Apelação Cível 0800716-76.2025.8.20.5145 - TJRN

Apelação Cível 0800716-76.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO GONÇALO ADVOGADO: ADOLFO DE ALENCAR EULÁLIO EMBARGADA: MARIA DA PIEDADE DA SILVA ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE LIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-76.2025.8.20.5145 intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 19

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO GONÇALO ADVOGADO: ADOLFO DE ALENCAR EULÁLIO APELADA: MARIA DA PIEDADE DA SILVA ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARRAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE, NA PROPORCIONALIDADE E NA JURISPRUDÊNCIA ANÁLOGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a natureza civil do contrato de compra e venda firmado entre particulares e determinou a restituição parcial dos valores pagos, com retenção de 20% em favor do alienante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é correta a conclusão de que não há relação de consumo entre as partes; (ii) se a sentença poderia utilizar, por analogia, parâmetros jurisprudenciais aplicados a relações consumeristas para fins de retenção; (iii) se há elementos que configurem arras aptas a justificar retenção integral ou ampliada; e (iv) se o percentual de retenção de 20% observado pelo juízo de origem é adequado diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é de natureza civil, pois não há habitualidade, profissionalização ou atuação do vendedor no mercado de consumo, afastando-se a incidência do CDC. 4. A utilização, por analogia, de parâmetros jurisprudenciais consolidados em relações de consumo não configura aplicação indevida do CDC, mas legítimo exercício de integração normativa, amparado no art. 4º da LINDB. 5. Não restou comprovada a existência de arras, pois o contrato não individualiza valor destinado a tal finalidade nem há manifestação inequívoca de vontade das partes, nos termos dos arts. 417 e 418 do Código Civil. 6. O percentual de retenção fixado em 20% observa critérios de equidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. Em contratos civis de compra e venda entre particulares, ausente habitualidade do alienante, não se caracteriza relação de consumo. 2. A ausência de prova da pactuação de arras impede a incidência do respectivo regime jurídico e afasta a retenção integral dos valores pagos. 3. A fixação de retenção em 20% sobre as parcelas pagas é proporcional e adequada às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 80, 98, 99 e 373, I; CC, arts. 113, 186, 417, 418, 421, 422, 844 e 927; LINDB, art. 4º. Julgado relevante: TJRN, AC n. 0803695-98.2021.8.20.5129, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. em 27/11/2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800716-76.2025.8.20.5145 Polo ativo MARIA DA PIEDADE DA SILVA Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE LIMA Polo passivo MARCOS ANTONIO RIBEIRO GONCALO Advogado(s): ADOLFO DE ALENCAR EULALIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-76.2025.8.20.5145 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Marcos Antônio Ribeiro Gonçalo contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, nos autos nº 0800716-76.2025.8.20.5145, em ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria da Piedade da Silva. A sentença (Id 37412376) julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o recorrente à restituição dos valores pagos com retenção de 20% (vinte por cento) do montante das parcelas; reconheceu sucumbência recíproca; rejeitou os pleitos de danos morais e materiais formulados pela recorrida; e julgou improcedente a reconvenção. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pelo apelante (Id 37412377), os quais obtiveram parcial provimento sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar omissões e contradições referentes ao pedido de retenção de sinal e à gratuidade judiciária do demandado (Id 37412380). Nas razões de apelação (Id 37412381), o apelante pugna pela: (a) revogação da gratuidade judiciária deferida à recorrida, por entender inexistente comprovação de hipossuficiência financeira; (b) condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais em favor do recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido na reconvenção; (c) reconhecimento de litigância de má-fé da parte adversa e aplicação das sanções dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil; e (d) reforma da sentença no ponto relativo à restituição das parcelas, mediante afastamento da retenção de 20% (vinte por cento) e compensação integral dos prejuízos materiais alegados pelo recorrente com as parcelas já pagas pela apelada, visando afastar enriquecimento sem causa. Ao final, requer provimento integral do recurso. Em contrarrazões (Id 37412383), a apelada afirma: (a) existência de relação de consumo entre as partes, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (b) manutenção da responsabilidade objetiva do vendedor e da restituição de valores fixada na sentença; (c) inexistência de fundamentos capazes de afastar o entendimento adotado pelo Juízo de origem; e (d) rejeição das alegações formuladas no recurso, com preservação integral da sentença. Requer conhecimento das contrarrazões, desprovimento total da apelação e arbitramento de honorários advocatícios recursais. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO O recurso cumpre com os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, significando que estão presentes a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal, assim como é tempestivo, tendo sido dispensado o recolhimento do preparo recursal, haja vista ser o apelante beneficiário da justiça gratuita (Id 37412380). Portanto, conhecida a apelação cível. Inicialmente, no que concerne à alegação de indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça, não assiste razão ao apelante. A concessão do benefício encontra amparo no art. 98 do Código de Processo Civil, sendo suficiente, para sua concessão, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma. No caso em exame, a sentença reconheceu a condição econômica fragilizada da recorrida, com base nos elementos constantes dos autos (Id 37412199 ao 37412202), notadamente a percepção de renda reduzida, inexistindo prova robusta em sentido contrário capaz de afastar tal presunção, ônus que incumbia à parte impugnante. Ademais, a mera alegação de incompatibilidade entre a renda declarada e os valores pagos no contrato não se mostra suficiente para afastar, por si só, a concessão do benefício, sobretudo quando ausente demonstração inequívoca de capacidade financeira atual para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Nesse contexto, correta a decisão de origem ao manter o benefício, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso a justificar sua revogação. Pois bem, a controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da correção da sentença que, ao reconhecer a natureza civil da relação jurídica entabulada entre as partes, determinou a restituição parcial dos valores pagos pela recorrida, com retenção de 20% (vinte por cento) em favor do recorrente, afastando tanto a incidência integral do Código de Defesa do Consumidor quanto a pretensão de retenção mais gravosa fundada no regime das arras. Passo à análise dos pontos devolvidos, na ordem proposta. Cumpre assentar que a sentença recorrida delineou, com precisão técnica, a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, reconhecendo tratar-se de contrato de compra e venda celebrado entre particulares, desprovido de habitualidade, profissionalismo ou inserção do alienante no mercado de consumo, circunstância que afasta, de plano, a incidência do microssistema protetivo do consumidor. Tal conclusão encontra respaldo direto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que exigem, para a configuração da relação consumerista, a presença de fornecedor que atue de forma profissional e organizada no mercado, o que não se evidencia no caso em vertente, conforme bem delineado na sentença recorrida. Não obstante, insurge-se o apelante contra o fato de o Juízo a quo, após afastar o CDC, ter se valido de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tradicionalmente aplicada em contratos submetidos àquele diploma, para fixar o percentual de retenção. A irresignação, contudo, não merece acolhida. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro não se estrutura de forma compartimentada e estanque, mas sim como sistema aberto e integrado, no qual a analogia se apresenta como legítimo instrumento de integração normativa, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em análise, a utilização, por analogia, de parâmetros jurisprudenciais consolidados, ainda que oriundos de relações consumeristas, não implica aplicação indevida do CDC, mas sim concretização de princípios gerais do direito obrigacional, notadamente: (i) a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); (ii) a função social do contrato (art. 421 do Código Civil); e (iii) o princípio do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil). Com efeito, diante da ausência de disciplina legal específica quanto ao percentual de retenção em hipóteses de resolução contratual por inadimplemento do comprador em contratos civis paritários, revela-se juridicamente legítimo que o julgador busque, na experiência jurisprudencial consolidada, parâmetros de equidade aptos a evitar soluções extremas. Não há, pois, contradição interna na sentença, mas sim exercício regular de integração do sistema jurídico. Avançando no apelo, no que tange à alegação de existência de cláusula de “sinal” apta a justificar a retenção integral ou ampliada dos valores pagos, igualmente não prospera a tese recursal. A sentença, inclusive após o julgamento dos embargos de declaração (Id 37412380), foi categórica ao consignar a ausência de comprovação inequívoca da pactuação de arras, destacando que: (i) não há demonstração cristalina de pagamento de valor a título de sinal; (ii) a entrada não se confunde, automaticamente, com arras; e (iii) inexiste quantificação específica que permita a incidência do regime jurídico próprio das arras. Tal fundamentação se mostra plenamente alinhada ao regime jurídico previsto nos arts. 417 e 418 do Código Civil. Com efeito, as arras, sejam confirmatórias ou penitenciais, possuem natureza jurídica específica e exigem, para sua caracterização, inequívoca manifestação de vontade das partes, bem como delimitação objetiva do valor que desempenhará a função de garantia do negócio. O contrato entabulado pelas partes é completamente omisso quanto ao tema (Id 37412194), portanto, não é admissível a presunção do instituto, sob pena de subversão da segurança jurídica e da própria lógica contratual. A doutrina é firme no sentido de que a simples estipulação de “entrada” não autoriza, por si só, a incidência automática do regime das arras, sobretudo quando ausente previsão de suas consequências jurídicas. No caso dos autos, a ausência de individualização do valor do alegado “sinal”, somada à ambiguidade contratual, impede a aplicação das consequências gravosas pretendidas pelo apelante, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável à parte aderente, nos termos do art. 113 do Código Civil. Logo, correta a sentença ao afastar a incidência