Procedimento Comum Cível 0809196-10.2018.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809196-10.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/02/2026, 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0809196-10.2018.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: NAVEGACAO GUARITA S/A - Polo Passivo: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 169576104, transitou em julgado no dia 27.01.2026, às 23:59:59. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 29 de janeiro de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 29 de janeiro de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

30/01/2026, 00:00

Definitivo

29/01/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:15

Trânsito em julgado

29/01/2026, 13:15

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:03

Publicação

05/12/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0809196-10.2018.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: NAVEGACAO GUARITA S/A - Advogado(s) do reclamante: ANDREIA PROPP AREND, GUILHERME CAPRARA Demandado: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. SENTENÇA NAVEGAÇÃO GUARITA S/A propôs a presente ação de locupletamento sem causa contra HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. Narrou a autora, em síntese, ser credora da importância líquida, certa e exigível, referente aos cheques n.º 062972 e 062973, emitidos respectivamente nas datas de 01/12/2016 e 02/01/2017, no valor nominal de R$ 50.000,00 cada um, totalizando R$ 100.000,00. A parte autora afirmou que os títulos encontram-se prescritos para fins de execução, porém, aptos para demonstrar a existência do crédito em seu favor através da ação de locupletamento. Aduziu que o cheque n. 062972 foi devolvido pelo motivo 11 - sem provisão de fundos, e o cheque n. 062973 sequer chegou a ser apresentado na instituição bancária. Com base nisso, postulou a condenação da ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 119.274,49. Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 34495144) alegando, preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de causa debendi. No mérito, sustentou que os valores se referem a contrato de prestação de serviços de reparos em embarcação que sequer foi concluído pela autora, fato sobre o qual se arvora para invocar a exceção do contrato não cumprido. Impugnou também os critérios de atualização monetária utilizados. A parte autora apresentou réplica (ID. 39689185), refutando as alegações defensivas e reiterando seus pedidos iniciais. Em decisão saneadora ao ID 43444456, a preliminar arguida pela ré em sua defesa foi rejeitada. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela oitiva de duas testemunhas (RECHARLIS SOUZA DO VALE e CLADIMIR LUIZ BONAZZA), ambas por meio de carta precatória. Ocorreu a oitiva da testemunha RECHARLIS SOUZA DO VALE. Contudo, em relação à testemunha CLADIMIR LUIZ BONAZZA a precatória foi devolvida por não ter sido localizada. Apesar de intimado para fornecer novo endereço, o réu quedou inerte. Em petição de ID 87312700, a parte ré requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista a frustração na localização de CLADIMIR LUIZ BONAZZA. Oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou contrariamente. Por meio de decisão de ID 142696100, foi indeferido o pedido do réu, sendo as partes intimadas para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou alegações ao ID 151978222; e a ré, ao ID 152004284. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Em se tratando de ação de locupletamento sem causa fundada no art. 61 da Lei do Cheque, é desnecessária a indicação da causa debendi, mesmo que o título esteja prescrito para fins de execução. Isso porque, a ação mantém a natureza cambial, prescindindo da descrição do negócio jurídico subjacente. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Ação de cobrança ajuizada sem declinação da causa debendi, mediante petição inicial que faz referência ao art. 61 da Lei nº 7.357/85 - Cheque emitido em 28/04/2016, com a respectiva força executiva prescrita quando do ajuizamento da ação, em 13/04/2021 - Transcorrido, também, o prazo de dois anos para a ação de locupletamento (Lei nº 7.357/85, art. 61) - Hipótese, porém, de cheque que circulou por endosso - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé - Irrelevância do nome da ação, que deve ser apreciada como ação de cobrança comum, cujo prazo de prescrição, de 05 anos, não decorreu - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Alegação de pagamento diretamente ao beneficiário primitivo e endossante - Endosso devidamente constante do verso do cheque e que não foi, na contestação, inquinado de falso - Prova oral que não era pertinente nem útil para comprovar o pagamento do cheque - Ré que deveria ter feito prova escrita do pagamento, com o recibo ou outro documento que, de forma inconteste, permitisse a conclusão de que a ordem de pagamento constante da cártula tenha sido quitada - Posse dos cheques pelo credor - Presunção de crédito não satisfeito - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competiam - Exegese dos artigos 320, 324 e 373, II, do CPC - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1014483-35.2021.8.26.0114; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se estão presentes os requisitos para a procedência da ação de locupletamento sem causa baseada em cheques prescritos. A ré alega que os cheques teriam sido emitidos em razão de contrato de prestação de serviços de reparos em embarcação que não foi cumprido pela autora, invocando a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Pois bem, pontue-se não ser impossível a discussão da causa debendi no manejo deste tipo de ação, passando a ser do réu, contudo, o ônus da comprovação do negócio jurídico e de seu descumprimento pelo credor, visto tratar-se de fato obstativo do direito autoral, forte no art. 373, II, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Via adequada. Requisitos do título monitório presentes. Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Documentos suficientes para a instrução da ação monitória. Fornecimento dos produtos devidamente comprovado. Débito incontroverso. Alegação de vício do produto. Exceção do contrato não cumprido não comprovada. Ônus da requerida, à luz do art. 373, inc. II, do CPC. Sentença de parcial procedência mantida. Justiça gratuita. Indeferimento, por absoluta ausência de provas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006095-27.2024.8.26.0248; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2024; Data de Registro: 15/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIA DE CHEQUE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TÍTULO DE CRÉDITO NA POSSE DO CREDOR ORIGINÁRIO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. PRECEDENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CHEQUE ASSINADO EM BRANCO PELO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA E ENTREGUE A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À LIBERAÇÃO INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803806-10.2015.8.20.5124, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2024, PUBLICADO em 27/05/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR À EMISSÃO DA CÁRTULA. DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL MANTIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802031-10.2021.8.20.5104, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/03/2024, PUBLICADO em 21/03/2024) No caso dos autos, a ré produziu prova testemunhal no intuito de demonstrar o suposto inadimplemento da autora em relação ao negócio jurídico motivador da emissão dos cheques. A testemunha ouvida disse nada saber a respeito do negócio jurídico, alegando, inclusive, nunca ter visto a autora prestar serviço à demandada. Contudo, a própria promovida destacou em sua defesa pactuado com a ré “contrato de prestação de serviços de reparos em embarcação”, apesar de alegar a falta de conclusão do serviço. Portanto, a ré não nega a existência do vínculo, não se desincumbindo, na forma do art. 373, II, do CPC, de produzir prova do descumprimento do contrato pela demandante. Não há nos autos nenhuma nota ou comunicação entre as partes a respeito do pretenso descumprimento contratual, o que se seria de esperar pelo dinamismo da atividade empresarial. Quanto aos critérios de atualização monetária, assiste parcial razão à ré. A propósito da correção monetária, o Colendo STJ já assentou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, que deve incidir a partir da data de emissão do título; enquanto os juros de mora, da data da primeira apresentação do cheque, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) Há, porém, de se fazer a necessária ressalva quanto aos juros de mora judicialmente fixados na falta de estipulação legal ou contratual. Em tal hipótese, há de se aplicar a regra do art. 406 do Código Civil, por força do qual os juros de mora terão por base a Taxa Selic, in verbis: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). No caso, apenas o cheque nº 062972 foi apresentado ao banco, em 01/12/2016, devendo os juros de mora incidir a partir desta data. Quanto ao cheque nº 062973, não tendo havido apresentação, os juros devem fluir a partir da citação, seguindo a regra geral de constituição do devedor em mora a partir da sua citação, forte no art. 240 do CPC e também no art. 405 do Código Civil. Neste sentido: EMENTA: Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheques prescritos. Empréstimo concedido pela de cujus a devedores também falecidos. Representação pelas inventariantes. Sentença que rejeitou os embargos e julgou pela procedência, constituindo o título executivo judicial. Insurgência da parte ré, embargantes. Alegação de prescrição de um dos títulos. Inteligência da Súmula nº 18 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Prazo quinquenal consumado. Correção monetária do título não prescrito mantida na data da emissão. Recurso Repetitivo. REsp. nº 1.556.834/SP. Juros mantidos da citação em razão da não apresentação à cobrança ou compensação. Sentença reformada para reconhecer a prescrição de um dos títulos. Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca. (TJ/SP - Ap Cível 1035640-35.2015.8.26.0224. Rel. Hélio Nogueira. Julgado em 23/11/2017) (grifo acrescido). Também sem discrepar, já decidiu o próprio STJ: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA RECEBIMENTO NO BANCO. DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE O DEVEDOR É CONSTITUÍDO EM MORA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO. ( STJ - REsp: 1668952 DF 2017/0096646-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 07/06/2017) Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data de emissão de cada cheque. Quanto aos juros de mora em relação ao cheque 062972, devem principiar a partir da data da sua apresentação ao banco (01/12/2016); e ao cheque 062973, da citação, devendo, neste instante, o IPCA ser substituído pela SELIC, sem qualquer dedução (art. 406, § 1º, CC). Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:31

