Apelação Cível 0829282-16.2024.8.20.5001 - TJRN

Apelação Cível 0829282-16.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3235019/RN (2026/0098128-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS: LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA - SP467846 JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 AGRAVANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RN21771A AGRAVADO: JOSE EDUARDO ANDRADE CORREIA ADVOGADOS: JULIANA LEITE DA SILVA - RN008488 ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS - RN011438 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 AGRAVADO: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI - SP281828 AGRAVADO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS030820S AGRAVADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - BA029442 AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: GRAÇA MARIA SILVA DE VASCONCELOS MAFRA - RN000768 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR ADVOGADO: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB012533 AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI - SP281828 MARCELO MAMMANA MADUREIRA - SP333834 DECISÃO Trata-se de dois agravos em recurso especial interpostos, respectivamente, por NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Id. 33990723) que inadmitiu os recursos especiais de ambas as agravantes, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ, no caso da NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A., e nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, no caso da UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. O acórdão recorrido restou assim ementado(fls. 605-609): CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ENTENDE SER POSSÍVEL A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUANDO COMPROVADO QUE A ESPERA COLOCA EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE LIMITAR OS DESCONTOS DAS OBRIGAÇÕES AO PATAMAR DE 35% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PREJUDICIALIDADE DOS AGRAVO INTERNOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração pelas partes recorridas, foram acolhidos parcialmente (Id. 32837934), apenas para o fim de enfrentar expressamente a alegação de aplicação do Tema 1085 do STJ, sem alteração do julgado. No recurso especial da NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (Id. 33261933), a parte recorrente alegou violação aos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aos arts. 300 e 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e inobservância ao Tema 1085 do STJ. No recurso especial da UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Id. 33450755), a parte recorrente alegou violação aos arts. 42 e 51, § 1º, do CDC e ao art. 104-A do CDC. Segundo as agravantes, os respectivos recursos preenchem os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. A parte agravada não se manifestou, nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. I — DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise das razões recursais não aponta, contudo, argumento que viabilize o conhecimento da insurgência. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A impugnação deve ser realizada, portanto, de forma específica e suficiente, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. No presente caso, não foram impugnados específica e suficientemente os óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ. A denegatória inadmitiu o recurso especial, quanto à alegada violação aos arts. 104-A e 104-B do CDC e ao art. 300 do CPC, por entender que a análise das pretensões recursais dependeria, necessariamente, do reexame fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. Em relação à incidência da Súmula n. 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório. Esse ônus processual implica um procedimento argumentativo por meio do qual se deve demonstrar que a análise do objeto recursal demandaria tão somente a aplicação de uma outra forma jurídica aos fatos já estabelecidos pelo Tribunal de origem. É necessário, portanto, o enfrentamento dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão recorrido como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica concluída pelo Colegiado estadual não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso. No caso concreto, o TJRN assentou as seguintes premissas fáticas como fundamento do acórdão recorrido: (...) comprovado que mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor líquido do subsídio do Agravante resta comprometido com dívidas, bem como considerando o montante líquido mensal percebido, entendo que o percentual, de fato, lhe coloca em situação de comprometimento, pelo que a natureza da ação proposta permite a análise do caso concreto para aferição do julgador da melhor forma a se preservar o mínimo existencial do jurisdicionado, em especial diante da ausência de previsão quanto ao julgamento do recurso interposto em face da sentença extintiva. No caso vertente, entendo que o Juiz de primeiro grau não conduziu a fase judicial da ação de repactuação de dívidas, tendo em vista que o referido indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito e, decorrente disso, ainda não houve audiência e apresentação do plano de pagamento, procedimentos estes que vão ser realizados no decorrer do andamento do processo. A agravante sustenta, nas razões do agravo, que a controvérsia seria de natureza eminentemente jurídica — consistindo em saber se a Lei n. 14.181/2021 autoriza a imposição liminar de limitação percentual dos descontos sem prévia fase conciliatória — e que, portanto, a Súmula n. 7/STJ seria inaplicável. Tal argumento, contudo, não se reveste da especificidade exigida pela jurisprudência desta Corte. A agravante não enfrenta as premissas fáticas expressamente adotadas pelo TJRN como base da decisão — o comprometimento de mais de 65% da renda do agravado, o risco concreto ao mínimo existencial e a ausência de fase judicial prévia —, limitando-se a afirmar genericamente que a discussão é de direito, sem demonstrar, à luz dessas circunstâncias concretas, de que maneira a análise dos arts. 104-A e 104-B do CDC e do art. 300 do CPC poderia prescindir do exame do quadro fático assentado na origem. A genérica afirmação de que a questão é "eminentemente jurídica", desacompanhada do enfrentamento dialético das premissas fáticas do acórdão, não configura a impugnação específica e suficiente exigida para a superação do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. [...] (AgInt no AREsp n. 2.753.530/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, CPC/2015. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de refutação específica a um dos fundamentos do juízo de admissibilidade (Súmula 7/STJ). 2. Da leitura atenta do Agravo em Recurso Especial (fls. 154-160, e-STJ) verifica-se tópico específico (IV - DO REEXAME DE FATOS E PROVAS). Contudo, a genérica reclamação de que "todos os fatos constam do próprio acórdão recorrido", ou de que "não se verifica a aplicação do óbice da súmula 7 do STJ, ante a natureza exclusivamente jurídica das questões", não pode ser considerada ataque aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 3. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não em simplesmente reiterar o Recurso Especial. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Nas razões do agravo em recurso especial da NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. não se verifica a estrutura argumentativa descrita acima. Portanto, não se materializou a impugnação específica e suficiente do óbice, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada. Ademais, a denegatória inadmitiu ainda o recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.013, § 3º, do CPC, por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ. Para que se tenha por impugnado o óbice da Súmula n. 211/STJ, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. No presente caso, a agravante não deduziu qualquer argumento em relação à incidência da Súmula n. 211/STJ quanto ao art. 1.013, § 3º, do CPC, constituindo esse óbice fundamento autônomo da denegatória que sequer foi atacado nas razões do agravo. Tratando-se de fundamento autônomo não impugnado, suficiente por si só para manter a inadmissão do recurso especial no ponto, impõe-se a manutenção da decisão agravada também nesse aspecto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. [...] 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Para que se tenha por satisfeito o requisito do prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020). Por essa razão é que não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem. [...] 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial interposto pela NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A., no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. II — DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. O agravo em recurso especial interposto pela UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. impugna a denegatória na parte em que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, veiculando, em seu núcleo, a discussão acerca da exigência ou não de má-fé do fornecedor para a configuração da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que essa matéria está submetida ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 929/STJ, cuja questão controvertida consiste precisamente em definir as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A adequação do recurso especial da UP BRASIL ao Tema 929/STJ não é apenas evidente pela identidade da questão jurídica debatida — se a cobrança indevida, por si só, sem demonstração de má-fé do fornecedor, é suficiente para ensejar a condenação em dobro —, mas foi expressamente reconhecida pelo próprio STJ. Com efeito, no âmbito do PDist no AREsp n. 2.796.695/RN, o Ministro João Otávio de Noronha indeferiu pedido de distinção formulado pelo agravado, consignando que: "ao contrário do alegado pela parte recorrida, ora peticionante, a pretensão deduzida no recurso especial de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. guarda estreita relação com à tese jurídica firmada no Tema 929 do STJ, visto que o recurso busca o afastamento da repetição em dobro, apontando que o seu cabimento não se daria apenas com uma suposta cobrança indevida." (PDist no AREsp n. 2.796.695/RN, Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 13/03/2025, DJEN de 17/03/2025.) Esse entendimento foi reiterado em outros cinco recursos excepcionais em que a UP BRASIL figura como parte — AREsp n. 2.830.443, 2.813.054, 2.830.448, 2.800.702 e 2.797.860 —, nos quais o STJ determinou o retorno dos autos à origem para manutenção do sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 929/STJ. Conforme determinou o Ministro Relator do Tema 929/STJ, a suspensão de processos incide após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais para posterior juízo de retratação ou conformidade após o julgamento definitivo do tema repetitivo. No caso concreto, ambas as condições estão satisfeitas: o recurso especial (Id. 33450755) e o agravo em recurso especial já foram interpostos. Ressalte-se que não há base para a aplicação da Súmula n. 83/STJ ao presente caso. Afirmar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ em matéria submetida ao rito dos repetitivos, e cujo julgamento definitivo ainda está pendente, não se sustenta. A afetação do Tema 929/STJ revela, por si só, que a questão não está pacificada, tornando indevida a invocação do referido verbete sumular. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 c/c a decisão de afetação do Tema 929/STJ, determino a suspensão do agravo em recurso especial interposto pela UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, devendo os autos lá permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 929/STJ por esta Corte, para posterior juízo de retratação ou conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3235019/RN (2026/0098128-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS: LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA - SP467846 JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 AGRAVANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RN021771A AGRAVADO: JOSE EDUARDO ANDRADE CORREIA ADVOGADOS: JULIANA LEITE DA SILVA - RN008488 ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS - RN011438 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 AGRAVADO: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI - SP281828 AGRAVADO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS030820S AGRAVADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - BA029442 AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: GRAÇA MARIA SILVA DE VASCONCELOS MAFRA - RN000768 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR ADVOGADO: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB012533 AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI - SP281828 MARCELO MAMMANA MADUREIRA - SP333834 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3235019/RN (2026/0098128-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS: LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA - SP467846 JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 AGRAVANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RN021771A AGRAVADO: JOSE EDUARDO ANDRADE CORREIA ADVOGADOS: JULIANA LEITE DA SILVA - RN008488 ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS - RN011438 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 AGRAVADO: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI - SP281828 AGRAVADO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS030820S AGRAVADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - BA029442 AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: GRAÇA MARIA SILVA DE VASCONCELOS MAFRA - RN000768 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR ADVOGADO: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB012533 AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI - SP281828 MARCELO MAMMANA MADUREIRA - SP333834 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3235019/RN (2026/0098128-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS: LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA - SP467846 JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 AGRAVANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RN021771A AGRAVADO: JOSE EDUARDO ANDRADE CORREIA ADVOGADOS: JULIANA LEITE DA SILVA - RN008488 ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS - RN011438 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 AGRAVADO: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI - SP281828 AGRAVADO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS030820S AGRAVADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - BA029442 AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: GRAÇA MARIA SILVA DE VASCONCELOS MAFRA - RN000768 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR ADVOGADO: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB012533 AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI - SP281828 MARCELO MAMMANA MADUREIRA - SP333834 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3235019/RN (2026/0098128-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS: LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA - SP467846 JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 AGRAVANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RN021771A AGRAVADO: JOSE EDUARDO ANDRADE CORREIA ADVOGADOS: JULIANA LEITE DA SILVA - RN008488 ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS - RN011438 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 AGRAVADO: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI - SP281828 AGRAVADO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS030820S AGRAVADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - BA029442 AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: GRAÇA MARIA SILVA DE VASCONCELOS MAFRA - RN000768 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR ADVOGADO: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB012533 AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI - SP281828 MARCELO MAMMANA MADUREIRA - SP333834 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 09:37