do regime das arras e, por conseguinte, a pretensão de retenção integral. Resta, na sequência, examinar a adequação do percentual de retenção fixado em 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos. Também neste ponto não assiste razão ao apelante. A fixação do percentual de retenção, em hipóteses como a dos autos, deve observar critérios de proporcionalidade e equidade, levando em consideração as circunstâncias específicas da relação contratual. No caso em exame, a sentença ponderou, de forma adequada e suficiente, os seguintes elementos: (i) a fruição do imóvel pela recorrida por período significativo; (ii) a impossibilidade de o recorrente dispor economicamente do bem durante a vigência do contrato; (iii) o inadimplemento confessado da compradora; e (iv) a necessidade de evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A partir dessa moldura fática, a retenção de 20% (vinte por cento) revela-se medida equilibrada, na medida em que impede que a recorrida se beneficie indevidamente da utilização do imóvel sem qualquer ônus, ao mesmo tempo em que assegura ao recorrente compensação razoável pelos prejuízos suportados, evitando, por outro lado, que o vendedor se locuplete com a retenção integral das parcelas, hipótese que configuraria inequívoco enriquecimento ilícito. Importa destacar que o percentual fixado encontra-se dentro da faixa de razoabilidade reiteradamente admitida pela jurisprudência pátria, inclusive em situações análogas, o que reforça sua adequação. Não se vislumbra, portanto, qualquer desproporção ou ilegalidade apta a justificar a intervenção deste Tribunal. Transcrevo acórdão análogo deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS [...]. (Apelação Cível, 0803695-98.2021.8.20.5129, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/11/2025). Indo adiante, no tocante ao pleito de condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do recorrente, formulado em reconvenção, igualmente não merece guarida a insurgência recursal. A configuração do dano moral exige a demonstração de violação a direito da personalidade, consubstanciada em abalo efetivo à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa, não se prestando a reparar meros dissabores decorrentes de conflitos contratuais. No caso em exame, as alegações do apelante limitam-se à afirmação genérica de que as imputações da apelada teriam lhe causado prejuízos de ordem moral, sem que haja nos autos prova robusta de qualquer repercussão lesiva relevante, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, o exercício regular do direito de ação, ainda que posteriormente julgado procedente em parte, não configura, por si só, ato ilícito indenizável, sob pena de indevida restrição ao acesso à justiça, garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ausente demonstração de má-fé, abuso de direito ou conduta temerária por parte da apelada, não há falar em responsabilização civil por danos morais, revelando-se correta a sentença ao rejeitar o pedido reconvencional, por inexistirem os pressupostos configuradores do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por fim, no que se refere ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, igualmente não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto não se verifica, no caso, a presença de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A recorrida limitou-se a exercer regularmente seu direito de ação, submetendo ao Poder Judiciário controvérsia decorrente de relação contratual efetivamente existente, sem que se evidencie alteração da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal ou resistência injustificada ao andamento processual. A divergência quanto à interpretação dos fatos e do direito aplicável, por si só, não configura má-fé, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se extrai dos autos. Assim, ausentes os pressupostos legais para aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC, correta a sentença ao afastar a penalidade, sob pena de indevida restrição ao acesso à justiça. Diante do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento e manter íntegra a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, inclusive quanto aos ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 19 Natal/RN, 11 de Maio de 2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800716-76.2025.8.20.5145, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 11-05-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de abril de 2026.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 22:53

Para julgamento de mérito

28/04/2026, 22:53

Distribuição (sorteio)

18/03/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800716-76.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN,considerando a juntada do Recurso de Apelação que está ( x )tempestivo ( )não está tempestivo. INTIME-SE a parte apelada, na pessoa do advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Transcorrido o prazo encaminhe os autos em grau de recurso. Nísia Floresta, 20 de fevereiro de 2026. HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito Com exceção das hipóteses de apelação contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485), quando os autos deverão ser conclusos ao juiz para exercício do juízo de retratação (CPC, arts. 331, 332, § 3º e 485, § 7º)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800716-76.2025.8.20.5145. AUTOR: MARIA DA PIEDADE DA SILVA REU: MARCOS ANTONIO RIBEIRO GONCALO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcos Antônio Ribeiro Gonçalo, alegando a existência de contradições e omissões na sentença proferida, referente à concessão de gratuidade à autora