Cumprimento de sentença 0814159-27.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0814159-27.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/03/2026, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:31

Publicação

09/03/2026, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814159-27.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: ANTONIO ROBSON DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS Demandado: BANCO BRADESCO S/A. e outros Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA DESPACHO Trata-se de pedido de pagamento de honorários periciais formulado pelo perito judicial. Ocorre que, conforme certidão lavrada ao ID 88762979, foi certificado que, em cumprimento ao despacho de ID 88061899, já houve a liberação dos honorários periciais, tendo sido inclusive registrada a opção "liberar pagamento" no sistema próprio. Assim, restando comprovado que os honorários periciais já foram devidamente levantados, inexiste valor pendente a ser pago nos presentes autos. Isto posto, indefiro o pedido de levantamento/pagamento de honorários periciais, ante a ausência de saldo disponível. Intimado o perito do presente ato, arquivem-se os autos imediatamente. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Definitivo

06/03/2026, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 12:42

Documento (Certidão)

06/03/2026, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814159-27.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: ANTONIO ROBSON DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS Demandado: BANCO BRADESCO S/A. e outros Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA DESPACHO Trata-se de pedido de pagamento de honorários periciais formulado pelo perito judicial. Ocorre que, conforme certidão lavrada ao ID 88762979, foi certificado que, em cumprimento ao despacho de ID 88061899, já houve a liberação dos honorários periciais, tendo sido inclusive registrada a opção "liberar pagamento" no sistema próprio. Assim, restando comprovado que os honorários periciais já foram devidamente levantados, inexiste valor pendente a ser pago nos presentes autos. Isto posto, indefiro o pedido de levantamento/pagamento de honorários periciais, ante a ausência de saldo disponível. Intimado o perito do presente ato, arquivem-se os autos imediatamente. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:47

