Procedimento Comum Cível 0822090-18.2018.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822090-18.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes, por seu herdeiro, FERNANDO NEY MENEZES DA SILVA e outros (4) CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 15 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Mossoró-RN, 15 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0822090-18.2018.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIO LISBOA FERNANDES registrado(a) civilmente como ANTONIO LISBOA FERNANDES

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes, por seu herdeiro, FERNANDO NEY MENEZES DA SILVA e outros (4) CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 15 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Mossoró-RN, 15 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0822090-18.2018.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIO LISBOA FERNANDES registrado(a) civilmente como ANTONIO LISBOA FERNANDES

18/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2026, 16:59

Publicação

22/04/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 05:54

Publicação

22/04/2026, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0822090-18.2018.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANTONIO LISBOA FERNANDES registrado(a) civilmente como ANTONIO LISBOA FERNANDES Advogado(s) do reclamante: DONATTELE SAMANTHA MORAIS MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DONATTELE SAMANTHA MORAIS MAIA Demandado: Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes, por seu herdeiro, FERNANDO NEY MENEZES DA SILVA e outros (4) SENTENÇA ANTONIO LISBOA FERNANDES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C SEQUESTRO) em face do ESPÓLIO DE TÂNIA MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DE MENEZES, representado por seus herdeiros FERNANDA CARVALHO DE MENEZES e FERNANDO NEY MENEZES DA SILVA, e das corrés UIRAPIANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO e LEILA GEANE RODRIGUES DE CARVALHO. Alegou, em síntese, ter prestado serviços advocatícios às requeridas desde novembro de 2010, tendo celebrado contrato de honorários no qual foi pactuado o percentual de 20% sobre o valor venal do imóvel denominado "casa da praia" e de 20% dos bens a serem partilhados nas ações que tramitavam na 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Aduziu que as requeridas revogaram unilateralmente o mandato que lhe fora outorgado, sem motivação justa, frustrando-lhe o pagamento de honorários. Requereu a condenação das rés ao pagamento de R$ 116.480,30, além do sequestro do imóvel situado no Loteamento Praia de Icaraí, Lote 20, Quadra 03, Praia de Tibau/RN. Deferida a gratuidade judiciária ao autor. Citadas, as corrés UIRAPIANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO e LEILA GEANE RODRIGUES DE CARVALHO apresentaram contestação (ID 50523843), arguindo, em preliminar: (a) prescrição da pretensão, tendo em vista que a revogação do mandato se deu em 2013, e a ação foi ajuizada em 2018, ultrapassado o prazo quinquenal; (b) abusividade da cláusula 5ª do contrato de honorários; e (c) ausência de liquidez do título executivo. No mérito, impugnaram os fatos narrados na inicial e a extensão dos serviços alegadamente prestados. Citada por edital, o espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes não apresentou defesa, razão pela qual a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte foi instada a exercer a curadoria especial, apresentando contestação por negação geral (ID 169607489), suscitando, em preliminar: (a) nulidade da citação por edital, por não esgotamento dos meios de localização da parte; e (b) desincumbência do múnus público de curadora especial, ante a demonstração de que os executados possuiriam advogado constituído e endereço certo. Oportunizado o contraditório, o autor ofertou impugnação. É o relatório. As corrés UIRAPIANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO e LEILA GEANE RODRIGUES DE CARVALHO requereram a concessão do benefício da gratuidade judiciária, afirmando encontrar-se em situação de hipossuficiência financeira. O benefício merece deferimento. Consoante a dicção do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, tratando-se de pessoas físicas, opera-se presunção juris tantum de hipossuficiência financeira, somente passível de ser afastada por elementos de prova em contrário produzidos pela parte adversa, o que não ocorreu na hipótese. Defiro, portanto, o benefício da gratuidade judiciária em favor das requeridas UIRAPIANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO e LEILA GEANE RODRIGUES DE CARVALHO. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial da corré FERNANDA CARVALHO DE MENEZES, arguiu a nulidade da citação por edital, sustentando não terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte ré antes da adoção da modalidade ficta de citação. A preliminar não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização da parte ré pelos sistemas judiciais disponíveis, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e PJE (IDs 98717668, 98725327, 98725328, 98726529, 98726531 e 99703947), todas infrutíferas. Somente após o esgotamento dessas diligências é que o juízo determinou a citação por edital, em estrita observância ao disposto no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o réu em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No mesmo sentido, o STJ fixou em 18/03/2026 tese no Tema Repetitivo 1338, assentando a desnecessidade da expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias se esgotadas as consultas a todos os sistemas judiciais disponíveis. