Procedimento Comum Cível 0827202-55.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827202-55.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827202-55.2019.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DECISÃO Vistos etc. Maria do Socorro Rodrigues da Silva, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou perante este Juízo com ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor da Amill Assistência Médica Internacional S.A., também qualificada, alegando, em síntese, que: É usuária do plano de saúde coletivo por adesão, ofertado pela ré, desde, tendo aderido ao contrato com a operadora em 26/05/2015. Em agosto de 2016 foi surpreendida com a cobrança de uma fatura num valor bem acima do que vinha pagando pelo plano de saúde que possui junto a requerida, buscando a manutenção do contrato, efetuou o pagamento. Informou ainda que, o aumento se deu em razão da mudança de faixa etária, tendo a operadora requerida aplicado um percentual de 69,55%. Concluiu, inferindo que diante dos reajustes onerosos, realizou o cancelamento do plano de saúde. Baseada nos fatos narrados, a parte autora requereu no mérito, que seja declarada inexigível, pela demandada, a cobrança do aumento de mudança de faixa etária (69,55%) na época dos fatos, uma vez que a mensalidade já havia sofrido um acréscimo de 29,90% em Julho de 2016. Logo, conforme Tabela nº 01, caso o valor permaneça nesse patamar, terá gerado um incremento de 120,25%, caracterizando um aumento abusivo. Ainda, pleiteou pelo ressarcimento do valor de R$ 1.190,76 (um mil, cento e noventa reais e setenta e seis centavos),bem como a restituição das diferenças das parcelas efetivamente pagas a maior em razão do indevido reajuste por mudança de faixa etária. Por fim, pugnou pela condenação da ré em danos morais em valor não inferior a cinco mil reais. Requereu a justiça gratuita. Juntou documentos. Intimada, a demandada apresentou contestação (id.49294040), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos. No mérito, advogou que o plano de saúde contratado pela autora se enquadra na modalidade coletivo por adesão e que é lícito os reajuste anuais de sinistralidade. Aduziu ainda que, os reajustes praticados não ensejam nenhuma abusividade, dado que está ausente qualquer violação às disposições legais, contratuais ou regulamentares e ao reajustar as mensalidades do contrato de plano de saúde da requerente, obedeceu às disposições legais e contratuais às quais é submetida. Ainda, mencionou a possibilidade de reajuste por sinistralidade e pela faixa etária. Por fim, concluiu que não há que se falar em indenização por danos morais. Ao final, requereram a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica a contestação id. 51191528. Intimadas as partes, para esclarecerem as provas que pretendiam produzir, a parte demandada requereu a realização de perícia e a autora não se manifestou. É o que importa relatar. Decido. Passa-se ao saneamento do feito. Havendo pendência, cabe o seu enfrentamento em capítulo inicial da decisão de saneamento. I - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte ré, em sua contestação, sustenta a inépcia da inicial decorrente da ausência de documentos comprobatórios da (i) origem da suposta conduta abusiva no presente contrato; (ii) planilha com os valores que entendem devidos; (iii) comprovação de qualquer conduta ilícita cometida pela Ré. Pois bem, em relação a presente preliminar, não merece colhimento a alegação, isso porque, da análise da exordial, é possível identificar o pedido e a causa de pedir, de maneira que, da narração dos fatos, decorreu logicamente a conclusão que amparou o pleito nele formulado. Ainda, verifica-se o valor indicado como pago em excesso, bem como quanto a alegação de ilicitude da ré, verifica-se que tal requerimento confunde-se com o mérito do litígio, momento em que será apreciado as questões levantadas. Logo, REJEITO a preliminar arguida na contestação. II- DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na exordial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se o reajuste efetuado no plano de saúde contratado pela parte autora entre os anos de 2016 e seguintes foram, ou não, abusivos e excessivamente onerosos ou se foi necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do plano; b) se foram aplicados corretamente os reajustes de acordo com o negócio entabulado entre as partes; c) se os reajustes realizados foram somente sobre a faixa etária ou abarcaram também a sinistralidade; d) se o reajuste pela faixa etária foi em valor excessivo ou seguiu os ditames da lei; e) o reajuste indicado pela parte autora de 120,25% do valor contratado está correto?; e, f) se tiver abusivo, qual seria o valor correto a ser pago pela autora. É cediço que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC possibilita ao juiz inverter o ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Sobre o tema, é conveniente trazer à baila elucidativo trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do REsp nº 927.457/SP, de sua relatoria: A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista – no que concerne à inversão do ônus da prova – tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo (STJ, REsp 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Trata-se, portanto, de inversão ope judicis, destinada a restabelecer o equilíbrio da relação processual quando verificada "situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação" (WATANABE, Kazuo. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, v. II, p. 10). Na hipótese, segundo as regras ordinárias de experiência, enxerga-se um contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a pretendida inversão do ônus da prova quanto à suposta abusividade/onerosidade excessiva do reajuste realizado pela parte ré (ponto controvertido "a, até f"), dado que a demandada é dotada de conhecimento técnico privilegiado em relação à demandante, que lhes confere maior facilidade para a comprovação/refutação do referido ponto controvertido. Ante o exposto: a) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória; e, b) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora na peça vestibular. De consequência, tendo em mira a necessidade de aferir a abusividade, ou não, do reajuste questionado na presente demanda de faixa etária e sinistralidade, DETERMINO a realização de produção de prova pericial atuarial e, em decorrência, nomeio o atuário Sr. Perito ALAN CHARLES DANTAS EMILIANO, devidamente habilitado na lista oficial de peritos deste Eg. TJRN, com e-mail cadastrado: [email protected] e (84) 98150-4850, devendo a secretaria entrar em contato com o expert, pelos meios mais céleres possíveis, para funcionar como perito no presente feito. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e, querendo, nomearem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a demandada apresentar planilha, mês a mês, exclusivamente em nome da autora, com as devidas justificativas de aumentos e reajustes aplicados, de 2015 em diante, bem como apresentar o parecer técnico atuarial utilizado para o reajuste realizado no ano de 2016 e seguintes. Ato contínuo, intime-se o expert nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo (art. 157 c/c art. 467, ambos do CPC) e oferecer proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, determino que o valor dos honorários periciais sejam pagos pela demandada, diante da inversão do ônus da prova e por ter requerido a perícia (id. 137033670). Assim, oferecida a proposta de honorários, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositarem o valor dos honorários periciais, ou, se o caso, impugnarem a proposta. Realizados os depósitos, dê-se vista dos autos ao perito nomeado. Por oportuno, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Com o recebimento do laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão informar se há necessidade de produção de provas complementares, especificando-as e justificando, se o caso. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

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