Execução Fiscal 0000480-64.2001.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0000480-64.2001.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000480-64.2001.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: P ROBERTO MOAGEM E REFINARIA DE SAL LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre prescrição intercorrente do presente feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 11:27

Documento (Certidão)

17/12/2025, 11:26

Mero expediente

17/11/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 19:38

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:27

Publicação

18/08/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão/documentos acostado ao ID: 160723045, requerendo as medidas que entende de direito para o prosseguimento da corrente execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Areia Branca/RN, 14 de agosto de 2025 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:42

Documento (Certidão)

14/08/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 10:23

deferimento

13/06/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 13:56

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000480-64.2001.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADA: P ROBERTO MOAGEM E REFINARIA DE SAL LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a pessoa jurídica P ROBERTO MOAGEM E REFINARIA DE SAL LTDA - ME. Em petição de ID 104693654, a Fazenda Pública exequente informa que "as pesquisas ao sistema SISBAJUD e RENAJUD ocorreu apenas no CNPJ do executado", motivo pelo qual requer que se proceda com pesquisas aos sistemas supramencionadas em nome dos sócios Paulo Roberto do Monte Gomes (CPF 106.772.594-68) e Kátia Maria do Monte Gomes (CPF 175.948.554-34), que se encontram cadastrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN). É o que importa relatar. Decido. Trata-se de pleito da Fazenda exequente para que seja realizada tentativa de bloqueio de valores e/ou veículos em desfavor da parte executada, sob o fundamento de que "as pesquisas ao sistema SISBAJUD e RENAJUD ocorreu apenas no CNPJ do executado" (ID 104693654). Ao compulsar os autos, contudo, observa-se que já houve a pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome dos sócios acima citados, consoante se verifica em ID 50936958 - Pág. 3/6 e 50936959 - Pág. 2. Assim, depreende-se que não merecem prevalecer os argumentos ventilados pelo ente público estadual. No que diz respeito à matéria, entende-se pela possibilidade de reiteração de consulta aos sistemas de busca de ativos financeiros dos devedores, quando houver indicativos, nos autos, de que houve alteração na situação econômico-financeira da parte executada, não havendo que se considerar o simples fato de insucesso na realização de pesquisas anteriores. Ademais, a determinação de reiteração de pedido de penhora, via sistemas disponíveis ao juízo, deve basear-se no princípio da razoabilidade, a ser aplicado caso a caso, devendo ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de realização de atos constritivos, bem como a existência de elementos de convicção pelo credor, que configurem a alteração da situação patrimonial da parte executada. In casu, a Fazenda Pública exequente, em petição de ID 104693654, fundamentou sua pretensão apenas no argumento de que que tais buscas no CPF dos apontados sócios Paulo Roberto do Monte Gomes (CPF 106.772.594-68) e Kátia Maria do Monte Gomes (CPF 175.948.554-34) ainda não haviam sido realizadas, sendo que tais diligências já foram promovidas nos autos, conforme ID 50936958 - Pág. 3/6 e 50936959 - Pág. 2. Neste particular, é ônus da Fazenda exequente, portanto, envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora e não somente, por intermédio Poder Judiciário, pleitear a investigação de tais bens, uma vez que o princípio da cooperação não pode ser uma via de mão única, qual seja, somente em favor da parte credora. Dessa forma, os sistemas de consulta de bens não devem ser usados como ferramentas para reiteradas pesquisas indefinidamente, como única opção em sede de execução. A propósito do tema, a jurisprudência pátria é elucidativa, como se vê nos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp 1634247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA PESQUISA COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA VIA SISTEMA SISBAJUD. NENHUMA INDICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Certo que SISBAJUD apresenta maior abrangência nas ordens de bloqueio e requisições de informações, sendo possível bloquear "tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações"; porém, não pode ser tido como ferramenta para reiteradas pesquisas indefinidamente, como única opção em sede de execução. 2. A orientação da jurisprudência é no sentido de que a reiteração de pesquisa de bens só deve ser admitida quando houver indicativos de que houve alteração na situação financeira do devedor. Hipótese em que a agravante não trouxe qualquer indicação de que tenha havido modificação da situação econômica da parte devedora, limitando-se ao fato de que infrutíferas algumas pesquisas anteriores. 3. Ônus de diligenciar quanto a existência de bens penhoráveis é do exequente; não do Poder Judiciário. (…) 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1408176, 07373602420218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, não se vislumbram motivos suficientes aptos a ensejar a realização das medidas constritivas requeridas, motivo pelo qual há de ser indeferido o pleito do Estado do Rio Grande do Norte em ID 104693654. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de consulta ao SISBAJUD e RENAJUD no CPF dos sócios Paulo Roberto do Monte Gomes (CPF 106.772.594-68) e Kátia Maria do Monte Gomes (CPF 175.948.554-34). Intime-se a Fazenda exequente para, em 30 (trinta) dias, informar bens penhoráveis do devedor, ou requerer o que entender de direito. Caso decorra o prazo sem manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Em havendo resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre eventual requerimento do ente público. Publique-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000480-64.2001.