e negativa da gratuidade em seu favor, aplicação de jurisprudência referente a relação consumerista, retenção de sinal, fixação de honorários sucumbenciais e indeferimento da condenação em litigância de má-fé. É o relatório. Conheço os embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Nos presentes autos, verifico que assiste razão parcial ao embargante. Em relação à gratuidade judiciária deferida à autora, esta juíza consignou que mesmo considerando os pagamentos mensais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais) realizados pela autora, ainda assim não seria possível reconhecer a suficiência da autora em arcar com as custas e honorários processuais. Com efeito, a sentença pontuou: “Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão do benefício. Na análise das provas da situação financeira, até o momento disponíveis no processo, constato que a autora se encontra em situação econômica delicada.” Desta forma, entendo que inexiste omissão neste ponto, inclusive ao se considerar que a não continuidade dos pagamentos pela autora por imóvel em que residia evidencia a diminuição de recursos financeiros. Por sua vez, no que diz respeito à retenção do sinal, observa-se que a sentença não se manifestou a respeito do pedido de retenção, o que configura omissão. Desta forma impõe-se a correção da sentença, porém sem efeitos infringentes. Com efeito, muito embora o contrato de id. 149149489 preveja, nas Cláusulas Oitava e Nova, regras a respeito da retenção ou devolução em dobro de eventual sinal, não foi estabelecido nos autos o respectivo valor ou o pagamento de montante referente a esta cláusula. Em verdade, pela leitura do instrumento, observa-se apenas menção ao valor referente ao preço do imóvel, qual seja, R$ 105.000,00 (cento e cinco mil Reais), dividido em R$ 6.000,00 (seis mil Reais) de entrada e o restante divido em parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais). Aponte-se que o sinal não se confunde com valor de entrada, isso porque o primeiro é uma garantia dos contratantes para a celebração do negócio, enquanto o segundo é o próprio pagamento do preço do imóvel. Portanto, inexistindo previsão específica de sinal no caso dos autos, impõe-se o indeferimento do pedido de retenção. No tocante à fixação dos valores de honorários, não há omissão. Com efeito, esta juíza apresentou separadamente a condenação em honorários sucumbenciais da Ação principal e da reconvenção. Por óbvio, se a reconvenção foi julgada integralmente improcedente, as custas e honorários devem ser arcados integralmente pelo reconvinte. Em relação à contradição referente à não concessão de gratuidade judiciária ao embargante, assiste razão. Em verdade, impõe-se a presunção de insuficiência financeira em favor do demandado, diante da previsão do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo nos autos elementos que desconstituam tal previsão. Quanto à suposta contradição referente à utilização de jurisprudência consumerista ao caso dos autos, de evidente relação civil, quando defere a retenção de apenas 20%, também não assiste razão ao embargante. Com efeito, da leitura do contrato de id. 149149489 não se observa qualquer cláusula referente à retenção ou devolução dos valores pagos a título de preço. Desta forma, mostra-se necessária uma resolução justa para a questão, isso porque a devolução integral do montante pago pela autora, sem que ela arque pelo usufruto do imóvel, acarretaria evidente enriquecimento ilícito; da mesma forma, a retenção de todos os valores pagos pela autora acarretaria o mesmo enriquecimento seu causa ao demandado. Deste modo, considerando a omissão contratual, a aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, referente à retenção do percentual de 10% a 25% do montante pago, ainda que de forma análoga, se mostra adequado ao caso dos autos. Portanto, inexiste contradição quanto a este ponto. Finalmente, em relação ao pedido de condenação da autora em multa por litigância de má-fé, verifica-se a mera tentativa de rediscussão da questão, tendo em vista que a sentença proferida analisou o referido pedido e firmou seu entendimento. Assim sendo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, a fim de: a) reconhecer a omissão quanto à análise do pedido de retenção de suposto sinal e julgar improcedente referido pedido; b) reconhecer a contradição quanto à análise da gratuidade judiciária em favor do demandado, a fim de deferir o benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intimem-se as partes para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça. Nísia Floresta/RN, 26 de janeiro de 2026. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800716-76.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN,considerando a juntada do(s) Embargos de Declaração que estão ( x )tempestivos ( )não estão tempestivos. INTIME-SE a parte embargada, na pessoa do advogado, para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, conclusão para sentença se os embargos forem contra sentença e concluso para decisão de embargos se forem contra decisão. Nísia Floresta, 22 de outubro de 2025. HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800716-76.2025.8.20.5145. AUTOR: MARIA DA PIEDADE DA SILVA REU: MARCOS ANTONIO RIBEIRO GONCALO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria da Piedade da Silva em face de Marcos Antônio Ribeiro Gonçalo. Alega a autora que em 12/07/2024 firmou contrato de compra e venda de imóvel com o réu pelo valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), sendo que pagou R$ 3.000,00 (três mil reais) de entrada e 12 parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em parcelas. Informa que, em decorrência de dificuldades financeiras atrasou o pagamento das demais parcelas e, por essa razão, foi “despejada” de forma ríspida pelo requerido, o qual nunca forneceu os recibos de pagamento. Sustentou também que investiu na reforma do imóvel. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Pleiteou a gratuidade da justiça, a restituição de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com incidência de juros e correção monetária; e indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A decisão de id. 150009324 deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A parte demandada apresentou Contestação cumulada com Reconvenção ao id. 157179857 suscitando as preliminares de inépcia da inicial, incorreção do valor da causa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega que o negócio jurídico se originou em 16 de janeiro de 2024, de forma oral, no qual pactuaram, inicialmente, a venda de uma fração do imóvel pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com sinal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e 64 parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a primeira parcela em 16 de fevereiro de 2024. Nos seis primeiros meses (16/02/2024 a 04/08/2024) a requerente efetuou o pagamento do referido valor. Aduz que em 05 de agosto de 2024, a demandante decidiu adquirir a totalidade do imóvel pelo montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), mediante 70 parcelas mensais de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais), com a primeira parcela em 05 de agosto de 2024. Informou que no período de 05/08/2024 a 05/01/2025 a autora realizou os pagamentos conforme o combinado. Afirma que a autora efetivamente realizou os pagamentos mensais, em espécie, da seguinte forma: a) 06 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) e b) 06 parcelas de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ainda, sustentou que não houve “despejo”, pois a requerente teria saído da casa por sua própria vontade e ela quem teria dado causa à resolução do contrato por inadimplemento. Pugna, em sede de contestação, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a retenção do sinal e das parcelas. Por sua vez, a título de reconvenção pleiteia R$ 5.000,00 (cinco) mil reais por danos morais decorrentes das acusações falsas que teriam causado o adoecimento de sua esposa, R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos materiais e, a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte ré requereu o julgamento antecipado, alegando preclusão do prazo para a demandante apresentar réplica. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Das Preliminares 1.1 – Inépcia da Inicial O requerido apontou que a petição inicial não apresenta informações essenciais, quais sejam: a) o estado civil da autora e do réu; b) o comprovante de residência é de titularidade de terceira pessoa estranha ao processo; c) indício de falsidade em relação ao endereço da autora; d) ausência de individualização dos valores pleiteados a título de indenização por danos morais e danos materiais; e) impossibilidade de pagamento de 12 parcelas mensais, considerando que entre a data do contrato e a data da autuação da demanda se passaram 9 meses; f) citação a artigo inexistente do CDC; g) valor de entrada alegado na inicial é diferente do valor da entrada previsto em contrato; h) ausência de provas do alto investimento no imóvel alegado pela requerente. Entendo que os itens “d”, “e”, “f”, “g” e “h” se confundem com o mérito da demanda e, por essa razão, deixo de apreciá-los em sede de preliminar. Por sua vez, os itens “a”, “b” e “c” não configuram inépcia da inicial, o primeiro por não constituir informação imprescindível para o processo e os demais porque o comprovante de residência em nome própria autora não é requisito legal para a admissibilidade da petição inicial e a sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, notadamente em ações desta natureza. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2 – Impugnação ao Valor da Causa Alegou o demandado que na inicial o valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No entanto, a lógica dos pedidos leva ao entendimento de que o valor da causa deveria ser na ordem de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Observando os requerimentos da inicial, observo que a parte demandante pleiteou a condenação do requerido a restituir os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) das parcelas pagas e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e materiais. Conforme preceitua o art. 292, inciso VI, do CPC, o valor da causa constará da petição inicial e será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Dessa forma, acato a preliminar suscitada pelo réu e corrijo o valor da causa para R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Deixo de determinar o recolhimento das custas em virtude da gratuidade judiciária conferida à promovente. 1.3 – Impugnação à Justiça Gratuita Sustentou o demandado que a alegação da requerente de que recebe mensalmente apenas R$ 501,00 (quinhentos e um reais) via Bolsa Família não se sustenta, uma vez que seria impossível a autora honrar com o sinal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o pagamento de parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para aquisição de um imóvel de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Todavia, entendo pela manutenção da gratuidade judiciária, pois a requerente é beneficiária do Bolsa Família e recebe menos de um salário mínimo mensal, conforme extratos de sua conta bancária (ids. 149865659 a 149865662). Ademais, não há nos autos elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão do benefício. Na análise das provas da situação financeira, até o momento disponíveis no processo, constato que a autora se encontra em situação econômica delicada. Assim, entendo pela manutenção do benefício da justiça gratuita concedido na decisão de id. 150009324. 