Procedência em Parte

01/12/2025, 14:22

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 13:12

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0809196-10.2018.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: NAVEGACAO GUARITA S/A - Advogado(s) do reclamante: ANDREIA PROPP AREND, GUILHERME CAPRARA Demandado: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. SENTENÇA NAVEGAÇÃO GUARITA S/A propôs a presente ação de locupletamento sem causa contra HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. Narrou a autora, em síntese, ser credora da importância líquida, certa e exigível, referente aos cheques n.º 062972 e 062973, emitidos respectivamente nas datas de 01/12/2016 e 02/01/2017, no valor nominal de R$ 50.000,00 cada um, totalizando R$ 100.000,00. A parte autora afirmou que os títulos encontram-se prescritos para fins de execução, porém, aptos para demonstrar a existência do crédito em seu favor através da ação de locupletamento. Aduziu que o cheque n. 062972 foi devolvido pelo motivo 11 - sem provisão de fundos, e o cheque n. 062973 sequer chegou a ser apresentado na instituição bancária. Com base nisso, postulou a condenação da ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 119.274,49. Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 34495144) alegando, preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de causa debendi. No mérito, sustentou que os valores se referem a contrato de prestação de serviços de reparos em embarcação que sequer foi concluído pela autora, fato sobre o qual se arvora para invocar a exceção do contrato não cumprido. Impugnou também os critérios de atualização monetária utilizados. A parte autora apresentou réplica (ID. 39689185), refutando as alegações defensivas e reiterando seus pedidos iniciais. Em decisão saneadora ao ID 43444456, a preliminar arguida pela ré em sua defesa foi rejeitada. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela oitiva de duas testemunhas (RECHARLIS SOUZA DO VALE e CLADIMIR LUIZ BONAZZA), ambas por meio de carta precatória. Ocorreu a oitiva da testemunha RECHARLIS SOUZA DO VALE. Contudo, em relação à testemunha CLADIMIR LUIZ BONAZZA a precatória foi devolvida por não ter sido localizada. Apesar de intimado para fornecer novo endereço, o réu quedou inerte. Em petição de ID 87312700, a parte ré requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista a frustração na localização de CLADIMIR LUIZ BONAZZA. Oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou contrariamente. Por meio de decisão de ID 142696100, foi indeferido o pedido do réu, sendo as partes intimadas para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou alegações ao ID 151978222; e a ré, ao ID 152004284. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Em se tratando de ação de locupletamento sem causa fundada no art. 61 da Lei do Cheque, é desnecessária a indicação da causa debendi, mesmo que o título esteja prescrito para fins de execução. Isso porque, a ação mantém a natureza cambial, prescindindo da descrição do negócio jurídico subjacente. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Ação de cobrança ajuizada sem declinação da causa debendi, mediante petição inicial que faz referência ao art. 61 da Lei nº 7.357/85 - Cheque emitido em 28/04/2016, com a respectiva força executiva prescrita quando do ajuizamento da ação, em 13/04/2021 - Transcorrido, também, o prazo de dois anos para a ação de locupletamento (Lei nº 7.357/85, art. 61) - Hipótese, porém, de cheque que circulou por endosso - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé - Irrelevância do nome da ação, que deve ser apreciada como ação de cobrança comum, cujo prazo de prescrição, de 05 anos, não decorreu - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Alegação de pagamento diretamente ao beneficiário primitivo e endossante - Endosso devidamente constante do verso do cheque e que não foi, na contestação, inquinado de falso - Prova oral que não era pertinente nem útil para comprovar o pagamento do cheque - Ré que deveria ter feito prova escrita do pagamento, com o recibo ou outro documento