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: P ROBERTO MOAGEM E REFINARIA DE SAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de P Roberto Moagem e Refinaria de Sal Ltda., qualificada. Em petição de ID 50936963, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade, pugnando o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Fazenda Estadual se manifestou pugnando pela rejeição em face da inexistência da prescrição intercorrente no presente caso. Em decisão de ID 90998550 este Juízo rejeitou a exceção interposta, pelos motivos ali fundamentados. No entanto, logo em seguida, a parte executada interpôs nova exceção de pré-executividade, conforme se extrai de ID 92383109, pugnando, novamente, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a Fazenda Estadual pugnou pela rejeição uma vez já ter sido apreciado o referido pleito do excipiente, bem como requereu a penhora online via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD no intuito obter o adimplemento do saldo devedor, em desfavor da parte executada. É o que importa relatar. Decido. Sem delongas, rejeito a exceção de pré-executividade interposta ao ID 92383109 uma vez já ter sido analisada e rejeitada pelos fundamentos expostos em decisão de ID 90998550, levantando, por conseguinte, o efeito suspensivo, dando continuidade a presente demanda executiva. Nesse sentido, como se sabe, a penhora eletrônica sobre ativos financeiros pertencentes à parte executada encontra-se prevista no art. 835 do CPC, sendo certo que tal medida é providência jurisdicional que induvidosamente produz resultados positivos no processo executório, contribuindo consideravelmente para a efetivação da prestação jurisdicional. Desse modo, determino que sejam procedidas às medidas necessárias à realização de penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, por meio eletrônico, através do Sistema SISBAJUD, de numerário pertencente a parte executada, até o limite do valor da execução. Na hipótese de não realização de bloqueio, por ausência de disponibilidade financeira do(a) executado(a), à Secretária para certificar sobre a frustração da penhora, procedendo com uma consulta no sistema RENAJUD sobre a existência de veículos de via terrestre em nome do executado e, acaso positiva, a respectiva restrição sobre o(s) veículo(s) localizado(s), até o valor total do débito. Após, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para, querendo, indicar a cotação de mercado do veículo para fins de avaliação. No silêncio, deve ser efetivada a avaliação por oficial e justiça, nos termos do art. 870 do CPC, nomeando depositário e dando ciência ao(à) executado(a). Após efetivada a avaliação, intime-se as partes para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, devendo, desde já, o exequente se manifestar sobre a opção por adjudicação do bem (art. 876 do CPC), ou alienação por iniciativa particular ou leilão judicial (art. 879 do CPC). Restando a busca infrutífera, proceda-se com consulta no sistema INFOJUD. Após, com ou sem resposta positiva, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender oportuno. Diligências necessárias. Cumpra-se. Areia Branca/RN, 04 de abril de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000480-64.2001.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: P ROBERTO MOAGEM E REFINARIA DE SAL LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de P Roberto Moagem e Refinaria de Sal Ltda. Pugna o excipiente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa em processo de execução, por simples petição. Inicialmente, criação jurisprudencial e doutrinária, passou a ter previsão legal como o Novo CPC, nos art. 525, § 11, e art. 803, parágrafo único. De acordo com a disciplina normativa, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para arguir nulidades no processo de execução, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. Há, ainda, que ser mencionada a súmula 393 do Superior de Tribunal de Justiça, segundo a qual "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso dos autos, o excipiente sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade nesta hipótese, desde que não haja necessidade de dilação probatória, quando, então, a via adequada seria embargos à execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL: POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: CABIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: NULIDADE INOCORRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: MULTA. 1. O vício na certidão de dívida ativa (CDA) decorrente de possível nulidade no processo administrativo por cerceio de defesa, desde que não demande dilação probatória, pode ser enfrentado pela via da objeção de pré-executividade. 2. Havendo delegação legal para a aplicação de penalidade administrativa por conduta tipificada em decreto regulamentar, impertinente a alegação de vício por ofensa à legalidade. 3. Incide em litigância de má-fé e, por isso, merece sanção, aquele que altera a verdade dos fatos, deixando de juntar documento específico essencial para o exame da tese esgrimida, protelando com isso a correta solução da demanda. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ-MG, Agravo de Instrumento n° 10223130260613001 MG, 7ª C. Cível, Rel. Oliveira Firmo, Dj. 18/07/2017, Dp. 24/07/2017.) Sabe-se que caso o devedor não seja citado ou não sejam localizados bens, encontra-se presente a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/80, devendo a Execução ficar suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece a mesma norma, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, cabendo a secretaria intimar o exequente acerca desta situação. Após o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, conforme previsto no art. 40, § 2º, 3º e 4º da Lei n° 6.830/80. Sobre a prescrição intercorrente, o superior tribunal de justiça editou a Súmula 314 que dispõe: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” Ocorre que, nos autos, inexistiu determinação de suspensão do processo. Assim, não se iniciou a contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente. Outrossim, não se pode atribuir a demora no feito à inércia da Fazenda Pública, que, na condição de exequente, sempre tomou as providências necessárias para ver satisfeito seu alegado crédito. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, dando continuidade à execução. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 31 de outubro de 2022. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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