enfrentados ou manifestamente desnecessários, configuram tentativa de rediscussão de matéria devidamente analisada, o que é inadmissível na via eleita.Apesar da improcedência do recurso, não se aplica multa por litigância de má-fé, dada a relevância da matéria tratada no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria de mérito já analisada.Não caracteriza omissão a ausência de manifestação sobre fundamentos irrelevantes ou incapazes de alterar a conclusão adotada no julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica mencionada no caso, mas referida a linha de entendimento da Câmara Cível.” (TJRN – AI nº 0803004-77.2023.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes de Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 11/02/2025 - destaquei). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJRN – AC nº 0802661-78.2021.8.20.5100 – Relator Desembargador Amilcar Maia - 3ª Câmara Cível – j. em 12/02/2025). Portanto, as matérias aventadas nos embargos não se tratam de questionamentos abarcados pelo art. 1.022 do CPC, mas de supostos errores in judicando, não ensejando, portanto, o acolhimento de um recurso meramente corretivo. Importa consignar que não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais informadores do processo, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV da CF), tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sem intercorrências. Do mesmo modo, foram plenamente respeitadas as regras previstas no art. 489 do CPC, além do fato de que houve a devida fundamentação, apesar de contrária aos interesses da embargante, adequando-se à norma do art. 93, IX, da CF. Destarte, verifica-se despropositado os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fabiano Laércio Dantas. Advogado: Dr. Marcello Benévolo Xavier. Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Marcos Delli Ribeiro Rodrigues. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO AO CREDOR. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS JUROS COBRADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Fabiano Laércio Dantas contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Caicó, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, condenando o réu ao pagamento de R$ 232.653,86, acrescidos de juros legais de mora e correção monetária. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas, direito ao alongamento da dívida em razão de calamidade pública e excesso de cobrança nos juros aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se o apelante tem direito ao alongamento da dívida do crédito rural; (iii) examinar a alegação de excesso de cobrança nos juros aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de determinação para produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois o juízo pode julgar antecipadamente a lide quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. 4. O alongamento da dívida rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, conforme Súmula 298 do STJ, desde que cumpridos os requisitos legais, incluindo o requerimento prévio ao credor antes do vencimento da dívida, o que não foi comprovado pelo apelante. 5. O ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor compete ao réu, conforme art. 373, II, do CPC, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 6. A alegação de excesso de cobrança nos juros aplicados não prospera, pois o apelante não demonstrou que a taxa contratada era superior à média do mercado ou que houve capitalização indevida. 7. A ausência de comprovação da abusividade dos juros ou de fato que justifique a descaracterização da mora inviabiliza o afastamento da exigibilidade do título de crédito e a restituição dos valores pleiteada pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; TJRN, AC nº 0801116-19.2022.8.20.5138, Rel. Des. João Rebouças; TJPR, AC nº 0002170-40.2022.8.16.0102, Rel. Des. José Camacho Santos; TJMT, AC nº 0002297-74.2014.8.11.0044, Rel. Desª. Serly Marcondes ALves; TJDFT, AC nº 0716870-46.2019.8.07.0001, Rel. Des. Carlos Rodrigues. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800053-70.2022.8.20.5101 Polo ativo FABIANO LAERCIO DANTAS Advogado(s): GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA, MARCELLO BENEVOLO XAVIER Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, SERVIO TULIO DE BARCELOS Apelação Cível nº 0800053-70.2022.8.20.5101 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Fabiano Laércio Dantas em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó que nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido autoral para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 232.653,86 (duzentos trinta e dois mil, seiscentos cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), com juros legais de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC, ambos desde o vencimento de cada parcela (art. 394 do CC). Em suas razões, o apelante afirma que “a r. sentença apelada não reconheceu o inequívoco direito do apelante à revisão e à prorrogação dos vencimentos da operação de crédito