Documento (Certidão)

16/03/2026, 08:57

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:53

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:36

Publicação

27/02/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ EDUARDO ANDRADE CORREIA ADVOGADAS: JULIANA LEITE DA SILVA, ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S/A, UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA E CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, JOÃO HENRIQUE DA SILVA NETO, HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI, MARCELO MAMMANA MADUREIRA, JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829282-16.2024.8.20.5001 Cuida-se de recursos especiais (Ids. 33261933, 33295881 e 33450755) interpostos com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF) e recurso especial (Id. 33318376) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30563682): EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.871/2021). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ENTENDE SER POSSÍVEL A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUANDO COMPROVADO QUE A ESPERA COLOCA EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE LIMITAR OS DESCONTOS DAS OBRIGAÇÕES AO PATAMAR DE 35% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PREJUDICIALIDADE DOS AGRAVO INTERNOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos aclaratórios, restaram acolhidos em parte (Id. 32837934): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃOL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA QUESTÃO. AFASTAMENTO DA TESE VINCULANTE, DIANTE DE SITUAÇÃO CONCRETA QUE REVELA RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA, BEM COMO EM RELAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ATINGIDOS PELA LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU SOLUÇÃO JURÍDICA COERENTE, CLARA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. No recurso especial de NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A (Id. 33261933), a parte recorrente ventila violação aos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC); violação aos arts. 300 e 1.013, §3º, do Código de Processo Civil (CPC); e inobservância ao Tema 1085 do STJ. Preparo recolhido (Ids. 33261934 e 33261935). No recurso especial da CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Id. 33295881), a parte recorrente ventila violação ao art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003; violação ao art. 927, III, do Código de Processo Civil (CPC); inobservância ao Tema 1085 do STJ; bem como requer a concessão do efeito suspensivo. Preparo recolhido (Ids. 33295882 e 33295883). No recurso especial do BANCO DO BRASIL S/A (Id. 33318376), a parte recorrente ventila violação aos arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, “H”, do Decreto n.º 11.150/2022; aos arts. 489, §1º, IV e VI, 927, III e V, 1.022, II e 1.036, §11, do Código de Processo Civil (CPC); violação aos arts. 5º, II, 7º, IV e 93, IX, da Constituição Federal (CF); e inobservância ao Tema 1085 do STJ; bem como divergência jurisprudencial. Preparo recolhido (Ids. 33318378 e 33318379). Já no recurso especial da UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Id. 33450755), a parte recorrente ventila violação ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de o acórdão limitou descontos a 35% sem o plano de pagamento compulsório exigido pela lei. Preparo recolhido (Ids. 33450756 e 33450757). Contrarrazões apresentadas (Id. 33862828). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Ab initio, é necessária a realização de distinguishing do presente caso com relação à matéria tratada no Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou a seguinte tese: Tema 1085/STJ São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Nesse contexto, vislumbra-se que o referido tema se refere à ausência de limitação legal quanto aos descontos em conta corrente de parcelas oriundas de empréstimos bancários não consignados, ao passo que, no caso concreto, se discute a aplicabilidade da tese do superendividamento para limitar em 35% do vencimento do recorrente os descontos em conta corrente referentes a empréstimos bancários consignados e não consignados. Assim, realizado o devido distinguishing, passo ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos. RECURSO ESPECIAL DE NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A (Id. 33261933) Acerca da alegada violação aos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de que, o acórdão, ao determinar liminarmente a limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, desvirtua por completo a finalidade e o procedimento previstos na Lei do Superendividamento. Nesse sentido, observo que o acórdão assim decidiu, vejamos: Consoante decisão liminar de Id. 26452559, verifico que, no caso dos autos, comprovado que mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor líquido do subsídio do Agravante resta comprometido com dívidas, bem como considerando o montante líquido mensal percebido, entendo que o percentual, de fato, lhe coloca em situação de comprometimento, pelo que a natureza da ação proposta permite a análise do caso concreto para aferição do julgador da melhor forma a se preservar o mínimo existencial do jurisdicionado, em especial diante da ausência de previsão quanto ao julgamento do recurso interposto em face da sentença extintiva. No caso vertente, entendo que o Juiz de primeiro grau não conduziu a fase judicial da ação de repactuação de dívidas, tendo em vista que o referido indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito e, decorrente disso, ainda não houve audiência e apresentação do plano de pagamento, procedimentos estes que vão ser realizados no decorrer do andamento do processo. Isso porque, em primeiro plano, nesse procedimento todos os credores devem ser chamados a renegociar, visto que a renegociação global permite a reorganização do orçamento do consumidor em relação a todas as obrigações, razão pela qual avoca-se a importância da participação de todos os credores. A referida lei fala, de modo reiterado, que a repactuação deve ser procedida com todos os credores, inclusive, consoante o art. 104-B do CDC, se inexitosa a conciliação, o Juiz deverá citar todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Destarte, concluo que a primeira etapa da fase judicial de revisão e integração de cada um dos contratos, ainda será realizada, na qual possui o objetivo de verificar em cada pacto o valor remanescente a pagar, extirpando-se eventuais abusividades. Desta feita, tendo em vista que a Lei n. 14.181/2021 visa proteger, ao envidar mecanismos assecuratórios do mínimo existencial do devedor, enquanto consumidor pessoa natural detentor do direito a “garantia de práticas de crédito responsável”, entendo ser necessária a proteção do mínimo existencial do devedor até a conclusão do procedimento previsto na Lei. Necessário se faz esclarecer a necessidade do desconto de cada credor se limitar ao total de 35% da renda líquida do apelante/embargante (que corresponde a R$ 8.043,26, já excluídos os descontos obrigatórios), de forma proporcional, de modo que cada um deve readequar as prestações do contrato, permitindo-se a extensão do número de parcelas, em face da redução do percentual a ser descontado. Importa consignar que a limitação imposta deve se dar por cada credor, com readequação das prestações do contrato, permitindo-se a extensão do número de parcelas, de forma proporcional, utilizando-se o novo limite de valor imposto na decisão de Id. 26452559. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença para limitar os descontos das obrigações consignadas e em conta corrente, relacionadas nos autos, ao patamar de 35% dos seus rendimentos líquidos mensais, excluídos apenas os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária. Prejudicado o exame dos agravos internos. É como voto. Nesse sentido, noto que eventual reanálise sobre a comprovação da condição de superendividamento do recorrente, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE AFASTADA. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas consideradas impertinentes e desnecessárias à formação do convencimento do julgador. Precedentes. 2. A capitalização de juros diária prevista em cédula de crédito bancário é legal, especialmente quando os juros anuais ultrapassam o duodécuplo da taxa mensal, conforme estabelecido no Recurso Especial repetitivo nº 973.827/RS. 3. Não há abusividade nos juros remuneratórios pactuados abaixo da média de mercado, conforme previsto pelo Banco Central, afastando a revisão da taxa pactuada. 4. A proteção ao superendividamento do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, requer comprovação específica e não se aplica a alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios. 5. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas dos autos, conforme estabelecem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.805.459/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DISCIPLINA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. SUPERENDIVIDAMENTO E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema n. 1.085). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.103.485/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) (Grifos acrescidos) Ademais, quanto a suposta violação ao art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que não restou provada a probabilidade do direito alegada pelo Recorrido, tampouco, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observo que, da mesma forma não se pode admitir o recurso, pois a questão a respeito do deferimento da tutela de urgência está estritamente vinculada ao exame de fatos e provas, o que traz a incidência da Súmula 7 do STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735 DO STF. ART. 300 DO CPC. REEXAME. IMPOSSIBILDIADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo extinto, em razão de distrato formalizado entre a operadora e a estipulante. 2. O recurso especial não é via adequada para impugnar decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, pois essas decisões possuem natureza precária e provisória, sujeitas à modificação a qualquer tempo, incidindo a Súmula n. 735 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.731.335/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) 3. Ao analisar o caso, o Tribunal estadual, com fundamento no que lhe foi apresentado em juízo, concluiu que, "em sede de cognição sumária, deve ser modificada a decisão para revogar a tutela de urgência deferida" (fl. 192). Desse modo, a pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos de concessão da tutela de urgência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.679.275/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014).2. O juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas decididas em única ou última instância".3. Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido Enunciado, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015).4. Hipótese em que o Tribunal a quo, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analisou os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e, com base no suporte fático-probatório constante nos autos, considerou "que os elementos fáticos que levaram o juiz de origem a liminarmente reconhecer o Grupo Econômico e decretar a indisponibilidade de bens (bacenjud, renajud e CNIB), no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estão assentados em fundamentos bastante plausíveis".5. A desconstituição do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria o revolvimento do arcabouço probatório, providência incompatível com a via do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ.6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.848.826/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 12/5/2021) (Grifos acrescidos) Por fim, quanto a alegada violação ao art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de afronta a teoria da causa madura, temos que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de Origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso do recurso à instância especial, pois não resta preenchido o requisito do prequestionamento. Assim, impõe-se a incidência da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse trilhar, colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da abrangência do acordo firmado, da existência de interesse de agir e da retenção de honorários, no caso concreto, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não pode ser desconsiderado o acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito, de forma que eventual reconhecimento de vício de consentimento depende do ajuizamento de ação própria. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O entendimento desta Corte Superior é de que, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.721.476/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelos ora Agravantes com intuito de obter vaga em creche. Na sentença julgou-se extinto o feito, diante do cumprimento integral do pedido de creche em período integral por parte do município. No Tribunal a sentença foi mantida, com fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. No STJ, a Defensoria Pública Estadual requer a fixação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, §8º-A do CPC/2015. II - Relativamente às demais alegações de violação (art. 8º-A do CPC/2015), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - No caso dos autos, consoante jurisprudência desta Corte Superior, é a data da sentença (ou que primeiro fixa os honorários) (5/5/2020 - fls. 165) que fixa o regime jurídico de fixação de honorários e, portanto, o §8º-A, do art. 85, do CPC/2015, não se aplica ao caso dos autos, visto que a sentença é anterior a modificação legislativa.(AgInt nos EREsp n. 1.977.273/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a parte recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.763.004/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo por óbices às Súmulas 7 e 211 do STJ. RECURSO ESPECIAL DA CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Id. 33295881) Acerca da alegada violação ao art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003 e ao art. 927, III, do Código de Processo Civil (CPC), observo que a matéria não figurara como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse trilhar, colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da abrangência do acordo firmado, da existência de interesse de agir e da retenção de honorários, no caso concreto, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não pode ser desconsiderado o acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito, de forma que eventual reconhecimento de vício de consentimento depende do ajuizamento de ação própria. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O entendimento desta Corte Superior é de que, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.721.476/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelos ora Agravantes com intuito de obter vaga em creche. Na sentença julgou-se extinto o feito, diante do cumprimento integral do pedido de creche em período integral por parte do município. No Tribunal a sentença foi mantida, com fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. No STJ, a Defensoria Pública Estadual requer a fixação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, §8º-A do CPC/2015. II - Relativamente às demais alegações de violação (art. 8º-A do CPC/2015), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - No caso dos autos, consoante jurisprudência desta Corte Superior, é a data da sentença (ou que primeiro fixa os honorários) (5/5/2020 - fls. 165) que fixa o regime jurídico de fixação de honorários e, portanto, o §8º-A, do art. 85, do CPC/2015, não se aplica ao caso dos autos, visto que a sentença é anterior a modificação legislativa.(AgInt nos EREsp n. 1.977.273/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a parte recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.763.004/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo por óbice à Súmula 211 do STJ. RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S/A (Id. 33318376) Quanto a alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de inobservância à necessidade de motivação suficiente e análise integral das razões que embasaram a sentença de improcedência, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DECENDIAL. EXCLUSÃO DE JUROS LEGAIS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se discutia a exclusão dos juros legais sobre a multa decendial em fase de cumprimento de sentença, em contrato de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de origem, afirmando que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros, por serem acessórios e não integrarem o valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil. 3. A parte recorrente alegou violação aos arts. 1.022, II, 489, 240, 322, § 1º, 412, 502 e 508 do CPC, além da Súmula 254 do STF, sustentando que a exclusão dos juros violaria a coisa julgada e os consectários legais da obrigação principal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (I) saber se a exclusão dos juros legais sobre a multa decendial viola os dispositivos legais e a coisa julgada; e (II) verificar se a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre a limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal. III. Razões de decidir 5.A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do Código Civil. 6. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, resolvendo integralmente a controvérsia, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. 7. A exclusão dos juros legais sobre a multa decendial não viola a coisa julgada, pois a sentença transitada em julgado não determinou expressamente a inclusão de juros sobre a multa. 8. O recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento de recurso quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacificada da Corte. IV. Dispositivo 9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.227.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de ausência de violação dos dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A parte agravante sustenta a violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC e do artigo 884 do CC, além de alegar inexistência do óbice da Súmula 7 do STJ, buscando impugnar decisão homologatória de cálculos para que se reconheça excesso nos valores apurados pelo contador judicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ para revisar os cálculos homologados judicialmente e seus critérios, considerando a alegação de excesso nos valores apurados. III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida analisou detidamente as questões jurídicas postas, afastando a alegação de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos. 5. A revisão dos cálculos homologados demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os critérios de cálculo utilizados são passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. 7. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.899.775/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Noutra senda, quanto a suposta violação aos arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, “H”, do Decreto nº 11.150/2022; aos arts. 927, III e V e 1.036, §11, do Código de Processo Civil (CPC), observo que a matéria não figurara como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse trilhar, colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da abrangência do acordo firmado, da existência de interesse de agir e da retenção de honorários, no caso concreto, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não pode ser desconsiderado o acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito, de forma que eventual reconhecimento de vício de consentimento depende do ajuizamento de ação própria. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O entendimento desta Corte Superior é de que, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.721.476/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (Grifos acrescidos) Em ato contínuo, no que diz respeito à alegação de violação aos arts. 5º, II, 7º, IV e 93, IX, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF, e sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF. PREJÚÍZO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. OMISÃO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia, o que não é o caso dos autos"(REsp n. 1.852.416/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" (REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 4. Modificar o entendimento consignado no acórdão recorrido, demandaria incursão no suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.732.492/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. EFETIVO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar se o prazo prescricional para a ação de indenização por seguro de vida em grupo é de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 4. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF. 5. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que o prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de um ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade (Súmulas n. 101 e 278 do STJ). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 6. A condição da parte como segurada, e não como terceira beneficiária, foi confirmada pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo. 7. A modificação do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF. 2. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 (um) ano e começa a fluir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade. 3. A condição de segurado, e não de terceiro beneficiário, atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, § 1º, II, "b"; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 555.222/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012; STJ, REsp n. 1.388.030/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014; STJ, REsp n. 1.303.374/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.769.382/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo por óbices às Súmulas 83 e 211 do STJ. RECURSO ESPECIAL DA UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Id. 33450755) Acerca da alegada violação ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de o acórdão limitou descontos a 35% sem o plano de pagamento compulsório exigido pela lei, observo que o acórdão assim decidiu, vejamos: No caso vertente, entendo que o Juiz de primeiro grau não conduziu a fase judicial da ação de repactuação de dívidas, tendo em vista que o referido indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito e, decorrente disso, ainda não houve audiência e apresentação do plano de pagamento, procedimentos estes que vão ser realizados no decorrer do andamento do processo. Isso porque, em primeiro plano, nesse procedimento todos os credores devem ser chamados a renegociar, visto que a renegociação global permite a reorganização do orçamento do consumidor em relação a todas as obrigações, razão pela qual avoca-se a importância da participação de todos os credores. A referida lei fala, de modo reiterado, que a repactuação deve ser procedida com todos os credores, inclusive, consoante o art. 104-B do CDC, se inexitosa a conciliação, o Juiz deverá citar todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Destarte, concluo que a primeira etapa da fase judicial de revisão e integração de cada um dos contratos, ainda será realizada, na qual possui o objetivo de verificar em cada pacto o valor remanescente a pagar, extirpando-se eventuais abusividades. Desta feita, tendo em vista que a Lei n. 14.181/2021 visa proteger, ao envidar mecanismos assecuratórios do mínimo existencial do devedor, enquanto consumidor pessoa natural detentor do direito a “garantia de práticas de crédito responsável”, entendo ser necessária a proteção do mínimo existencial do devedor até a conclusão do procedimento previsto na Lei. Assim, temos que decidir diferente quanto a proteção do mínimo existencial do devedor até a conclusão do procedimento previsto na Lei implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE AFASTADA. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas consideradas impertinentes e desnecessárias à formação do convencimento do julgador. Precedentes. 2. A capitalização de juros diária prevista em cédula de crédito bancário é legal, especialmente quando os juros anuais ultrapassam o duodécuplo da taxa mensal, conforme estabelecido no Recurso Especial repetitivo nº 973.827/RS. 3. Não há abusividade nos juros remuneratórios pactuados abaixo da média de mercado, conforme previsto pelo Banco Central, afastando a revisão da taxa pactuada. 4. A proteção ao superendividamento do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, requer comprovação específica e não se aplica a alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios. 5. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas dos autos, conforme estabelecem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.805.459/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo por óbice à Súmula 7 do STJ. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO os recursos especiais ante a incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. À Secretaria Judiciária, que observe a indicação de intimação exclusiva do advogado JOÃO CARLOS AREOSA, inscrito na OAB/SP sob o nº. 323.492A. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 2

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829282-16.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE EDUARDO ANDRADE CORREIA Advogado(s): JULIANA LEITE DA SILVA, ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, ROSANGELA DA ROSA CORREA, HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO, WILSON SALES BELCHIOR, JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO, MARCELO MAMMANA MADUREIRA, JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃOL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA QUESTÃO. AFASTAMENTO DA TESE VINCULANTE, DIANTE DE SITUAÇÃO CONCRETA QUE REVELA RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA, BEM COMO EM RELAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ATINGIDOS PELA LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU SOLUÇÃO JURÍDICA COERENTE, CLARA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela CREFISA S/A, pelo BANCO DO BRASIL S/A e pelo SICOOB POTIGUAR, por seus advogados, em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por JOSE EDUARDO ANDRADE CORREIA, reformando a sentença de indeferimento da petição inicial, para determinar a limitação dos descontos das obrigações consignadas e em conta corrente ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos mensais do autor. Nos embargos apresentados, os embargantes apontam, em síntese, omissões na decisão recorrida. A CREFISA S/A sustentou que o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar a limitação de 35% também sobre contrato de empréstimo com desconto em conta corrente, e não apenas sobre empréstimos consignados. Alegou que a decisão desconsiderou a tese firmada no Tema 1085 do STJ, que exclui tal limitação para contratos com desconto autorizado em conta bancária, e requereu, ainda, prequestionamento expresso quanto à aplicação do referido tema e da Lei nº 10.820/2003. O Banco do Brasil S/A, por sua vez, arguiu omissão e contradição no acórdão, por ter estendido a limitação de 35% a todos os contratos ativos do recorrente com a instituição, sem distinção entre empréstimos consignados e contratos de crédito pessoal com desconto em conta corrente. Defendeu que tal entendimento diverge da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1085 e requereu a manifestação expressa sobre os dispositivos legais aplicáveis, inclusive para fins de prequestionamento. Já o SICOOB POTIGUAR alegou que o acórdão deixou de analisar a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) aos contratos de empréstimo consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. Sustentou que as parcelas de contratos regidos por lei específica, como os consignados, não devem ser consideradas para aferição do mínimo existencial e requereu o saneamento da omissão apontada. Finalmente, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso, de forma a sanar os vícios apontados. Contrarrazões da autora/embargada no Id. 31541009, pugnando pelo não acolhimentos dos embargos de declaração, com a manutenção do acórdão. É o relatório. VOTO Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual destes conheço. Apontam os embargantes vícios a serem sanados na decisão colegiada, que restou assim ementada: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.871/2021). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ENTENDE SER POSSÍVEL A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUANDO COMPROVADO QUE A ESPERA COLOCA EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE LIMITAR OS DESCONTOS DAS OBRIGAÇÕES AO PATAMAR DE 35% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PREJUDICIALIDADE DOS AGRAVO INTERNOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabível a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Conforme se deixou antever, defendem os bancos embargantes que houve omissão no julgado quanto à aplicação do tema 1085 do STJ, em que somente os contratos firmados na modalidade consignada estão sujeitos à limitação de 30% da renda líquida mensal do devedor. Ao analisar os autos, verifico a existência do vício apontado, no que tange à alegação de aplicação do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, razão pela qual o acórdão deve ser complementado para suprir a omissão identificada. Ressalte-se, contudo, que tal correção não implica a concessão de efeitos infringentes ao julgado. Quanto ao ponto, observo que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado a tese, no Tema 1085, no sentido de que não se aplica a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 aos descontos decorrentes de empréstimos bancários comuns com débito em conta corrente, entendo que, no presente caso, tal orientação deve ser afastada diante da clara ameaça à preservação do mínimo existencial do consumidor, princípio que deve prevalecer nas relações de consumo em situações de superendividamento. Desta feita, tendo em vista que a Lei n. 14.181/2021 visa proteger, ao envidar