Mero expediente

05/03/2026, 08:44

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:10

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ANTONIO ROBSON DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS Executado: EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0814159-27.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ANTONIO ROBSON DE FREITAS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. e outros, ambos devidamente qualificados. Houve liberação de parte do valor ao ID 149664403 e determinação de bloqueio complementar de R$ 6.701,83. Ato contínuo, a parte executada BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação à penhora, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento do valor remanescente da condenação solidária imposta aos réus é da corré Paulista. Relatei. Decido. Nos termos do artigo 275 do Código Civil, os devedores solidários respondem pela totalidade da obrigação, podendo o credor exigir de qualquer deles o cumprimento integral da dívida, cabendo ao devedor que suportou o pagamento além de sua quota parte o direito de regresso contra os demais coobrigados. No caso em tela, o cumprimento de sentença visa à satisfação do valor total de R$ 11.761,95, decorrente de condenação solidária imposta aos executados Banco Bradesco S/A e PAULISTA - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA. Valor este que, dividido proporcionalmente entre os dois devedores, chega-se ao montante de R$ 5.880,97 para cada um. O Banco Bradesco S/A efetuou o depósito judicial de R$ 5.060,12, motivo pelo qual o bloqueio remanescente de R$ 820,85 sobre suas aplicações financeiras incidiu apenas para complementar sua cota parte, totalizando os R$ 5.880,97 que lhe competem. O restante do bloqueio, correspondente à cota da corré PAULISTA, foi corretamente direcionado às suas contas, conforme registrado nos autos. Dessa forma, verifica-se que não houve excesso de execução em relação ao Banco Bradesco S/A. Houve, por outro lado, bloqueio via SISBAJUD não transferido nas contas de ambos os executados, conforme ao ID 168302329, a serem liberados em seu favor. Por fim, à fase de cumprimento de sentença se aplica o art. 924, II, do CPC, por força do art. 771, do mesmo diploma, de maneira que o processo se extingue com a satisfação do crédito. Observa-se que o valor depositado é suficiente para liquidar a quantia devida a título de condenação e honorários advocatícios. Ante o exposto, declaro extinta a execução, com fulcro nos arts. 203, § 1º, 771 c/c 924, II, todos do CPC. Custas nos termos da sentença exequenda. Face à existência do contrato de honorários (ID 144437327), defiro o pedido de retenção dos valores a eles relativos em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte exequente. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada(s) ao(s) ID('s) 168302330, em favor da parte exequente no valor de R$ 4.443,41, com juros e correção se houve; e outro, no de R$ 2.258,42, com juros e correção se houve, em favor do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), à vista dos respectivos dados bancários de ID('s) 134297137. Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s). Libere-se o bloqueio de ID 168302329 realizado via SISBAJUD nas contas da parte executada. Com o trânsito em julgado e não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito 1)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0814159-27.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: ANTONIO ROBSON DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS Demandado: BANCO BRADESCO S/A. e outros Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA DESPACHO Face à existência do contrato de honorários (ID 144437327), defiro o pedido de retenção dos valores relativos aos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte exequente. Expeça-se alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada(s) ao(s) ID('s) 128328491, em favor da parte exequente no valor de R$ 3.080,07; e outro, no de R$ 1.980,05, em favor do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), à vista dos respectivos dados bancários de ID('s) 134297137. Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s). No mais, com esteio no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, intime-se a parte executada, através do seu advogado ou pessoalmente, caso não possua, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o bloqueio judicial complementar dos aplicativos financeiros da sua titularidade, realizado por este Juízo através do SISBAJUD no ID 147598008. Escoado o prazo sem manifestação, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. Escoado o prazo, com manifestação, à conclusão para DECISÃO. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814159-27.2019.8.20.5106 Polo ativo ANTONIO ROBSON DE FREITAS Advogado(s): MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE NA QUAL O AUTOR RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL NO SENTIDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO NÃO É DO AUTOR/APELADO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, e majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta BANCO BRADESCO S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, proposta por ANTONIO ROBSON DE FREITAS, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Isto posto, julgo, totalmente, PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para converter em definitiva a tutela de urgência deferida, no sentido de suspender os descontos realizados em conta corrente do demandante, além de condenar os réus, solidariamente, a título de danos materiais, na devolução em dobro do descontado, com incidência de juros legais e também de correção monetária, pela Taxa Selic (art. 406 do CC), a contar da data de cada desconto individualmente considerado, por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC) e da súmula 54 do STJ. Doutro vértice, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais à parte autora da quantia de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto, por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC) e