Execução Fiscal 0827494-40.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0827494-40.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:10

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:06

Publicação

04/03/2026, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Página 1 1400131717502 0000Conta/Pcl Resgatada..: FisicaTipo Beneficiario....: 130.651.734-68CPF/CNPJ Beneficiario: JOSE SAVIO OLIVEIRA DE MEDEIROBeneficiario.........: 130.651.734-68CPF Titular Conta:FisicaTipo Pessoa Conta....: 00.000.036.591-2Conta/Dv.............: 3224Agência..............: BANCO BRADESCONome Banco.......:000000237Banco................: Cta CorrenteTipo Conta.......:Transf. entre BancosFinalidade...........: 0,00Tarifa...........:11,73IR...................: 02.03.2026Calculado em.....:7.521,95Valor................: Total da contaTipo Valor.......:0001Numero da Solicitacao: 30/06/202602/03/2026 Data de ValidadeData de Expedicao 130.651.734-688.241.747/0001-43 CPF/CNPJ RéuCPF/CNPJ Autor JOSE SAVIO OLIVEIRA DE MEDEIROMUNICIPIO DE NATAL ReuAutor 08274944020198205001 Numero do Processo 05ª V.EXEC.FISC.TRIB.NATAL Vara/ServentiaComarca TRIB.JUST. RIO GRANDE DO NORTE - RN PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260302085802068324 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:26

Publicação

19/02/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 15:13

Publicação

19/02/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 Fone: 3673-8671 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE BENEFICIÁRIA Pelo presente, INTIMO a parte executada, por seu advogado constituído, para informar seus dados bancários, a fim de expedição de alvará em seu nome, no prazo de 15 dias. Natal/RN, 12 de fevereiro de 2026 LUIZ ALEX SANDRO DA SILVA FERREIRA Servidor

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: J. S. O. DE MEDEIROS, JOSE SAVIO OLIVEIRA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0827494-40.2019.8.20.5001 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Natal contra J. S. O. de Medeiros e outros, por meio da qual pleiteia a satisfação dos créditos tributários lastreados na Certidão de Dívida Ativa. Efetivado bloqueio on line, a parte executada compareceu em juízo alegando, em resumo, que a conta bancária atingida pela ordem judicial é destinada a guarda de pequenos valores, carreando aos autos a documentação pertinente. Relatado. Decido. Compulsando autos, verifica-se que na busca pela satisfação do crédito exequendo fora iniciada constrição judicial através do sistema informatizado SISBAJUD, tendo resultado positivo. Acerca do tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de considerar como impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, independentemente do tipo de conta envolvido no bloqueio, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1910772/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2022, DJe 01/07/2022). No caso concreto, ante as alegações e documentação apresentada a este juízo, constata-se que o bloqueio efetivado na(s) conta(s) de titularidade do executado recaiu sobre valores de pequena monta, o que não é permitido pelo Código de Processo Civil, o qual estabelece no art. 833, X, que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança (ou quaisquer outros tipos de conta ou fundo de investimento) até o limite de 40 salários-mínimos. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores, e, por conseguinte, determino a expedição de alvará em favor do executado, para levantamento da quantia outrora bloqueada. Ato contínuo, suspenda-se o trâmite da presente execução fiscal em virtude do parcelamento pactuado entre as partes, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 10 de fevereiro de 2026. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827494-40.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: J. S. O. DE MEDEIROS, JOSE SAVIO OLIVEIRA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada em Id 106352266, por meio de patrono constituído, buscando provimento jurisdicional que determine a extinção do feito Nesse intuito, pontuou ser a cobrança tributária indevida em face de evidente duplicidade, por ter sido realizada pelo Município do Rio de Janeiro onde, como prestadora de serviço, encontra-se localizada. Juntou documentos de Id 106352267 ao Id 106352270. Intimado a se manifestar por meio do despacho de Id 117084682, o Município do Natal em petitório de Id 122354338 defendeu a legalidade e a legitimidade do crédito exigido, pontuando inadequação da via eleita pelo fato do caso comporta dilação probatória. É o que releva destacar. Decido. Consoante repisado em linhas anteriores, insurgiu-se a parte executada em relação à cobrança movida em seu desfavor, registrando duplicidade. Em que pese a alegação da parte executada, imperioso frisar que a exceção de pré-executividade se consubstancia em medida excepcional podendo ser utilizada apenas em casos que não exigem dilação probatória, ou seja, a situação posta em análise não pode necessitar de maiores questionamentos a se comprovar. Nesse diapasão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observem-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da nulidade da CDA, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3. Agravo Interno da Contribuinte desprovido." (AgInt no AREsp 1050317/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, a verificação da alegada inexequibilidade do título demandaria análise do contexto probatório dos autos. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1265915/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018) Pontue-se ser indispensável para o manejo eficaz da exceção de pré-executividade o acompanhamento da chamada prova pré-constituída, ou seja, ao executado cabia a demonstração inequívoca de erro no proceder fiscal da Edilidade. Percebe-se, dessa maneira, comportar o caso esclarecimentos e dilação probatória, não compatíveis com a exceção de pré-executividade. ISSO POSTO, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada. P. I. C. NATAL /RN, 31 de março de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)3

25/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(110)