Execução de Título Extrajudicial 0133328-40.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0133328-40.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JSBI INCORPORAÇÕES LTDA EXECUTADO: EMILIO EMERSON DA SILVA LEMOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0133328-40.2013.8.20.0001 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. JSBI INCORPORAÇÕES LTDA, já qualificado(a), ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de EMILIO EMERSON DA SILVA LEMOS, também qualificado, apresentado alegações fáticas e jurídicas. Foi determinada a intimação da parte autora, pessoalmente e por advogado, para que providenciassem o andamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 485, §1º do NCPC), restando, contudo, silentes. Ressalte-se que há ainda a informação prestada pelos Correios de que a parte autora não mais reside no endereço constante dos autos (id 149219673). É o breve relatório. Decido. O parágrafo único do art. 274, parágrafo único, do CPC dispõe que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”. Desta forma, há de ser considerada válida a intimação endereçada à parte autora para providenciar o andamento do feito, tendo decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos. Por sua vez, o art. 485, inciso III, do CPC, preceitua que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, por não promover os atos e diligências que lhe competir. In casu, foi observada a norma contida no §1º do mesmo art. 485, NCPC, vez que a parte autora foi intimada pessoalmente para suprir a falta, providenciando a diligência, mas deixou escoar o prazo sem nada promover, sendo considerada válida a intimação que lhe foi dirigida. Diante do exposto, sem maiores delongas, com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC, declaro EXTINTO o processo em epígrafe SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas ex lege. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)