da súmula 54 do STJ, até a data da presente sentença, instante em que este índice será substituído pela taxa selic (em cuja composição incidem não apenas os juros moratórios, mas igualmente a rubrica da correção monetária), por força do art. 406 do CC e em obediência à Súmula 362 do STJ. Contate o NUPEJ para liberar os honorários em favor do perito. Condeno, por fim, os réus, também solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor total do benefício econômico obtido”. Em suas razões, a apelante sustenta a sua ilegitimidade passiva do primeiro, uma vez que o seguro PSERV e PAULISTA – SER não foi vendido pela agência (Banco Bradesco), sendo apenas o meio de cobrança por meio de débito em conta, não possuindo informações sobre as relações contratuais entre os clientes e as empresas prestadoras de serviços. Diz que agiu dentro do seu exercício regular de direito sendo devida a cobrança, não havendo que se falar em responsabilidade do Banco por inexistência de defeito na prestação de seus serviços. Defende que não há dano moral a ser indenizado, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito, e que o dano moral não restou comprovado. Diz que o valor arbitrado pelo juiz a quo é exorbitante, carecendo de razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento da pretensão recursal. O Ministério Público, considerando a inexistência de interesse público, deixou de emitir opinião sobre a lide recursal. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em decorrência de descontos, na conta corrente da apelada, referente a seguro alegadamente não contratado. De início rejeito a alegação de ilegitimidade do banco apelante. Isto porque tratando-se de discussão a respeito de lançamento de desconto indevido em conta corrente, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente, e o desconto só ocorreu porque o Banco permitiu, sem que houvesse autorização legítima para tanto. Além disso, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Como se sabe, em se tratando de fato negativo, como no presente caso (alegação de ausência de contratação), inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Ademais, tratando-se de relação de consumo, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. No caso dos autos, restou comprovado, através da produção de perícia judicial, que “o lançamento da assinatura atribuída ao Sr. Antonio Robson de Freitas, existente na Autorização de Associação (ID 51143591), guarda relação de INAUTENTICIDADE, ou seja, a assinatura em questão não foi produzida pelo punho escritor do Sr. Antonio Robson de Freitas” (Id. 19503805 - Pág. 16). Desse modo, não havendo contratação pelo apelado do seguro/serviço, há que se declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos, bem como reconhecer que os descontos realizados em sua conta corrente foram indevidos. Dessa forma, resta patente a conduta ilícita desenvolvida pelo apelante, sendo medida que se impõe o estabelecimento da prestação indenizatória respectiva. Importante mencionar que o dano moral experimentado pelo demandante é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na esfera íntima da autora, que se viu cobrada por obrigação ilegítima. Neste mesmo sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABALO IMATERIAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.002288-9; Relator: Desembargador Amílcar Maia; j, em 08/05/2014; 1ª Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DO BANCO RÉU. FRAUDE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.018136-2; Relator: Desembargador Expedito Ferreira; j, em 29/4/2014; 1ª Câmara Cível). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ/APELANTE HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE A PAGAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO, ACRESCIDO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO E NÃO RECEBEU O DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO QUE REALMENTE NÃO FOI ASSINADO PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. FRAUDE CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI A APELANTE A RESPONSÁVEL PELO SAQUE DA QUANTIA DEPOSITADA. ÔNUS QUE INCUMBE À RECORRIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.007301-0; Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; j, em 08/04/2014; 2ª Câmara Cível) Presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do requerido de reparar os danos a que deu ensejo. Não havendo dúvida quanto a caracterização do dano moral no caso concreto, passo à análise da fixação do quantum indenizatório. Quanto aos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum indenizatório na reparação por danos morais, deve o julgador diante do caso concreto utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. Nesse contexto, entendo que o quantum arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) a ser pago solidariamente pelos demandados foi razoável, tendo observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o disposto no art. 944 do Código Civil, além de adequar-se aos patamares fixados por esta Corte em casos semelhantes. No que pertine à repetição do indébito, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e não se tratando de hipótese de "engano justificável", ante a demonstração de má fé do apelante ao realizar os descontos plenamente ciente de que não havia amparo contratual para sua conduta, é de ser reconhecido o direito do autor, ora apelado, à restituição em dobro do valor indevidamente adimplido, consoante já decidiu esta Corte de Justiça em situações análogas. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, e, em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CT Natal/RN, 11 de Março de 2024.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA APELADO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA APELADO: ANTÔNIO ROBSON DE FREITAS Advogado(s): MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 27/11/2023 HORA: 15h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0814159-27.2019.8.20.5106 Gab. Des(a) Relator(a): DILERMANDO MOTA PEREIRA