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.338 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, § 3º, DO CPC. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. TESE FIXADA. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se é obrigatória a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos para a localização do réu antes da autorização da citação por edital. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento razoável dos meios disponíveis para a localização do réu. 3. O art. 256, § 3º, do CPC não institui obrigação universal e automática de expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, mas prevê essa providência como uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado de forma casuística. 4. O esgotamento das diligências não se confunde com a realização de todas as buscas imagináveis, sendo suficiente, em regra, a utilização dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Poder Judiciário, observados os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da duração razoável do processo, sem prejuízo da adoção de diligências adicionais quando houver utilidade concreta. III. TESES JURÍDICAS FIRMADAS 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. IV. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital após tentativas frustradas de localização do réu, inclusive mediante consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, sem a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos. Ausente nulidade, porquanto observado o esgotamento razoável das diligências, conforme análise casuística. V. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 926, 927, III, e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.222.850/MG; STJ, AgInt no REsp n. 2.016.309/MT. (REsp n. 2.162.483/AP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 18/3/2026, DJEN de 27/3/2026.) (grifo acrescido) Afora isto, o argumento da Defensoria de que a parte ré possuiria endereço certo e advogado constituído em outro processo não infirma a regularidade da citação editalícia nos presentes autos. Especialmente porque os endereços informados nos outros processos foram igualmente aqui diligenciados. Ademais, a existência de representação em processo diverso não gera, automaticamente, a obrigação de localização do réu por essa via. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação por edital. Superadas as preliminares, passo à análise da prejudicial de mérito arguida pelas requeridas, consistente na prescrição da pretensão do autor ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais. A prejudicial merece acolhimento. O prazo prescricional aplicável à cobrança de honorários advocatícios contratuais é de 5 anos, contado da extinção do contrato ou da revogação do mandato, conforme previsão expressa do art. 25, inciso V, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil de 2002: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: V – da renúncia ou revogação do mandato. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato. A questão nodal reside, portanto, na identificação do termo inicial do prazo prescricional, correspondente ao instante da ciência inequívoca do advogado acerca da revogação do seu mandato, encerrando-se a relação contratual. Na busca deste desiderato, o Juízo consultou através do PJE o processo nº 0001536-41.2010.8.20.0106, em tramitação na 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Da análise dos referidos autos, extrai-se que: (a) O autor ANTONIO LISBOA FERNANDES ingressou pela 1ª vez nos autos do processo de inventário nº 0001536-41.2010.8.20.0106, em 07/10/2011, por meio de petição desacompanhada de procuração, tendo sua atuação naqueles autos sido restrita a uma impugnação à avaliação; (b) As requeridas atravessaram procuração outorgando poderes ao novo advogado em 08/01/2013, operando-se, nessa data, a revogação tácita do mandato anteriormente conferido ao autor; (c) Em 22/01/2013, o próprio requerente ANTONIO LISBOA FERNANDES peticionou nos autos do processo nº 0001536-41.2010.8.20.0106, manifestando-se expressamente sobre a revogação do mandato (ID 23055925 – Pág. 7 daquele processo), tornado-se, desta feita, inquestionável a sua ciência plena e inequívoca, nesta data, da extinção do vínculo contratual. Configurado o termo inicial em 22/01/2013, o prazo prescricional quinquenal escoar-se-ia em 22/01/2018. Ocorre que a ação somente foi ajuizada em 06/09/2018, mais de 5 anos, portanto, após o início da contagem do prazo. Ressalte-se que o próprio requerente, na petição inicial (ID 35066951 – Pág. 3), admite expressamente que as requeridas "revogaram as procurações já existentes em nome do senhor Antônio Lisboa, sem nenhum tipo de conversa prévia ou justificativa", confirmando ter ciência do evento que inaugurou o prazo prescricional. Importa destacar que no contrato firmado o pagamento dos honorários não estava atrelado ao êxito das demandas. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios se inicia a partir da data em que o advogado teve ou deveria ter tido ciência da extinção do contrato ou da revogação do mandato: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 202 DO CC E 489, § 1'º, VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL PORVENTURA CONTRARIADO. SÚMULA 284 DO STF. 3. CONTRATO VERBAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. SÚMULA 83 DO STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de deliberação no acórdão recorrido acerca do conteúdo normativo dos dispositivos de lei federal apontados como violados (arts. 202 do CC e 489, § 1º, IV, do CPC/2015) caracteriza a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Na linha cognitiva deste Tribunal, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 3. A afirmativa de ofensa ao princípio da congruência, desacompanhada do necessário apontamento, devida e oportunamente, nas razões do recurso especial, do respectivo dispositivo legal apto a amparar essa tese recursal, caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "independentemente da norma aplicada [Estatuto da OAB ou Código Civil], o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e/ou cobrança de honorários advocatícios judiciais verbalmente contratados será sempre de 05 anos, contado do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão ou último ato praticado no processo, conforme o caso)" (REsp n. 1.358.425/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 26/5/2014). 5. O fato de o contrato ser verbal (como na hipótese) ou escrito é desimportante à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de honorários ou de arbitramento de honorários cumulada com cobrança, pois, em ambos os casos, havendo a revogação do mandato no curso da lide, é da ciência dessa revogação que se inicia o prazo prescricional. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.446.412/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) (grifos acrescidos) O reconhecimento da prescrição é, destarte, medida impositiva, nos exatos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a PRESCRIÇÃO, face ao decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25, inciso V, da Lei n. 8.906/1994 c/c o art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária anteriormente deferido, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Ficam prejudicadas as demais teses suscitadas pelas partes, em razão do reconhecimento da prescrição. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/04/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:03

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 10:16

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes, por seu herdeiro, FERNANDO NEY MENEZES DA SILVA e outros (4) CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 15 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Mossoró-RN, 15 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0822090-18.2018.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIO LISBOA FERNANDES registrado(a) civilmente como ANTONIO LISBOA FERNANDES

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0822090-18.2018.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANTONIO LISBOA FERNANDES registrado(a) civilmente como ANTONIO LISBOA FERNANDES Advogado(s) do reclamante: DONATTELE SAMANTHA MORAIS MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DONATTELE SAMANTHA MORAIS MAIA Demandado: Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes, por seu herdeiro, FERNANDO NEY MENEZES DA SILVA e outros (4) SENTENÇA ANTONIO LISBOA FERNANDES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C SEQUESTRO) em face do ESPÓLIO DE TÂNIA MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DE MENEZES, representado por seus herdeiros FERNANDA CARVALHO DE MENEZES e FERNANDO NEY MENEZES DA SILVA, e das corrés UIRAPIANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO e LEILA GEANE RODRIGUES DE CARVALHO. Alegou, em síntese, ter prestado serviços advocatícios às requeridas desde novembro de 2010, tendo celebrado contrato de honorários no qual foi pactuado o percentual de 20% sobre o valor venal do imóvel denominado "casa da praia" e de 20% dos bens a serem partilhados nas ações que tramitavam na 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Aduziu que as requeridas revogaram unilateralmente o mandato que lhe fora outorgado, sem motivação justa, frustrando-lhe o pagamento de honorários. Requereu a condenação das rés ao pagamento de R$ 116.480,30, além do sequestro do imóvel situado no Loteamento Praia de Icaraí, Lote 20, Quadra 03, Praia de Tibau/RN. Deferida a gratuidade judiciária ao autor. Citadas, as corrés UIRAPIANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO e LEILA GEANE RODRIGUES DE CARVALHO apresentaram contestação (ID 50523843), arguindo, em preliminar: (a) prescrição da pretensão, tendo em vista que a revogação do mandato se deu em 2013, e a ação foi ajuizada em 2018, ultrapassado o prazo quinquenal; (b) abusividade da cláusula 5ª do contrato de honorários; e (c) ausência