que, de forma inconteste, permitisse a conclusão de que a ordem de pagamento constante da cártula tenha sido quitada - Posse dos cheques pelo credor - Presunção de crédito não satisfeito - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competiam - Exegese dos artigos 320, 324 e 373, II, do CPC - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1014483-35.2021.8.26.0114; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se estão presentes os requisitos para a procedência da ação de locupletamento sem causa baseada em cheques prescritos. A ré alega que os cheques teriam sido emitidos em razão de contrato de prestação de serviços de reparos em embarcação que não foi cumprido pela autora, invocando a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Pois bem, pontue-se não ser impossível a discussão da causa debendi no manejo deste tipo de ação, passando a ser do réu, contudo, o ônus da comprovação do negócio jurídico e de seu descumprimento pelo credor, visto tratar-se de fato obstativo do direito autoral, forte no art. 373, II, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Via adequada. Requisitos do título monitório presentes. Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Documentos suficientes para a instrução da ação monitória. Fornecimento dos produtos devidamente comprovado. Débito incontroverso. Alegação de vício do produto. Exceção do contrato não cumprido não comprovada. Ônus da requerida, à luz do art. 373, inc. II, do CPC. Sentença de parcial procedência mantida. Justiça gratuita. Indeferimento, por absoluta ausência de provas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006095-27.2024.8.26.0248; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2024; Data de Registro: 15/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIA DE CHEQUE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TÍTULO DE CRÉDITO NA POSSE DO CREDOR ORIGINÁRIO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. PRECEDENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CHEQUE ASSINADO EM BRANCO PELO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA E ENTREGUE A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À LIBERAÇÃO INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803806-10.2015.8.20.5124, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2024, PUBLICADO em 27/05/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR À EMISSÃO DA CÁRTULA. DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL MANTIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802031-10.2021.8.20.5104, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/03/2024, PUBLICADO em 21/03/2024) No caso dos autos, a ré produziu prova testemunhal no intuito de demonstrar o suposto inadimplemento da autora em relação ao negócio jurídico motivador da emissão dos cheques. A testemunha ouvida disse nada saber a respeito do negócio jurídico, alegando, inclusive, nunca ter visto a autora prestar serviço à demandada. Contudo, a própria promovida destacou em sua defesa pactuado com a ré “contrato de prestação de serviços de reparos em embarcação”, apesar de alegar a falta de conclusão do serviço. Portanto, a ré não nega a existência do vínculo, não se desincumbindo, na forma do art. 373, II, do CPC, de produzir prova do descumprimento do contrato pela demandante. Não há nos autos nenhuma nota ou comunicação entre as partes a respeito do pretenso descumprimento contratual, o que se seria de esperar pelo dinamismo da atividade empresarial. Quanto aos critérios de atualização monetária, assiste parcial razão à ré. A propósito da correção monetária, o Colendo STJ já assentou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, que deve incidir a partir da data de emissão do título; enquanto os juros de mora, da data da primeira apresentação do cheque, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) Há, porém, de se fazer a necessária ressalva quanto aos juros de mora judicialmente fixados na falta de estipulação legal ou contratual. Em tal hipótese, há de se aplicar a regra do art. 406 do Código Civil, por força do qual os juros de mora terão por base a Taxa