Monitória 0800281-44.2020.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0800281-44.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2026, 09:15

Trânsito em julgado

26/05/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3219006/RN (2026/0121541-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILSON CHACON JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ GILBERTO ALVES DE SOUSA - RN010898 AGRAVADO: OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: RENATO CIRNE LEITE - RN006903 MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO - RN006889 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WILSON CHACON JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WILSON CHACON JUNIOR, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3219006/RN (2026/0121541-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILSON CHACON JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ GILBERTO ALVES DE SOUSA - RN010898 AGRAVADO: OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: RENATO CIRNE LEITE - RN006903 MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO - RN006889 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: WILSON CHACON JUNIOR ADVOGADO: JOSE GILBERTO ALVES DE SOUSA AGRAVADO: OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO, RENATO CIRNE LEITE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800281-44.2020.8.20.5124 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800281-44.2020.8.20.5124 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 11 de dezembro de 2025 JEFFERSON DE SOUSA GONCALVES Servidor(a) da Secretaria Judiciária

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: WILSON CHACON JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ GILBERTO ALVES DE SOUSA RECORRIDO: OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800281-44.2020.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial (Id. 31241484) interposto por WILSON CHACON JÚNIOR, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29358493) restou assim ementado: EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Documento comprobatório da dívida convertido em título executivo. Apelo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios, confirmando a validade de documento apresentado como prova de crédito em ação monitória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a dívida e, consequentemente, converter o documento em título executivo. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada junto com a exordial foi considerada suficiente para a comprovação do crédito, incluindo contrato de empréstimo assinado e reconhecido em cartório, além de comprovantes de pagamento. 4. A alegação de adulteração do documento pela parte apelante não encontrou respaldo no acervo probatório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A documentação apresentada é suficiente para comprovar a dívida e autorizar a conversão do documento em título executivo." Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 30567997). Em suas razões, o recorrente sustenta a necessidade de realização de perícia no caso dos autos. Sem preparo recolhido, haja vista o pedido do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas (Id. 31534401). É o relatório. De início, requer o recorrente o deferimento da justiça gratuita. Intimado para comprovar a sua hipossuficiência financeira, o recorrente juntou documentação apta a comprovar a sua difícil situação econômica, em razão da sua condição de saúde e das respectivas despesas médicas mensais (Ids. 33263210 e 33263211). Considerando a estreita competência deste órgão para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, bem como a complexa dilação probatória necessária ao indeferimento do pedido de justiça gratuita no caso sub examine, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), para dispensar apenas e tão somente o recolhimento do preparo do recurso especial interposto, sem quaisquer efeitos sobre demais custas e eventuais honorários sucumbenciais. Assim, passo a análise do recurso especial. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque verifico que o recorrente sequer indicou o dispositivo constitucional autorizador do recurso, dentre as hipóteses elencadas no art. 105, III, "a", "b" ou "c", da CF, não se sabendo, portanto, qual o fundamento da pretensão recursal. Nesse sentido, colaciono ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AREsp 165022 / SP, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/08/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/09/2013. [...] 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 2.018.691/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.436.260/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) (Grifos acrescidos) Ademais, observo que o recorrente também se descurou de argumentar que(quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão impugnada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARTICULARIZADA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.105/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente violados pela Corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.105, firmou a tese no sentido de que "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". (REsp n. 1.883.715/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 27/3/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 85, §§ 1º E 2° E 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Discute-se nos autos se a parte autora, cujo pedido foi julgado procedente, deve pagar honorários de sucumbência à parte incluída na lide por determinação do magistrado de piso, por ter ingressado no feito para impedir ordem liminar de despejo, e posteriormente excluída pelo tribunal de origem. 3. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal. 4. Ausente o prequestionamento da matéria referente ao julgamento ultra petita, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar o dispositivo de lei federal apontado como violado no recurso especial. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. O princípio da causalidade impõe a quem deu causa à instauração da lide a obrigação de pagar as despesas sucumbenciais. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.124.550/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (Grifos acrescidos) Desse modo, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia ao recurso especial: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1/10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: WILSON CHACON JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ GILBERTO ALVES DE SOUSA RECORRIDO: OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800281-44.2020.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial (Id. 31241484) no qual o recorrente requer o deferimento da gratuidade judiciária, deixando, desse modo, de recolher e comprovar o preparo recursal no ato da interposição. Assim, proceda-se à intimação do recorrente, para comprovar, no prazo de cinco dias úteis, a condição de hipossuficiência, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1/10

