Cumprimento de sentença 0805571-79.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805571-79.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/03/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 13:24

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805571-79.2016.8.20.5124. REQUERENTE: MARCELINO RIBEIRO DE ALENCAR JUNIOR REQUERIDO: PAULO CESAR CORNELLI ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil, via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira. Ato contínuo, procedo ao arquivamento destes autos, conforme ordenado. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2026, 00:00

Definitivo

24/03/2026, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 11:03

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 19:33

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELINO RIBEIRO DE ALENCAR JUNIOR REQUERIDO: PAULO CESAR CORNELLI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0805571-79.2016.8.20.5124 Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima epigrafadas. Requereu a parte exequente o pagamento de verba sucumbencial. Intimada, a parte executada foi silente (ID 150649106). Em petição ao ID 159732016, a parte exequente pugnou pelo bloqueio, que foi concedido, conforme a decisão de ID 163589158. Ocorreu a penhora de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) no ID 170917179 e R$ 18,93 (dezoito reais e noventa e três centavos) no ID 170917181. Através de petição de ID 171381337, a parte executada apresentou o depósito complementar de R$ 559,37 (quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), conforme guia no ID 171381349, aduzindo que integraliza a ordem de bloqueio de R$ 1.778,49 (mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Foram noticiados os dados bancários para liberação da quantia (ID 171814346). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, sendo certo, ademais, que a extinção somente produz efeito quando declarada por sentença, ex vi do artigo 925 do mesmo Código de Processo Civil. No caso em concreto, conforme sobressai nítido dos autos, o crédito vindicado foi satisfeito em sua integralidade, conforme expressa aquiescência da parte credora, que, na oportunidade, requereu a liberação dos valores. Por consequência, transfira-se os valores bloqueados no SISBAJUD para conta judicial e expeça-se o alvará judicial de R$ 1.778,49 (mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), com eventuais atualizações da conta judicial, nos seguintes moldes: a) na quantia de R$ 1.218,93 (mil e duzentos e dezoito reais e noventa e três centavos) em razão do bloqueio no SISBAJUD no ID 170917179 e ID 170917181, a ser transferido para George Wilson Gama Dantas - OAB 13442 - CPF: 065.679.814-90, Banco do Brasil agência 1588-1, conta corrente 33321-2. b) o valor de R$ 559,37 (quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), oriundo do depósito complementar realizado pela parte executada, a ser liberado para George Wilson Gama Dantas - OAB 13442 - CPF: 065.679.814-90, Banco do Brasil agência 1588-1, conta corrente 33321-2. Proceda-se a transferência bancária pelo sistema SISCONDJ. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 5 de fevereiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:03

