Cumprimento de sentença 0802861-41.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802861-41.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:10

Publicação

10/03/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação, intime-se o exequente para, em 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:14

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:51

Publicação

22/10/2025, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802861-41.2024.8.20.5113. AUTOR: ALDEMIR PINHEIRO PEREIRA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Ante o requerimento do exequente, proceda à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta na sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Havendo depósito para fins de pagamento, expeça-se alvará. Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o exequente para, em 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC. Após, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, incluindo o valor corrigido da condenação. Efetuado o bloqueio de valores, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A. Em seguida, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Não havendo embargos ou caso haja concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, expeça-se alvará e, após a entrega do numerário ao autor, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. Por fim, não encontrados bens do devedor passíveis de constrição, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 15:38

Evolução da Classe Processual

16/10/2025, 15:36

deferimento

16/10/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 10:00

Reativação

01/10/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:09

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802861-41.2024.8.20.5113. AUTOR: ALDEMIR PINHEIRO PEREIRA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Ante o requerimento do exequente, proceda à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta na sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Havendo depósito para fins de pagamento, expeça-se alvará. Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o exequente para, em 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC. Após, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, incluindo o valor corrigido da condenação. Efetuado o bloqueio de valores, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A. Em seguida, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Não havendo embargos ou caso haja concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, expeça-se alvará e, após a entrega do numerário ao autor, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. Por fim, não encontrados bens do devedor passíveis de constrição, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802861-41.2024.8.20.5113. AUTOR: ALDEMIR PINHEIRO PEREIRA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Conforme facultado no artigo 38 da Lei no 9.099/1995, dispensado o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no referido dispositivo, prossigo com a análise antecipada do mérito, considerando que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes para sua apreciação. Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois a autora e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. Outrossim, antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. II.1 – DAS PRELIMINARES II.1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré pleiteou, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Ademais, impugnou a gratuidade requerida pela parte autora. Contudo, tais pedidos não merecem apreciação neste momento processual, tendo em vista que, nos Juizados Especiais Cíveis, as causas tramitam isentas de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme expressamente dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de comprovada litigância de má-fé. Assim, revela-se desnecessária a apreciação dos pedidos de gratuidade neste momento, por ausência de interesse jurídico imediato, podendo eventual análise ser feita apenas em caso de interposição de recurso, se houver imposição de preparo. II.1.2 – DA INCOMPETÊNCIA A preliminar de incompetência não merece acolhimento. Ainda que a ré sustente a eleição do foro de Belo Horizonte/MG em seu Estatuto Social, tal disposição não prevalece diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já reconhecida na própria fundamentação. Nos termos do art. 101, I, do CDC, é competente o foro do domicílio do consumidor, regra de ordem pública que se sobrepõe a cláusulas de eleição de foro. Assim, sendo a parte autora residente em Porto do Mangue/RN, termo judiciário de Areia Branca/RN, correta a fixação da competência deste Juízo. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Não havendo mais preliminares, passo à análise de mérito. II.2 – DO MÉRITO: Em sede de petição inicial, a parte autora narra ter identificado a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ao consultar o extrato fornecido pelo INSS, constatou-se a realização de múltiplos descontos sob a rubrica “259 CONTRIBUIÇÃO UNASPUB”, incidentes entre os meses de julho e setembro de 2024, no valor mensal de R$ 57,75. A autora sustenta desconhecer a origem dessas cobranças e afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço que justificasse os referidos descontos. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a UNIÃO NACIONAL DO AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB em relação aos valores questionados, a imediata cessação dos descontos, a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a devolução em dobro dos montantes indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Do exame dos autos, verifica-se que os descontos foram efetivamente realizados, conforme demonstrado no histórico de crédito fornecido pela autarquia federal (INSS) e acostado sob o ID 137601742. A autora reitera que não autorizou nenhuma consignação em favor da UNASPUB, utilizando sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, em casos dessa natureza, incumbe à instituição beneficiária do desconto comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa ou contratação válida, mediante instrumento formal e assinado pelo titular, em conformidade com as normas regulatórias pertinentes. No presente caso, a parte ré alega a legitimidade dos descontos efetuados, contudo, não apresentou qualquer termo de filiação ou documento que comprove a autorização do autor para os referidos descontos. A ausência de instrumento formal de adesão inviabiliza a comprovação do vínculo jurídico necessário à validade da cobrança. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, caberia à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, que o autor consentiu com os descontos, o que não foi feito. Além disso, inexiste nos autos qualquer assinatura digital ou eletrônica atribuível ao autor, tampouco documentos pessoais, biometria ou outro elemento identificador que permita aferir eventual anuência. Ausente qualquer meio de comprovação da contratação, resta evidente a ilegitimidade da cobrança. Diante disso, a ausência total de instrumento de filiação ou de qualquer documento hábil a comprovar a autorização expressa do autor para os descontos inviabiliza sua manutenção, impondo-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. Ressalte-se que, na hipótese de dúvida quanto à origem do débito ou à validade do suposto contrato, a jurisprudência tem orientado pela inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que gera a obrigação mínima da ré de apresentar prova mínima do vínculo contratual. Outrossim, a ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não foi demonstrada boa-fé por parte da ré, motivo pelo qual é devida a devolução em dobro dos valores descontados. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio do extrato constante no ID nº 137601742, os descontos incidentes entre os meses de julho e setembro de 2024, no valor mensal de R$ 57,75, havendo estes de serem restituídos em dobro com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral à autora, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Antônio Amadeu da Costa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças indevidas, condenar o réu à devolução em dobro do valor cobrado e determinar a cessação dos descontos, mas não acolheu a pretensão de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de afronta à dignidade do autor e caracterização de lide predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido realizado sobre verba alimentar é suficiente para configurar dano moral in re ipsa; e (ii) fixar o valor adequado da indenização, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido sobre verba alimentar, mesmo de pequeno valor, configura dano moral in re ipsa, dado o impacto sobre a subsistência do consumidor e a violação de sua dignidade, independentemente de prova de prejuízo adicional. 4. O autor é idoso e depende exclusivamente de sua aposentadoria, o que agrava os efeitos do desconto indevido e caracteriza lesão à sua dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. A condenação por danos morais deve ter caráter preventivo e punitivo, mas sem ensejar enriquecimento ilícito. 6. O dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com os valores usualmente praticados em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa, dada a relevância desse valor para a subsistência do consumidor. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às especificações do caso concreto. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08015977620238205160, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 20/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2025) APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO – AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. III – DO DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “259 CONTRBUIÇÃO UNASPUB”; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos incidentes entre os meses de julho e setembro de 2024, no valor mensal de R$ 57,75, sem prejuízo de eventuais descontos realizados posteriormente, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação, intime-se o exequente para, em 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC.

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