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800281-44.2020.8.20.5124 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 21 de maio de 2025 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800281-44.2020.8.20.5124 Polo ativo OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA Advogado(s): MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO, RENATO CIRNE LEITE Polo passivo WILSON CHACON JUNIOR Advogado(s): JOSE GILBERTO ALVES DE SOUSA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão. Inexistência. Embargos desprovidos. I. Caso em Exame 1. Embargos declaratórios interpostos contra acórdão que julgou desprovido o apelo interposto pela parte ora embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que jugou provido o apelo quanto à necessidade de produção de prova pericial. III. Razões de decidir 3. Não foi identificada a omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial porque referida alegação sequer foi feita no apelo, se tratando de inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Inexiste omissão no julgado quando a alegação sequer foi feita no apelo, se tratando de inovação recursal". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, condenando a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por serem os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por WILSON CHACON JUNIOR em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 29358493), que, por unanimidade de votos, conheceu e julgou desprovido o apelo por si interposto. Em suas razões de ID 29444870, aduz o embargante que o acórdão é omisso quanto à análise da necessidade de produção de prova pericial. Termina pugnando pelo acolhimento dos embargos declaratórios. A parte embargada se manifestou no ID 29671957, alegando que inexiste qualquer omissão no julgado, sendo os mesmos meramente protelatórios, devendo os mesmos serem rejeitados e aplicada multa a parte embargante. É o relatório. VOTO Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Afirma a parte embargante que o acórdão é omisso quanto análise da necessidade de produção de prova pericial. Em análise detida ao acórdão atacado, verifica-se que o mesmo se manifestou sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissão a ser sanada no presente momento. Quanto à suposta omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial, verifica-se que a mesma inexiste, posto que a parte apelante sequer deduziu pedido para produção de prova na apelação. Assim, a tese trazida somente nos embargos de declaratórios de que há necessidade de produção de prova se trata de inovação recursal, não podendo ser apreciada neste momento, sob pena de supressão de instância. Registre-se, por oportuno, que os fundamentos deduzidos nas razões recursais foram devidamente observados para análise da pretensão recursal, tendo a fixação do acolhimento ou não dos mesmos sido feita motivadamente. Acresça-se, por salutar, que, considerando o princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado o magistrado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes, não se caracterizando vício no julgado a ausência de menção aos dispositivos normativos indicados pelas mesmas, uma vez que fundamentada em decisão na legislação vigente e aplicável ao caso concreto, assim também em precedentes jurisprudenciais. Assim, não há que se falar em vício do julgado. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto na decisão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Por fim, cumpre impor à parte embargante a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Ritos. Validamente, verifica-se que a parte embargante argumentou a existência de omissão de pedido de produção de provas que sequer foi deduzido no apelo, restando caracterizados os embargos como meramente protelatórios. Assim, incide no caso concreto a multa do art. 1.026, § 2° do Código de Processo Civil, in verbis: § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No caso concreto, fixo multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão, válida a transcrição: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS (EDAC 2017.011070-5 – 1ª Câm. Cível do TJRN – Rel. Des. Expedito Ferreira – J. 04/06/2019 – Realce proposital). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE ORIGEM. QUESTÃO IRRELEVANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (AI 0801812-85.2018.8.20.0000 – 2ª Câm. Cível do TJRN – Rel. Des. Ibanez Monteiro – J. 18/12/2018 – Grifo nosso). Ante o exposto, verificando-se a não configuração de qualquer vício no acórdão, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração, condenando a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por serem os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800281-44.2020.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de março de 2025.