Execução Fiscal 0000135-59.2005.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0000135-59.2005.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000135-59.2005.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL- INMETRO, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL EXECUTADO: M DO SOCORRO DE OLIVEIRA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se da Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra M DO SOCORRO DE OLIVEIRA - ME. Em petição de ID 104977315 a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) informou que não deve fazer parte como representante legal no polo ativo do processo, pois o INMETRO se constitui em uma autarquia federal, cuja representação processual deve ocorrer por intermédio da Procuradoria-Geral Federal (PGF). À vista disso, requereu a retificação da representação do polo ativo desta execução e a intimação da Procuradoria-Geral Federal para atuar como representante legal do INMETRO no feito. É o que importa relatar. Decido. Da análise detida dos autos, observa-se que, de fato, é necessário regularizar o polo ativo do feito, posto que o INMETRO, autarquia pública federal, deve ser representado pela Procuradoria Federal, e não pela PGE/RN, a qual está cadastrada para tanto no sistema PJE de forma equivocada. Diante do exposto, defiro o pedido formulado em ID 104977315. Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo processual no sistema PJE, excluindo-se a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) para fazer constar a Procuradoria-Geral Federal (PGF) como representante legal da parte exequente. Ato contínuo, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral Federal, representante legal do INMETRO, para, em 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito. Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Transcorrido o referido lapso temporal de suspensão do feito executivo, certifique-se e intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Todas as movimentações(110)