Cumprimento de sentença 0801747-79.2019.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801747-79.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801747-79.2019.8.20.5101. AUTOR: ARMAZEM ZEZAO LTDA REU: CARLOS BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução entre as partes qualificadas, as quais celebraram acordo extrajudicial, pugnando, ao final, pela homologação e consequente extinção do feito (ID 151300781). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, inciso III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando homologar transação. No caso em questão, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito e as partes capazes. Na espécie, as partes celebraram acordo nos termos constantes no ID n. 151300781. Diante desse cenário, por não vislumbrar irregularidades formais evidentes ou violação a eventual direito indisponível na avença celebrada e tendo em conta, ainda, que as declarações das partes produzem efeitos imediatos entre elas (art. 200, CPC), não resta outro caminho a este juízo senão homologar o sobredito acordo. Outrossim, é sabido que a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte executada informou e demonstrou que a verba devida foi paga integralmente (ID n. 119157790), de modo que nada mais resta a este juízo senão extinguir a presente execução, em razão da satisfação dos créditos exequendos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 151300781), a fim de que surta os seus efeitos jurídicos e legais, passando a constituir título executivo judicial e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil e, em consonância com o artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e efeitos legais. Sem custas. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão do caráter consensual. Ante o acordo firmado entre as partes, determino o imediato desbloqueio da quantia tornada indisponível no ID 140570891. Não havendo interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas todas as determinações e formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ARMAZEM ZEZAO LTDA REU: CARLOS BATISTA DOS SANTOS DESPACHO Inicialmente, no tocante ao requerimento de cumprimento de sentença formulado, tendo em vista que o requerimento apresentado atende aos requisitos legais (art. 524, do CPC), determino o seguinte: 1. Caso ainda não tenha sido providenciado, evolua-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença” (classe 156), atentando-se para quem figurará como exequente e como executado; 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801747-79.2019.8.20.5101 - MONITÓRIA (40) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado constituído, se habilitado no processo ou pessoalmente, na ausência de advogado, quanto aos termos do presente despacho e para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor atualizado de R$ 60.246,56 (sessenta mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), consoante art. 523, do CPC. Advirta-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como que, em caso de pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A parte executada deverá ainda ser advertida de que, transcorrido o prazo acima estabelecido, sem o pagamento voluntário, terá início, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nestes autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. Caso não realizado o devido pagamento voluntário, proceda-se à respectiva indisponibilidade on-line dos ativos financeiros dos executados, incluindo-se multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), consoante art. 523, §1°, do CPC. Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado e antes da respectiva transferência, intime-se o executado da indisponibilidade (arts. 272 e 273, ambos do CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, o qual poderá oferecer, manifestação à penhora, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos incisos I e II do §3°, art. 854, do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Sendo frutífera a penhora de valores por meio eletrônico, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, indique bens do devedor passíveis de penhora, com suas exatas localizações e, em se tratando de bens imóveis, com a juntada da respectiva certidão cartorária atualizada. Nesta última hipótese, permanecendo silente o exequente, promova-se sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o regular impulsionamento do feito, sob pena de extinção. Por fim, é dada ao exequente a oportunidade de requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do CPC, desde que certificado o trânsito em julgado da decisão exequenda e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, mediante o recolhimento das respectivas taxas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

05/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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