Apelação Cível 0804505-31.2019.8.20.5101 - TJRN

Apelação Cível 0804505-31.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804505-31.2019.8.20.5101, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 02-06-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de maio de 2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804505-31.2019.8.20.5101, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 26-05-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 21 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804505-31.2019.8.20.5101, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 19-05-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 14 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804505-31.2019.8.20.5101, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 12-05-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 7 de maio de 2026.

08/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:31

Publicação

04/05/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804505-31.2019.8.20.5101, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 05-05-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 29 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804505-31.2019.8.20.5101, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 05-05-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 29 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:59

Para julgamento de mérito

29/04/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:43

Adiado

28/04/2026, 10:41

Documentos

Intimação de pauta

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FABRÍZIO ANTÔNIO DE ARAÚJO FELICIANO Advogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA APELADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON, WANESSA ALDRIGUES CANDIDO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 35403420 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 16/12/2025 HORA: 8h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804505-31.2019.8.20.5101 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - Juíza Convocada Dra. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0804505-31.2019.8.20.5101 EMBARGANTE: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO EMBARGADO: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por FABRIZIO ANTÔNIO DE ARAÚJO FELICIANO em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. Na inicial, o embargante suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juízo da Comarca de Caicó/RN, assim como a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, pois não representa a sucessão de seu pai e ainda não houve a partilha dos bens. Arguiu, ademais, que a dívida cobrada encontra-se prescrita, seja total ou parcialmente, e que é ilíquida, não sendo possível sua cobrança por meio de execução de título extrajudicial. Diante disso, requereu: a) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; b) a declaração de incompetência do juízo de Caicó/RN; c) a declaração de sua ilegitimidade passiva; d) o reconhecimento da inexigibilidade da dívida por prescrição total ou parcial; e, e) a declaração de nulidade da execução por iliquidez da dívida. Juntou documentos. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (Despacho de Id. 51948195), foi determinada a intimação da parte embargada, que apresentou impugnação aos embargos no Id. 54084342. Em seguida, a Decisão de Id. 137509610, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó/ RN, acolheu a preliminar de incompetência daquele Juízo para o julgamento do feito. Sendo assim, o processo foi distribuído para esta 23ª Vara Cível da Comarca de Natal. Intimadas as partes para se manifestarem conforme entenderem de direito (Despacho de Id. 149385629), a parte embargada apontou que não possui provas a produzir (Id. 150792365) e a embargante pleiteou o saneamento do feito (Id. 152033099). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, recebo os presentes embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e as condições da ação. Quanto ao mérito, de acordo com o art. 917 do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, nos embargos à execução, o seguinte: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, alegou a parte embargante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, apontou que a dívida cobrada encontra-se prescrita, seja total ou parcialmente, e que é ilíquida, não sendo possível sua cobrança por meio de execução de título extrajudicial. Senão vejamos. O título executivo no qual se funda a execução é a escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca firmada pelo de cujus, genitor do ora embargante. De acordo com o referido título, a dívida seria paga em 30 (trinta) anos, a contar de junho de 1986 a maio de 2016 (Id. 47677084 – pág. 17 da Execução). A execução de título, por sua vez, foi proposta em 13 de abril de 2014, visando à cobrança das parcelas vencidas de 30 de setembro de 1999 a maio de 2011 (Id. 47677084 – pág. 45). Segundo o embargante, tais parcelas teriam sido atingidas pela prescrição em razão do vencimento antecipado da dívida. Acerca da prescrição, de acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de documento público, o título executivo ora objeto dos autos terá o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Ademais, o prazo de vencimento da última parcela deveria ocorrer apenas em maio de 2016, ou seja, em data posterior à propositura da execução, e o vencimento antecipado do contrato não tem o condão de alterar o seu prazo prescricional, de modo que o prazo quinquenal referente à prescrição somente se iniciaria em maio de 2016. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais de Justiça do país, conforme se observa adiante: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PREVI. A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI INSTRUÍDA COM A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, SENDO, PORTANTO, MUNIDA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784 DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL TEM COMO BASE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO, O VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INCABÍVEL. À LUZ DO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009 /90 A IMPENHORABILIDADE DO BEM, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA PERTINENTE, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA SE TRATA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE SEM INDICAR O QUE ENTENDE DEVIDO. INCABÍVEL A ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0017119-29.2015.8.14.0051, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 12/09/2023, 2ª Turma de Direito Privado) - grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDICAÇÃO DO EMBARGANTE NO POLO PASSIVO. REALIZADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDADA. TBF. SUBSTITUIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A escritura pública de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula n.º 300/STJ, sendo desnecessária a apresentação dos contratos ou documentos que deram origem a dívida confessada. 2. Considerando que o juiz é o destinatário das provas, não configura cerceamento de defesa a dispensa das provas requeridas pela parte quando desnecessárias ao julgamento da causa. 3. O embargante/apelante foi devidamente incluído no polo passivo da execução, sendo citado para responder aos termos da ação. 4. A contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I, CC/2002) tem início com o vencimento da última parcela do contrato. Na hipótese vertente, a execução foi proposta dentro do prazo legal, não havendo falar-se em prescrição. 5. Os juros remuneratórios pactuados não destoam da média de mercado prevista para o período, devendo ser mantidos. 6. A capitalização mensal de juros somente pode incidir nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.963-17/200, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001. Considerando que as escrituras públicas de confissão de dívida foram firmadas no ano de 1998, possível apenas a capitalização de juros em periodicidade anual. 7. A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários, conforme disciplina a Súmula n.º 287/STJ, devendo, portanto, ser substituída pelo INPC. 8. O magistrado a quo devidamente vedou a cobrança cumulada de comissão de permanência com os demais encargos moratórios. 9. O ônus da sucumbência foi devidamente distribuído, nos termos do artigo 86, caput, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04680623020188090051, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 09/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) - grifos nossos Dessa feita, não há que se falar em prescrição total ou parcial das parcelas cobradas, razão pela qual REJEITO a alegação nesse sentido. Por sua vez, no que se refere à apontada ilegitimidade da parte, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. O Código de Processo Civil também dispõe sobre a matéria, no seguinte sentido: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Diante disso, não se olvida a limitação imposta pela lei quanto à responsabilidade dos herdeiros em relação às dívidas do espólio. No caso dos autos, verifica-se que o inventário dos bens deixados pelo Sr. Antônio Nilson Feliciano tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, sob o nº 0137479- 20.2011.8.20.0001, e o processo já se encontra arquivado. Na oportunidade, foi apresentado o plano de partilha de Id. 51257579, no qual constou reserva de créditos em favor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, no montante de R$ 79.050,37 (setenta e nove mil, cinquenta reais e trinta e sete centavos). Até o julgamento do inventário, a responsabilidade pelos bens do de cujus é do espólio. Após o julgamento, a legitimidade para figurar nos autos será dos herdeiros. Esse é o entendimento dos Tribunais de Justiça do país: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2015 a 2019 - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal – Apelo do exequente. LEGITIMIDADE PASSIVA – Verificado o falecimento do devedor, a legitimidade para responder pelo débito será do espólio enquanto inexistente ou não encerrado o inventário - Por outro lado, após o encerramento do inventário, a legitimidade passiva será dos herdeiros – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso dos autos, a execução foi ajuizada contra o espólio – Informação constante nos autos (fls. 22/23) demonstra que o inventário foi encerrado antes do ajuizamento do feito – Execução que deveria ter sido ajuizada contra os herdeiros. Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1505497-51.2019.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2024) - grifos inseridos AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INVENTÁRIO FINALIZADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. É cabível a habilitação nos autos de todos os herdeiros, nos termos do disposto no artigo 689 do CPC, porquanto findo o inventário, sendo inexigível a prévia sobrepartilha do crédito sujeito a pagamento por precatório ou RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50311471220248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Francesco Conti, Julgado em: 24-06-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50311471220248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 24/06/2024, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) - grifos nossos Além disso, o ora embargante não é o único herdeiro habilitado nos autos da execução; todos os demais também figuram no polo passivo da referida ação, devendo cada um responder pela dívida na medida do seu quinhão. Assim, pelas razões acima expostas, REJEITO a alegação de ilegitimidade formulada pelo embargante. Por sua vez, no que se refere à apontada iliquidez da dívida, conforme supramencionado, o título ora executado é a escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca firmada pelo de cujus, genitor do ora embargante, que se consubstancia título executivo extrajudicial por força do art. 784, II, do CPC. A ausência dos requisitos legais à perfectibilização do título executivo extrajudicial impossibilita o processamento da execução, conforme prescreve o art. 798, I, “a”, do CPC. Nesse sentido também é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Essa é, portanto, a regra a ser adotada em nosso ordenamento jurídico. Analisando o feito, assim como a planilha de débitos acostada pela parte exequente na Execução de Título Extrajudicial nº 0103838-27.2014.8.20.0101 (Id. 47677084 – pág. 45), verifica-se que a dívida ora cobrada está devidamente justificada pelo contrato, além de terem sido indicados os índices aplicados na planilha. Sendo assim, cumpridos os requisitos legais, não há que se falar em iliquidez da dívida, pois o título é líquido, certo e exigível. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, motivo pelo qual extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, c/c art. 920, III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Determino que se proceda à juntada de cópia da presente sentença aos autos do processo de execução originário, qual seja, o Processo nº 0103838-27.2014.8.20.0101. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DECISÃO I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804505-31.2019.8.20.5101 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por Fabrizio Antônio de Araújo Feliciano contra a execução de título executivo extrajudicial promovida pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). O embargante, em sede preliminar, sustenta a incompetência territorial deste juízo, requerendo a remessa dos autos à comarca de Natal/RN, foro em que tramita o inventário do devedor originário, Antônio Nilson Feliciano. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Da Competência Territorial Alegou o embargante que a competência para processar a presente execução deveria ser deslocada para a comarca de Natal/RN, local de tramitação do inventário do devedor originário e onde se encontra o espólio representado pela inventariante. Aponta, ainda, que o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil estabelece que o espólio é o legitimado para responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. A embargada, por sua vez, defende a competência do foro de Caicó/RN, argumentando que o imóvel hipotecado no contrato de mútuo objeto da execução está situado naquela localidade. Para tanto, invoca o art. 47 do CPC, que fixa o foro da situação do imóvel nas ações fundadas em direitos reais. Da inaplicabilidade do art. 47 do CPC A análise dos autos demonstra que a presente execução tem como objeto a cobrança de obrigação pessoal decorrente de contrato de mútuo, e não a excussão da garantia hipotecária prevista no referido contrato. Por conseguinte, a regra de competência especial estabelecida no art. 47 do CPC, aplicável exclusivamente às ações fundadas em direitos reais sobre imóveis, não se aplica ao caso concreto. Conforme preceitua o art. 75, inciso VII, do CPC, o espólio, enquanto representado pela inventariante, é a parte legítima para responder pelas dívidas deixadas pelo falecido até que se opere a partilha. Além disso, o art. 48 do CPC dispõe que o foro do domicílio do autor da herança é o competente para processar as ações em que o espólio figure como parte no polo passivo. No presente caso, observa-se que o contrato de mútuo, título que embasa a execução, foi celebrado por Antônio Nilson Feliciano, que veio a óbito, e que, consequentemente, as obrigações dele decorrentes passaram a recair sobre o espólio, representado pela inventariante. Do impacto da partilha sobre a competência Embora conste nos autos que o inventário nº 0137479-20.2011.8.20.0001, que tramitou na comarca de Natal/RN, encontra-se arquivado e que já houve a expedição do formal de partilha, tal circunstância não desloca automaticamente a competência para outro foro. Isso porque a regra geral do art. 46 do CPC estabelece que as ações fundadas em direitos pessoais devem ser propostas no foro do domicílio do réu. No caso concreto, verifica-se que tanto o falecido quanto os herdeiros residem na cidade de Natal/RN, conforme documentação acostada. Desse modo, o foro de Natal/RN é o local onde se concentra a relação jurídica processual, sendo ali onde se presume que a defesa do executado poderá ser exercida de maneira mais ampla, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Por outro lado, a escolha do foro de Caicó/RN pela exequente carece de elementos de conexão que a justifiquem, pois não há qualquer vinculação dos herdeiros ou do espólio com essa localidade. Insistir na manutenção da competência deste juízo configuraria grave prejuízo à defesa do executado, em razão de deslocamento desnecessário e falta de proximidade com os elementos fáticos e jurídicos do caso. Da competência para a execução Dessa forma, considerando que o domicílio do autor da herança e de seus sucessores é Natal/RN, bem como que o espólio estava representado no inventário naquela comarca, resta clara a competência do foro de Natal/RN para o processamento e julgamento da presente execução, nos termos dos arts. 46 e 48 do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, declino da competência territorial deste juízo e determino a remessa dos presentes embargos e da execução que a originou (nº 0103838-27.2014.8.20.0101) à comarca de Natal/RN, foro competente para o processamento da execução, conforme os arts. 46, 48 e 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para ciência. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de praxe e remetam-se os autos ao juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 29 de novembro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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