Apelação Cível 0806139-71.2024.8.20.5106 - TJRN

Apelação Cível 0806139-71.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:03

Publicação

31/01/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: TWYLA BARROS DE SOUSA E OUTRO RECORRIDO: GILSON AMORIM FERNANDES ADVOGADA: CAMILA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806139-71.2024.8.20.5106 Trata-se de recurso especial (Id. 33967171) interposto por UNIMED NATAL, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 33252671): Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CONDUTA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela Unimed Natal contra decisão monocrática que reconheceu a obrigação de cobertura para tratamento domiciliar (Home Care) e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em favor de paciente idoso de 79 anos, acometido por Acidente Vascular Cerebral com sequelas incapacitantes que o deixaram acamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura para tratamento domiciliar (Home Care) por operadora de plano de saúde constitui conduta abusiva passível de gerar obrigação de custeio e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, conforme estabelece a Súmula nº 29 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de considerar abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 5. A negativa de cobertura viola a boa-fé objetiva e coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, especialmente quando se trata de paciente idoso com sequelas incapacitantes. 6. A negativa indevida de tratamento médico essencial em momento de extrema vulnerabilidade do paciente configura dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 7. A agravante não apresentou fato novo nem argumentação fática ou jurídica capaz de infirmar os fundamentos da decisão questionada, reproduzindo teses já analisadas e rejeitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora de plano de saúde. 2. A negativa indevida de cobertura para tratamento domiciliar viola a boa-fé objetiva e configura conduta abusiva geradora de danos morais indenizáveis.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98; Resolução Normativa ANS 465/2021. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 29 do TJRN; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.189/CE, Terceira Turma, j. 15.08.2022. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à definição acerca da abusividade de cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1340/STJ). De outra sorte, verifico que outra matéria suscitada no mesmo recurso, referente à configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde, é, também, objeto de julgamento no STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1365/STJ). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-presidente E14/4

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:10

Recurso Especial repetitivo

22/01/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 08:04

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0806139-71.2024.8.20.5106 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 7 de outubro de 2025 AILDA BEZERRA DA SILVA E SOUZA Secretaria Judiciária

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:30

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:29

Remessa (em diligência)

