Execução de Título Extrajudicial 0801324-07.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801324-07.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A EXECUTADO: I. M. Comércio e Terraplenagem Ltda., ILTON MIRANDA DESPACHO Através da petição de Id 124743594, a parte exequente informou que o avalista Ilton Miranda possui plano de previdência privada, na elevada monta de R$ 6.226.824,37, e, considerando que a pesquisa SISBAJUD não alcança essa espécie de ativo, formulou pedido de penhora dos valores encontrados em ativos em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdência privada em nome da referida parte executada. É o que importa relatar. Sobre o tema, é preciso não perder de vista que estamos diante de dois direitos fundamentais e, como tal, ambos merecem igual proteção jurídica: preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. No tocante aos valores destinados à previdência privada, é certo que poderão ostentar caráter de aplicação financeira de longo prazo ou de verba previdenciária (caráter alimentar), a depender do momento. Quando o valor depositado/aportado passa a verter como “proventos de aposentadoria” ao beneficiário, resta nítida sua caracterização como verba previdenciária. Antes disso, porém, mantém a natureza jurídica de aplicação financeira, sendo, portanto, penhorável. Impõe-se, desse modo, uma análise minunciosa do caso concreto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0801324-07.2014.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Diante do exposto, determino a expedição de ofício à SUSEP para que informe sobre a existência de valores depositados a título de previdência privada e outros, em nome do executado Ilton Miranda. Após, voltem-me conclusos para decisão. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801324-07.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A EXECUTADO: I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA., ILTON MIRANDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Indefiro o pedido do exequente para que se proceda à penhora no rosto dos autos do processo de nº 0804666-33.2014.8.20.6001, em trâmite na 21ª Vara Cível desta comarca, formulado no Id. 121641552, tendo em vista que o devedor naqueles também figura como devedor na presente execução - inexistindo créditos a receber. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO COM CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser sopesadas, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor. Precedentes. 2. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo (REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.746.577/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 3/2/2023.) - grifos nossos Intime-se a parte exequente para que tome conhecimento da presente decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. P.I.C. NATAL /RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(177)

legal

Todos os documentos(25)