Procedimento Comum Cível 0800070-82.2023.8.20.5033 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800070-82.2023.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 07:21

Trânsito em julgado

28/07/2025, 07:20

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:26

Publicação

30/06/2025, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: FABIANA ALENCAR FEITOSA e outros (2) Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOSE VIEIRA MONTEIRO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VIEIRA MONTEIRO JUNIOR, FERNANDO GURGEL PIMENTA Embargado: MARIA SALETE NUNES DO REGO Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANA LAURA DE FREITAS REGO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0800070-82.2023.8.20.5033 Trata-se de Ação Anulatória, ajuizada por Fabiana Alencar Feitosa e Outros, com objetivo de anulação de leilão judicial, junto à ação principal nº 0818902-07.2019.8.20.5001, na qual foi proferida sentença de id 147769177. A parte embargada apresentou Apelação Cível de id 153224077, bem como Pedido de Reconsideração de id 153105344. Decido. Vejo que a Apelação Cível e o Pedido de Reconsideração sob exame, na verdade, contêm o mesmo objeto, qual seja, a reforma parcial da referida sentença para afastar a condenação da embargada, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em análise dos autos, observo que a dívida exequenda nos autos principais, sob nº 0818902-07.2019.8.20.5001, foi quitada em sua totalidade, mediante acordo formalizado entre as partes naqueles autos, portanto, diante da cooperação dos litigantes para um bom desfecho, inclusive integralmente satisfeito, nos termos homologados neste juízo. Ademais, vejo que a parte embargada não opôs resistência à presente lide, salvo com a formulação do pedido que ora se examina. Pelas razões e fundamentos acima mencionados, defiro o pedido de reconsideração de id 153105344, para afastar a condenação da embargada nas custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados na sentença de id 147769177. Tendo em vista que o pleito formulado na Apelação Cível de id 153224077 é o mesmo do presente pedido, julgo prejudicado o recebimento da referida apelação, por perda do objeto. P.I.C Natal, 11 de junho de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 09:49

Outras Decisões

11/06/2025, 13:37

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 07:28

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:15

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:15

Petição (Apelação)