1.4 – Pedido de Justiça Gratuita ao Demandado A parte ré pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que não possui recursos financeiros para arcar com os custos de qualquer demanda judicial, sem que isso comprometa a sua situação financeira. Todavia, compulsando os autos, observo que a parte demandada deixou de fazer prova da sua situação financeira, o que impede a concessão da justiça gratuita, uma vez que é ônus da parte que pleiteia comprovar a necessidade do benefício. 2 – Do Mérito Propriamente Dito O cerne da controvérsia reside em definir: (i) a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e o regime jurídico aplicável; (ii) os valores efetivamente pagos pela autora; (iii) quem deu causa à resolução do contrato; (iv) se há direito à restituição de valores e em que extensão; e (v) se configurados danos morais e materiais indenizáveis. 2.1 – Da Natureza da Relação Jurídica Aplicável A autora fundamenta sua pretensão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invocando a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a restituição imediata e integral das parcelas pagas em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel quando há culpa exclusiva do promitente vendedor, ou restituição parcial quando o comprador deu causa ao desfazimento. Ocorre que, a aplicação dessa jurisprudência pressupõe, necessariamente, relação de consumo regida pelo CDC, hipótese não configurada no caso concreto. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2º e 3º, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor como toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A nota distintiva essencial é o desenvolvimento de atividade empresarial ou profissional, com habitualidade, organização e finalidade de inserção no mercado de consumo. No presente caso, está demonstrado que o réu é pessoa física que vendeu um único imóvel de sua propriedade em negócio isolado, sem qualquer indício de que desenvolva atividade empresarial de compra e venda de imóveis ou que atue profissionalmente nesse mercado. O contexto evidenciado nos autos revela relação pessoal de confiança, tanto que o negócio se iniciou verbalmente. Trata-se, inequivocamente, de compra e venda entre particulares, regida exclusivamente pelo Código Civil. 2.2 – Dos Valores Efetivamente Pagos pela Autora A autora alega ter pago entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais) e 12 parcelas mensais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em parcelas. O réu contesta esses valores, sustentando que o negócio teve duas fases: inicialmente, em janeiro de 2024, pactuaram verbalmente R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais) e 64 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo pagas 6 parcelas; posteriormente, em agosto de 2024, renegociaram e formalizaram por escrito o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com 70 parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo pagas mais 6 parcelas, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) em parcelas. Noutra medida, a requerente juntou contrato de compra e venda ao id. 149149489, datado de 12 de julho de 2024, no qual consta valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com entrada de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e 70 parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mostrando a existência de contradição entre o valor da entrada alegado na exordial e o constante no contrato. Além disso, a autora não juntou extrato ou recibo de pagamento dos valores alegados, o que impede verificar a veracidade de suas afirmações. Também deixou de impugnar em sede de Réplica os valores informados pelo réu. Nesse sentido, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, como preleciona o art. 373, I, do CPC. Outrossim, a versão do réu de que foram pagas 6 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) e 6 parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) em parcelas, é coerente com a cronologia dos fatos e com a ausência de recibos, justificada pela relação de confiança que existia entre as partes. Dessa forma, impõe-se considerar como efetivamente pagos os seguintes valores: entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais), 06 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) e 6 parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando R$ 12.00,00 em parcelas. 2.3 – Da Causa da Resolução do Contrato A autora confessa expressamente na petição inicial que “por problemas financeiros, atrasou o pagamento das parcelas”. O contrato celebrado pelas partes prevê expressamente em sua cláusula primeira que, em caso de inadimplemento superior a 90 dias, o vendedor poderá requerer a casa. Ante a confissão de inadimplemento pela própria autora e a ausência de prova de conduta ilícita do réu, concluo que foi a autora quem deu causa à resolução do contrato por inadimplemento. A jurisprudência do STJ orienta que "nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, admite-se a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga", vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, admite-se a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2403988 MT 2023/0224421-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) No caso concreto, considerando: a) a fruição do imóvel pela autora por aproximadamente 12 meses; b) a impossibilidade do réu de alienar ou dar outra destinação econômica ao bem nesse período; c) o inadimplemento confesso da compradora; e d) o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC); fixo a retenção no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos em parcelas. Assim, considerando o valor de R$ 12.000,00 pagos em parcelas pela autora, 20% (vinte por cento) equivalem a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) que podem ser retidos pelo vendedor, devendo ser restituídos R$ 9.600,00 à autora. Tal montante se mostra razoável para cobrir as despesas administrativas tidas pelo promitente vendedor, considerando todo o contexto acima especificado. 