Apelação Cível 0804961-87.2024.8.20.5106 - TJRN

Apelação Cível 0804961-87.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

24/04/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK RECORRIDO: ANTONIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804961-87.2024.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 33605160) interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 32980441): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. DEVER DO FORNECEDOR. TEMA 1.061 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO JURISPRUDENCIAIS DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida reconheceu a nulidade do contrato por ausência de comprovação da regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) definir se o banco comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela consumidora; e (iii) avaliar a procedência da restituição em dobro e a manutenção do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está devidamente fundamentada, tendo analisado de forma objetiva as questões de fato e de direito, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, e no art. 6º, VIII, do CDC. O documento apresentado não contém assinatura válida da consumidora, comprometendo sua autenticidade. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente foi devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não foi demonstrado engano justificável por parte da instituição financeira. 6. A indenização por danos morais foi mantida, inclusive o seu valor, considerando os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, que comprometeram a subsistência da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade do negócio jurídico, nos termos do art. 429, II, do CPC, e do Tema 1.061 do STJ. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, independentemente de dolo ou má-fé, quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, § único; CPC, arts. 373, II, 429, II, 489, § 1º, 1.010, II e III; Lei nº 14.063/2020; MP nº 2.200/2021. Julgados relevantes: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJRN, AC n. 0800999-56.2024.8.20.5106, Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, J. em 13/06/2025; TJRN, AC n. 0801033-83.2023.8.20.5100, Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, J. em 15/04/2025. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:15

Recurso Especial repetitivo

01/01/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 08:47

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0804961-87.2024.8.20.5106 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 33605160) dentro do prazo legal. Natal/RN, 18 de setembro de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:01

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK RECORRIDO: ANTONIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804961-87.2024.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 33605160) interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 32980441): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. DEVER DO FORNECEDOR. TEMA 1.061 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO JURISPRUDENCIAIS DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida reconheceu a nulidade do contrato por ausência de comprovação da regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) definir se o banco comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela consumidora; e (iii) avaliar a procedência da restituição em dobro e a manutenção do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está devidamente fundamentada, tendo analisado de forma objetiva as questões de fato e de direito, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, e no art. 6º, VIII, do CDC. O documento apresentado não contém assinatura válida da consumidora, comprometendo sua autenticidade. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente foi devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não foi demonstrado engano justificável por parte da instituição financeira. 6. A indenização por danos morais foi mantida, inclusive o seu valor, considerando os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, que comprometeram a subsistência da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade do negócio jurídico, nos termos do art. 429, II, do CPC, e do Tema 1.061 do STJ. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, independentemente de dolo ou má-fé, quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, § único; CPC, arts. 373, II, 429, II, 489, § 1º, 1.010, II e III; Lei nº 14.063/2020; MP nº 2.200/2021. Julgados relevantes: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJRN, AC n. 0800999-56.2024.8.20.5106, Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, J. em 13/06/2025; TJRN, AC n. 0801033-83.2023.8.20.5100, Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, J. em 15/04/2025. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADA: ANTONIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADA: MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. DEVER DO FORNECEDOR. TEMA 1.061 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO JURISPRUDENCIAIS DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida reconheceu a nulidade do contrato por ausência de comprovação da regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) definir se o banco comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela consumidora; e (iii) avaliar a procedência da restituição em dobro e a manutenção do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está devidamente fundamentada, tendo analisado de forma objetiva as questões de fato e de direito, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, e no art. 6º, VIII, do CDC. O documento apresentado não contém assinatura válida da consumidora, comprometendo sua autenticidade. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente foi devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não foi demonstrado engano justificável por parte da instituição financeira. 6. A indenização por danos morais foi mantida, inclusive o seu valor, considerando os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, que comprometeram a subsistência da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade do negócio jurídico, nos termos do art. 429, II, do CPC, e do Tema 1.061 do STJ. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, independentemente de dolo ou má-fé, quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, § único; CPC, arts. 373, II, 429, II, 489, § 1º, 1.010, II e III; Lei nº 14.063/2020; MP nº 2.200/2021. Julgados relevantes: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJRN, AC n. 0800999-56.2024.8.20.5106, Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, J. em 13/06/2025; TJRN, AC n. 0801033-83.2023.8.20.5100, Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, J. em 15/04/2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804961-87.2024.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s): MARIA DE FATIMA DE SOUSA Polo passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804961-87.2024.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Tratou-se de apelação cível interposta por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da ação anulatória de débito e indenizatória ajuizada por Antonia Edicimar de Oliveira Vieira. A decisão recorrida (Id 31944725) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela consumidora, declarando a inexistência do contrato nº 061500076684 e dos débitos decorrentes dele, condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Nas razões recursais (Id 31944733), a parte apelante afirmou: (a) preliminarmente, que apresentou todos os documentos pertinentes à comprovação do contrato firmado entre as partes, contudo, que tais documentos não foram analisados, logo configurando nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (b) a validade do contrato nº 061500076684, alegando que foram observados os requisitos legais para sua celebração, incluindo a comprovação de crédito na conta da apelada; (c) a inexistência de ato ilícito que ensejasse a condenação por danos morais, considerando que não houve falha na prestação do serviço; e (d) alternativamente, requer a minoração do valor fixado a título de danos morais e a restituição dos valores na forma simples, caso não seja acolhida a tese principal. Ao final, requereu a reforma da sentença recorrida. Em contrarrazões (Id 31944738), a parte apelada, Antonia Edicimar de Oliveira Vieira, pugnou pela manutenção da sentença recorrida, argumentando que a contratação do empréstimo consignado não foi validamente formalizada, sendo nula a avença realizada sem elementos robustos de autenticação. Arguiu, preliminarmente, a ausência de dialeticidade do presente recurso, bem como reiterou, no mérito, que os descontos indevidos geraram prejuízos financeiros e morais, justificando a condenação da apelante à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requereu o não conhecimento do recurso ou, alternativamente, o não provimento do mesmo. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO O recurso cumpriu com os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, significando que estão presentes a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal, assim como é tempestivo, e está devidamente preparado (Id 31944735). Portanto, conhecida a apelação cível. Primeiramente, enfrentando a preliminar arguida pela parte recorrida, rejeita-se a tese de ausência de dialeticidade arguida nas contrarrazões, porquanto a apelação interposta cumpriu os requisitos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, apresentando fundamentos jurídicos e fáticos cristalinos, que impugnaram os termos da sentença recorrida, especialmente no que tange ao reconhecimento de inexistência do negócio jurídico em questão. Além disso, o recurso demonstrou de forma objetiva a intenção de reforma da sentença, pleiteando o afastamento da tese autoral e a improcedência dos pedidos indenizatórios, o que revelou a devida correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Assim, estando presente o necessário conteúdo impugnativo, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Conheço do recurso. Por segundo, agora enfrentando a preliminar arguida pela parte apelante, também rejeita-se a tese de nulidade da sentença recorrida (Id 31944725). Observando os autos, percebeu-se que o Juízo de origem analisou os elementos essenciais da controvérsia e formou seu convencimento com base no conjunto probatório disponível. A fundamentação sentencial não exige a menção expressa a cada documento juntado pelas partes, mas sim a exposição concatenada das razões que levaram à conclusão adotada. No caso, a sentença indicou a ausência de comprovação da legalidade da contratação como fundamento para reconhecer a indevida cobrança, o que revelou que o magistrado apreciou o mérito da demanda e exerceu seu dever de motivação, ainda que de forma sintética. Ademais, o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil não impôs ao julgador a obrigação de rebater todos os argumentos das partes, mas sim de apresentar fundamentos jurídicos suficientes para manifestar a sua decisão. A eventual ausência de menção expressa a documentos específicos não configurou, por si só, nulidade, especialmente quando a conclusão do Juízo a quo restou amparada em premissas fáticas e jurídicas coerentes com os autos. Por terceiro, no mérito, o recurso não merece provimento. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil e o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Embora tenha juntado aos autos o termo de refinanciamento nº 061500076684 (Id 31944687), o referido documento não contém qualquer assinatura da consumidora, seja manual ou eletrônica, o que comprometeu a sua validade como prova de contratação. A recorrida, por sua vez, impugnou expressamente a existência da relação jurídica, afirmando desconhecer o contrato, o que transferiu à instituição financeira o dever de demonstrar a autenticidade e a regularidade do negócio jurídico, conforme o art. 429, II, do Código de Processo Civil. Tal entendimento também converge, plenamente, com a tese firmada no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Avançando no apelo, analisando a prova intitulada “Relatório Crefisa Digital” (Id 31944690), apresentada como suposta comprovação da contratação eletrônica, tal documento não atendeu aos requisitos legais de autenticidade e integridade previstos na Lei nº 14.063/2020 e na Medida Provisória nº 2.200/2021. Estão ausentes elementos essenciais como: (i) trilha de acesso até a contratação; (ii) identificação e geolocalização do dispositivo utilizado; (iii) identificação da sessão de usuário; (iv) validação biométrica facial; e (v) IP do acesso à rede mundial de computadores. Tais falhas comprometem a validade da contratação digital e evidenciam vício de consentimento, tornando o negócio jurídico nulo. Assim, o Juízo de primeiro grau acertadamente reconheceu a inexistência do contrato e a indevida cobrança. Portanto, ausente a comprovação da validade do contrato, deve-se reconhecer a sua nulidade por vício de consentimento, com todas as consequências jurídicas daí decorrentes. Em caso semelhante, esta Egrégia Corte já decidiu da seguinte forma: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por J. G. D. O. M. rep. por Maria Kalidiane da Silva, que declarou a inexistência do débito, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se o autor possui legitimidade ativa para ajuizar a demanda; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro e se deve ser mantido o valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR2. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, tendo analisado de forma clara e objetiva todas as questões de fato e de direito, inclusive a ilegitimidade ativa e a validade do contrato, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.3. A legitimidade ativa do autor se confirma, pois, embora o contrato tenha sido firmado pela genitora, os descontos foram realizados diretamente na conta bancária vinculada ao benefício previdenciário de titularidade exclusiva do apelado, que sofreu os efeitos patrimoniais do ato ilícito.4. A instituição financeira não comprovou autorização válida para realizar descontos na conta do apelado, tendo realizado retenções indevidas diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, configurando conduta ilícita e justificando a declaração de inexigibilidade do débito.5. A restituição em dobro é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não restou demonstrado engano justificável por parte da instituição financeira, sendo inaplicável a tese de ausência de má-fé.6. A condenação ao pagamento de danos morais é mantida, visto que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura violação aos direitos da personalidade e causa abalo moral indenizável.7. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que os descontos indevidos não se prolongaram, tendo cessado com a concessão de tutela antecipada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.03.2019; TJRN, AC nº 0801445-81.2018.8.20.5102, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 18.09.2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por idêntica votação, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (Apelação Cível, 0800999-56.2024.8.20.5106, Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/06/2025). Dessa forma, ficou estabelecido nos autos que a apelada não anuiu com a contratação do serviço bancário, tendo havido desconto indevidos de valores direto em seu benefício social sem a devida validade e ciência do negócio jurídico e das suas condições. No que tange à responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que tais sociedades anônimas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos que comprometam a segurança esperada do serviço, essa é a inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, passando para a questão da repetição do indébito, por efeito da cobrança indevida por parte do banco apelante em detrimento da pessoa consumidora, restou evidente que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor precisou ser aplicado ao caso em questão. Ou seja, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Independentemente de dolo ou má-fé do fornecedor, conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível. Inclusive, esse desfecho independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se pertinente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp. 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Portanto, pertinente foi a condenação da parte apelante à restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício social da consumidora. Avançando para discutir a questão do dano moral, evidente que a parte apelada sofreu prejuízos extrapatrimoniais decorrentes do defeito na prestação do serviço, uma vez que a angústia e os transtornos causados pelos descontos descabidos em seu benefício social são desdobramentos lógicos. Restou translúcido que houve desassossego em virtude do desgaste de ter que acionar o Judiciário para proteger o seu patrimônio, a sua verba de natureza alimentar, assim como a credibilidade do seu nome. É fato que o desconto indevido, decorrente de contrato nulo, comprometeu a subsistência da pessoa humana e configurou dano moral indenizável. Assim, a condenação ao pagamento de indenização extrapatrimonial é medida que se impôs. Dessa forma, a condenação ao pagamento de indenização extrapatrimonial, inclusive o seu quantum, deve ser mantida, pois está em consonância com os patamares usualmente adotados por este Tribunal de Justiça (Apelação Cível, 0801033-83.2023.8.20.5100, Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, Julgado em 15/04/2025). Ou seja, no que se referiu ao valor fixado a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostrou-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a natureza da violação e os prejuízos suportados pela consumidora. Ainda que a jurisprudência desta Corte admita valores superiores em casos análogos, inclusive reconhecendo indenizações de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme os acórdãos transcritos acima, o montante arbitrado pelo Juízo de origem deve ser mantido em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, que veda a reforma da sentença para prejudicar a parte recorrente única. Em conclusão, no que tange ao apelo da instituição financeira, não houve fundamento para a redução dos valores fixados a título de indenização, seja por danos morais, seja por danos materiais. Os pedidos alternativos formulados no recurso, portanto, não mereceram acolhimento. Ressalte-se, por fim, que a própria sentença recorrida autorizou, de forma expressa, a compensação do valor eventualmente creditado na conta da consumidora a título de empréstimo, conforme documento de TED constante nos autos (Id 31944691). Tal medida deve ser mantida e foi imperiosa para impedir o enriquecimento sem causa e preservar o equilíbrio contratual, bem como a justiça no caso concreto, sem onerar indevidamente nenhuma das partes. Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por consequência da rejeição integral do apelo, majora-se em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 19 Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0804961-87.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANTONIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA Polo Passivo: Crefisa S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 11 de junho de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 11 de junho de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK – RS053389 Advogado do(a) AUTOR MARIA DE FATIMA DE SOUSA - RN007237 Sentença Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0804961-87.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA Polo passivo: Crefisa S/A: 60779196000196 Advogado do(a) Cuida-se de embargos de declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a inexistência de relação jurídica quanto ao contrato discutido, determinando a restituição dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da boa-fé na cobrança, que afastaria a repetição do indébito em dobro; defende a inexistência de danos morais; e requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar a sentença. O embargado se manifestou, pugnando pela rejeição dos embargos, diante do caráter protelatório. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme delineado no art. 1.022 do CPC. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. No caso em apreço, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Todas as matérias suscitadas foram adequadamente enfrentadas, especialmente no que tange à devolução em dobro independente de da má-fé da instituição financeira e à configuração dos danos morais, sendo desnecessária a reapreciação de argumentos já suficientemente analisados. A pretensão da embargante visa, em verdade, à modificação do julgado, mediante revaloração de provas e reconsideração do entendimento adotado, providência que exorbita os estreitos limites da via aclaratória. Assim, os embargos configuram verdadeiro inconformismo com o decidido, em desvio da finalidade legal atribuída ao instrumento processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 15/05/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUSA Polo passivo: Crefisa S/A: 60779196000196 Advogado(s) do REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Sentença autora: a) de forma simples, quanto às parcelas descontadas até 30/03/2021, conforme modulação temporal dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos ERESP nº 1.413.542/RS; b) de forma dobrada, quanto às parcelas descontadas a partir de 31/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; em ambos os casos, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), também a contar da data de cada desconto. 4. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). O cumprimento de sentença ficará condicionado à restituição dos valores transferidos para a parte autora: R$ 2.414,87 ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0804961-87.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s) do Trata-se de ação anulatória de débito e indenizatória ajuizada por ANTÔNIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega a parte autora, em resumo, que: (i) é beneficiária de amparo social ao idoso junto ao INSS; (ii) quando foi receber seu primeiro crédito, o banco ofereceu-lhe um empréstimo, que a autora, necessitada, contratou; (iii) o banco não forneceu cópia do contrato, mas a autora sabe que a parcela mensal é de R$ 424,20; (iv) além desse empréstimo, a autora tem outro desconto mensal referente a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), totalizando R$ 474,00 em descontos; (v) quando a autora percebeu esses descontos indevidos, dirigiu-se à agência local do banco, ocasião em que o gerente admitiu um erro interno e garantiu que o empréstimo seria anulado, além de realizar transferências indevidas via Pix; (vi) apesar disso, a autora foi negativada no Serasa pela contratação de um empréstimo que não realizou. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco cancele as cobranças indevidas e retire seu nome dos cadastros de inadimplentes; b) a anulação do débito cobrado pelo banco; c) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; d) a repetição do indébito em dobro; e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão liminar, foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado pela autora Na oportunidade, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova em seu favor. Em contestação, a CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS arguiu que: (i) comprovou a celebração do contrato de empréstimo 061500076684 via canal telefônico, demonstrando a trilha de contratação detalhada e os mecanismos de segurança utilizados; (ii) comprovou o crédito na conta da parte autora; (iii) os contratos digitais atendem a todos os requisitos de validade do negócio jurídico; (iv) não houve ato ilícito que ensejasse dano e nexo de causalidade entre o dano e seu comportamento, bem como ausência de prova de dano experimentado pela parte autora; (v) a parte autora recebeu corretamente o valor do empréstimo, não podendo se furtar ao pagamento da dívida; (vi) os descontos em conta corrente da parte autora são válidos, pois decorreram de sua expressa autorização; (vii) a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes é legal, diante da mora comprovada; e (viii) não há danos morais a serem indenizados, pois não houve ato ilícito da ré. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo. Impugnação à contestação. Em decisão de saneamento do processo, foram adotadas as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes. O Juiz deferiu o requerimento da parte ré para realização de depoimento pessoal da parte autora. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Na oportunidade as partes apresentaram suas razões finais, pugnando pela reiteração dos termos da inicial e da contestação, respectivamente. Por fim, o juiz determinou o retorno dos autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato que afirma não ter pactuado, além de ser indenizado pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso concreto, a parte autora afirma que contratou empréstimo consignado com o réu, com parcelas mensais de R$ 424,20, no entanto, foi surpreendida com descontos a título de RMC e Cartão de Crédito em Consignação, além do valor de 474,00, que afirma não reconhecer. Nesse sentido, deve ser afastada a responsabilidade da Crefisa pelos descontos de R$ 40,68 (RMC) e R$ 43,77 (Cartão de Crédito em Consignação), que foram realizados exclusivamente pelo Banco BMG S/A, conforme documentação juntada aos autos (ID nº 118826635). Ainda, o contrato reconhecido como legítimo pelo autor, com descontos de R$ 424,20, em verdade, foi realizado com o Banco BMG S/A. Resta, pois, caracterizada a ilegitimidade passiva da Crefisa quanto a estes descontos. Quanto à Crefisa S/A, a controvérsia recai sobre a regularidade da contratação do contrato 061500076684, o qual gerou a negativação questionada na inicial, cuja origem é imputada a uma ligação telefônica. Embora a ré tenha colacionado comprovante de TED para conta bancária da parte autora, a ausência de assinatura manuscrita, de certificado digital, gravação da chamada ou de outro fator robusto de autenticação inviabiliza o reconhecimento da contratação como válida, à luz do disposto no CDC, especialmente nos artigos 6º, III, e 14, § 3º. Ressalte-se que não consta qualquer confirmação de aceite pela autor, seja escrito ou verbal, o que é essencial para formalizar negócio jurídico dessa natureza. Em verdade, é nula a contratação não presencial sem confirmação por elemento de segurança idôneo que comprove a manifestação inequívoca de vontade do consumidor, o que não se verifica nos autos Adiante, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Como é cediço, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem- se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Nesse sentir, não se releva a intenção do fornecedor de serviços em causar ou não o dano ao consumidor, mas tão somente sua conduta, capaz de provocar uma lesão patrimonial ou extrapatrimonial àquele, e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano suportado. Assim, não restou demonstrada a origem dos débitos, sendo crível que a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão Nesse sentido, evidenciada a ausência de contratação, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe. Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, do Egrégio Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Ademais, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542/RS (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 30/03/2021), impõe-se a modulação dos efeitos da decisão, com o intuito de resguardar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos jurisdicionados. Naquele julgado, a Corte Superior assentou que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às cobranças indevidas de natureza contratual não pública efetuadas após a data da publicação do acórdão. Dessa forma, no caso concreto, as cobranças indevidas realizadas anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, ante a inexistência de má-fé reconhecível no período em que ainda havia divergência jurisprudencial consolidada. Já os valores eventualmente cobrados após a mencionada data devem ser restituídos em dobro, nos termos do entendimento uniformizado pela Corte Superior. Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142) a boa-fé objetiva "trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte". No caso em exame, a parte demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor. Contudo, o réu juntou comprovantes de TEDs (ID nº 121339995), no valor de R$ 2.414,87 transferidos para conta bancária supostamente de titularidade da autora, a qual, apesar de impugnar a contratação, não apresentou qualquer extrato bancário para demonstrar a ausência de crédito em sua conta. Incide, pois, o ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC, não desconstituído. Assim, não obstante a inexistência do contrato, a devolução dos valores creditados em favor da autora, mediante consignação em Juízo, é medida que impõe, o que não ostenta caráter condenatório, mas como consequência do retorno ao status quo. Do contrário, estaria privilegiando o enriquecimento sem causa da parte autora, que ciente de não ter contratado nenhum serviço, beneficiou das suas consequências (saque dos valores). Sem dissentir, confira-se o seguinte arresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE O NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA – SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – QUE POSSUI FORMA PRESCRITA EM LEI. PACTUAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES E 166, INCISO VI DO CC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E EM DOBRO DO VALOR QUE EXCEDER, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A FORMA PRESCRITA EM LEI E NULIDADE DO CONTRATO QUE TORNARAM INDEVIDOS OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019392-33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) (TJ-PR - APL: 00193923320188160014 PR 0019392-33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei) No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que o autor sofre descontos mensais em sua conta- corrente. É certo que tal evento ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este in re ipsa, já que não está em causa uma suposta prova do prejuízo, mas a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, o grau da culpa do responsável e sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Em sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: 1. Reconhecer a ilegitimidade passiva da Crefisa S/A quanto aos descontos realizados pelo Banco BMG S/A; 2. Consolidar a liminar deferida e declarar a inexistência do contrato nº 061500076684 e dos débitos decorrentes deles, devendo a parte ré se abster em realizar os descontos; 3. Condenar a parte ré a restituir os valores descontados indevidamente da parte Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUSA Polo passivo: Crefisa S/A: 60779196000196 Advogado(s) do REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Sentença autora: a) de forma simples, quanto às parcelas descontadas até 30/03/2021, conforme modulação temporal dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos ERESP nº 1.413.542/RS; b) de forma dobrada, quanto às parcelas descontadas a partir de 31/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; em ambos os casos, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), também a contar da data de cada desconto. 4. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). O cumprimento de sentença ficará condicionado à restituição dos valores transferidos para a parte autora: R$ 2.414,87 ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0804961-87.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s) do Trata-se de ação anulatória de débito e indenizatória ajuizada por ANTÔNIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega a parte autora, em resumo, que: (i) é beneficiária de amparo social ao idoso junto ao INSS; (ii) quando foi receber seu primeiro crédito, o banco ofereceu-lhe um empréstimo, que a autora, necessitada, contratou; (iii) o banco não forneceu cópia do contrato, mas a autora sabe que a parcela mensal é de R$ 424,20; (iv) além desse empréstimo, a autora tem outro desconto mensal referente a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), totalizando R$ 474,00 em descontos; (v) quando a autora percebeu esses descontos indevidos, dirigiu-se à agência local do banco, ocasião em que o gerente admitiu um erro interno e garantiu que o empréstimo seria anulado, além de realizar transferências indevidas via Pix; (vi) apesar disso, a autora foi negativada no Serasa pela contratação de um empréstimo que não realizou. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco cancele as cobranças indevidas e retire seu nome dos cadastros de inadimplentes; b) a anulação do débito cobrado pelo banco; c) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; d) a repetição do indébito em dobro; e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão liminar, foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado pela autora Na oportunidade, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova em seu favor. Em contestação, a CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS arguiu que: (i) comprovou a celebração do contrato de empréstimo 061500076684 via canal telefônico, demonstrando a trilha de contratação detalhada e os mecanismos de segurança utilizados; (ii) comprovou o crédito na conta da parte autora; (iii) os contratos digitais atendem a todos os requisitos de validade do negócio jurídico; (iv) não houve ato ilícito que ensejasse dano e nexo de causalidade entre o dano e seu comportamento, bem como ausência de prova de dano experimentado pela parte autora; (v) a parte autora recebeu corretamente o valor do empréstimo, não podendo se furtar ao pagamento da dívida; (vi) os descontos em conta corrente da parte autora são válidos, pois decorreram de sua expressa autorização; (vii) a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes é legal, diante da mora comprovada; e (viii) não há danos morais a serem indenizados, pois não houve ato ilícito da ré. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo. Impugnação à contestação. Em decisão de saneamento do processo, foram adotadas as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes. O Juiz deferiu o requerimento da parte ré para realização de depoimento pessoal da parte autora. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Na oportunidade as partes apresentaram suas razões finais, pugnando pela reiteração dos termos da inicial e da contestação, respectivamente. Por fim, o juiz determinou o retorno dos autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato que afirma não ter pactuado, além de ser indenizado pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso concreto, a parte autora afirma que contratou empréstimo consignado com o réu, com parcelas mensais de R$ 424,20, no entanto, foi surpreendida com descontos a título de RMC e Cartão de Crédito em Consignação, além do valor de 474,00, que afirma não reconhecer. Nesse sentido, deve ser afastada a responsabilidade da Crefisa pelos descontos de R$ 40,68 (RMC) e R$ 43,77 (Cartão de Crédito em Consignação), que foram realizados exclusivamente pelo Banco BMG S/A, conforme documentação juntada aos autos (ID nº 118826635). Ainda, o contrato reconhecido como legítimo pelo autor, com descontos de R$ 424,20, em verdade, foi realizado com o Banco BMG S/A. Resta, pois, caracterizada a ilegitimidade passiva da Crefisa quanto a estes descontos. Quanto à Crefisa S/A, a controvérsia recai sobre a regularidade da contratação do contrato 061500076684, o qual gerou a negativação questionada na inicial, cuja origem é imputada a uma ligação telefônica. Embora a ré tenha colacionado comprovante de TED para conta bancária da parte autora, a ausência de assinatura manuscrita, de certificado digital, gravação da chamada ou de outro fator robusto de autenticação inviabiliza o reconhecimento da contratação como válida, à luz do disposto no CDC, especialmente nos artigos 6º, III, e 14, § 3º. Ressalte-se que não consta qualquer confirmação de aceite pela autor, seja escrito ou verbal, o que é essencial para formalizar negócio jurídico dessa natureza. Em verdade, é nula a contratação não presencial sem confirmação por elemento de segurança idôneo que comprove a manifestação inequívoca de vontade do consumidor, o que não se verifica nos autos Adiante, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Como é cediço, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem- se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Nesse sentir, não se releva a intenção do fornecedor de serviços em causar ou não o dano ao consumidor, mas tão somente sua conduta, capaz de provocar uma lesão patrimonial ou extrapatrimonial àquele, e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano suportado. Assim, não restou demonstrada a origem dos débitos, sendo crível que a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão Nesse sentido, evidenciada a ausência de contratação, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe. Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, do Egrégio Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Ademais, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542/RS (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 30/03/2021), impõe-se a modulação dos efeitos da decisão, com o intuito de resguardar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos jurisdicionados. Naquele julgado, a Corte Superior assentou que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às cobranças indevidas de natureza contratual não pública efetuadas após a data da publicação do acórdão. Dessa forma, no caso concreto, as cobranças indevidas realizadas anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, ante a inexistência de má-fé reconhecível no período em que ainda havia divergência jurisprudencial consolidada. Já os valores eventualmente cobrados após a mencionada data devem ser restituídos em dobro, nos termos do entendimento uniformizado pela Corte Superior. Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142) a boa-fé objetiva "trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte". No caso em exame, a parte demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor. Contudo, o réu juntou comprovantes de TEDs (ID nº 121339995), no valor de R$ 2.414,87 transferidos para conta bancária supostamente de titularidade da autora, a qual, apesar de impugnar a contratação, não apresentou qualquer extrato bancário para demonstrar a ausência de crédito em sua conta. Incide, pois, o ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC, não desconstituído. Assim, não obstante a inexistência do contrato, a devolução dos valores creditados em favor da autora, mediante consignação em Juízo, é medida que impõe, o que não ostenta caráter condenatório, mas como consequência do retorno ao status quo. Do contrário, estaria privilegiando o enriquecimento sem causa da parte autora, que ciente de não ter contratado nenhum serviço, beneficiou das suas consequências (saque dos valores). Sem dissentir, confira-se o seguinte arresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE O NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA – SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – QUE POSSUI FORMA PRESCRITA EM LEI. PACTUAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES E 166, INCISO VI DO CC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E EM DOBRO DO VALOR QUE EXCEDER, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A FORMA PRESCRITA EM LEI E NULIDADE DO CONTRATO QUE TORNARAM INDEVIDOS OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019392-33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) (TJ-PR - APL: 00193923320188160014 PR 0019392-33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei) No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que o autor sofre descontos mensais em sua conta- corrente. É certo que tal evento ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este in re ipsa, já que não está em causa uma suposta prova do prejuízo, mas a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, o grau da culpa do responsável e sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Em sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: 1. Reconhecer a ilegitimidade passiva da Crefisa S/A quanto aos descontos realizados pelo Banco BMG S/A; 2. Consolidar a liminar deferida e declarar a inexistência do contrato nº 061500076684 e dos débitos decorrentes deles, devendo a parte ré se abster em realizar os descontos; 3. Condenar a parte ré a restituir os valores descontados indevidamente da parte Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUSA Polo passivo: Crefisa S/A: 60779196000196 Advogado(s) do REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Sentença autora: a) de forma simples, quanto às parcelas descontadas até 30/03/2021, conforme modulação temporal dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos ERESP nº 1.413.542/RS; b) de forma dobrada, quanto às parcelas descontadas a partir de 31/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; em ambos os casos, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), também a contar da data de cada desconto. 4. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). O cumprimento de sentença ficará condicionado à restituição dos valores transferidos para a parte autora: R$ 2.414,87 ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0804961-87.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s) do Trata-se de ação anulatória de débito e indenizatória ajuizada por ANTÔNIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega a parte autora, em resumo, que: (i) é beneficiária de amparo social ao idoso junto ao INSS; (ii) quando foi receber seu primeiro crédito, o banco ofereceu-lhe um empréstimo, que a autora, necessitada, contratou; (iii) o banco não forneceu cópia do contrato, mas a autora sabe que a parcela mensal é de R$ 424,20; (iv) além desse empréstimo, a autora tem outro desconto mensal referente a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), totalizando R$ 474,00 em descontos; (v) quando a autora percebeu esses descontos indevidos, dirigiu-se à agência local do banco, ocasião em que o gerente admitiu um erro interno e garantiu que o empréstimo seria anulado, além de realizar transferências indevidas via Pix; (vi) apesar disso, a autora foi negativada no Serasa pela contratação de um empréstimo que não realizou. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco cancele as cobranças indevidas e retire seu nome dos cadastros de inadimplentes; b) a anulação do débito cobrado pelo banco; c) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; d) a repetição do indébito em dobro; e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão liminar, foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado pela autora Na oportunidade, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova em seu favor. Em contestação, a CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS arguiu que: (i) comprovou a celebração do contrato de empréstimo 061500076684 via canal telefônico, demonstrando a trilha de contratação detalhada e os mecanismos de segurança utilizados; (ii) comprovou o crédito na conta da parte autora; (iii) os contratos digitais atendem a todos os requisitos de validade do negócio jurídico; (iv) não houve ato ilícito que ensejasse dano e nexo de causalidade entre o dano e seu comportamento, bem como ausência de prova de dano experimentado pela parte autora; (v) a parte autora recebeu corretamente o valor do empréstimo, não podendo se furtar ao pagamento da dívida; (vi) os descontos em conta corrente da parte autora são válidos, pois decorreram de sua expressa autorização; (vii) a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes é legal, diante da mora comprovada; e (viii) não há danos morais a serem indenizados, pois não houve ato ilícito da ré. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo. Impugnação à contestação. Em decisão de saneamento do processo, foram adotadas as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes. O Juiz deferiu o requerimento da parte ré para realização de depoimento pessoal da parte autora. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Na oportunidade as partes apresentaram suas razões finais, pugnando pela reiteração dos termos da inicial e da contestação, respectivamente. Por fim, o juiz determinou o retorno dos autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato que afirma não ter pactuado, além de ser indenizado pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso concreto, a parte autora afirma que contratou empréstimo consignado com o réu, com parcelas mensais de R$ 424,20, no entanto, foi surpreendida com descontos a título de RMC e Cartão de Crédito em Consignação, além do valor de 474,00, que afirma não reconhecer. Nesse sentido, deve ser afastada a responsabilidade da Crefisa pelos descontos de R$ 40,68 (RMC) e R$ 43,77 (Cartão de Crédito em Consignação), que foram realizados exclusivamente pelo Banco BMG S/A, conforme documentação juntada aos autos (ID nº 118826635). Ainda, o contrato reconhecido como legítimo pelo autor, com descontos de R$ 424,20, em verdade, foi realizado com o Banco BMG S/A. Resta, pois, caracterizada a ilegitimidade passiva da Crefisa quanto a estes descontos. Quanto à Crefisa S/A, a controvérsia recai sobre a regularidade da contratação do contrato 061500076684, o qual gerou a negativação questionada na inicial, cuja origem é imputada a uma ligação telefônica. Embora a ré tenha colacionado comprovante de TED para conta bancária da parte autora, a ausência de assinatura manuscrita, de certificado digital, gravação da chamada ou de outro fator robusto de autenticação inviabiliza o reconhecimento da contratação como válida, à luz do disposto no CDC, especialmente nos artigos 6º, III, e 14, § 3º. Ressalte-se que não consta qualquer confirmação de aceite pela autor, seja escrito ou verbal, o que é essencial para formalizar negócio jurídico dessa natureza. Em verdade, é nula a contratação não presencial sem confirmação por elemento de segurança idôneo que comprove a manifestação inequívoca de vontade do consumidor, o que não se verifica nos autos Adiante, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Como é cediço, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem- se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Nesse sentir, não se releva a intenção do fornecedor de serviços em causar ou não o dano ao consumidor, mas tão somente sua conduta, capaz de provocar uma lesão patrimonial ou extrapatrimonial àquele, e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano suportado. Assim, não restou demonstrada a origem dos débitos, sendo crível que a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão Nesse sentido, evidenciada a ausência de contratação, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe. Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, do Egrégio Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Ademais, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542/RS (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 30/03/2021), impõe-se a modulação dos efeitos da decisão, com o intuito de resguardar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos jurisdicionados. Naquele julgado, a Corte Superior assentou que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às cobranças indevidas de natureza contratual não pública efetuadas após a data da publicação do acórdão. Dessa forma, no caso concreto, as cobranças indevidas realizadas anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, ante a inexistência de má-fé reconhecível no período em que ainda havia divergência jurisprudencial consolidada. Já os valores eventualmente cobrados após a mencionada data devem ser restituídos em dobro, nos termos do entendimento uniformizado pela Corte Superior. Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142) a boa-fé objetiva "trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte". No caso em exame, a parte demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor. Contudo, o réu juntou comprovantes de TEDs (ID nº 121339995), no valor de R$ 2.414,87 transferidos para conta bancária supostamente de titularidade da autora, a qual, apesar de impugnar a contratação, não apresentou qualquer extrato bancário para demonstrar a ausência de crédito em sua conta. Incide, pois, o ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC, não desconstituído. Assim, não obstante a inexistência do contrato, a devolução dos valores creditados em favor da autora, mediante consignação em Juízo, é medida que impõe, o que não ostenta caráter condenatório, mas como consequência do retorno ao status quo. Do contrário, estaria privilegiando o enriquecimento sem causa da parte autora, que ciente de não ter contratado nenhum serviço, beneficiou das suas consequências (saque dos valores). Sem dissentir, confira-se o seguinte arresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE O NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA – SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – QUE POSSUI FORMA PRESCRITA EM LEI. PACTUAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES E 166, INCISO VI DO CC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E EM DOBRO DO VALOR QUE EXCEDER, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A FORMA PRESCRITA EM LEI E NULIDADE DO CONTRATO QUE TORNARAM INDEVIDOS OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019392-33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) (TJ-PR - APL: 00193923320188160014 PR 0019392-33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei) No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que o autor sofre descontos mensais em sua conta- corrente. É certo que tal evento ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este in re ipsa, já que não está em causa uma suposta prova do prejuízo, mas a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, o grau da culpa do responsável e sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Em sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: 1. Reconhecer a ilegitimidade passiva da Crefisa S/A quanto aos descontos realizados pelo Banco BMG S/A; 2. Consolidar a liminar deferida e declarar a inexistência do contrato nº 061500076684 e dos débitos decorrentes deles, devendo a parte ré se abster em realizar os descontos; 3. Condenar a parte ré a restituir os valores descontados indevidamente da parte Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUSA Polo passivo: Crefisa S/A: 60779196000196 Advogado(s) do REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Sentença autora: a) de forma simples, quanto às parcelas descontadas até 30/03/2021, conforme modulação temporal dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos ERESP nº 1.413.542/RS; b) de forma dobrada, quanto às parcelas descontadas a partir de 31/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; em ambos os casos, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), também a contar da data de cada desconto. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). O cumprimento de sentença ficará condicionado à restituição dos valores transferidos para a parte autora: R$ 2.414,87 ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0804961-87.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s) do Trata-se de ação anulatória de débito e indenizatória ajuizada por ANTÔNIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega a parte autora, em resumo, que: (i) é beneficiária de amparo social ao idoso junto ao INSS; (ii) quando foi receber seu primeiro crédito, o banco ofereceu-lhe um empréstimo, que a autora, necessitada, contratou; (iii) o banco não forneceu cópia do contrato, mas a autora sabe que a parcela mensal é de R$ 424,20; (iv) além desse empréstimo, a autora tem outro desconto mensal referente a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), totalizando R$ 474,00 em descontos; (v) quando a autora percebeu esses descontos indevidos, dirigiu-se à agência local do banco, ocasião em que o gerente admitiu um erro interno e garantiu que o empréstimo seria anulado, além de realizar transferências indevidas via Pix; (vi) apesar disso, a autora foi negativada no Serasa pela contratação de um empréstimo que não realizou. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco cancele as cobranças indevidas e retire seu nome dos cadastros de inadimplentes; b) a anulação do débito cobrado pelo banco; c) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; d) a repetição do indébito em dobro; e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão liminar, foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado pela autora Na oportunidade, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova em seu favor. Em contestação, a CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS arguiu que: (i) comprovou a celebração do contrato de empréstimo 061500076684 via canal telefônico, demonstrando a trilha de contratação detalhada e os mecanismos de segurança utilizados; (ii) comprovou o crédito na conta da parte autora; (iii) os contratos digitais atendem a todos os requisitos de validade do negócio jurídico; (iv) não houve ato ilícito que ensejasse dano e nexo de causalidade entre o dano e seu comportamento, bem como ausência de prova de dano experimentado pela parte autora; (v) a parte autora recebeu corretamente o valor do empréstimo, não podendo se furtar ao pagamento da dívida; (vi) os descontos em conta corrente da parte autora são válidos, pois decorreram de sua expressa autorização; (vii) a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes é legal, diante da mora comprovada; e (viii) não há danos morais a serem indenizados, pois não houve ato ilícito da ré. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo. Impugnação à contestação. Em decisão de saneamento do processo, foram adotadas as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes. O Juiz deferiu o requerimento da parte ré para realização de depoimento pessoal da parte autora. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Na oportunidade as partes apresentaram suas razões finais, pugnando pela reiteração dos termos da inicial e da contestação, respectivamente. Por fim, o juiz determinou o retorno dos autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato que afirma não ter pactuado, além de ser indenizado pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso concreto, a parte autora afirma que contratou empréstimo consignado com o réu, com parcelas mensais de R$ 424,20, no entanto, foi surpreendida com descontos a título de RMC e Cartão de Crédito em Consignação, além do valor de 474,00, que afirma não reconhecer. Nesse sentido, deve ser afastada a responsabilidade da Crefisa pelos descontos de R$ 40,68 (RMC) e R$ 43,77 (Cartão de Crédito em Consignação), que foram realizados exclusivamente pelo Banco BMG S/A, conforme documentação juntada aos autos (ID nº 118826635). Ainda, o contrato reconhecido como legítimo pelo autor, com descontos de R$ 424,20, em verdade, foi realizado com o Banco BMG S/A. Resta, pois, caracterizada a ilegitimidade passiva da Crefisa quanto a estes descontos. Quanto à Crefisa S/A, a controvérsia recai sobre a regularidade da contratação do contrato 061500076684, o qual gerou a negativação questionada na inicial, cuja origem é imputada a uma ligação telefônica. Embora a ré tenha colacionado comprovante de TED para conta bancária da parte autora, a ausência de assinatura manuscrita, de certificado digital, gravação da chamada ou de outro fator robusto de autenticação inviabiliza o reconhecimento da contratação como válida, à luz do disposto no CDC, especialmente nos artigos 6º, III, e 14, § 3º. Ressalte-se que não consta qualquer confirmação de aceite pela autor, seja escrito ou verbal, o que é essencial para formalizar negócio jurídico dessa natureza. Em verdade, é nula a contratação não presencial sem confirmação por elemento de segurança idôneo que comprove a manifestação inequívoca de vontade do consumidor, o que não se verifica nos autos Adiante, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Como é cediço, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Nesse sentir, não se releva a intenção do fornecedor de serviços em causar ou não o dano ao consumidor, mas tão somente sua conduta, capaz de provocar uma lesão patrimonial ou extrapatrimonial àquele, e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano suportado. Assim, não restou demonstrada a origem dos débitos, sendo crível que a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão Nesse sentido, evidenciada a ausência de contratação, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe. Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, do Egrégio Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Ademais, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542/RS (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 30/03/2021), impõe-se a modulação dos efeitos da decisão, com o intuito de resguardar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos jurisdicionados. Naquele julgado, a Corte Superior assentou que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às cobranças indevidas de natureza contratual não pública efetuadas após a data da publicação do acórdão. Dessa forma, no caso concreto, as cobranças indevidas realizadas anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, ante a inexistência de má-fé reconhecível no período em que ainda havia divergência jurisprudencial consolidada. Já os valores eventualmente cobrados após a mencionada data devem ser restituídos em dobro, nos termos do entendimento uniformizado pela Corte Superior. Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142) a boa-fé objetiva "trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte". No caso em exame, a parte demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor. Contudo, o réu juntou comprovantes de TEDs (ID nº 121339995), no valor de R$ 2.414,87 transferidos para conta bancária supostamente de titularidade da autora, a qual, apesar de impugnar a contratação, não apresentou qualquer extrato bancário para demonstrar a ausência de crédito em sua conta. Incide, pois, o ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC, não desconstituído. Assim, não obstante a inexistência do contrato, a devolução dos valores creditados em favor da autora, mediante consignação em Juízo, é medida que impõe, o que não ostenta caráter condenatório, mas como consequência do retorno ao status quo. Do contrário, estaria privilegiando o enriquecimento sem causa da parte autora, que ciente de não ter contratado nenhum serviço, beneficiou das suas consequências (saque dos valores). Sem dissentir, confira-se o seguinte arresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE O NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA – SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – QUE POSSUI FORMA PRESCRITA EM LEI. PACTUAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES E 166, INCISO VI DO CC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E EM DOBRO DO VALOR QUE EXCEDER, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A FORMA PRESCRITA EM LEI E NULIDADE DO CONTRATO QUE TORNARAM INDEVIDOS OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019392-33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) (TJ-PR - APL: 00193923320188160014 PR 0019392-33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei) No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que o autor sofre descontos mensais em sua conta-corrente. É certo que tal evento ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este in re ipsa, já que não está em causa uma suposta prova do prejuízo, mas a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, o grau da culpa do responsável e sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Em sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: Reconhecer a ilegitimidade passiva da Crefisa S/A quanto aos descontos realizados pelo Banco BMG S/A; Consolidar a liminar deferida e declarar a inexistência do contrato nº 061500076684 e dos débitos decorrentes deles, devendo a parte ré se abster em realizar os descontos; Condenar a parte ré a restituir os valores descontados indevidamente da parte Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUSA Polo passivo: Crefisa S/A: 60779196000196 Advogado(s) do REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Sentença autora: a) de forma simples, quanto às parcelas descontadas até 30/03/2021, conforme modulação temporal dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos ERESP nº 1.413.542/RS; b) de forma dobrada, quanto às parcelas descontadas a partir de 31/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; em ambos os casos, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), também a contar da data de cada desconto. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). O cumprimento de sentença ficará condicionado à restituição dos valores transferidos para a parte autora: R$ 2.414,87 ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0804961-87.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s) do Trata-se de ação anulatória de débito e indenizatória ajuizada por ANTÔNIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega a parte autora, em resumo, que: (i) é beneficiária de amparo social ao idoso junto ao INSS; (ii) quando foi receber seu primeiro crédito, o banco ofereceu-lhe um empréstimo, que a autora, necessitada, contratou; (iii) o banco não forneceu cópia do contrato, mas a autora sabe que a parcela mensal é de R$ 424,20; (iv) além desse empréstimo, a autora tem outro desconto mensal referente a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), totalizando R$ 474,00 em descontos; (v) quando a autora percebeu esses descontos indevidos, dirigiu-se à agência local do banco, ocasião em que o gerente admitiu um erro interno e garantiu que o empréstimo seria anulado, além de realizar transferências indevidas via Pix; (vi) apesar disso, a autora foi negativada no Serasa pela contratação de um empréstimo que não realizou. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco cancele as cobranças indevidas e retire seu nome dos cadastros de inadimplentes; b) a anulação do débito cobrado pelo banco; c) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; d) a repetição do indébito em dobro; e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão liminar, foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado pela autora Na oportunidade, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova em seu favor. Em contestação, a CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS arguiu que: (i) comprovou a celebração do contrato de empréstimo 061500076684 via canal telefônico, demonstrando a trilha de contratação detalhada e os mecanismos de segurança utilizados; (ii) comprovou o crédito na conta da parte autora; (iii) os contratos digitais atendem a todos os requisitos de validade do negócio jurídico; (iv) não houve ato ilícito que ensejasse dano e nexo de causalidade entre o dano e seu comportamento, bem como ausência de prova de dano experimentado pela parte autora; (v) a parte autora recebeu corretamente o valor do empréstimo, não podendo se furtar ao pagamento da dívida; (vi) os descontos em conta corrente da parte autora são válidos, pois decorreram de sua expressa autorização; (vii) a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes é legal, diante da mora comprovada; e (viii) não há danos morais a serem indenizados, pois não houve ato ilícito da ré. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo. Impugnação à contestação. Em decisão de saneamento do processo, foram adotadas as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes. O Juiz deferiu o requerimento da parte ré para realização de depoimento pessoal da parte autora. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Na oportunidade as partes apresentaram suas razões finais, pugnando pela reiteração dos termos da inicial e da contestação, respectivamente. Por fim, o juiz determinou o retorno dos autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato que afirma não ter pactuado, além de ser indenizado pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso concreto, a parte autora afirma que contratou empréstimo consignado com o réu, com parcelas mensais de R$ 424,20, no entanto, foi surpreendida com descontos a título de RMC e Cartão de Crédito em Consignação, além do valor de 474,00, que afirma não reconhecer. Nesse sentido, deve ser afastada a responsabilidade da Crefisa pelos descontos de R$ 40,68 (RMC) e R$ 43,77 (Cartão de Crédito em Consignação), que foram realizados exclusivamente pelo Banco BMG S/A, conforme documentação juntada aos autos (ID nº 118826635). Ainda, o contrato reconhecido como legítimo pelo autor, com descontos de R$ 424,20, em verdade, foi realizado com o Banco BMG S/A. Resta, pois, caracterizada a ilegitimidade passiva da Crefisa quanto a estes descontos. Quanto à Crefisa S/A, a controvérsia recai sobre a regularidade da contratação do contrato 061500076684, o qual gerou a negativação questionada na inicial, cuja origem é imputada a uma ligação telefônica. Embora a ré tenha colacionado comprovante de TED para conta bancária da parte autora, a ausência de assinatura manuscrita, de certificado digital, gravação da chamada ou de outro fator robusto de autenticação inviabiliza o reconhecimento da contratação como válida, à luz do disposto no CDC, especialmente nos artigos 6º, III, e 14, § 3º. Ressalte-se que não consta qualquer confirmação de aceite pela autor, seja escrito ou verbal, o que é essencial para formalizar negócio jurídico dessa natureza. Em verdade, é nula a contratação não presencial sem confirmação por elemento de segurança idôneo que comprove a manifestação inequívoca de vontade do consumidor, o que não se verifica nos autos Adiante, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Como é cediço, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Nesse sentir, não se releva a intenção do fornecedor de serviços em causar ou não o dano ao consumidor, mas tão somente sua conduta, capaz de provocar uma lesão patrimonial ou extrapatrimonial àquele, e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano suportado. Assim, não restou demonstrada a origem dos débitos, sendo crível que a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão Nesse sentido, evidenciada a ausência de contratação, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe. Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, do Egrégio Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Ademais, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542/RS (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 30/03/2021), impõe-se a modulação dos efeitos da decisão, com o intuito de resguardar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos jurisdicionados. Naquele julgado, a Corte Superior assentou que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às cobranças indevidas de natureza contratual não pública efetuadas após a data da publicação do acórdão. Dessa forma, no caso concreto, as cobranças indevidas realizadas anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, ante a inexistência de má-fé reconhecível no período em que ainda havia divergência jurisprudencial consolidada. Já os valores eventualmente cobrados após a mencionada data devem ser restituídos em dobro, nos termos do entendimento uniformizado pela Corte Superior. Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142) a boa-fé objetiva "trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte". No caso em exame, a parte demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor. Contudo, o réu juntou comprovantes de TEDs (ID nº 121339995), no valor de R$ 2.414,87 transferidos para conta bancária supostamente de titularidade da autora, a qual, apesar de impugnar a contratação, não apresentou qualquer extrato bancário para demonstrar a ausência de crédito em sua conta. Incide, pois, o ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC, não desconstituído. Assim, não obstante a inexistência do contrato, a devolução dos valores creditados em favor da autora, mediante consignação em Juízo, é medida que impõe, o que não ostenta caráter condenatório, mas como consequência do retorno ao status quo. Do contrário, estaria privilegiando o enriquecimento sem causa da parte autora, que ciente de não ter contratado nenhum serviço, beneficiou das suas consequências (saque dos valores). Sem dissentir, confira-se o seguinte arresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE O NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA – SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – QUE POSSUI FORMA PRESCRITA EM LEI. PACTUAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES E 166, INCISO VI DO CC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E EM DOBRO DO VALOR QUE EXCEDER, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A FORMA PRESCRITA EM LEI E NULIDADE DO CONTRATO QUE TORNARAM INDEVIDOS OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019392-33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) (TJ-PR - APL: 00193923320188160014 PR 0019392-33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei) No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que o autor sofre descontos mensais em sua conta-corrente. É certo que tal evento ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este in re ipsa, já que não está em causa uma suposta prova do prejuízo, mas a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, o grau da culpa do responsável e sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Em sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: Reconhecer a ilegitimidade passiva da Crefisa S/A quanto aos descontos realizados pelo Banco BMG S/A; Consolidar a liminar deferida e declarar a inexistência do contrato nº 061500076684 e dos débitos decorrentes deles, devendo a parte ré se abster em realizar os descontos; Condenar a parte ré a restituir os valores descontados indevidamente da parte Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ANTONIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUSA - RN0007237 Parte Ré: REU: Crefisa S/A Advogado: Advogado do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0804961-87.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 19/03/2025 Hora: 10:00, que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas e as partes depoentes, necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, na Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Mossoró - RN - CEP: 59625-410, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes não depoentes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 12 de dezembro de 2024 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: ANTONIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA Parte Ré: CREFISA S/A À(o) Crefisa S/A, por sua procuradoria institucional Com fundamento no Art. 246, inc. V e § 1º do Código de Processo Civil, bem como no Art. 6º da Portaria Conjunta nº 016-TJ, de 23 de março de 2018 e de ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., INTIMADO (A), do inteiro teor da decisão de ID 116479579, que determina que a ré exclua e/ou se abstenha de incluir os descontos no benefício da parte autora, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos do SERASA e similares, até ulterior deliberação desse juízo. Fica também intimado para comparecer à Audiência de CEJUSC - Conciliação Cível APRAZADA para o dia 15/05/2024, ás 10:30 que será realizada VIRTUALMENTE na Sala de Audiências do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS DA REGIÃO OESTE - CEJUSC/OESTE, fones: (84) 3673-9927; (84) 3673-9925, através da Plataforma TEAMS e link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThmODhkZWUtZThjMS00MWIyLThlYTgtMGEyZGU5ODFlNTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%229721ac17-ef9f-495c-9533-1b7fd1a669fb%22%7d Outrossim, também fica CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente na exordial, e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o CEJUSC OESTE, através do whatsapp (84) 9 8726-4485. Para outras informações entre em contato com o CEJUSC- (84) 3673-9927. Mossoró/RN, 8 de março de 2024 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO Processo n.º 0804961-87.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0804961-87.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA EDICIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA Polo passivo: Crefisa S/A: 60779196000196 Advogado do(a) AUTOR MARIA DE FATIMA DE SOUSA - RN007237 Decisão A parte autora requereu liminar objetivando: "A concessão de medida liminar inaudita altera parte para o fim de determinar que o requerido BANCO CREFISA SEJA COMPELIDO A cancelar as cobranças indevidas e a negativação no SERASA e demais órgãos de crédito e cancelar o empréstimo sobre RCM não contratado" É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado, visto que não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, ou seja, comprovar que não celebrou o negócio jurídico em questionamento: reserva de margem consignável. Por seu turno, o perigo de dano encontra-se evidenciado, uma vez que o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal, implicará em manifesto prejuízo em desfavor da postulante, com os descontos de mensalidade de contrato de empréstimo sobre seu benefício previdenciário, esta verba de caráter alimentar, por força de negócios jurídicos que reputa não ter firmado. Posto isso, nesse momento processual, defiro a tutela de urgência em sede liminar para ordenar que a parte ré exclua e/ou se abstenha de incluir os descontos no benefício da parte autora, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos do SERASA e similares, até ulterior deliberação desse juízo. Como efeito prático da medida liminar, determino que seja oficiado ao SERASA\SPC para realizar tal exclusão, independentemente, da responsabilidade da ré em cumprir a presente decisão. Para dá efeito praticado a medida liminar, requisite-se ao INSS que proceda ao cumprimento da presente decisão, nos termos dos artigos 139, IV e 300, 380, parágrafo único, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração e da presunção legal de necessidade. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da existência da relação contratual com a parte autora, dada a hipossuficiência do consumidor. Após adotada as diligências para cumprimento da medida liminar, designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 05/03/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(19)