Selic, in verbis: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). No caso, apenas o cheque nº 062972 foi apresentado ao banco, em 01/12/2016, devendo os juros de mora incidir a partir desta data. Quanto ao cheque nº 062973, não tendo havido apresentação, os juros devem fluir a partir da citação, seguindo a regra geral de constituição do devedor em mora a partir da sua citação, forte no art. 240 do CPC e também no art. 405 do Código Civil. Neste sentido: EMENTA: Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheques prescritos. Empréstimo concedido pela de cujus a devedores também falecidos. Representação pelas inventariantes. Sentença que rejeitou os embargos e julgou pela procedência, constituindo o título executivo judicial. Insurgência da parte ré, embargantes. Alegação de prescrição de um dos títulos. Inteligência da Súmula nº 18 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Prazo quinquenal consumado. Correção monetária do título não prescrito mantida na data da emissão. Recurso Repetitivo. REsp. nº 1.556.834/SP. Juros mantidos da citação em razão da não apresentação à cobrança ou compensação. Sentença reformada para reconhecer a prescrição de um dos títulos. Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca. (TJ/SP - Ap Cível 1035640-35.2015.8.26.0224. Rel. Hélio Nogueira. Julgado em 23/11/2017) (grifo acrescido). Também sem discrepar, já decidiu o próprio STJ: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA RECEBIMENTO NO BANCO. DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE O DEVEDOR É CONSTITUÍDO EM MORA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO. ( STJ - REsp: 1668952 DF 2017/0096646-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 07/06/2017) Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data de emissão de cada cheque. Quanto aos juros de mora em relação ao cheque 062972, devem principiar a partir da data da sua apresentação ao banco (01/12/2016); e ao cheque 062973, da citação, devendo, neste instante, o IPCA ser substituído pela SELIC, sem qualquer dedução (art. 406, § 1º, CC). Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0809196-10.2018.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: NAVEGACAO GUARITA S/A - Advogado(s) do reclamante: ANDREIA PROPP AREND, GUILHERME CAPRARA Demandado: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS, MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES DECISÃO Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela oitiva de duas testemunhas (RECHARLIS SOUZA DO VALE e CLADIMIR LUIZ BONAZZA), ambas por meio de carta precatória. Ocorreu a oitiva da testemunha RECHARLIS SOUZA DO VALE. Contudo, em relação à testemunha CLADIMIR LUIZ BONAZZA a precatória foi devolvida por não ter sido localizada. Apesar de intimado para fornecer novo endereço, o réu quedou inerte. Em petição de ID 87312700, a parte ré requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista a frustração na localização de CLADIMIR LUIZ BONAZZA. Oportunizado o contraditório, a parte autora manifestou-se de forma contrária. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Impõe-se indeferir o pedido de reabertura da instrução processual. Com efeito, após o saneamento do processo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, postulando o promovido pela oitiva de duas testemunhas. No tocante à testemunha RECHARLIS SOUZA DO VALE, foi colhido o seu depoimento. Já em relação à testemunha CLADIMIR LUIZ BONAZZA, como dito, o réu não se desincumbiu do ônus de indicar novo endereço apesar de intimado para este fim, após a devolução da carta precatória destinada à respectiva oitiva. Posto isso: I - Indefiro o pedido de reabertura da instrução processual formulado pelo demandado. II - Intime-se ambas as partes, pelos seus advogados, para apresentarem alegações finais nos prazos sucessivos de 15 dias (art. 364, § 2º, do CPC) iniciando-se primeiramente para o autor, findo o qual terá início o do réu automaticamente, sem necessidade de nova intimação para esta finalidade. III - Após, à conclusão para sentença. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(201)