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ANTONIO ROBSON DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS Réu: BANCO BRADESCO S/A. e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814159-27.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANTONIO ROBSON DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S/A. e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados e representados por advogados regularmente constituídos, objetivando a condenação dos réus no pagamento de verba indenizatória, a título de danos morais, além da devolução em dobro do que fora indevidamente descontado em sua conta corrente, decorrente de contrato não reconhecido. A parte autora, em seu escorço, alegou possuir conta bancária junto ao BANCO BRADESCO S/A., tendo constatado a existência de descontos no valor de R$ 36,00 sobre a rúbrica “PAULISTA SERVIÇOS”, realizados em favor do réu PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Alegou jamais ter realizado contratação com o demandado PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., tampouco autorizado a realização de descontos em sua conta corrente. Asseverou que a cobrança indevida de valores ocasiona dano moral a ser reparado pelos demandados. Pugnou pela concessão de tutela de urgência no intuito de suspender os descontos. Postulou, quanto ao mérito, pela: a) suspensão definitiva dos descontos realizados; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Decisão concessiva de tutela antecipada. Citada, a parte ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ofereceu contestação ao ID nº 51143588. Audiência de conciliação na qual o demandante se ausentou, motivo pelo qual foi requerida a penalidade prevista no art. 334, VIII, do CPC, em seu desfavor. O autor apresentou justificativa de ausência ao ID nº 51217783. Também citado, o réu BANCO BRADESCO S/A. ofertou defesa ao ID nº 51761185, suscitando em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. Intimado para ofertar impugnação, o autor deixou o prazo concedido decorrer, consoante certificado ao ID nº 55606916. Não obstante, atravessou petição ao ID nº 59574432, pugnando pela produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi deferida pelo juízo. Laudo pericial juntado ao ID nº 86161381. Oportunizado o contraditório, apenas o demandante apresentou manifestação ao ID nº 87693816. É o que cumpre relatar. Decido. Antes de adentrar ao mérito, necessário se faz analisar as preliminares suscitadas pelo BANCO BRADESCO S/A em sua defesa. Em relação à ausência de interesse de agir, ante o princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional, positivado na Constituição Federal, não se faz mister o prévio exaurimento administrativo antes para se obter tutela jurisdicional. Ademais, em sua causa de pedir, o demandante informou que buscou o atendimento bancário, procurando colher informações a respeito da origem do desconto, sem, no entanto, ter obtido êxito. Daí porque, rejeito a preliminar suscitada. No que diz respeito à ilegitimidade passiva, melhor sorte não assiste ao demandado. A causa de pedir autoral se assenta na falta de consentimento do autor em autorizar descontos em sua conta bancária, configurando-se, em tese, falha de serviço, hábil a legitimar a inclusão do Banco Bradesco. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito c. c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo réu. Autora titular de conta bancária mantida junto ao réu. Controvérsia sobre a responsabilidade do mantenedor da aludida conta pelos descontos nela promovidos, mediante débito automático, sob a rubrica "Proteste". Relação havida entre as partes desta demanda tem a natureza de consumo. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora. Cabimento da inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, de modo a atribuir ao réu o ônus de comprovar a autorização da autora para promoção dos descontos na sua conta bancária, mediante débito automático, sob a rubrica "Proteste". Controvérsia sobre a autorização em discussão era passível de ser dirimida por meio de prova documental, cujo momento oportuno de produção pelo réu era a apresentação de contestação. Inteligência do artigo 434 do CPC. Contestação que não foi instruída com documentos hábeis a demonstrar a autorização da autora para promoção de descontos na sua conta bancária da autora sob a rubrica "Proteste". Reconhecimento da inexigibilidade dos valores descontados a esse título era mesmo cabível, dada a ausência de demonstração de negócio jurídico bilateral que os amparasse. Embora não tenha participado da celebração do negócio jurídico gerador da obrigação que ensejaria os descontos impugnados nesta demanda, o réu, sem comprovar prévia autorização da autora, implementou débito automático na conta bancária de titularidade desta última, a fim de viabilizar a promoção dos aludidos descontos, razão pela qual responde solidariamente pela sua ocorrência. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. A falta de comprovação da autorização para o débito automático em conta afasta eventual hipótese de erro justificável do réu, razão pela qual a sua condenação à restituição em dobro dos valores relativos aos descontos ora impugnados era mesmo cabível. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Pretensões formuladas na apelação interposta não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001223-58.2022.8.26.0047; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Pois bem, os descontos tiveram por origem o suposto termo de autorização de débito em conta firmado pelo autor e a PrevAssist, pessoa jurídica estranha à relação processual. Os descontos decorrentes de referida autorização eram realizados pelo réu PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA na conta corrente mantida pelo autor perante o BANCO BRADESCO S/A. Pois bem, na hipótese dos autos, a perícia grafotécnica realizada concluiu, após estudo minudente, que a assinatura existente no termo de autorização sobre o qual se ancoram os réus não partiu do punho de "ANTONIO ROBSON DE FREITAS", donde se conclui pela ocorrência de fraude, típico caso de fortuito interno a ser suportado pelos promovidos. Especificamente sobre a responsabilidade do banco nos casos de estelionato, obtempera Sérgio Cavalieri Filho, in litteris: Forçoso é reconhecer, à luz desses princípios, que a falsificação ou adulteração de cheque do correntista, ou qualquer outra