de liquidez do título executivo. No mérito, impugnaram os fatos narrados na inicial e a extensão dos serviços alegadamente prestados. Citada por edital, o espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes não apresentou defesa, razão pela qual a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte foi instada a exercer a curadoria especial, apresentando contestação por negação geral (ID 169607489), suscitando, em preliminar: (a) nulidade da citação por edital, por não esgotamento dos meios de localização da parte; e (b) desincumbência do múnus público de curadora especial, ante a demonstração de que os executados possuiriam advogado constituído e endereço certo. Oportunizado o contraditório, o autor ofertou impugnação. É o relatório. As corrés UIRAPIANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO e LEILA GEANE RODRIGUES DE CARVALHO requereram a concessão do benefício da gratuidade judiciária, afirmando encontrar-se em situação de hipossuficiência financeira. O benefício merece deferimento. Consoante a dicção do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, tratando-se de pessoas físicas, opera-se presunção juris tantum de hipossuficiência financeira, somente passível de ser afastada por elementos de prova em contrário produzidos pela parte adversa, o que não ocorreu na hipótese. Defiro, portanto, o benefício da gratuidade judiciária em favor das requeridas UIRAPIANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO e LEILA GEANE RODRIGUES DE CARVALHO. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial da corré FERNANDA CARVALHO DE MENEZES, arguiu a nulidade da citação por edital, sustentando não terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte ré antes da adoção da modalidade ficta de citação. A preliminar não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização da parte ré pelos sistemas judiciais disponíveis, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e PJE (IDs 98717668, 98725327, 98725328, 98726529, 98726531 e 99703947), todas infrutíferas. Somente após o esgotamento dessas diligências é que o juízo determinou a citação por edital, em estrita observância ao disposto no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o réu em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No mesmo sentido, o STJ fixou em 18/03/2026 tese no Tema Repetitivo 1338, assentando a desnecessidade da expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias se esgotadas as consultas a todos os sistemas judiciais disponíveis. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.338 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, § 3º, DO CPC. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. TESE FIXADA. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se é obrigatória a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos para a localização do réu antes da autorização da citação por edital. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento razoável dos meios disponíveis para a localização do réu. 3. O art. 256, § 3º, do CPC não institui obrigação universal e automática de expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, mas prevê essa providência como uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado de forma casuística. 4. O esgotamento das diligências não se confunde com a realização de todas as buscas imagináveis, sendo suficiente, em regra, a utilização dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Poder Judiciário, observados os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da duração razoável do processo, sem prejuízo da adoção de diligências adicionais quando houver utilidade concreta. III. TESES JURÍDICAS FIRMADAS 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. IV. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital após tentativas frustradas de localização do réu, inclusive mediante consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, sem a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos. Ausente nulidade, porquanto observado o esgotamento razoável das diligências, conforme análise casuística. V. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 926, 927, III, e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.222.850/MG; STJ, AgInt no REsp n. 2.016.309/MT. (REsp n. 2.162.483/AP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 18/3/2026, DJEN de 27/3/2026.) (grifo acrescido) Afora isto, o argumento da Defensoria de que a parte ré possuiria endereço certo e advogado constituído em outro processo não infirma a regularidade da citação editalícia nos presentes autos. Especialmente porque os endereços informados nos outros processos foram igualmente aqui diligenciados. Ademais, a existência de representação em processo diverso não gera, automaticamente, a obrigação de localização do réu por essa via. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação por edital. Superadas as preliminares, passo à análise da prejudicial de mérito arguida pelas requeridas, consistente na prescrição da pretensão do autor ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais. A prejudicial merece acolhimento. O prazo prescricional aplicável à cobrança de honorários advocatícios contratuais é de 5 anos, contado da extinção do contrato ou da revogação do mandato, conforme previsão expressa do art. 25, inciso V, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil de 2002: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: V – da renúncia ou revogação do mandato. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato. A questão nodal reside, portanto, na identificação do termo inicial do prazo prescricional, correspondente ao instante da ciência inequívoca do advogado acerca da revogação do seu mandato, encerrando-se a relação contratual. Na busca deste desiderato, o Juízo consultou através do PJE o processo nº 0001536-41.2010.8.20.0106, em tramitação na 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Da análise dos referidos autos, extrai-se que: (a) O autor ANTONIO LISBOA FERNANDES ingressou pela 1ª vez nos autos do processo de inventário nº 0001536-41.2010.8.20.0106, em 07/10/2011, por meio de petição desacompanhada de procuração, tendo sua atuação naqueles autos sido restrita a uma impugnação à avaliação; (b) As requeridas atravessaram procuração outorgando poderes ao novo advogado em 08/01/2013, operando-se, nessa data, a revogação tácita do mandato anteriormente conferido ao autor; (c) Em 22/01/2013, o próprio requerente ANTONIO LISBOA FERNANDES peticionou nos autos do processo nº 0001536-41.2010.8.20.0106, manifestando-se expressamente sobre a revogação do mandato (ID 23055925 – Pág. 7 daquele processo), tornado-se, desta feita, inquestionável a sua ciência plena e inequívoca, nesta data, da extinção do vínculo contratual. Configurado o termo inicial em 22/01/2013, o prazo prescricional quinquenal escoar-se-ia em 22/01/2018. Ocorre que a ação somente foi ajuizada em 06/09/2018, mais de 5 anos, portanto, após o início da contagem do prazo. Ressalte-se que o próprio requerente, na petição inicial (ID 35066951 – Pág. 3), admite expressamente que as requeridas "revogaram as procurações já existentes em nome do senhor Antônio Lisboa, sem nenhum tipo de conversa prévia ou justificativa", confirmando ter ciência do evento que inaugurou o prazo prescricional. Importa destacar que no contrato firmado o pagamento dos honorários não estava atrelado ao êxito das demandas. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios se inicia a partir da data em que o advogado teve ou deveria ter tido ciência da extinção do contrato ou da revogação do mandato: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 202 DO CC E 489, § 1'º, VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL PORVENTURA CONTRARIADO. SÚMULA 284 DO STF. 3. CONTRATO VERBAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. SÚMULA 83 DO STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de deliberação no acórdão recorrido acerca do conteúdo normativo dos dispositivos de lei federal apontados como violados (arts. 202 do CC e 489, § 1º, IV, do CPC/2015) caracteriza a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Na linha cognitiva deste Tribunal, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 3. A afirmativa de ofensa ao princípio da congruência, desacompanhada do necessário apontamento, devida e oportunamente, nas razões do recurso especial, do respectivo dispositivo legal apto a amparar essa tese recursal, caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "independentemente da norma aplicada [Estatuto da OAB ou Código Civil], o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e/ou cobrança de honorários advocatícios judiciais verbalmente contratados será sempre de 05 anos, contado do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão ou último ato praticado no processo, conforme o caso)" (REsp n. 1.358.425/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 26/5/2014). 5. O fato de o contrato ser verbal (como na hipótese) ou escrito é desimportante à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de honorários ou de arbitramento de honorários cumulada com cobrança, pois, em ambos os casos, havendo a revogação do mandato no curso da lide, é da ciência dessa revogação que se inicia o prazo prescricional. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.446.412/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) (grifos acrescidos) O reconhecimento da prescrição é, destarte, medida impositiva, nos exatos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a PRESCRIÇÃO, face ao decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25, inciso V, da Lei n. 8.906/1994 c/c o art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária anteriormente deferido, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Ficam prejudicadas as demais teses suscitadas pelas partes, em razão do reconhecimento da prescrição. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes, por seu herdeiro, FERNANDO NEY MENEZES DA SILVA e outros (4) CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0822090-18.2018.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIO LISBOA FERNANDES registrado(a) civilmente como ANTONIO LISBOA FERNANDES

