Execução de Título Extrajudicial 0857514-19.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0857514-19.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/03/2026, 09:57

Documento (Certidão)

27/03/2026, 09:46

Trânsito em julgado

05/03/2026, 07:25

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2026, 09:07

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2026, 08:37

Publicação

08/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:07

Publicação

07/02/2026, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 07:06

Publicação

06/02/2026, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:15

Publicação

06/02/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: SILVIO RIBEIRO DA SILVA Advogado: MARCONDES HENRIQUE DE MORAIS Executado: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda Advogado: S E N T E N Ç A Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0857514-19.2016.8.20.5001 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. As partes juntam nos autos, termo de acordo (Id 174118745) por elas firmado, requerendo ao final, a extinção do feito, com resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: Apelação cível. negócios jurídicos bancários. acordo. homologação. homologado o acordo anunciado pelas partes. processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. acordo homologado. (apelação cível nº 70056068182, décima segunda câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, data de Julgamento: 13/12/2013, décima segunda câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 18/12/2013, destaques acrescidos.) Agravo de instrumento. homologação acordo. partes capazes. direito disponível. ausência de alegação ou indícios de fraude. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 18/03/2014, câmaras cíveis/10ª câmara cível, data de publicação: 02/04/2014, Destaques acrescidos.) Assim, para que surta todos os efeitos legais, homologo por sentença, a transação firmada entre as partes, no que concerne ao presente feito, determinando a suspensão da Execução pelo prazo estabelecido entre as partes, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil. Proceda-se a desconstituição de eventuais medidas constritivas em desfavor do executado, tais como a inscrição em cadastros de restrição ao crédito, caso tenha sido realizada por este Juízo. Transcorrido o prazo da vigência do acordo, não havendo pronunciamento da parte exequente, tenho o mesmo como devidamente cumprido, vindo os autos conclusos para sentença. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. P.I.C Natal, 26 de janeiro de 2026 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: SILVIO RIBEIRO DA SILVA Advogado: MARCONDES HENRIQUE DE MORAIS Executado: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda Advogado: S E N T E N Ç A Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0857514-19.2016.8.20.5001 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. As partes juntam nos autos, termo de acordo (Id 174118745) por elas firmado, requerendo ao final, a extinção do feito, com resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: Apelação cível. negócios jurídicos bancários. acordo. homologação. homologado o acordo anunciado pelas partes. processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. acordo homologado. (apelação cível nº 70056068182, décima segunda câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, data de Julgamento: 13/12/2013, décima segunda câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 18/12/2013, destaques acrescidos.) Agravo de instrumento. homologação acordo. partes capazes. direito disponível. ausência de alegação ou indícios de fraude. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 18/03/2014, câmaras cíveis/10ª câmara cível, data de publicação: 02/04/2014, Destaques acrescidos.) Assim, para que surta todos os efeitos legais, homologo por sentença, a transação firmada entre as partes, no que concerne ao presente feito, determinando a suspensão da Execução pelo prazo estabelecido entre as partes, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil. Proceda-se a desconstituição de eventuais medidas constritivas em desfavor do executado, tais como a inscrição em cadastros de restrição ao crédito, caso tenha sido realizada por este Juízo. Transcorrido o prazo da vigência do acordo, não havendo pronunciamento da parte exequente, tenho o mesmo como devidamente cumprido, vindo os autos conclusos para sentença. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. P.I.C Natal, 26 de janeiro de 2026 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: SILVIO RIBEIRO DA SILVA Advogado: MARCONDES HENRIQUE DE MORAIS Executado: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda Advogado: RAPHAELA BARBOSA ALVES e Outros D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0857514-19.2016.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos, o qual foi vendido mediante leilão judicial neste juízo, nos moldes da carta de arrematação de id 88926844. As partes, exequente e arrematante, juntam nos autos, termo de acordo (Id 155112347) por elas firmado, requerendo ao final, com objetivo e adimplemento da referida arrematação, nas condições postas nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: Apelação cível. negócios jurídicos bancários. acordo. homologação. homologado o acordo anunciado pelas partes. processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. acordo homologado. (apelação cível nº 70056068182, décima segunda câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, data de Julgamento: 13/12/2013, décima segunda câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 18/12/2013, destaques acrescidos.) Agravo de instrumento. homologação acordo. partes capazes. direito disponível. ausência de alegação ou indícios de fraude. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 18/03/2014, câmaras cíveis/10ª câmara cível, data de publicação: 02/04/2014, Destaques acrescidos.) Assim, para que surta todos os efeitos legais, homologo por sentença, a transação firmada entre as partes, no que concerne às condições de adimplemento da referida arrematação, determinando a suspensão da Execução pelo prazo estabelecido entre as partes, para que a parte arrematante cumpra voluntariamente a obrigação, na forma do artigo 922, do CPC. Não acolho os embargos de declaração de id 130505603 por perda de objeto superveniente; defiro o pedido de liberação do valor já depositado judicialmente; expeçam-se alvarás de autorização em favor do exequente e de seu Advogado. Transcorrido o prazo da vigência do acordo, não havendo pronunciamento da parte exequente, tenho o mesmo como devidamente cumprido, vindo os autos conclusos para sentença. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. P.I.C Natal, 21 de junho de 2025. Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: SILVIO RIBEIRO DA SILVA Advogado:Advogado(s) do reclamante: MARCONDES HENRIQUE DE MORAIS Executado: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda Advogado: Advogado(s) do reclamado: RAPHAELA BARBOSA ALVES, FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0857514-19.2016.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Houve interposição de Embargos de Terceiro nº 0800008-76.2022.8.20.5033, os quais foram julgados improcedentes, conforme id 99208047, cuja sentença transitou em julgado, em data de 29 de maio de 2023, conforme cópia da certidão de id 100961203. Em face dos referidos embargos de terceiro, os efeitos da arrematação foram suspensos, conforme decisão de id 89248744, tendo sido retomada na data acima mencionada, conforme decisão de ID 100963105. Verifico que o mandado de imissão de posse foi cumprido em data de 24 de julho de 2023, conforme id 103856458. Em petição de id 125096094, a parte exequente requer novamente o desfazimento da arrematação, com a imposição em favor do exequente, da perda da entrada e das parcelas já adimplidas até a presente data. Requer ainda,a adjudicação do imóvel penhorado e arrematado nos autos, pelo valor da avaliação. Decido. Os efeitos da arrematação foram retomados quando do cumprimento do mandado de imissão de posse, em data de 24 de julho de 2023, cujo início do pagamento do parcelamento da arrematação, se deu a partir de agosto de 2023. Vejo que restam comprovados os depósitos judiciais de 7 (sete) parcelas na conta judicial nº 3400103820158 mais 2 (duas) parcelas na conta judicial nº 3400113838347, quando deveriam ter sido depositadas, de agosto de 2023 a junho de 2024, 11 (onze) parcelas. Ademais, conforme consta no extrato de id 126079226, somente a 1ª parcela foi adimplida dentro do prazo legal. Pelo exposto, verifico que assiste razão a parte exequente quanto ao pedido de desfazimento da arrematação (art. 895, §5º, do CPC), embora de forma parcial, tendo em vista que o art. 897, do CPC, uma vez comprovada a inadimplência do arrematante, autoriza apenas a imposição da perda da caução, equivalente à entrada da arrematação no percentual de 25% (vinte e cinco pro cento) do valor do lance, com retorno do bem a novo leilão, do qual o arrematante não pode participar, ainda que os demais pagamentos sejam destinados à parte arrematante. Quanto ao pedido de adjudicação, há que se levar em consideração o que determina o art. 876, do CPC, sobretudo em relação ao § 4º do citado artigo, devendo o valor da avaliação ser atualizado monetariamente, deduzindo-se deste o valor liberado em favor do exequente, resultando daí a diferença em favor do arrematante, se for a menor o valor do crédito, em relação à avaliação do bem. Certifique-se acerca dos valores devidos. Após, à conclusão. P.I.C Natal, 16 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: SILVIO RIBEIRO DA SILVA Advogado:Advogado(s) do reclamante: MARCONDES HENRIQUE DE MORAIS Executado: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda Advogado: Advogado(s) do reclamado: RAPHAELA BARBOSA ALVES, FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0857514-19.2016.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Houve interposição de Embargos de Terceiro nº 0800008-76.2022.8.20.5033, os quais foram julgados improcedentes, conforme id 99208047, cuja sentença transitou em julgado, conforme cópia da certidão de id 100961203. Em face dos referidos embargos de terceiro, os efeitos da arrematação foram suspensos, conforme decisão de id 89248744, tendo sido retomada em data de 29 de maio de 2023, nos moldes da decisão de 100963105. Verifico que o mandado de imissão de posse foi cumprido em data de 24 de julho de 2023, conforme id 103856458. Em petição de id 103856458, a parte exequente requer o desfazimento da arrematação, com a imposição em favor do exequente, da perda da entrada e das parcelas já adimplidas até a presente data, no montante de R$ 59.080,22 (cinquenta e nove mil e oitenta reais e vinte e dois centavos). Requer ainda,a adjudicação do imóvel penhorado e arrematado nos autos, pelo valor da avaliação. Decido. Analisando os autos, verifico que a arrematação ora questionada, teve seu andamento quando da imissão de posse pela arrematante, em data de 24 de julho de 2023, encontrando-se vencidas as parcelas de agosto de 2023 a abril de 2024, no total de 09 (nove) parcelas, nos moldes da carta de arrematação. Após análise dos autos, verifico que reatam comprovados os depósitos judiciais de 7 (sete) parcelas, portanto, duas vencidas, como sendo a de março e abril de 2024, restando comprovado ainda, que somente a 1ª parcela foi adimplida dentro do prazo legal, enquanto as demais, foram adimplidas fora do prazo determinado. Assim, antes de analisar o pedido de desfazimento da arrematação e consequente adjudicação do imóvel penhorado, determino a intimação da parte arrematante, no prazo de 10 dias, para efetuar o depósito judicial do valor de R$ 5.445,21 (cinco mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), a título de correção monetária incidente nas parcelas adimplidas, além do valor da 8ª e 9ª parcelas vencidas, acrescidas das cominações legais, inclusive da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 895, § 4º, do CPC, constante da referida carta de arrematação. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 14 de maio de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: SILVIO RIBEIRO DA SILVA Advogado: MARCONDES HENRIQUE DE MORAIS Executado: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda Advogado: RAPHAELA BARBOSA ALVES, FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0857514-19.2016.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e avaliado neste juízo. Vejo que as partes foram intimadas do laudo de avaliação de Id 76447048. Apenas o exequente concordou, enquanto a parte executada permaneceu inerte, apesar de regularmente intimada. Assim, para que surtam os legais e jurídicos efeitos, homologo o referido laudo. Inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 65687560), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 10 de agosto de 2022, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 10 de agosto de 2022, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Filipe Pedro de Araújo, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 20 de julho de 2022. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

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