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800281-44.2020.8.20.5124 Polo ativo OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA Advogado(s): MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO, RENATO CIRNE LEITE Polo passivo WILSON CHACON JUNIOR Advogado(s): JOSE GILBERTO ALVES DE SOUSA Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Documento comprobatório da dívida convertido em título executivo. Apelo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios, confirmando a validade de documento apresentado como prova de crédito em ação monitória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a dívida e, consequentemente, converter o documento em título executivo. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada junto com a exordial foi considerada suficiente para a comprovação do crédito, incluindo contrato de empréstimo assinado e reconhecido em cartório, além de comprovantes de pagamento. 4. A alegação de adulteração do documento pela parte apelante não encontrou respaldo no acervo probatório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A documentação apresentada é suficiente para comprovar a dívida e autorizar a conversão do documento em título executivo." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por WILSON CHACON JUNIOR em face de sentença proferida no ID 28618534, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, convertendo o documento representativo da dívida em título executivo. No mesmo dispositivo, condenou a parte apelante nos ônus de sucumbência e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID 28618538, alega a parte apelante que “nunca contraiu empréstimo com o embargado. A Relação Jurídica estabelecida entre o Embargante e a Empresa Embargada foi uma relação de prestação de serviços de assessoria técnica com o intuito de viabilizar as tarifas do transporte na região metropolitana da grande Natal”. Afirma que não há prova escrita válida da dívida, na medida em que só há uma rubrica na primeira folha e só a segunda se encontra assinada, com fortes indícios de adulteração do documento, de forma que a documentação apresentada não se configura como hábil para conversão em título executivo via monitória. Ao final, postula pelo provimento do apelo. Intimada, a parte recorrida ofertou contrarrazões no ID 28618542, afirmando que o documento representativo da dívida foi assinado e autenticado em cartório. Discorre acerca da prova do débito suficiente para a procedência do pedido monitório. Ao final, pugna pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 12ª Procuradoria de Justiça, no ID 28843751, deixou de opinar no feito, por ausência de interesse público hábil a legitimar sua intervenção. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo. O cerne meritório da presente irresignação repousa na análise da possibilidade de comprovação da dívida para conversão em título executivo do documento representativo do crédito. Acerca da ação monitória, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A respeito da demanda monitória, os processualistas Nelson Nery Jr Assim e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra “Comentários ao Código de Processo Civil” ensinam que: “Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo (sendo esta última possibilidade uma novidade do atual CPC), para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para satisfação de seu direito”. Portanto, tendo o credor documento escrito comprovando a existência de seu crédito legítima é a utilização da monitória para conferir força executiva ao título apresentado. No caso concreto, a documentação apresentada junto com a exordial é suficiente para a comprovação do crédito. Validamente, o documento de ID 28618474 foi devidamente assinado pelo apelante e reconhecido em cartório. Como bem ressaltado na sentença, “a parte autora, ora embargada, apresentou um contrato de empréstimo firmado com o réu/embargante, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual foi devidamente assinado por todos os envolvidos, com firma reconhecida, conforme se vê do Id. 52316519. Além disso, acostou dois comprovantes de pagamento do valor emprestado, sendo o recibo anexo ao Id. 52316521, devidamente assinado pelo réu/embargante, e um comprovante de transferência bancária no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a conta do réu (Id. 52316522), a reforçar a validade do acordo entabulado”. A alegação da parte apelante de que houve adulteração no documento não encontra respaldo no acervo probatório. Destarte, correta a sentença que rejeitou os embargos monitórios, a qual deve ser confirmada em sua integralidade. Por fim, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do apelo interposto, para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto. Desembargador Expedito Ferreira Relator Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800281-44.2020.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 10-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 29 de janeiro de 2025.