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Edital Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS JUSTIÇA GRATUITA O(A) Doutor(a) FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por este Juízo e respectiva Secretaria, os autos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), nº 0822090-18.2018.8.20.5106, promovida por ANTONIO LISBOA FERNANDES em desfavor de Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes, por seu herdeiro, FERNANDO NEY MENEZES DA SILVA e outros (4), tendo sido determinada a CITAÇÃO da parte ré, Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes, por seus herdeiros, FERNANDA CARVALHO DE MENEZES, CPF nº 285.769.258-77, FERNANDO NEY MENEZES DA SILVA, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contestação ao pedido inicial, sob pena de confissão e revelia. Advertindo-o(a), ainda, de que, caso não haja contestação, ser-lhe-á nomeado curador especial (CPC/2015, art. 257, inc. IV). E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, aos 13 de agosto de 2025. Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, o digitei. JOSÉ ANTONIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria (nos termos do art. 78 do CNC) A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18112815303244500000033882898 Isenção Imposto de Renda Outros documentos 18112815175557700000033884023 PROVAS Outros documentos 18112815181753000000033884052 COMPROVANTE DE INVENTARIANTE UIRAPIANE Outros documentos 18112815190118300000033884097 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO Outros documentos 18112815192885400000033884123 Procuração Lisboa Procuração 18112815184244500000033884083 DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO Outros documentos 18112815202432400000033884155 Cobrança Lisboa Fernandes Outros documentos 18112815282361200000033884596 Despacho Despacho 18112816034933100000033885886 Petição Petição 18121010104305200000034176509 REQUERIMENTO DE LISBOA Outros documentos 18121010054662700000034176606 Isenção Imposto de Renda Outros documentos 18121010093248500000034176766 Despacho Despacho 19020413045441100000037369629 Intimação Intimação 19020608142103400000037492945 Citação Citação 19020608142218500000037492946 Citação Citação 19020608241894200000037493203 Diligência Diligência 19022223125554700000038339361 Diligência Diligência 19040206572035400000040095916 Ata da Audiência Ata da Audiência 19040211522191300000040107756 Ata da Audiência Ata da Audiência 19040211513823700000040107793 Despacho Despacho 19040313470196700000040154021 Petição Petição 19040415484368700000040218059 REALIZAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ENDEREÇOS DOS REQUERIDOS Outros documentos 19040415435813500000040218154 01 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS REQUERIDOS Prova Emprestada 19040415440781300000040218165 02 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS REQUERIDOS Prova Emprestada 19040415445652500000040218202 03 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS REQUERIDOS Prova Emprestada 19040415465381700000040218285 04 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS REQUERIDOS Prova Emprestada 19040415470529000000040218292 05 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS REQUERIDOS Prova Emprestada 19040415471816600000040218297 06 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS REQUERIDOS Prova Emprestada 19040415472901400000040218305 CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA Prova Emprestada 19040415474280600000040218318 Decisão Decisão 19060409335694400000042482714 Petição Petição 19061513541042000000042699913 PEDIDO PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA Outros documentos 19061318594931500000042897989 04 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS REQUERIDOS Prova Emprestada 19061319000052900000042897994 Citação Citação 19080811281632000000046108131 Intimação Intimação 19080811281686400000046108132 Citação Citação 19080811281754100000046108133 Citação Citação 19080811451810700000046108640 Diligência Diligência 19083011474598900000046748785 Diligência Diligência 19090111065329800000046774028 INTIMAÇÃO CITAÇÃO Diligência 19100111363218200000047735973 intimação e citação Leila Geane e Uirapiana Maria Outros documentos 19100111363430200000047735978 Ata da Audiência Ata da Audiência 19101512473144100000048146797 10h30min - 0822090-18.2018.8.20.5106 Ata da Audiência 19101512473189100000048148348 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19102021570014600000048260670 Intimação Intimação 19102021570014600000048260670 Petição Petição 19102115425955700000048329019 PEDIDO PARA CITAÇÃO POR EDITAL DOS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO Outros documentos 19102115425984100000048329024 Diligência 01 Outros documentos 19102115430015500000048329025 04 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS REQUERIDOS Documento de Comprovação 19102115430047600000048329027 Req. Habilitação Petição 19110420350358700000048785211 Procuração e Dec. Pobreza Procuração 19110420350388800000048785212 Contestação Contestação 19110420381243100000048785213 Contestação Contestação 19110420381526600000048785214 Petição Petição 19112022400480900000049304529 IMPUGNAÇÕES ÁS CONTRARRAZÕES Outros documentos 19112022400812800000049304530 FOTO 01 UIRAPIANE EM SUA CASA NO BAIRRO NOVA BETÂNIA Fotografia 19112022400845600000049304531 FOTO 02 VÁRIOS MOMENTOS DE LEILA