rural, tendo em vista a modificação do equilíbrio da relação econômico-financeira inicial por fato superveniente”. Pontua que comprovou, por meio de prova idônea a situação de emergência e calamidade pública provocada pela seca em 2019 e que foi agravada pelos efeitos da pandemia do Covid-19, impedindo o adimplemento do financiamento. Relata que o indeferimento de produção de prova e o julgamento antecipado da lide motivam a anulação da sentença, tendo em vista a impossibilidade de pleno exercício do direito de defesa. Destaca que a sentença foi omissa no que se refere ao excesso de cobrança pois o art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei nº 167/1967 prevê a aplicação de juros remuneratórios compostos de 9,5% (nove inteiros e meio por cento) ao ano. Reconhece como devido apenas o valor de R$ 197.578,31 (cento e noventa e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) e alega excesso de R$ 35.075,55 (trinta e cinco mil e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos, ressaltando que esse excesso de cobrança é ilegal e que deve ser compensado pelo apelado na quantia equivalente ao dobro do excesso. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença em razão do julgamento antecipado da lide. Subsidiariamente, requer que seja afastada a exigibilidade do título de crédito, bem como o reconhecimento do excesso de execução e a restituição da quantia equivalente ao dobro do que foi cobrado em excesso. Foram apresentadas contrarrazões (Id 29100154). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que inexistem elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte Apelante. Destarte, defiro o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte Apelante, reconheço presentes os requisitos de admissibilidade recursal e conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa da parte Apelante e, por este motivo, ser declarada a nulidade da sentença. Sobre a questão, cumpre-nos ressaltar que a Ação Monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, consoante dispõe o art. 700 do CPC. Nesse contexto, da análise do processo, verifica-se que a prova escrita passível de reconhecimento de eficácia neste caso importa “Cédula de Crédito” com registro de finalidade rural e agropecuária, no qual se apresenta a memória de cálculo da dívida em tela, demonstrando, assim, a importância devida e o respectivo valor atual na data do ajuizamento da demanda. Mister ressaltar que a parte Apelante requereu a produção de provas a fim de promover o alongamento da dívida contraída por meio da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia em questão. Consoante dispõe a Súmula 298 do STJ, “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Não obstante, conforme já observado na sentença recorrida, a Lei nº 10.186/2001, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional – CMN a competência para autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, bem como para estabelecer as condições para esse efeito. Desse modo, o CMN consolidou um conjunto de normas pertinentes a esta temática e editou o Manual do Crédito Rural – MCR (https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo), que no Capítulo “Operações - 3”, Seção “Créditos de custeio - 2”, item “15”, estabelece condições para a admissão do alongamento da dívida e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola (Res. CMN 4.883 art 1º). Dentre essas condições, destaca-se a primeira, “a)”, que importa solicitação do alongamento da dívida pelo mutuário, após a colheita e até a data fixada para o vencimento. Frise-se que a parte Apelante deixou de comprovar que manejou a solicitação de alongamento da dívida junto a instituição financeira credora, antes do respectivo vencimento, logo, não cumprida tal condição, não há falar em direito do devedor nos termos da lei, neste sentido. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: "EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE DA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO JUNTO AO BANCO CREDOR NO PRAZO DE ATÉ O RESPECTIVO VENCIMENTO. CONDIÇÃO PRÉVIA NÃO OBSERVADA. PRECLUSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DEMAIS REQUISITOS. ART. 5º DA LEI Nº 10.186/2001. MANUAL DO CRÉDITO RURAL – MCR, CAPÍTULO “OPERAÇÕES - 3”, SEÇÃO “CRÉDITOS DE CUSTEIO - 2”, ITEM “15”. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Apesar do alongamento da dívida decorrente de cédula de crédito rural ser um direito que assiste ao devedor, não podendo ser negado pela instituição financeira credora, desde que preenchidos os requisitos legais, consoante informa a Súmula 298 do STJ, sua concessão depende de requerimento expresso feito pelo mutuário junto ao credor, até a data fixada para o vencimento.- Não sendo cumprida a condição de prévio requerimento de alongamento da dívida ao Banco credor até a data do respectivo vencimento, preclui a oportunidade do devedor de demonstrar o preenchimento dos demais requisitos necessários à prorrogação da dívida." (TJRN - AC nº 0801116-19.2022.8.20.5138 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 27/10/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO EMBARGANTE. INCIDENTE O CDC. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NESTE PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SENTENÇA QUE ANALISOU PEDIDO NÃO FORMALIZADO QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS. PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL, AO CASO. SENTENÇA QUE, INDIRETAMENTE, OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES PRÓPRIAS AO CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TÍTULO QUE É CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. APLICADO O DECRETO-LEI N. 167/67. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SE ALONGAR A DÍVIDA, SOBRE CÉDULA RURAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE ADMITIDA, PELA LEI DE REGÊNCIA (ART. 5º, DO DL. N. 167/67). SÚMULA N. 93, DO STJ. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. COBRANÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL. CÁLCULOS ANEXADOS AO PROCESSO EXECUTIVO, ENUNCIANDO QUE, EMBORA PACTUADA, NÃO FORA COBRADA, ESSA RUBRICA. NÃO ABUSIVIDADE. OMISSÃO DA SENTENÇA A RESPEITO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUPRIDA A QUESTÃO. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARTE AUTORA RESPONSABILIZADA PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – AC nº 0002170-40.2022.8.16.0102 [0000584-70.2019.8.16.0102/1] – Relator Desembargador José Camacho Santos – 13ª Câmara Cível – j. em 01/07/2022 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM NATUREZA RURAL C/C AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – TÍTULO UTILIZADO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL –VIABILIDADE – ART. 26 DA LEI Nº 10.931 C/C MANUAL DE CRÉDITO RURAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE - ABUSO NÃO DEMONSTRADO – AFASTAMENTO DA MORA – INVIABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO INCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE MORA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 176/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As normas instituídas pela alínea “e” da Seção 01 do Capítulo 03 do Manual de Crédito Rural (MCR) e o artigo 26 da Lei nº 10.931, autorizam concessão de crédito rural, mediante a emissão de cédula de crédito bancário. Para que as regras aplicáveis ao crédito rural tenham incidência sobre a liberação de valores, instrumentalizada por meio de cédula bancária, é necessário que se apure a finalidade do crédito disponibilizado ao mutuário, seguindo os preceitos instituídos pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.829/65, notadamente porque, além de disciplinadora, trata-se de norma instituidora de benefícios excepcionais, exatamente em razão da natureza da atividade agrícola fomentada, a fim de não se conferir direitos a quem não lhes possui titularidade. Embora as instituições financeiras não possuam o poder discricionário para a concessão do alongamento da dívida, uma vez preenchidas as condições legais pelo mutuário (Súmula 298/STJ), a concessão do benefício depende de pedido expresso e formal do devedor, realizado junto à instituição financeira credora, de modo que a solicitação da renegociação/prorrogação da dívida, constitui requisito essencial para o deferimento. Na Cédula de Crédito Bancário inexiste ilegalidade na incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade, quando expressamente prevista no ajuste. Descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente se dará se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual. É proibida a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como forma de remuneração do capital, porquanto, por meio da Súmula 176, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela CETIP, como é o caso da CDI.” (TJMT – AC nº 0002297-74.2014.8.11.0044 – Relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves – 4ª Câmara de Direito Privado – j. em 08/06/2022 – destaquei). Nesses termos, verifica-se que apesar do alongamento da dívida decorrente de cédula de crédito rural ser um direito que assiste ao devedor, não podendo ser negado pela instituição financeira credora, desde que preenchidos os requisitos legais, consoante informa a Súmula 298 do STJ, sua concessão depende de requerimento expresso feito pelo mutuário junto ao credor, até a data fixada para o vencimento. Feita essa consideração e observado o não cumprimento pela parte Apelante da condição quanto ao requerimento do alongamento da dívida junto ao Banco credor, vislumbra-se inócua a produção de provas quanto a juntada dos projetos de financiamentos, com seus respectivos laudos de capacidade de pagamento, além das vistorias e fiscalizações porventura realizadas no empreendimento financiado, relativamente a todas as operações de crédito contratadas. Isso porque, não sendo cumprida a condição de prévio requerimento de alongamento da dívida ao Banco credor até a data do respectivo vencimento, preclui a oportunidade do devedor de demonstrar o preenchimento dos