30/05/2025, 22:07

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 22:57

Publicação

11/05/2025, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 05:55

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: FABIANA ALENCAR FEITOSA e outros (2) Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOSE VIEIRA MONTEIRO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VIEIRA MONTEIRO JUNIOR, FERNANDO GURGEL PIMENTA Embargado: MARIA SALETE NUNES DO REGO Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANA LAURA DE FREITAS REGO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0800070-82.2023.8.20.5033 Trata-se de Ação Anulatória, ajuizada por Fabiana Alencar Feitosa e Outros, com objetivo de anulação de leilão judicial, junto à ação principal nº 0818902-07.2019.8.20.5001, na qual foi proferida sentença de id 147769177. A parte embargada apresentou Apelação Cível de id 153224077, bem como Pedido de Reconsideração de id 153105344. Decido. Vejo que a Apelação Cível e o Pedido de Reconsideração sob exame, na verdade, contêm o mesmo objeto, qual seja, a reforma parcial da referida sentença para afastar a condenação da embargada, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em análise dos autos, observo que a dívida exequenda nos autos principais, sob nº 0818902-07.2019.8.20.5001, foi quitada em sua totalidade, mediante acordo formalizado entre as partes naqueles autos, portanto, diante da cooperação dos litigantes para um bom desfecho, inclusive integralmente satisfeito, nos termos homologados neste juízo. Ademais, vejo que a parte embargada não opôs resistência à presente lide, salvo com a formulação do pedido que ora se examina. Pelas razões e fundamentos acima mencionados, defiro o pedido de reconsideração de id 153105344, para afastar a condenação da embargada nas custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados na sentença de id 147769177. Tendo em vista que o pleito formulado na Apelação Cível de id 153224077 é o mesmo do presente pedido, julgo prejudicado o recebimento da referida apelação, por perda do objeto. P.I.C Natal, 11 de junho de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FABIANA ALENCAR FEITOSA e outros (2) Advogado: JOSE VIEIRA MONTEIRO JUNIOR e Outros RÉU: MARIA SALETE NUNES DO REGO E OUTRO Advogado: ANA LAURA DE FREITAS REGO S E N T E N Ç A Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800070-82.2023.8.20.5033 Trata-se de Ação Anulatória, ajuizada por Fabiana Alencar Feitosa e Outros, com objetivo de anulação de leilão judicial, junto à ação principal nº 0818902-07.2019.8.20.5001. A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Aduz vício de intimação dos herdeiros nos autos principais, bem como ausência de intimação do Ministério Público, em razão da existência de herdeiros incapazes, quando da citação inicial e da penhora. Em petição de id 116751197, a parte ré, Maria Salete Nunes do Rego, contesta o presente feito. Por seu turno, a parte autora informa do acordo formulado nos autos principais com a parte exequente daqueles autos, inclusive devidamente quitado, conforme petição de id 119019474. Em decisão de 131448797, foi determinada a habilitação com respectiva citação da parte arrematante, da presente ação na qualidade de litisconsorte necessário passivo. Houve contestação da ré/arrematante, FERNANDA SOARES FRANCA LOPES, conforme petição de id 133686595. Apesar de regularmente intimado, o Ministério Público do RN, permaneceu inerte, conforme documento de id 112473795. Passo a decisão. Tendo em vista as alegações da autora, aliada a documentação acostada nos autos, defiro o pedido de gratuidade processual. Verifico desnecessária a realização de dilação probatória sendo a hipótese de julgamento antecipado da lide, uma vez que os fatos narrados à inicial podem ser devidamente analisados apenas através da documentação juntada pelas partes. Preliminarmente, indefiro o pedido de renovação de intimação do Ministério Público, tendo em vista a regular intimação de id 112473795, nos moldes do art. 178, II, do CPC. Quanto ao mérito, vejo que assiste razão à parte autora, sobretudo em relação à existência de pessoa incapaz, a qual não foi citada e intimada de forma regular, conforme previsão do art. 247, II, do CPC. É sabido que a compra e venda de imóveis, possui requisitos para a sua validade, tal como a capacidade das partes, que é a aptidão para praticar um ato jurídico válido, adquirindo, direitos e assumindo deveres. O Código Civil, em seus artigos 3º e 4º, define bem quais as pessoas consideradas incapazes para exercer os atos da vida civil. Constata-se nos autos, que o autora/herdeiro, OSVALDO FORTES DO REGO NETO, era civilmente incapaz, uma vez que na ocasião do ajuizamento da ação principal, em 14/05/2019, este contava com apenas 14 anos de idade, cujo nascimento se deu em 22/09/2004. Como se vê, a ausência de citação dos herdeiros acerca da penhora do imóvel, cuja diligência não restou sanada até a presente data, conforme comprovado nos autos, impõe-se a necessária decretação de nulidade, de todos os atos praticados nos autos, a partir da penhora. De igual modo, impende ressaltar, que a ausência de intimação do ministério público, ante a falta de capacidade civil dos herdeiros menores e portanto, incapazes, quando da citação inicial, importa em nulidade absoluta. Tal assertiva, é corroborada pela jurisprudência colacionada nos autos, cuja reprodução torna-se desnecessária. Noutro pórtico, verifico ainda, que nos termos do acordo formulado nos autos principais, com a parte exequente, conforme noticiado na petição de id 119019474, a dívida exequenda, encontra-se devidamente quitada, cuja manutenção do bem imóvel em leilão, seria no mínimo injusta, uma vez que acarretaria não apenas, danos irreparáveis ou de difícil reparação à autora, bem como enriquecimento sem causa, da parte ré, em detrimento da autora. Quanto aos demais questionamentos trazidos pela autora, vejo-os sem fundamentação, sobretudo em relação a impenhorabilidade de imóvel originário de herança, haja vista que a herdeira é também executada nos autos principais. Jugo prejudicado a análise da validade ou não do acordo firmado nos autos principais, tendo em vista que seus efeitos repercutem apenas naqueles autos. Por tais razões e fundamentos, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido contido na presente ação anulatória, com resolução de mérito, sobretudo por vício de citação regular de incapaz, e ausência de atuação do órgão ministerial no feito, para via de consequências, determinar a nulidade de todos os atos praticados a partir da penhora, especialmente do leilão do imóvel descrito na inicial, junto aos autos principais. Condeno a parte ré, em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. P. R.I Natal, 28 de abril de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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