GEANE Fotografia 19112022400875400000049304532 FOTO 03 LEILA VERANEANDO Fotografia 19112022400908000000049304533 FOTO 04 REQUERIDA NO PARTAGE SHOPPING Fotografia 19112022400938700000049304534 FOTO 05 ANIVERSÁRIO DE LEILA GEANE Fotografia 19112022400985000000049304535 FOTO 06 NA CASA DE PRAIA Fotografia 19112022401015200000049304536 FOTO 07 FOTO NO BEACH PARK Fotografia 19112022401046900000049304537 FOTO 08 REQUERIDA EM SUA CASA NA CIDADE DE MOSSORÓ Fotografia 19112022401077700000049304538 FOTO 09 COMEMORANDO RÉVEILLON DE 2018 PARA 2019 Fotografia 19112022401108200000049304540 FOTO 10 AS REQUERIDAS NA PRAIA DE TIBAU Fotografia 19112022401160200000049304541 FOTO 11 LEILA GEANE NO BEACH PARK Fotografia 19112022401191900000049304542 FOTO 12 LEILA GEANE, NA FESTA DE ANIVERSÁRIO DE SEU SOBRIMHO NETO ARTHUR Fotografia 19112022401220300000049304543 FOTO 13 DE FÉRIAS EM TIBAU NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fotografia 19112022401253100000049304544 CÓPIA EXTRAÍDA DA CONTESTAÇÃO Prova Emprestada 19112022401283800000049304545 Certidão Certidão 19121615360513100000050071702 Despacho Despacho 19121811585766800000050093398 Petição Petição 20012921040259800000050975616 PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO DA LIDE Outros documentos 20012921040306400000050975617 Petição Petição 20021119020780400000051382064 Manifestação Outros documentos 20021119020969300000051382071 Petição Petição 20021215202361000000051417802 PETIÇÃO Outros documentos 20021215202393300000051417811 Certidão Certidão 20040608093889400000052829698 Decisão Decisão 20040616440465100000052843708 Petição Petição 20050821071281100000053556600 Despacho Despacho 20060214150975300000054214039 Citação Citação 20082112031304300000056580480 Diligência Diligência 21012012253863300000061827529 Petição Petição 21050318380532300000065308337 PEDIDO PARA JULGAMENTO DA LIDE POR REVELIA Petição 21050318380562900000065308339 Certidão Certidão 21110409571049800000071770420 Decisão Decisão 21110510235415800000071774671 Petição Incidental Petição Incidental 22042613485769700000077383406 PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 22042613485805800000077383417 Despacho Despacho 22102711211265200000085520317 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22103114254471200000086232708 Intimação Intimação 22103114254471200000086232708 Petição Incidental Petição Incidental 22110715460351800000086533433 CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ANTÔNIO LISBOA FERNANDES Petição 22110715460369600000086539733 ATESTADO DE ÓBITO DE DIEGO RODRIGUES DE MENEZES Certidão de Óbito 22110715460385300000086539734 RG DE FERNANDA RODRIGUES Documento de Identificação 22110715460401600000086539740 Petição Petição 22110915110640800000086705246 Despacho Despacho 23041709221917300000093145606 Certidão Certidão 23041709521680700000093223103 Sinesp Infoseg - 0822090-18.2018 - RESPOSTA POSITVA Documento de Comprovação 23041709521696400000093223108 Certidão Certidão 23041710411099900000093228427 RENAJUD - 0822090-18.2018 - RESPOSTA DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 23041710411115400000093228446 INFOJUD - 0822090-18.2018 - RESPOSTA DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 23041710411124900000093228447 SISBAJUD - 0822090-18.2018 - MINUTA DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 23041710411135000000093229998 PJE - Processo nº 0822090-18.2018 - RESPOSTA DE END. Documento de Comprovação 23041710411144500000093229999 Sinesp Infoseg - 0822090-18.2018 - RESPOSTA DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 23041710411153700000093230000 Sinesp Infoseg - 0822090-18.2018 - RESPOSTA POSITVA Documento de Comprovação 23041710411162700000093230002 Certidão Certidão 23050513153516000000094098338 SISBAJUD - 0822090-18.2018 - RESPOSTA DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 23050513153530700000094098339 Intimação Intimação 23041709221917300000093145606 Citação Citação 23051113434903500000094378922 Petição Petição 23051221124681600000094460453 PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA FERNANDA RODRIGUES E FERNANDO NEY Petição 23051221124695800000094460454 Certidão de óbito Diego Rodrigues Certidão de Óbito 23051221124704600000094460456 Certidão óbito Leila Geane Certidão de Óbito 23051221124728000000094460457 Despacho Despacho 23080211325742200000098243094 Intimação Intimação 23080211325742200000098243094 Citação Citação 23082517594964200000099646580 Citação Citação 23082517594988700000099646581 Diligência Diligência 23090818040415000000100357396 Diligência Diligência 23091210085667100000100472626 Diligência Diligência 23102403133518200000102813266 Intimação Intimação 23121112532461000000105387898 Petição Incidental Petição Incidental 23121619122409500000105728855 MANIFESTÇÃO SOBRE O ID Nº 112257732 Petição 23121619122419400000105728856 Outros documentos Outros documentos 23121619145304000000105728857 Declaracao Fernanda Documento de Comprovação 23121619145311000000105728858 Petição Incidental Petição Incidental 24011017485363700000106274515 justificativa Petição 24011017485369600000106274520 Atesto de Donattele Samantha de Morais Maia Documento de Comprovação 24011017485375900000106274521 receituário