2.4 – Dos Danos Morais e Materiais A autora sustenta que foi "expulsa de sua residência de forma humilhante", tendo seu "direito à moradia violado", sendo "imotivadamente reprimida e humilhada", o que justificaria indenização por danos morais. A pretensão não merece acolhimento. Primeiro porque não há prova de humilhação, ameaça, agressão ou tratamento vexatório. As acusações feitas contra o réu não vieram acompanhadas de testemunhas, mensagens, gravações, boletim de ocorrência ou qualquer outro elemento probatório. Ao contrário, o áudio juntado pelo réu ao id. 157179863 e não impugnado pela autora indica a sua saída voluntária do imóvel. Outrossim, o mero exercício regular de direito de resolver contrato por inadimplemento não configura ato ilícito gerador de dano moral. O art. 475 do Código Civil expressamente autoriza a resolução do contrato por inadimplemento. Não há ilicitude, abuso de direito ou violação à dignidade da pessoa humana no exercício de prerrogativa contratual expressamente prevista em lei e no contrato celebrado entre as partes. Quanto aos danos materiais, a requerente alega que realizou investimento no imóvel para torná-lo apto a residir. Contudo, não apresentou quaisquer provas desse investimento, pairando duvidas até mesmo se consistiria em benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias. Trata-se de alegação genérica e desprovida de qualquer amparo probatório. O art. 373, I, do CPC é explícito ao atribuir ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não comprovado o dano, não há direito à indenização. A pretensão é manifestamente improcedente. 2.5 – Da Reconvenção O réu reconvinte pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando que foi injustamente processado, teve sua honra abalada na comunidade, e que sua esposa precisou de atendimento médico hospitalar em decorrência do abalo emocional causado pela ação judicial. Pleiteou também indenização por danos materiais de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente a 12 meses de aluguel não auferido e a condenação da autora por litigância de má-fé. Quanto aos danos morais, a pretensão não merece acolhimento. O réu alega que foi injustamente processado com acusações falsas de conduta "agressiva", "ameaçadora" e "ordem de despejo", o que teria causado abalo à sua honra e adoecimento de sua esposa. O dano moral pressupõe efetiva lesão a direitos da personalidade que transcenda o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No caso concreto, o simples fato de ter sido demandado judicialmente com alegações que o réu considera inverídicas não configura, por si só, dano moral indenizável, mas mero dissabor inerente ao exercício do direito constitucional de ação. O documento médico juntado não estabelece nexo causal direto e inequívoco entre o ajuizamento da ação e o quadro de saúde da esposa do réu. Quanto aos danos materiais pleiteados, a pretensão igualmente não prospera, pois foi determinada a retenção de 20% (vinte por cento) das parcelas pagas, justamente para compensar os prejuízos do vendedor, incluindo o período de fruição do imóvel pela compradora e a impossibilidade de dar destinação econômica ao bem. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, não vislumbro a configuração das hipóteses do art. 80 do CPC. As divergências fáticas decorrem de interpretações divergentes sobre o mesmo negócio jurídico que envolveu ajuste verbal inicial e posterior formalização escrita com renegociação, e não de alteração dolosa da verdade dos fatos. O exercício do direito de ação, ainda que eventualmente equivocado quanto ao resultado, não configura, por si, má-fé processual sancionável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para tão somente CONDENAR o réu à restituição dos valores pagos pela autora, com retenção de 20% (vinte por cento) sobre o total de parcelas pagas, com efeitos a partir do trânsito em julgado desta sentença, a ser apurado em cumprimento de sentença. O referido valor deve sofrer correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a incidir desde cada desembolso, conforme Súmula 37/TJRN. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para a autora e 30% (trinta por cento) para o réu, cuja exigibilidade se encontra suspensa em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça concedida. JULGO IMPROCEDENTE os pleitos contidos na reconvenção, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, pelas razões acima explanadas. Em razão da sucumbência, condeno os reconvinte/requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, CORRIJO o valor da causa para R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intimem-se as partes para requererem o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça. Nísia Floresta/RN, 13 de outubro de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800716-76.