16/02/2026, 00:02

16/02/2026, 00:01

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELINO RIBEIRO DE ALENCAR JUNIOR REU: PAULO CESAR CORNELLI SENTENÇA MARCELINO RIBEIRO DE ALENCAR JUNIOR, já qualificada nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO” em desfavor de PAULO CESAR CORNELLI, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) o terreno localizado na Rua Manoel Alcino Carioca, S/N, lote 639, São Vicente II, CEP: 59150-000 foi adquirido pelo autor através do Sr. Teorlando Ferreira de Mendonça e da Sra. Francineide Vicente da Cruz, em 27/11/2009, pelo valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme ID 6245788; b) somando-se com a posse dos seus antecessores, transcorreram mais de 30 (trinta) anos em que exerce posse justa e mansa no terreno, arcando com tributos relativos ao bem. Escorado nos fatos narrados, a parte autora requereu, que fosse declarado o domínio útil sobre o imóvel objeto da presente lide em seu favor, expedindo-se mandado ao Cartório competente para que o bem seja registrado em seu nome. Rogou os benefícios da Justiça Gratuita. Com a inicial, vieram documentos. Despacho determinando a regularização do feito, no que diz respeito ao valor da causa. Cumprida a diligência supracitada mediante a petição de ID 6362893. Despacho inaugural recebendo o feito e deferindo o pedido de justiça gratuita (ID 6392634). Intimados, os entes fazendários apontaram desinteresse no feito (Estado do Rio Grande do Norte – ID 8620799, União – ID 7622943, Município de Parnamirim – ID 7987980). Determinada a intimação do autor para informar a qualificação dos confinantes (ID 39789251), sendo cumprida a diligência através de petição de ID 42620163. O requerente formulou requerimento de aditamento da exordial na petição de ID 56017162, com intenção de trocar a confinante GILIARDE DAS CHAGAS CAMPOS, atualmente residindo no interior do estado por seu filho GABRIEL DAS CHAGAS SILVA, possuidor do imóvel em confrontação, alternativamente, hipótese de não acolhimento, requereu a pesquisa do endereço atualizado de Giliarde. Pugnou ainda a citação da parte demandada por oficial de justiça e caso infrutífero, requereu a realização de citação por edital, sendo deferido por este Juízo (ID 59721241). Edital publicado (ID 60368784). Citação dos confinantes, conforme ID’s 47869511, 68431099 e 94159396. Citado, o proprietário e demandado PAULO CESAR CORNELLI, aduziu, em síntese que a posse não era mansa, tendo em mira que não possuía a autorização do proprietário, bem como que o referido terreno foi vendido ao Sr. José Roberto de Medeiros no ano de 2012. Pugnou pela improcedência da demanda. A peça defensiva veio acompanhada de documentos. A parte autora apresentou réplica, consoante ID 64520193. Realizada audiência de instrução, foi determinada a nomeação de curador especial para os interessados ausentes incertos e desconhecidos citados por edital, conforme termo de ID 116484621. A Defensoria Pública exercendo o múnus público de curador especial defendeu a negativa geral dos fatos (ID 120891647). Audiência de Instrução realizada conforme ID 124926186, na qual foram ouvidas a parte demandada, e os declarantes José Carlos André de Souza e Severino Galdino da Silva. A parte autora apresentou alegações finais (ID 126965607), enquanto as demais partes quedaram-se inertes. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO MÉRITO A usucapião apresenta-se como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. É, pois, tipo extraordinário de aquisição de propriedade. Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de Direito. Pode ocorrer tanto em bens móveis quanto em imóveis, merecendo maior destaque para estes, a usucapião de bens imóveis, que, por sua vez, subdivide-se em três categorias distintas: ordinária, extraordinária e especial. No que toca a usucapião extraordinária, o Código Civil a contempla em seu artigo 1.238, confira-se: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóvel. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da análise do dispositivo legal supra, verifica-se a exigência de requisitos específicos para que se adquira a propriedade de bem imóvel, quais sejam: posse, tempo, animus domini e, objeto hábil. A posse ad usucapionem (relação externa entre o possuidor e a coisa) deve ser mansa, pacífica, contínua e pública. O tempo, por sua vez, exige o decurso do lapso temporal mínimo de "quinze anos sem interrupção". É o exercício contínuo da posse durante todo o interregno necessário para que se opere a prescrição aquisitiva do imóvel. Nesse sentido, esclareça-se, por oportuno, que esse lapso temporal pode ser reduzido para 10 (dez) anos em duas situações: a) o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual; OU b) nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O animus domini se traduz, na expressão legal, no fato de “possuir como seu”, “externar a propriedade”, o imóvel objeto da usucapião. Em outras palavras, se diria que “a posse ad usucapionem deve ser exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum)”, no dizer de Washington de Barros Monteiro (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, 3º vol. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, p.126.). Por fim, e não menos importante, tem-se a necessidade do objeto hábil. Diz-se hábil o objeto quando de domínio privado. Exatamente no § 3º e parágrafo único, respectivamente, dos artigos 183 e 191, da Constituição Federal, assim como no art. 102, do Código Civil, consta a previsão de que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. No caso em vertente, tendo em mira as declarações contidas nos depoimentos, colhidos em sede de audiência de instrução ID 124926186, bem como o acervo documental constante dos autos, estou em que merece ser acolhida a pretensão autoral. Com efeito, os depoimentos dos declarantes ouvidos por este Juízo corroboram as afirmações autorais, na medida em que confirmaram que a posse da parte autora sobre o imóvel em questão dá-se há mais de 15 (quinze) anos, bem como que desconhecem o fato de alguém opor-se ao domínio do imóvel pela parte autora. Outrossim, a parte demandada não apresentou testemunhas capazes de demonstrar que o comprador do imóvel exerceu a sua posse, ou, ainda, que o próprio réu exercia essa posse antes do autor. É vital realçar, ainda, que a posse não se confunde com a propriedade, uma vez que esta configura o mais amplo dos direitos reais. Na realidade, a posse é o poder de fato, enquanto que a propriedade é o poder de direito sobre a coisa. Para restar demonstrada a posse, é imprescindível comprovar a prática de atos materiais capazes de transparecer o poder de fato sobre a coisa, exercido por quem procede como normalmente o faz o proprietário. Não basta, pois, que a parte promovida comprove ser o proprietário do imóvel, porquanto deve ela externar os atos de posse sobre o bem. Observa-se que a parte autora, manteve-se na posse do imóvel desde 2009, sendo o animus domini do autor. Considerando que o autora tem o terreno desde 2009, diligenciando como proprietária fosse e que ingressou com a presente ação em 2016, resta claro que o lapso temporal de 15 (quinze) anos transcorreu, conforme o art. 1.238, do Código Civil, a usucapião. Aliado a isso, consoante jurisprudência do STJ (É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda. - STJ. 3ª Turma. REsp 1.361.226-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/06/2018), é possível complementar o prazo de usucapião no curso do processo, tendo em vista que o CPC autoriza que o magistrado examine e leve em consideração na sentença fatos ocorridos após a instauração da demanda. Veja: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Ou seja, a decisão deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido (STJ. 5ª Turma. REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/11/2012).. Assim, cabe ao magistrado examinar o requisito temporal da usucapião ao proferir a sentença, permitindo que o prazo seja completado no curso do processo judicial. Dessa forma, considerando o marco temporal inicial o ano de 2009, no mês de novembro, a posse contínua perfaz exatos 15 (quinze) anos. Ademais, o STJ entende que a contestação apresentada pelo réu não impede o transcurso do lapso temporal. Essa peça defensiva não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião: “(…) A contestação apresentada na ação de usucapião não é apta a interromper o prazo da prescrição aquisitiva e nem consubstancia resistência ao afastamento da mansidão da posse. (…)” (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 180.559/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013.) Vê-se, então, que contagem do tempo para usucapião somente seria interrompida se o proprietário conseguisse reaver a posse, o que não ocorreu no presente caso. Assim sendo, restando comprovado que a parte autora exerce há mais de 15 (quinze) anos a posse sobre o imóvel usucapiendo, realizando nele serviço de caráter produtivo (o autor o utiliza como garagem para carros e objetos de sua oficina), de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dono, preenchidos estão os requisitos estabelecidos no art. 1.238, do CC, necessários para a configuração da usucapião extraordinária. II. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 USUCAPIÃO (49): 0805571-79.2016.8.20.5124 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar o domínio de Marcelino Ribeiro de Alencar Junior sobre o imóvel usucapiendo localizado na Rua Manoel Alcino Carioca, S/N, lote 639, São Vicente II, CEP: 59150-000, servindo a presente Sentença de título para matrícula no Cartório de Registro Imobiliário competente. De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Transitada em julgado e cumprida as diligências legais, expeça-se mandado para o devido registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devendo o mesmo ser acompanhado das cópias pertinentes. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 22 de novembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCELINO RIBEIRO DE ALENCAR JUNIOR PARTE RÉ: PAULO CESAR CORNELLI TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Sala Padrão 1ª VCIVPARN Data: 6 de março de 2024 Hora: 10H Aos 6 de março de 2024, dentro do horário pautado, na sala de audiência da 1ª Vara Cível de Parnamirim, através da plataforma Microsoft Teams, onde presente se acha a Dra. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA, MM Juíza de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Parnamirim, comigo servidora judicial, no final assinada. Declarada aberta a audiência de instrução e feito o pregão, verificada a identidade pessoal dos participantes, constatou-se a presença do autor e de seu respectivo advogado, bem como do demandado, acompanhado de seu causídico (DR. BRUNO PADILHA DE LIMA). Iniciados os trabalhos, a MM. Juíza passou a assim se pronunciar: Tateando cuidadosamente os autos, verifiquei que apesar da revelia dos interessados ausentes incertos e desconhecidos, citados por edital, (IDs 60368784 e 62442782), em favor deles não foi nomeado curador especial (inciso IV, art. 257, CPC). Logo, com vistas à higidez desta ação, cujo procedimento é especial, determino a intimação do Defensor Público oficiante neste Juízo para atuar no feito (art. 72, parágrafo único, do CPC) e, no prazo legal, apresentar contestação. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar (CPC, art. 337) ou de qualquer das matérias previstas no art. 350, do CPC, dê-se vista à parte autora, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC), procedendo sempre a Secretaria na conformidade do disposto no art. 203, § 4º, do CPC. Em tempo e em prol da razoável duração deste processo, que tramita há quase oito anos, já REDESIGNO a sessão de instrução e julgamento para o dia 8 de maio de 2024 (8/5/2024), às 9h, a ser realizada, presencialmente (na sala de audiência desta Unidade Judiciária). Em conformidade com o art. 5º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 481/2022-CNJ), bem assim com a Portaria nº 001/2023 desta Unidade Judiciária, os sujeitos envolvidos no processo (partes, advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público) que desejarem comparecer remotamente (videoconferência) poderão fazê-lo, desde que o requeira nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato judicial. Essa prerrogativa não se estende às testemunhas residentes nesta Comarca, cujas inquirições serão realizadas de forma presencial. Amparada na faculdade que me confere o § 2º do mencionado art. 5º e diante da viabilidade técnica, desde já Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 USUCAPIÃO (49): 0805571-79.2016.8.20.5124 defiro eventual pedido que venha a ser formulado naquele sentido (videoconferência), na condição de que pleiteado no lapso acima acenado e observado, quando o for o caso, o disposto no § 1º, não sendo necessária conclusão dos autos para análise do requerimento respectivo. O silêncio quanto ao requerimento de participação por videoconferência implicará no ônus de comparecimento presencial à sessão aprazada, na exegese do art. 5º, § 3º da Resolução de regência. Intimem-se as partes para que, caso queiram, depositem em juízo novo rol de testemunhas ou ratifiquem o já eventualmente apresentado, no lapso de cinco dias, a contar da intimação deste provimento. Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação destas pela via judicial, no mesmo prazo acima, desde que caracterizadas as hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Nesses casos, o requerimento pela intimação judicial deverá ser acompanhado de informação acerca dos endereços das testemunhas. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). Arrolada testemunha pela Defensoria Pública ou Ministério Público, expeça-se mandado de intimação, prescindindo a conclusão dos autos para análise de pedido respectivo (art. 455, § 4º, IV, CPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). Ressalto que a oitiva das testemunhas residentes nesta Comarca serão tomadas de forma presencial, aplicando-se as regras processuais cabíveis, em caso de ausência injustificada. Por seu turno, as testemunhas residentes fora desta Comarca poderão participar do ato de forma remota, nos termos do disposto no art. 453, § 1º, do CPC, reservando-se esta Magistrada ao direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço. Intime-se, pessoalmente, todas as partes para prestarem os seus respectivos depoimentos pessoais na audiência de instrução designada, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Ocorrendo a participação pela modalidade de videoconferência (ou por qualquer outro meio remoto), o acesso ocorrerá através de aplicativo via Microsoft Teams (link da sala virtual: https://lnk.tjrn.jus.br/mrj2l). No ensejo, esclareço que a plataforma Teams poderá ser acessada por meio de computador, tablet ou celular, desde que tenham acesso à internet banda larga e disponham de sistema de câmera, microfone e som. O referido aplicativo pode ser obtido junto ao Play Store ou no App Store, disponível no telefone celular. Ainda, também existe a possibilidade de entrar na reunião pela versão Web, que não requer a realização de download. Registro que os participantes de audiência em modalidade remota deverão se posicionar em ambiente adequado com ausência de interferências externas e com boa iluminação, possibilitando uma melhor captação de imagem e som, assim como todos devem portar documento de identificação com foto, inclusive, as testemunhas. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra, independentemente de nova conclusão. Registra-se que ainda se tentou o aproveitamento da presente audiência, contudo, sem êxito, em virtude do Defensor Público não poder comparecer ao ato (tanto às 10 h quanto às 11h30), o que se daria por mera voluntariedade do mesmo. Diante da redesignação da audiência de instrução, realizada nesta sessão, fica dispensada a intimação das partes a respeito da nova data, dado que seus respectivos causídicos estavam presentes quando da designação da vertida sessão, tendo sido intimados, no ato, a respeito, sem prejuízo, contudo, das intimações pessoais para o colhimento dos depoimentos de cada parte. E como nada mais disse, encerro o presente termo. Eu, RAILMA MARRONE PEREIRA SILVA, Assistente de Gabinete, que o digitei. Lina Flávia Cunha de Oliveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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