de Donattele Morais Documento de Comprovação 24011017485381700000106274525 Certidão Certidão 24032012062644900000110063556 Despacho Despacho 24082612500475500000120576401 Intimação Intimação 24082612500475500000120576401 Citação Citação 24112911540463400000128236532 Diligência Diligência 25013122371096100000131986534 Intimação Intimação 25020409092131000000132228371 Petição Incidental Petição Incidental 25022111302713800000134051198 RESPOSTA AO ID Nº 112637145 Petição Incidental 25022111302722300000134051204 ATESTADO DE ÓBITO DE DIEGO RODRIGUES DE MENEZES Prova Emprestada 25022111302731300000134051213 Certidão óbito Leila Geane Prova Emprestada 25022111302740700000134051216 Declaracão residencial de Fernanda Rodrigues Prova Emprestada 25022111302748100000134051220 Despacho Despacho 25042608195996900000139365066 Intimação Intimação 25042608195996900000139365066 Petição Incidental Petição Incidental 25050412371220300000139988709 Citação Citação 25061015102895200000143717825 Citação Citação 25061015102915700000143717826 Diligência Diligência 25061811201527200000144475808 Diligência Diligência 25061811230776300000144475822

14/08/2025, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0822090-18.2018.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANTONIO LISBOA FERNANDES Advogado(s) do reclamante: DONATTELE SAMANTHA MORAIS MAIA Demandado: UIRAPIANA MARIA NEONIA RODRIGUES DE CARVALHO e outros (3) Advogado(s) do reclamado: WAGNER ROSADO DA ESCOSSIA DESPACHO A presente ação foi movida em desfavor de: A) Uirapiane Maria N. R. de Carvalho; B) Leila Geane Rodrigues de Carvalho; C) Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes. As duas primeiras promovidas foram citadas e ofertaram defesa. Em relação ao espólio de Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes, o autor indicou como herdeiros do referido espólio os descendentes da falecida, quais sejam: a) Diego Rodrigues (Carvalho) de Menezes; b) Fernanda Rodrigues (Carvalho) de Menezes. Em sua última petição, o autor informou o falecimento da ré Leila Geane Rodrigues de Carvalho, bem como de Diego Rodrigues (Carvalho) de Menezes, oportunidade em que requereu a citação de Fernanda Rodrigues (Carvalho) de Menezes e do herdeiro do espólio de Diego Rodrigues (Carvalho) de Menezes, apontando o seu genitor Fernando Ney Menezes da Silva, indicando endereços. É o que importa relatar. O polo passivo da lide é composto pelo Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes, tendo as diligências citatórias direcionadas aos seus herdeiros Fernanda Rodrigues de Menezes e Diego Rodrigues de Menezes. Diante do falecimento de Diego Rodrigues de Menezes, o interesse deste, como herdeiro do espólio de sua genitora, passa a ser do seu herdeiro indicado como Fernando Ney Menezes da Silva. No caso, observo que o autor apresentou os seguintes endereços para citação do herdeiros do Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes: a) Avenida Nascimento de Castro 1.843 Ap 201, Bairro Lagoa Nova, Natal - RN, CEP 59054- 180; B) Avenida do Exército, 3693, bloco 11, ap 203, bairro Candelária, Natal – RN, CEP 59054-180; c) Alameda Mal Sucupira, 3793, Bloco 11, AP 203, Bairro Latino, Candelária, Natal – RN, CEP 59064-740. Em relação à Fernanda Rodrigues de Menezes, observo que já foram diligenciados os seguintes endereços: a) Alameda das Mansões, nº 3693, bl. 08, Apto. 102, Condomínio Bairro Latino, Candelária, NATAL - RN. Outrossim, já foi expedido mandado para sua citação no endereço da Avenida Nascimento de Castro 1.843 Ap 201, Bairro Lagoa Nova, Natal - RN, CEP 59054- 180. Em relação ao herdeiro Fernando Ney Menezes da Silva, do espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes e de Diego Rodrigues de Menezes, ainda não foram realizadas diligências. Isto posto: I - Expeça-se mandado para citação do Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes pela sua herdeira Fernanda Rodrigues de Menezes nos seguintes endereços: B) Avenida do Exército, 3693, bloco 11, ap 203, bairro Candelária, Natal – RN, CEP 59054-180; c) Alameda Mal Sucupira, 3793, Bloco 11, AP 203, Bairro Latino, Candelária, Natal – RN, CEP 59064-740. II - Expeça-se mandado para citação do Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes pelo seu herdeiro Fernando Ney Menezes da Silva nos seguintes endereços: a) Avenida Nascimento de Castro 1.843 Ap 201, Bairro Lagoa Nova, Natal - RN, CEP 59054- 180; B) Avenida do Exército, 3693, bloco 11, ap 203, bairro Candelária, Natal – RN, CEP 59054-180; c) Alameda Mal Sucupira, 3793, Bloco 11, AP 203, Bairro Latino, Candelária, Natal – RN, CEP 59064-740. Em face da certidão de Oficial de Justiça, o nº 99131-7785 foi apontado como pertencente a Fernando Ney Menezes da Silva, podendo ser citado através deste contato. III - Diante do óbito de Leila Geane Rodrigues de Carvalho, promova-se a sua sucesso processual pelo respectivo espólio. Como ela não deixou filhos e seus genitores são falecidos, a sua representação se dará pelas suas herdeiras, qual seja Uirapiane Maria N. R. de Carvalho, a qual já é parte e tem advogado constituído, sendo desnecessária qualquer diligência para regularização processual. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(183)