demais requisitos necessários à prorrogação da dívida. Dessa maneira, depreende-se que a ausência de determinação para produção de provas não implica afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco importa cerceamento do direito de defesa da parte Demandada, ora Apelante, bem como não há falar em nulidade da sentença por este motivo. No que diz respeito a alegação de que a taxa de juros contratada ser abusiva e inviabilizar a operação, esta também não prospera, porque a parte apelante deixou de provar que esta é superior à taxa média praticada pelo mercado para operações financeiras da mesma natureza e referente ao mesmo período. Além disso, não prospera a alegação de abusividade da capitalização destes juros, porque a parte apelante não faz prova de que os juros são aplicados na avença de forma capitalizada. Feitas essas considerações, infere-se que a parte demandada deixou de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, inobservando o disposto no art. 373, II, do CPC. No sentido da ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O SEU DIREITO. ART.373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a repetição, nas razões de apelação, dos argumentos utilizados na petição inicial ou na contestação não seja a melhor técnica processual, tal circunstância, por si só, não deve conduzir ao não conhecimento daquele recurso; 2. A ação monitória deve ser acompanhada da indispensável prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC) que comprove a existência do débito, incumbindo ainda, ao credor, demonstrar o cumprimento de sua obrigação e o inadimplemento do devedor, a fim de instruir o pedido monitório e formar o convencimento do julgador (art. 373, I do CPC); 3. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC; 4. Sentença mantida; 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJAM – AC nº 0634355-35.2019.8.04.0001 – Relator Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil – 3ª Câmara Cível – j. em 07/11/2022 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRODUTOR RURAL. CARACTERIZAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. QUANTUM APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DECRETO LEI Nº 167/67. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 93 E 539. TESE FIXADA NO TEMA 654. 1. Não se aplica o Código de Defesa do consumidor à relação jurídica existente entre o banco e o produtor rural, que contrata por meio de cédula de crédito rural, em qualquer de suas formas (Cédula Rural Pignoratícia - CRP; Cédula Rural Hipotecária - CRH; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - CRPH; Nota de Crédito Rural - NCR; Cédula de Crédito Bancário - CCB), empréstimo para fomentar sua atividade. 2. Tratando-se de cédula rural pignoratícia, acompanhada do respectivo demonstrativo do débito, tem-se que o título executivo é certo, líquido e exigível. 3. Cabe ao credor instruiu a inicial com cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo do débito, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Por sua vez, cabe ao devedor juntar aos autos alguma prova que torne evidente as exceções ou outras subjacências do negócio jurídico entabulado capaz de impedir a cobrança do débito, ou seja, incumbe-lhe demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ex vi art. 373, incisos I e II, do CPC. 4. Sendo o juiz é o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. Portanto, não há se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento da perícia contábil. 5. Se a simples análise dos dados inscritos na planilha de cálculo da dívida denota que a cobrança realizada pelo Banco não extrapola os limites do contrato, mostra-se despicienda a realização de perícia contábil, devendo o julgador indeferir a produção da prova requerida, dada a sua inutilidade (art. 370, parágrafo único, do CPC). 6. É admitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural (Súmula 93), em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada (Súmula 539). 7. O STJ fixou tese, no Tema nº 654, de que ?a legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral?. 8. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT – AC nº 0716870-46.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Carlos Rodrigues – 1ª Turma Cível – j. em 19/02/2020 – destaquei). Desse modo, depreende-se que a parte Apelante deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inobservando os pressupostos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, mister observar que a parte apelante não comprova que os juros remuneratórios contratados foram fixados acima da taxa média praticada pelo mercado, tampouco que estes tenham sido aplicados de forma capitalizada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade destas verbas em razão desta ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800053-70.2022.8.20.5101. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: FABIANO LAERCIO DANTAS DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABIANO LAÉRCIO DANTAS em face da Sentença de ID 100163719, que julgou procedente a ação monitória. O embargante afirma, em suma, que: a) a sentença ora impugnada não apreciou o excesso da cobrança monitória, sobretudo os itens 19 ao 28 dos embargos monitórios, nos quais o embargante relata a cobrança abusiva e ilegal de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, cuja demonstração expressa pode ser extraída tanto da cláusula contratual do INADIMPLEMENTO (ID nº 77355932 - pág. 5) quanto do próprio demonstrativo de débito (ID nº 77355933 - pág. 1). b) sentença embargada foi obscura, uma vez que, ao tratar dos juros contratuais, rechaçou a tese de ilegalidade de capitalização desses encargos, a qual sequer foi objeto de controvérsia nos embargos monitórios; c) resta também inequívoca a omissão do julgado, uma vez que o embargante apurou, mediante a aplicação de juros compostos de 9,5% (nove e meio por cento) ao ano, a atualização do saldo devedor inicial de R$ 177.901,85 (cento e setenta e sete mil novecentos e um reais e oitenta e cinco centavos), justamente a partir do momento em que se tornou devida a mora contratual, ou seja, em 21/11/2020, conforme planilha de cálculo ID nº 80213033. Por fim, requereu a aplicação da Resolução CMN/BACEN nº 4.558/2017 e do Decreto-Lei nº 167/1967, como parâmetros legais da incidência dos encargos financeiros e moratórios, para declarar o excesso de cobrança monitória no valor de R$ 35.075,55 (trinta e cinco mil e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); bem como, a aplicação da Lei 10.931/2004, nos termos do art. 28, §§1º ao 3º, condenando o embargado a pagar ou compensar ao embargante na própria ação a quantia de R$ 70.151,10 (setenta mil cento e cinquenta e um reais e dez centavos), reduzindo o valor devido para a quantia de R$ 127.427,21 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos). A parte embargada manifestou-se no ID 105366363. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. Analisando a Sentença de ID 100163719, percebo que todos os fundamentos estão devidamente amparados pela legislação vigente, não possuindo nenhum tipo contradição/omissão acerca do que foi descrito ao longo do seu arcabouço. Nos embargos declaratórios, percebo que o embargante tenta rediscutir o mérito da ação, mais especificamente acerca das aplicações de resoluções bancárias no caso concreto. Verifico que o embargante, a bem da verdade, pretende redesenhar as nuances relativas ao mérito, bem como dos entendimentos do Juízo acerca do caso concreto, o que é irrealizável em sede de embargos declaratórios. É consolidada a jurisprudência do STJ quanto a rediscussão do julgado via embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N.º 1.312.736/RS (TEMA N.º 955 DO STJ), JULGADO SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. TESE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. O acórdão embargado não foi obscuro e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) no caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 1.312.736/RS (Tema n.º 955); (ii) a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar n.º 108/2001), podendo esta última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, sendo que a apuração da recomposição da reserva matemática a ser feita por estudo técnico atuarial na fase de liquidação (AgInt no REsp 1.545.390/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 3/9/2021); e (iii) no que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático- probatório dos autos, inviabilizando a alteração do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Diante da manifesta improcedência dos embargos, que buscaram, tão somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e devidamente analisados por esta eg. Terceira Turma, está caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso integrativo, razão pela qual se aplica ao embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.106.279/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) (grifos acrescidos) Não se considera omissa ou contraditório a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capaz de influenciar no mérito da causa, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Grifei Nesta perspectiva, ressalto que o conteúdo da sentença traduz o entendimento do magistrado, não se podendo falar em contradição, omissão, dúvida ou erro material. Desse modo, ressoa evidente que a embargante busca a reforma do julgado, providência que deve ser perseguida através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo. Esgotada a jurisdição de primeiro grau, não cabe ao juiz repronunciar-se acerca da matéria sobre a qual já decidiu. A sentença embargada está fundamentada e não apresenta contradições na sua fundamentação, tampouco qualquer tipo de fundamentação genérico em sua estrutura. Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença de ID 100163719 em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. CAICÓ/RN, na data da assinatura digital. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(77)

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