Procedimento Comum Cível 0800579-26.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800579-26.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800579-26.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DESPACHO Cumpra-se a decisão de id 188381252, intimando-se o autor para depósito de honorários. Em seguida, a Secretaria promova o cumprimento dos demais termos determinados. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800579-26.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DESPACHO Considerando a tese firmada pelo STJ em sede de repetitivos sob o Tema 1300, determino a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar nesta oportunidade a necessidade de realização de alguma diligência ou reafirmar a necessidade de produção de alguma prova anteriormente pleiteada e ainda não examinada nos autos. P. I. Caso as partes não pugnem pela produção de provas ou requeiram diligências, retorne o feito concluso para sentença. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 10:22

Documento (Certidão)

11/12/2025, 15:30

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:33

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 10:40

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:10

Publicação

16/05/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800579-26.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação. Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade. Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade. Em relação a preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que não merece acolhimento, na medida em que o valor da causa está de acordo com o valor que a autora pretende obter com a procedência total dos pleitos indenizatórios. Além do mais, não há óbice a que o valor da causa se espelhe nos cálculos do próprio autor, uma vez que se sabe que o valor da causa é baseado em estimativa inicial. Assim, rejeito as preliminares presentes na contestação. A matéria aqui tratada foi objeto de afetação pelo STJ, através do REsp 2162222/PE, pela sistemática dos recursos repetitivos, no último dia 16 de dezembro de 2024 (data da afetação), por meio do Tema 1300, com a seguinte disposição: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista)." A Min. Relatora Maria Thereza De Assis Moura determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, proferindo a seguinte decisão: “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”. Assim, em observância à determinação do Tema 1300 - STJ, assim como ao disposto no art. 313, IV do CPC, SUSPENDO o presente feito, até o julgamento da demanda repetitiva ou ulterior decisão em contrário. Anexo comprovante de vinculação ao TEMA 1300, perante o sistema NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 12:22

Recurso Especial repetitivo

13/05/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800579-26.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação. Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade. Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade. Em relação a preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que não merece acolhimento, na medida em que o valor da causa está de acordo com o valor que a autora pretende obter com a procedência total dos pleitos indenizatórios. Além do mais, não há óbice a que o valor da causa se espelhe nos cálculos do próprio autor, uma vez que se sabe que o valor da causa é baseado em estimativa inicial. Assim, rejeito as preliminares presentes na contestação. A matéria aqui tratada foi objeto de afetação pelo STJ, através do REsp 2162222/PE, pela sistemática dos recursos repetitivos, no último dia 16 de dezembro de 2024 (data da afetação), por meio do Tema 1300, com a seguinte disposição: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista)." A Min. Relatora Maria Thereza De Assis Moura determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, proferindo a seguinte decisão: “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”. Assim, em observância à determinação do Tema 1300 - STJ, assim como ao disposto no art. 313, IV do CPC, SUSPENDO o presente feito, até o julgamento da demanda repetitiva ou ulterior decisão em contrário. Anexo comprovante de vinculação ao TEMA 1300, perante o sistema NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

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