Procedimento Comum Cível 0822090-18.2018.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822090-18.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0822090-18.2018.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANTONIO LISBOA FERNANDES Advogado(s) do reclamante: DONATTELE SAMANTHA MORAIS MAIA Demandado: Espólio de Tânia Maria A. R. de Menezes, por seu herdeiro, FERNANDO NEY MENEZES DA SILVA e outros (4) Advogado(s) do reclamado: WAGNER ROSADO DA ESCOSSIA DESPACHO O autor postulou, ao ID. 113235398, o arresto de uma casa pertencente à ré Fernanda Rodrigues de Menezes, em caráter cautelar. Pois bem, importa destacar que não há demonstração de dilapidação patrimonial ou estado de insolvência, sendo o fundamento do autor mero temor de que a requerida não cumpra a obrigação da qual alega ser responsável, insuficiente pois para justificar a aplicação da medida. Não obstante seja possível a determinação do arresto cautelar na fase processual de conhecimento, não há indícios de que a ré tenha concretizado ou tentado a venda do imóvel para não adimplir suas dívidas, ausentes, pois, os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC. Nesse sentido, vem decidindo a nossa Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. MERO TEMOR PELA EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR PRETENDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 301, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802930-23.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2023, PUBLICADO em 10/11/2023) Isto posto: 1) INDEFIRO o pedido autoral, dada a inexistência de prova inequívoca da necessidade da cautelar; 2) Prossiga-se com a tentativa de citação dos réus Fernanda Rodrigues de Menezes e Fernando Ney Menezes da Silva, na forma já estabelecida ao ID. 104352586. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de petição incidental

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(18)