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta do réu (exceção, contestação e reconvenção), bem como, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade. Nísia Floresta, 11 de julho de 2025. HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800716-76.2025.8.20.5145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, Nísia Floresta - RN Whatsapp: (84) 9 8111 - 9426 | Telefone 84 3673 - 9441 | E-mail: [email protected] Parte Ativa: MARIA DA PIEDADE DA SILVA Parte Passiva: MARCOS ANTONIO RIBEIRO GONCALO VIRTUAL ( ) | PRESENCIAL ( x ) | HÍBRIDA ( ) A U D I Ê N C I A D E MEDIAÇÃO Em 25/06/2025 antecipadamente às 08:55 até às 09:30 horas na Sala de Audiências da Comarca de Nísia Floresta/RN, na tentativa de buscar uma solução amigável para o litígio e em consonância com o disposto no art. 334, §1º, do CPC e na Resolução 012/2007-TJ/RN, com a presença do conciliador ABYMAEL FELIX FERREIRA ALBUQUERQUE, ao final assinado, sob a orientação do(a) MM Juiz(a) de Direito, foi aberta a sessão de mediação. Com as formalidades de estilo, foram apregoadas as partes, tendo comparecido a autora MARIA DA PIEDADE DA SILVA, acompanhada de seu advogado, a Dr. FRANCISCO FABIO FERNANDES AOB 1702RN o qual se habilitou exclusivamente para o ato, e o réu MARCOS ANTONIO RIBEIRO GONCALO, acompanhado de seu advogado o Dr. ADOLFO DE ALENCAR EULALIO AOB10624 RN, o qual juntara procuração no prazo de 5 dias. Identificadas as partes, houve a definição do objeto demandado, bem como a escuta ativa das partes presentes, com lançamentos de propostas e contrapropostas, contudo, não foi possível chegar a um consenso neste momento. E nada mais havendo a tratar, foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. ATO ORDINATÓRIO Por Ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito tem o(a) promovido(a) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, ficando a parte autora com o mesmo prazo para replicar. Após, voltem-me conclusos. Nísia Floresta/RN, 25 de junho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO GONCALO ADOLFO DE ALENCAR EULALIO_______ ABYMAEL FELIX FERREIRA ALBUQUERQUE Conciliador (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800716-76.2025.8.20.5145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, Nísia Floresta - RN Whatsapp: (84) 9 8111 - 9426 | Telefone 84 3673 - 9441 | E-mail: [email protected] DESTINATÁRIO: MARIA DA PIEDADE DA SILVA Parte Ativa: MARIA DA PIEDADE DA SILVA Parte Passiva: MARCOS ANTONIO RIBEIRO GONCALO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, fica vossa senhoria INTIMADA para comparecer PRESENCIALMENTE à audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil designada para o dia 25/06/2025 09:00. LOCAL DA AUDIÊNCIA: Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, Nísia Floresta - RN DECISÃO/DESPACHO: RECEBO a petição inicial por preencher os requisitos dos arts 319 e 320, do CPC. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pela CEJUSC desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimada a parte adversa com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência, em conformidade com o art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré, fazendo constar que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação será contado a partir da realização da audiência. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer se pretende produzir prova em audiência de instrução e especificando o tipo de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 dias. Na oportunidade, caberá esclarecer se deseja produzir prova em audiência de instrução e especificando de forma clara que tipo de prova pretende produzir, com a justificativa correspondente. Expedientes necessários. Sirva o presente como mandado. Nísia Floresta/RN, 30 de abril de 2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÃO: Art. 334 (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esta audiência é uma oportunidade de conversa, então recomenda-se dispor de pelo menos uma hora para que tudo seja encaminhado na medida da importância que você é trazido ao Poder Judiciário. Nísia Floresta/RN, 2 de maio de 2025. VITOR EMANUEL TEIXEIRA DE FRANCA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800716-76.2025.8.20.5145. AUTOR: MARIA DA PIEDADE DA SILVA REU: MARCOS ANTONIO RIBEIRO GONCALO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação ajuizada por MARIA DA PIEDADE DA SILVA e MARCOS ANTONIO RIBEIRO GONÇALO. Passo à análise da Justiça Gratuita. Observa-se, atualmente, o aumento significativo de pessoas que buscam litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, sem que apresentem qualquer justificativa plausível à concessão desse benefício. Encontra-se superada a compreensão de que era suficiente à parte pedir o benefício, apenas declarando a condição de pobreza e de insuficiência econômica. Torna-se necessária a indicação de elementos que levem à conclusão de que o acesso ao Judiciário será inibido se não for outorgado à parte o benefício legal. Ademais, a simples declaração de pobreza não afasta a possibilidade de o juiz verificar, no caso concreto, o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita. No caso em tela, sequer houve juntada de declaração de hipossuficiência. Segundo o artigo 99, §2º, do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Isto posto, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, por meio de documentos, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, bem como documentos que comprovem o requerimento dos documentos feito pela autora junto à administração, sob pena de indeferimento da inicial. Em igual prazo, poderá efetuar o pagamento das custas, dando-se regular seguimento ao processo. P. I. Nísia Floresta/RN, 24 de abril de 2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Distribuição (sorteio)