Execução Fiscal 0001339-65.2010.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0001339-65.2010.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001339-65.2010.8.20.0113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA EXECUTADO: EST ENGENHARIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Em petição retro, a Fazenda Pública exequente requer a suspensão da presente execução por 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/80, a fim de promover atos e diligências destinados à pesquisa de bens para satisfazer a presente execução. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 40 da LEF. Destaque-se que, durante o lapso de suspensão, não correrá o prazo de prescrição, segundo dicção do dispositivo legal supracitado. Tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Transcorrido o lapso temporal de suspensão, certifique-se nos autos. Em sequência, intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF. Após, venham os autos conclusos para Decisão pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em sequência, intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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