modalidade de estelionato que leve o banco a pagar indevidamente alguma quantia ao falsário, é perpetrada contra o banco, e não contra o correntista. O dinheiro indevidamente entregue ao estelionatário é do banco, a ele cabendo, portanto, suportar o prejuízo, segundo o milenar princípio “res perit domino”. Aqui não há, portanto, que se falar em culpa de qualquer das partes, sendo, também, indiferente ser ou não grosseira a falsificação. O que importa é saber quem sofreu o dano, sendo indiscutível que, quer se trata de crime praticado mediante violência (roubo, latrocínio), quer de ilícito perpetrado através de fraude, a vítima é o banco, não podendo transferir o prejuízo para o cliente. O dinheiro subtraído, repita-se, ou entregue por engano, é do banco, e “res perit domino”. (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 6ªed. São Paulo: Malheiros, 421-422p). A hipótese narrada pelo ilustre Desembargador é a de responsabilidade civil do banco em meio à adulteração praticada por outrem no campo da relação consumerista que mantém com o seu cliente (correntista, investidor, etc), por mim ora citada para efeito de ilustrar que a ação do fraudador não isenta o banco da sua responsabilidade, não tendo o condão de romper o nexo etiológico, já que se trata de risco imanente à atividade profissional da instituição financeira de quem se deve esperar o necessário aparato logístico a inibir ações criminosas deste jaez. Em tais hipóteses, independe da existência de culpa a responsabilidade civil que recai sobre o prestador de serviços ante os riscos do seu lucrativo negócio, nos moldes do artigo suso transcrito, como bem sintetiza Sergio Cavalieri Filho ao tratar da Teoria do Risco do Empreendimento, positivada no art. 927 do Código Civil, in verbis: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. (...) A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos". (Op. Cit., 497p). A propósito do tema, já constituiu objeto do REsp nº 1197929/PR, afetado pelo Regime de Recursos Repetitivos, assim, ementado, consagrando a Teoria do Risco do Empreendimento para o caso: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 24/08/2011) (grifo acrescido) Não bastasse isso, o entendimento foi também sumulado pelo STJ, através do verbete 479, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Neste turno, estando o autor na condição de correntista do banco réu, utilizando-se dos serviços bancários oferecidos para a mantença de conta corrente no intuito de receber os proventos de aposentadoria, figura o mesmo na condição de consumidor, razão pela qual a responsabilidade aqui referida é objetivada pelo art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Feitos os devidos contornos da disciplina legal pertinente ao caso em testilha, depreende-se que o nexo etiológico se afere a partir do cotejo entre a conduta do banco réu, que deve responder pelos riscos inerentes aos seus negócios diante de eventual incúria por parte de quaisquer de seus prepostos, ao ter descontado em folha de pagamento do(a) autor(a) as prestações oriundas do empréstimo que afirma existir; e o efeito danoso daí decorrente, diretamente projetado na esfera material do(a) lesado(a). In casu, houve indiscutível cobrança extrajudicial através de descontos em conta corrente, como se denota dos documentos de ID 48070362, aplicando-se, assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8.078/1990 (CDC), à míngua de prova de engano justificável. Neste sentido, já decidiu nossa Egrégia Corte de Justiça em voto, assim, ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO DE RETENÇÕES DIRETAS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA MANIFESTAMENTE ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 2ª Turma da 1ª Câmara Cível. Ap. Cível nº 0809793-71.2021.8.20.5106. Rel. Desembargador EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA. Julgado em 14/02/2022) Pontue-se, ademais, serem ambos os réus solidariamente responsáveis pela devolução do valor descontado. O BANCO BRADESCO S/A diante da falha na prestação de serviço, ao permitir a realização de descontos na conta mantida pelo autor sem que houvesse autorização válida para sua realização. A PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA pelo fato de haver participado da cadeia de consumo, ao intermediar a realização dos descontos em nome próprio na operação bancária mantida pelo autor junto ao banco promovido. Destarte, inegável é o dever de indenizar, a título de dano moral, pela lesão extrapatrimonial até aqui sofrida pela parte autora, decorrente in re ipsa dos descontos feitos na sua conta corrente, exsurgindo-se daí, irrefutavelmente, o rompimento da paz de espírito, que acaba por ultrapassar os limites do mero dissabor. No tocante ao "quantum" indenizatório, considerando-se o valor do desconto, aliado ao porte econômico do banco e à situação financeira da parte demandante, reputo a cifra de R$ 5.000,00, como consentâneo com os ideais de justiça retributiva, ao mesmo tempo em que se atenderá ao aspecto pedagógico da medida. Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Isto posto, julgo, totalmente, PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para converter em definitiva a tutela de urgência deferida, no sentido de suspender os descontos realizados em conta corrente do demandante, além de condenar os réus, solidariamente, a título de danos materiais, na devolução em dobro do descontado, com incidência de juros legais e também de correção monetária, pela Taxa Selic (art. 406 do CC), a contar da data de cada desconto individualmente considerado, por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC) e da súmula 54 do STJ. Doutro vértice, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais à parte autora da quantia de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto, por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC) e da súmula 54 do STJ, até a data da presente sentença, instante em que este índice será substituído pela taxa selic (em cuja composição incidem não apenas os juros moratórios, mas igualmente a rubrica da correção monetária), por força do art. 406 do CC e em obediência à Súmula 362 do STJ. Contate o NUPEJ para liberar os honorários em favor do perito. Condeno, por fim, os réus, também solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor total do benefício econômico obtido. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(21)