30/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2024, 20:13

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: WILSON CHACON JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ GILBERTO ALVES DE SOUSA RECORRIDO: OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800281-44.2020.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial (Id. 31241484) interposto por WILSON CHACON JÚNIOR, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29358493) restou assim ementado: EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Documento comprobatório da dívida convertido em título executivo. Apelo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios, confirmando a validade de documento apresentado como prova de crédito em ação monitória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a dívida e, consequentemente, converter o documento em título executivo. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada junto com a exordial foi considerada suficiente para a comprovação do crédito, incluindo contrato de empréstimo assinado e reconhecido em cartório, além de comprovantes de pagamento. 4. A alegação de adulteração do documento pela parte apelante não encontrou respaldo no acervo probatório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A documentação apresentada é suficiente para comprovar a dívida e autorizar a conversão do documento em título executivo." Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 30567997). Em suas razões, o recorrente sustenta a necessidade de realização de perícia no caso dos autos. Sem preparo recolhido, haja vista o pedido do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas (Id. 31534401). É o relatório. De início, requer o recorrente o deferimento da justiça gratuita. Intimado para comprovar a sua hipossuficiência financeira, o recorrente juntou documentação apta a comprovar a sua difícil situação econômica, em razão da sua condição de saúde e das respectivas despesas médicas mensais (Ids. 33263210 e 33263211). Considerando a estreita competência deste órgão para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, bem como a complexa dilação probatória necessária ao indeferimento do pedido de justiça gratuita no caso sub examine, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), para dispensar apenas e tão somente o recolhimento do preparo do recurso especial interposto, sem quaisquer efeitos sobre demais custas e eventuais honorários sucumbenciais. Assim, passo a análise do recurso especial. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque verifico que o recorrente sequer indicou o dispositivo constitucional autorizador do recurso, dentre as hipóteses elencadas no art. 105, III, "a", "b" ou "c", da CF, não se sabendo, portanto, qual o fundamento da pretensão recursal. Nesse sentido, colaciono ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AREsp 165022 / SP, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/08/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/09/2013. [...] 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 2.018.691/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.436.260/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) (Grifos acrescidos) Ademais, observo que o recorrente também se descurou de argumentar que(quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão impugnada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARTICULARIZADA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.105/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente violados pela Corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.105, firmou a tese no sentido de que "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". (REsp n. 1.883.715/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 27/3/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 85, §§ 1º E 2° E 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Discute-se nos autos se a parte autora, cujo pedido foi julgado procedente, deve pagar honorários de sucumbência à parte incluída na lide por determinação do magistrado de piso, por ter ingressado no feito para impedir ordem liminar de despejo, e posteriormente excluída pelo tribunal de origem. 3. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal. 4. Ausente o prequestionamento da matéria referente ao julgamento ultra petita, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar o dispositivo de lei federal apontado como violado no recurso especial. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. O princípio da causalidade impõe a quem deu causa à instauração da lide a obrigação de pagar as despesas sucumbenciais. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.124.550/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (Grifos acrescidos) Desse modo, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia ao recurso especial: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1/10

