Execução Fiscal 0801321-94.2020.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0801321-94.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801321-94.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: EVANEIDE FERNANDES DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de EVANEIDE FERNANDES DA COSTA, partes qualificadas. Com o decorrer do feito executivo, pelo fato de a executada não ter efetuado o pagamento integral dos débitos, ou tampouco indicado bens à penhora, o Ente Público exequente requereu busca de bens por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SNCR, SREI, INFOJUD e SNIPER (ID 153614953). É o que importa relatar. Decido. Em um primeiro momento, intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar ao feito planilha atualizada de débitos, a fim de subsidiar o pleito formulado em petição retro. Somente após realizada a adoção da medida acima determinada pela Fazenda Pública exequente, atento à ordem do art. 835 do CPC e visando conferir efetividade ao processo executório, DEFIRO, desde logo, o pleito formulado pela parte exequente em petição de ID 153614953, pelo que DETERMINO a penhora de dinheiro, no valor a ser indicado pela parte exequente na planilha de débitos atualizada, em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD, devendo as instituições financeiras responsáveis pelo cumprimento da ordem tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome dos executados, até a satisfação integral da ordem de bloqueio. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854, § 3º do CPC, caso pretenda. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º do CPC. Posteriormente, intime-se a parte executada para, querendo, falar sobre as matérias previstas no art. 525, § 11, do CPC, em 15 (quinze) dias. Outrossim, determino à Secretaria que proceda com consulta junto ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículos de via terrestre em nome dos executados e, acaso positiva, a respectiva restrição sobre o(s) veículo(s) localizado(s), até o valor total do débito. Em caso de penhora positiva, esta deverá ser registrada por termo nos autos, intimando-se a executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para, querendo, indicar a cotação de mercado do veículo para fins de avaliação. No silêncio, deve ser efetivada a avaliação por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do CPC, nomeando depositário e dando ciência ao(à) executado(a). Após efetivada a avaliação, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, requererem o que entendem de direito, devendo, desde já, o exequente se manifestar sobre a opção por adjudicação do bem (art. 876 do CPC), ou alienação por iniciativa particular ou leilão judicial (art. 879 do CPC). Em relação às buscas por bens da parte devedora nos sistemas SNCR e SREI, tais diligências são inviáveis de serem realizadas por parte desta Secretaria judiciária, ante impossibilidade técnica de acesso a esses sistemas. Quanto ao INFOJUD e ao SNIPER, condiciono sua utilização ao insucesso das medidas constritivas acima determinadas. Com ou sem resposta, certifique-se nos autos. Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito executivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumpridas as diligências supra, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/06/2025, 00:00

19/04/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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deferimento

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