25/09/2025, 09:23

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Advogada: Twyla Barros de Sousa. Agravado: Gilson Amorim Fernandes. Advogado: Camila de Oliveira Gomes. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CONDUTA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela Unimed Natal contra decisão monocrática que reconheceu a obrigação de cobertura para tratamento domiciliar (Home Care) e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em favor de paciente idoso de 79 anos, acometido por Acidente Vascular Cerebral com sequelas incapacitantes que o deixaram acamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura para tratamento domiciliar (Home Care) por operadora de plano de saúde constitui conduta abusiva passível de gerar obrigação de custeio e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, conforme estabelece a Súmula nº 29 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de considerar abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 5. A negativa de cobertura viola a boa-fé objetiva e coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, especialmente quando se trata de paciente idoso com sequelas incapacitantes. 6. A negativa indevida de tratamento médico essencial em momento de extrema vulnerabilidade do paciente configura dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 7. A agravante não apresentou fato novo nem argumentação fática ou jurídica capaz de infirmar os fundamentos da decisão questionada, reproduzindo teses já analisadas e rejeitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora de plano de saúde. 2. A negativa indevida de cobertura para tratamento domiciliar viola a boa-fé objetiva e configura conduta abusiva geradora de danos morais indenizáveis.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98; Resolução Normativa ANS 465/2021. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 29 do TJRN; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.189/CE, Terceira Turma, j. 15.08.2022. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806139-71.2024.8.20.5106 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, TWYLA BARROS DE SOUSA, THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS Polo passivo GILSON AMORIM FERNANDES Advogado(s): CAMILA DE OLIVEIRA GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo Interno em Apelação Cível nº 0806139-71.2024.8.20.5106. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Os Desembargadores da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, reunidos em sessão de julgamento, decidiram por unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso. RELATÓRIO Agravo Interno interposto pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação Cível. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que: A decisão monocrática desconsiderou a legislação específica aplicada à saúde suplementar, em especial a Lei Federal 9.656/98, bem como o instrumento contratual. A operadora resta impossibilitada do cumprimento da obrigação de custear o tratamento domiciliar devido à ausência de previsão no rol da ANS e exclusão contratual de obrigatoriedade de cobertura. A beneficiária não atingiu a pontuação mínima necessária para o serviço de home care, segundo a documentação médica acostada aos autos. A condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 é descabida, uma vez que agiu em consonância com o instrumento contratual e as normas legais. Por fim, requer que seja provido o recurso, a fim de modificar a decisão que desproveu a apelação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto central da controvérsia é decidir se a negativa de cobertura para tratamento domiciliar (Home Care) por operadora de plano de saúde constitui conduta abusiva passível de gerar obrigação de custeio e indenização por danos morais. No caso dos autos, a Unimed Natal defende que o tratamento domiciliar não possui cobertura obrigatória segundo a Lei 9.656/98, estando excluído do rol de procedimentos da ANS (Resolução Normativa 465/2021). No entanto, ao analisar os autos, entendo que a decisão monocrática analisou corretamente a questão jurídica controvertida. A Súmula nº 29 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte preceitua expressamente que "O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde." Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de considerar abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar (AgInt no REsp n. 1.998.189/CE, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022). Tal negativa viola a boa-fé objetiva e coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, especialmente quando se trata de paciente idoso com 79 anos, acometido por Acidente Vascular Cerebral com sequelas incapacitantes que o deixaram acamado. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a negativa indevida de tratamento médico essencial em momento de extrema vulnerabilidade do paciente configura dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Assim, a agravante não apresentou fato novo, tampouco argumentação fática ou jurídica capaz de infirmar os sólidos fundamentos da decisão questionada. Os argumentos expendidos no presente agravo interno reproduzem, em essência, as mesmas teses já analisadas e rejeitadas na decisão monocrática, não se vislumbrando elementos aptos a ensejar sua reforma. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda. Apelada: Gilson Amorim Fernandes. Advogada: Camila de Oliveira Gomes. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Apelação Cível interposta pela Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Gilson Amorim Fernandes, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, CONDENO a promovida UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada nos autos, a custear o tratamento médico do demandante no sistema de Home Care, nos moldes do relatório médico acostado à inicial, devendo, ainda, disponibilizar todo o aparato indispensável a sobrevivência digna do demandante, como se no hospital estivesse, inclusive disponibilizando medicamentos, desde que prescritos por médicos assistentes, e materiais utilizados nos procedimentos afeitos aos cuidados do enfermo. Ressalto que o tratamento deverá ser ministrado por profissionais e/ou clínicas credenciadas pela promovida, podendo o autor, na hipótese de inexistência de profissionais e/ou clínicas credenciadas, ou de negativa de autorização, buscar o tratamento junto a profissionais de sua livre escolha, correndo as despesas por conta da demandada, cabendo a esta fazer os devidos reembolsos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar das datas da apresentação dos comprovantes das despesas realizadas, sob pena de incidência de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, fluindo ambos a partir do trigésimo dia da apresentação do pedido de reembolso, devidamente instruído com os comprovantes das despesas, mais honorários advocatícios desde já arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor de cada reembolso solicitado e não realizado. CONDENO a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. CONDENO a promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a cobertura do tratamento pleiteado pela parte autora (Home Care) está fora do âmbito de cobertura do contrato de saúde firmado e do rol da ANS. Assevera que a Lei 9.656/98 não prevê a obrigatoriedade da operadora prestar cobertura contratual para tratamento domiciliar ou Home Care. Defende que o quadro clínico da beneficiária não é complexo a ponto de precisar de assistência especializada, excluindo a imposição de internação domiciliar. Ressalta que agiu em consonância com o instrumento contratual e normas legais, não havendo conduta ilícita que justifique condenação por danos morais. Argumenta que sua conduta foi pautada no exercício regular de direito. Justifica que não houve agravamento da enfermidade ou piora no quadro clínico da paciente. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possibilita ao Relator dar ou negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Assim, o Relator pode decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. O ponto central da controvérsia é decidir se a negativa de cobertura do serviço de home care pela operadora do plano de saúde foi abusiva e se tal conduta gerou danos morais indenizáveis. Os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” No caso em análise, restou comprovado que o autor é idoso de 77 anos, acometido por Acidente Vascular Cerebral, com sequelas que o deixaram acamado. A necessidade do tratamento em regime de home care foi atestada por profissional médico, não tendo a apelante demonstrado que tal substituição seria desnecessária do ponto de vista técnico. Mais grave ainda, a operadora chegou a autorizar e iniciar o tratamento domiciliar em maio de 2023, criando legítima expectativa no consumidor, mas o interrompeu abruptamente em novembro do mesmo ano, sem apresentar justificativa médica para tal conduta. Esse fato, por si só, já configuraria violação à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme previsto no art. 422 do Código Civil. Vale ressaltar que a Súmula nº 29, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, preceitua que: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.” Além disso, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. A negativa de cobertura, nessas circunstâncias, viola a boa-fé objetiva e coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.189/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Desse modo, restou caracterizada a obrigação do plano de saúde em proceder com a realização do serviço, pois houve indicação médica e existia a real necessidade do atendimento domiciliar. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a negativa indevida de tratamento médico essencial, em momento de extrema vulnerabilidade do paciente, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não merecendo qualquer reparo. A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0806139-71.2024.8.20.5106.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0806139-71.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: GILSON AMORIM FERNANDES Polo Passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 135163269, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 13 de novembro de 2024. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 135163269 (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 13 de novembro de 2024. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAMILA DE OLIVEIRA GOMES - RN0010396A Ré(u)(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0806139-71.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): GILSON AMORIM FERNANDES Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 31 de julho de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAMILA DE OLIVEIRA GOMES - RN0010396A Ré(u)(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0806139-71.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): GILSON AMORIM FERNANDES Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por GILSON AMORIM FERNANDES, em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Em prol do seu querer, alega tem 77 anos de idade, sendo, há muitos anos, beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, sob o nº 00620030013034068, sem carências a cumprir. Aduz que no ano de 2020 foi vítima de Acidente Vascular Cerebral, o primeiro de mais outros dois eventos, sendo o último em maio de 2023, quando ficou internado em tratamento médico até o dia 22 de maio de 2023 no Hospital Wilson Rosado, na cidade de Mossoró e recebeu toda assistência do seu plano de saúde, ora Requerido. Assevera que após alta médica, o Dr Felipe C. Mendes (CRM/RN 8282) indicou o acompanhamento domiciliar do paciente, mais conhecido como Home Care, por tempo indeterminado, de fisioterapia (motora e respiratória), fonoterapia, acompanhamento nutricional e visita médica regular, ante as sequelas ocasionadas pelo último AVC e em virtude do paciente se encontrar acamado. Relata que empresa “Lar e Saúde Assistência Domiciliar”, que presta o serviço de Home Care para o plano de saúde requerido, disponibilizou uma equipe multiprofissional (fisioterapeuta, fonoaudiólogo e nutricionista) para acompanhar o paciente em seu domicílio, a partir do dia 26/05/2023, porém, após o dia 22/11/2023, descontinuou a prestação do serviço, sem apresentar qualquer motivo ou laudo médico, atrasando o tratamento de doença crônica e de elevada seriedade. Disse que no mês de fevereiro de 2024 o paciente recebeu uma visita da equipe médica da Prefeitura Municipal de Mossoró, que atestou mais uma vez a necessidade do acompanhamento por uma equipe multiprofissional, em âmbito domiciliar, ante as sequelas causadas pelo último Acidente Vascular Cerebral. Em virtude disso, solicitou autorização, junto à Requerida, para prestação do serviço no âmbito domiciliar, no dia 26/02/2024, conforme protocolo sob o nº 881853, porém, no outro dia, 27/02/2024, o paciente recebeu retorno através de aplicativo de mensagens, remetida pela “Lar e Saúde”, comunicando que o plano de saúde do Requerente não contempla o atendimento domiciliar, de acordo com avaliação e tabela NEAD, e orienta o encaminhamento do paciente a rede credenciada, citando ainda que a rotina fora do seu domicílio contribuiria com a melhoria do seu quadro. Acrescenta que o tratamento foi disponibilizado por 6 meses, por essa mesma prestadora de serviços (de maio a novembro de 2023), através da Requerida, e interrompido sem maiores explicações ou apresentação de laudo médico, quando deveria ofertar cobertura plena. Em razão dos fatos alegados, ajuizou a presente ação, pugnando pela concessão de tutela de urgência, no intuito de que a demandada forneça o acompanhamento Home Care nos moldes da requisição médica, sob pena bloqueio judicial, para custear o tratamento por empresa privada especializada. No mérito, requereu a confirmação da liminar, a fim de condenar a promovida, em caráter definitivo, à prestação do serviço de Home Care, além de uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Antes de qualquer coisa, vejamos a questão da probabilidade do direito. No tocante obrigação de arcar com o custo dos cuidados/assistência domiciliar, a ANS, prevê que a operadora do plano de saúde terá obrigação, desde que se trate de uma internação em substituição a hospitalar, ou seja, caracterizada pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. O laudo médico apresentado com a inicial (ID 117201626), relata que o paciente apresenta dificuldade em andar, falar, e de deglutição, além de sarcopenia, necessitando de acompanhamento multiprofissional com fisioterapeuta, fonoáudiólogo, terapeuta ocupacional e nutricionista, e, por encontrar-se em domicílio, necessita de serviço de home care. A despeito do delicado estado de saúde do demandado, o quadro clínico do autor parece mais se coadunar com a hipótese de assistência domiciliar, cujas atividades são de caráter ambulatorial, programadas e continuadas - desenvolvidas em domicílio -, do que a de internação domiciliar (substitutiva da hospitalar), à míngua de internação recente, intervenção de tecnologia médica, suporte terapêutico ou ventilatório, por exemplo exemplo, não sendo as atividades ambulatoriais em domicílio, de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Nesse sentido, cito a jurisprudência do STJ: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido. (STJ - 3ª Turma - REsp 1766181/PR. Julgado em 03/12/2019) (Grifei). Insta salientar que mesmo existindo o perigo da demora, ausência da fumaça do bom direito obsta a apreciação da questão sob a ótica do perigo da demora, uma vez que é necessário que os requisitos se façam presente cumulativamente. III - DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Mossoró/RN, 20 de março de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

26/03/2024, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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