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800281-44.2020.8.20.5124 Polo ativo OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA Advogado(s): MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO, RENATO CIRNE LEITE Polo passivo WILSON CHACON JUNIOR Advogado(s): JOSE GILBERTO ALVES DE SOUSA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão. Inexistência. Embargos desprovidos. I. Caso em Exame 1. Embargos declaratórios interpostos contra acórdão que julgou desprovido o apelo interposto pela parte ora embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que jugou provido o apelo quanto à necessidade de produção de prova pericial. III. Razões de decidir 3. Não foi identificada a omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial porque referida alegação sequer foi feita no apelo, se tratando de inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Inexiste omissão no julgado quando a alegação sequer foi feita no apelo, se tratando de inovação recursal". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, condenando a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por serem os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por WILSON CHACON JUNIOR em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 29358493), que, por unanimidade de votos, conheceu e julgou desprovido o apelo por si interposto. Em suas razões de ID 29444870, aduz o embargante que o acórdão é omisso quanto à análise da necessidade de produção de prova pericial. Termina pugnando pelo acolhimento dos embargos declaratórios. A parte embargada se manifestou no ID 29671957, alegando que inexiste qualquer omissão no julgado, sendo os mesmos meramente protelatórios, devendo os mesmos serem rejeitados e aplicada multa a parte embargante. É o relatório. VOTO Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Afirma a parte embargante que o acórdão é omisso quanto análise da necessidade de produção de prova pericial. Em análise detida ao acórdão atacado, verifica-se que o mesmo se manifestou sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissão a ser sanada no presente momento. Quanto à suposta omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial, verifica-se que a mesma inexiste, posto que a parte apelante sequer deduziu pedido para produção de prova na apelação. Assim, a tese trazida somente nos embargos de declaratórios de que há necessidade de produção de prova se trata de inovação recursal, não podendo ser apreciada neste momento, sob pena de supressão de instância. Registre-se, por oportuno, que os fundamentos deduzidos nas razões recursais foram devidamente observados para análise da pretensão recursal, tendo a fixação do acolhimento ou não dos mesmos sido feita motivadamente. Acresça-se, por salutar, que, considerando o princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado o magistrado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes, não se caracterizando vício no julgado a ausência de menção aos dispositivos normativos indicados pelas mesmas, uma vez que fundamentada em decisão na legislação vigente e aplicável ao caso concreto, assim também em precedentes jurisprudenciais. Assim, não há que se falar em vício do julgado. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto na decisão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Por fim, cumpre impor à parte embargante a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Ritos. Validamente, verifica-se que a parte embargante argumentou a existência de omissão de pedido de produção de provas que sequer foi deduzido no apelo, restando caracterizados os embargos como meramente protelatórios. Assim, incide no caso concreto a multa do art. 1.026, § 2° do Código de Processo Civil, in verbis: § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No caso concreto, fixo multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão, válida a transcrição: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS (EDAC 2017.011070-5 – 1ª Câm. Cível do TJRN – Rel. Des. Expedito Ferreira – J. 04/06/2019 – Realce proposital). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE ORIGEM. QUESTÃO IRRELEVANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (AI 0801812-85.2018.8.20.0000 – 2ª Câm. Cível do TJRN – Rel. Des. Ibanez Monteiro – J. 18/12/2018 – Grifo nosso). Ante o exposto, verificando-se a não configuração de qualquer vício no acórdão, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração, condenando a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por serem os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800281-44.2020.8.20.5124 Polo ativo OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA Advogado(s): MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO, RENATO CIRNE LEITE Polo passivo WILSON CHACON JUNIOR Advogado(s): JOSE GILBERTO ALVES DE SOUSA Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Documento comprobatório da dívida convertido em título executivo. Apelo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios, confirmando a validade de documento apresentado como prova de crédito em ação monitória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a dívida e, consequentemente, converter o documento em título executivo. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada junto com a exordial foi considerada suficiente para a comprovação do crédito, incluindo contrato de empréstimo assinado e reconhecido em cartório, além de comprovantes de pagamento. 4. A alegação de adulteração do documento pela parte apelante não encontrou respaldo no acervo probatório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A documentação apresentada é suficiente para comprovar a dívida e autorizar a conversão do documento em título executivo." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por WILSON CHACON JUNIOR em face de sentença proferida no ID 28618534, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, convertendo o documento representativo da dívida em título executivo. No mesmo dispositivo, condenou a parte apelante nos ônus de sucumbência e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID 28618538, alega a parte apelante que “nunca contraiu empréstimo com o embargado. A Relação Jurídica estabelecida entre o Embargante e a Empresa Embargada foi uma relação de prestação de serviços de assessoria técnica com o intuito de viabilizar as tarifas do transporte na região metropolitana da grande Natal”. Afirma que não há prova escrita válida da dívida, na medida em que só há uma rubrica na primeira folha e só a segunda se encontra assinada, com fortes indícios de adulteração do documento, de forma que a documentação apresentada não se configura como hábil para conversão em título executivo via monitória. Ao final, postula pelo provimento do apelo. Intimada, a parte recorrida ofertou contrarrazões no ID 28618542, afirmando que o documento representativo da dívida foi assinado e autenticado em cartório. Discorre acerca da prova do débito suficiente para a procedência do pedido monitório. Ao final, pugna pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 12ª Procuradoria de Justiça, no ID 28843751, deixou de opinar no feito, por ausência de interesse público hábil a legitimar sua intervenção. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo. O cerne meritório da presente irresignação repousa na análise da possibilidade de comprovação da dívida para conversão em título executivo do documento representativo do crédito. Acerca da ação monitória, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A respeito da demanda monitória, os processualistas Nelson Nery Jr Assim e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra “Comentários ao Código de Processo Civil” ensinam que: “Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo (sendo esta última possibilidade uma novidade do atual CPC), para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para satisfação de seu direito”. Portanto, tendo o credor documento escrito comprovando a existência de seu crédito legítima é a utilização da monitória para conferir força executiva ao título apresentado. No caso concreto, a documentação apresentada junto com a exordial é suficiente para a comprovação do crédito. Validamente, o documento de ID 28618474 foi devidamente assinado pelo apelante e reconhecido em cartório. Como bem ressaltado na sentença, “a parte autora, ora embargada, apresentou um contrato de empréstimo firmado com o réu/embargante, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual foi devidamente assinado por todos os envolvidos, com firma reconhecida, conforme se vê do Id. 52316519. Além disso, acostou dois comprovantes de pagamento do valor emprestado, sendo o recibo anexo ao Id. 52316521, devidamente assinado pelo réu/embargante, e um comprovante de transferência bancária no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a conta do réu (Id. 52316522), a reforçar a validade do acordo entabulado”. A alegação da parte apelante de que houve adulteração no documento não encontra respaldo no acervo probatório. Destarte, correta a sentença que rejeitou os embargos monitórios, a qual deve ser confirmada em sua integralidade. Por fim, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do apelo interposto, para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto. Desembargador Expedito Ferreira Relator Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

19/02/2025, 00:00

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