Execução de Título Extrajudicial 0857514-19.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0857514-19.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: SILVIO RIBEIRO DA SILVA Advogado:Advogado(s) do reclamante: MARCONDES HENRIQUE DE MORAIS Executado: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda Advogado: Advogado(s) do reclamado: RAPHAELA BARBOSA ALVES, FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0857514-19.2016.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Houve interposição de Embargos de Terceiro nº 0800008-76.2022.8.20.5033, os quais foram julgados improcedentes, conforme id 99208047, cuja sentença transitou em julgado, em data de 29 de maio de 2023, conforme cópia da certidão de id 100961203. Em face dos referidos embargos de terceiro, os efeitos da arrematação foram suspensos, conforme decisão de id 89248744, tendo sido retomada na data acima mencionada, conforme decisão de ID 100963105. Verifico que o mandado de imissão de posse foi cumprido em data de 24 de julho de 2023, conforme id 103856458. Em petição de id 125096094, a parte exequente requer novamente o desfazimento da arrematação, com a imposição em favor do exequente, da perda da entrada e das parcelas já adimplidas até a presente data. Requer ainda,a adjudicação do imóvel penhorado e arrematado nos autos, pelo valor da avaliação. Decido. Os efeitos da arrematação foram retomados quando do cumprimento do mandado de imissão de posse, em data de 24 de julho de 2023, cujo início do pagamento do parcelamento da arrematação, se deu a partir de agosto de 2023. Vejo que restam comprovados os depósitos judiciais de 7 (sete) parcelas na conta judicial nº 3400103820158 mais 2 (duas) parcelas na conta judicial nº 3400113838347, quando deveriam ter sido depositadas, de agosto de 2023 a junho de 2024, 11 (onze) parcelas. Ademais, conforme consta no extrato de id 126079226, somente a 1ª parcela foi adimplida dentro do prazo legal. Pelo exposto, verifico que assiste razão a parte exequente quanto ao pedido de desfazimento da arrematação (art. 895, §5º, do CPC), embora de forma parcial, tendo em vista que o art. 897, do CPC, uma vez comprovada a inadimplência do arrematante, autoriza apenas a imposição da perda da caução, equivalente à entrada da arrematação no percentual de 25% (vinte e cinco pro cento) do valor do lance, com retorno do bem a novo leilão, do qual o arrematante não pode participar, ainda que os demais pagamentos sejam destinados à parte arrematante. Quanto ao pedido de adjudicação, há que se levar em consideração o que determina o art. 876, do CPC, sobretudo em relação ao § 4º do citado artigo, devendo o valor da avaliação ser atualizado monetariamente, deduzindo-se deste o valor liberado em favor do exequente, resultando daí a diferença em favor do arrematante, se for a menor o valor do crédito, em relação à avaliação do bem. Certifique-se acerca dos valores devidos. Após, à conclusão. P.I.C Natal, 16 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: SILVIO RIBEIRO DA SILVA Advogado:Advogado(s) do reclamante: MARCONDES HENRIQUE DE MORAIS Executado: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda Advogado: Advogado(s) do reclamado: RAPHAELA BARBOSA ALVES, FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0857514-19.2016.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Houve interposição de Embargos de Terceiro nº 0800008-76.2022.8.20.5033, os quais foram julgados improcedentes, conforme id 99208047, cuja sentença transitou em julgado, conforme cópia da certidão de id 100961203. Em face dos referidos embargos de terceiro, os efeitos da arrematação foram suspensos, conforme decisão de id 89248744, tendo sido retomada em data de 29 de maio de 2023, nos moldes da decisão de 100963105. Verifico que o mandado de imissão de posse foi cumprido em data de 24 de julho de 2023, conforme id 103856458. Em petição de id 103856458, a parte exequente requer o desfazimento da arrematação, com a imposição em favor do exequente, da perda da entrada e das parcelas já adimplidas até a presente data, no montante de R$ 59.080,22 (cinquenta e nove mil e oitenta reais e vinte e dois centavos). Requer ainda,a adjudicação do imóvel penhorado e arrematado nos autos, pelo valor da avaliação. Decido. Analisando os autos, verifico que a arrematação ora questionada, teve seu andamento quando da imissão de posse pela arrematante, em data de 24 de julho de 2023, encontrando-se vencidas as parcelas de agosto de 2023 a abril de 2024, no total de 09 (nove) parcelas, nos moldes da carta de arrematação. Após análise dos autos, verifico que reatam comprovados os depósitos judiciais de 7 (sete) parcelas, portanto, duas vencidas, como sendo a de março e abril de 2024, restando comprovado ainda, que somente a 1ª parcela foi adimplida dentro do prazo legal, enquanto as demais, foram adimplidas fora do prazo determinado. Assim, antes de analisar o pedido de desfazimento da arrematação e consequente adjudicação do imóvel penhorado, determino a intimação da parte arrematante, no prazo de 10 dias, para efetuar o depósito judicial do valor de R$ 5.445,21 (cinco mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), a título de correção monetária incidente nas parcelas adimplidas, além do valor da 8ª e 9ª parcelas vencidas, acrescidas das cominações legais, inclusive da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 895, § 4º, do CPC, constante da referida carta de arrematação. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 14 de maio de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONDES HENRIQUE DE MORAIS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Raphaela Barbosa Alves em 04/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Todas as movimentações(372)

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