mecanismos assecuratórios do mínimo existencial do devedor, enquanto consumidor pessoa natural detentor do direito a “garantia de práticas de crédito responsável”, entendo ser necessária a proteção do mínimo existencial do devedor até a conclusão do procedimento previsto na Lei. Ato contínuo, entendo que a alegação de omissão quanto à limitação dos descontos e à individualização dos contratos atingidos pela restrição não merece acolhimento. Desta forma, a decisão colegiada consignou que: “(...) Consoante decisão liminar de Id. 26452559, verifico que, no caso dos autos, comprovado que mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor líquido do subsídio do Agravante resta comprometido com dívidas, bem como considerando o montante líquido mensal percebido, entendo que o percentual, de fato, lhe coloca em situação de comprometimento, pelo que a natureza da ação proposta permite a análise do caso concreto para aferição do julgador da melhor forma a se preservar o mínimo existencial do jurisdicionado, em especial diante da ausência de previsão quanto ao julgamento do recurso interposto em face da sentença extintiva. (...) Necessário se faz esclarecer a necessidade do desconto de cada credor se limitar ao total de 35% da renda líquida do apelante/embargante (que corresponde a R$ 8.043,26, já excluídos os descontos obrigatórios), de forma proporcional, de modo que cada um deve readequar as prestações do contrato, permitindo-se a extensão do número de parcelas, em face da redução do percentual a ser descontado. Importa consignar que a limitação imposta deve se dar por cada credor, com readequação das prestações do contrato, permitindo-se a extensão do número de parcelas, de forma proporcional, utilizando-se o novo limite de valor imposto na decisão de Id. 26452559. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença para limitar os descontos das obrigações consignadas e em conta corrente, relacionadas nos autos, ao patamar de 35% dos seus rendimentos líquidos mensais, excluídos apenas os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária.” Por fim, ressalto que não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte para fins de prequestionamento, bastando que o acórdão tenha enfrentado as teses jurídicas neles embasadas, como ocorreu no presente caso. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Face ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos, apenas para proceder ao enfrentamento do pedido de aplicação do Tema 1085/STJ, sem contudo, alterar o julgado. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829282-16.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE EDUARDO ANDRADE CORREIA Advogado(s): JULIANA LEITE DA SILVA, ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, ROSANGELA DA ROSA CORREA, HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO, WILSON SALES BELCHIOR, JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO, MARCELO MAMMANA MADUREIRA, JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.871/2021). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ENTENDE SER POSSÍVEL A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUANDO COMPROVADO QUE A ESPERA COLOCA EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE LIMITAR OS DESCONTOS DAS OBRIGAÇÕES AO PATAMAR DE 35% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PREJUDICIALIDADE DOS AGRAVO INTERNOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, ficando prejudicado o exame dos agravos internos, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE EDUARDO ANDRADE CORREIA, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de repactuação de dívidas (proc. nº 0829282-16.2024.8.20.5001), proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A. e outros, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, condenando a autora nas custas processuais, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Nas razões recursais, a parte demandante destacou, em síntese, que os empréstimos realizados acabaram por comprometer quase 70% dos seus rendimentos. Aduz o Apelante que a Lei nº. 14.181/21 garante ao consumidor superendividado a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original. Destaca que “(...) é necessário fazer um diálogo entre a lei 14.509/2022, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências, com a Lei do Superendividamento, estabelecendo um limite máximo de 35% aos descontos nos vencimentos de consumidores. Considerando o caráter alimentar dos vencimentos (CF, art. 7º, IV e X) e os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), mostram-se excessivos tais descontos, na forma como vêm sendo realizados, e por isso busca o Recorrente a limitação de tais para 35% dos seus rendimentos líquidos mensais, para assegurar tanto o adimplemento da dívida quanto o sustento próprio do consumidor e sua família”. Enfatiza que tem renda líquida comprometida em valor superior a 8 mil reais, restando menos de 4 mil reais para suprir as suas necessidades básicas familiares de moradia, lazer e alimentos para sua família. Acrescenta que o periculum in mora resta igualmente verificado, diante do comprometimento de sua subsistência. Requereu a concessão da benesse da gratuidade e que fosse determinada a imediata limitação dos descontos (das dívidas) em até 35% dos seus rendimentos líquidos. Contrarrazões dos apelados defendendo o desprovimento do apelo. Este Relator, tendo em vista o pedido de tutela de urgência formulado em sede de Apelação Cível, proferiu decisão liminar deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de limitar os descontos das obrigações consignadas e em conta corrente, relacionadas nos autos, ao patamar de 35% dos seus rendimentos líquidos mensais (Id. 26452559). O BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração, alegando que a decisão liminar teria sido omissa, destacando que se mostra necessário esclarecer qual das instituições ultrapassou a margem consignável e qual seria o valor da parcela após a readequação (Id. 26698650). As partes apeladas, o NIO MEIOS DE PAGAMENTOS S.A. e o SICOOB POTIGUAR, interpuseram Agravo interno em face do decisum de Id. 26452559 (Id’s. 26791329, 27124534). O então Relator, Des. João Rebouças, em decisão de Id. 27615517, acolheu os Embargos de Declaração, exclusivamente para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a limitação imposta deve se dar unicamente sobre as obrigações com desconto em conta corrente, as quais devem se limitar ao percentual imposto na decisão liminar, levando em consideração o quantum já consignado diretamente em contracheque do Embargado. Em petição de Id. 28006195, o autor alegou que a decisão que acolheu os embargos “(...) desconsidera a realidade fática posta pelo Requerente, fundada no relatório SCR – fornecido pelo Banco Central – e o printscreen do Aplicativo do Banco do Brasil para se ater tão somente a realidade posta no contracheque, momento em que deixa de observar que há um empréstimo consignado vacante em suas contas, que supera mais de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).” Desta feita, na decisão constante no Id. 28940566, este Desembargador acolheu os Embargos de Declaração, retornando os efeitos da decisão que deferiu a concessão dos efeitos da tutela (Id. 26452559), limitando os descontos das obrigações consignadas e em conta corrente, relacionadas nos autos, ao patamar de 35% dos seus rendimentos líquidos mensais bem como esclareceu que a limitação imposta deve se dar por cada credor, com readequação das prestações do contrato, permitindo-se a extensão do número de parcelas, de forma proporcional, utilizando-se o novo limite de valor imposto na decisão citada. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se acertada a sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. De início, no que tange ao pedido de gratuidade judiciária, é de se verificar que, nos autos originários, o pleito já foi analisado, tendo o julgador originário deferido a benesse em favor do autor, ora apelante. Inicialmente, verifico que de acordo com os autos, a parte autora ingressou com ação de repactuação de dívidas, almejando utilizar o procedimento próprio previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que dispõe o seguinte: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Trata-se o caso em análise de extinção prematura do feito de superendividamento, por entender o magistrado que não estaria o autor em comprometimento de seu mínimo existencial, estando ausente o pressuposto material estabelecido na lei aplicável. Após análise dos autos, vê-se que a parte Apelante busca a limitação de dívidas contraídas e que comprometem de sobremaneira a renda mensal líquida recebida, amparada nas disposições da Lei nº 14.181/2021. Ora, a supracitada Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, não prevê a possibilidade de suspensão do pagamento das prestações referentes aos contratos celebrados até a audiência de conciliação, na qual poderá haver a aceitação, pelos credores, do plano de pagamento apresentado pelo devedor. Contudo, a jurisprudência já se converte no sentido de que é possível a antecipação da tutela para suspensão da exigibilidade dos débitos na ação de repactuação de dívidas, quando comprovado que a espera pela audiência de conciliação coloca em risco o mínimo existencial do consumidor. Consoante decisão liminar de Id. 26452559, verifico que, no caso dos autos, comprovado que mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor líquido do subsídio do Agravante resta comprometido com dívidas, bem como considerando o montante líquido mensal percebido, entendo que o percentual, de fato, lhe coloca em situação de comprometimento, pelo que a natureza da ação proposta permite a análise do caso concreto para aferição do julgador da melhor forma a se preservar o mínimo existencial do jurisdicionado, em especial diante da ausência de previsão quanto ao julgamento do recurso interposto em face da sentença extintiva. No caso vertente, entendo que o Juiz de primeiro grau não conduziu a fase judicial da ação de repactuação de dívidas, tendo em vista que o referido indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito e, decorrente disso, ainda não houve audiência e apresentação do plano de pagamento, procedimentos estes que vão ser realizados no decorrer do andamento do processo. Isso porque, em primeiro plano, nesse procedimento todos os credores devem ser chamados a renegociar, visto que a renegociação global permite a reorganização do orçamento do consumidor em relação a todas as obrigações, razão pela qual avoca-se a importância da participação de todos os credores. A referida lei fala, de modo reiterado, que a repactuação deve ser procedida com todos os credores, inclusive, consoante o art. 104-B do CDC, se inexitosa a conciliação, o Juiz deverá citar todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Destarte, concluo que a primeira etapa da fase judicial de revisão e integração de cada um dos contratos, ainda será realizada, na qual possui o objetivo de verificar em cada pacto o valor remanescente a pagar, extirpando-se eventuais abusividades. Desta feita, tendo em vista que a Lei n. 14.181/2021 visa proteger, ao envidar mecanismos assecuratórios do mínimo existencial do devedor, enquanto consumidor pessoa natural detentor do direito a “garantia de práticas de crédito responsável”, entendo ser necessária a proteção do mínimo existencial do devedor até a conclusão do procedimento previsto na Lei. Necessário se faz esclarecer a necessidade do desconto de cada credor se limitar ao total de 35% da renda líquida do apelante/embargante (que corresponde a R$ 8.043,26, já excluídos os descontos obrigatórios), de forma proporcional, de modo que cada um deve readequar as prestações do contrato, permitindo-se a extensão do número de parcelas, em face da redução do percentual a ser descontado. Importa consignar que a limitação imposta deve se dar por cada credor, com readequação das prestações do contrato, permitindo-se a extensão do número de parcelas, de forma proporcional, utilizando-se o novo limite de valor imposto na decisão de Id. 26452559. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença para limitar os descontos das obrigações consignadas e em conta corrente, relacionadas nos autos, ao patamar de 35% dos seus rendimentos líquidos mensais, excluídos apenas os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária. Prejudicado o exame dos agravos internos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE EDUARDO ANDRADE CORREIA Advogado(s): JULIANA LEITE DA SILVA, ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, E OUTROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, ROSANGELA DA ROSA CORREA, HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO, WILSON SALES BELCHIOR, JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO, MARCELO MAMMANA MADUREIRA, JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0829282-16.2024.8.20.5001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Eduardo Andrade Correia, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo então Relator, Des. João Rebouças, constante do ID 27615517, que conheceu e acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, exclusivamente para esclarecer que a limitação imposta deve se dar unicamente sobre as obrigações com desconto em conta corrente, as quais devem se limitar ao percentual imposto na decisão liminar, levando em consideração o quantum já consignado diretamente em contracheque do Embargado. A parte Embargante alega que a decisão embargada “(...) desconsidera a realidade fática posta pelo Requerente, fundada no relatório SCR – fornecido pelo Banco Central – e o printscreen do Aplicativo do Banco do Brasil para se ater tão somente a realidade posta no contracheque, momento em que deixa de observar que há um empréstimo consignado vacante em suas contas, que supera mais de R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais). Tal empréstimo em determinados momentos está no contracheque, em outros está em conta corrente com juros, como ocorreu nesse, apensando-se o extrato, fato que decorre da situação em que seus empréstimos consignados são superiores a sua margem ”. Acrescenta que “(...) desde o dia 25 de outubro, quando recebeu seu último salário, já teve dois empréstimos lançados, o primeiro sem consignação e mais recente o consignado acrescido de juros rotativo. De fato, os empréstimos consomem quase 70% do salário do Autor e a r. decisão que acolheu os Embargos de Declaração, sob falsas premissas, coloca o Autor novamente na situação de ausência de proteção ao mínimo existencial verificada na decisão que concedeu a Tutela Recursal.” Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, de forma a sanar o vício apontado, retornando os efeitos da decisão anterior de ID 26452559. Os embargados ofertaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso atende às condições necessárias à sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De início, destaco que, o art. 1.022, do Código de Processo Civil, elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidentes de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Na situação em exame, destaquei na decisão imposta que: “Analisando as razões trazidas neste recurso, de fato, constato a necessidade de maior esclarecimento em torno dos efeitos práticos na ordem imposta, de maneira que os credores, apelados, possam cumprí-la nos exatos termos de sua afetação. Verifico dos documentos trazidos pela parte autora/apelante que sua renda mensal bruta e líquida é de R$ 17.557,58 e R$ 8.043,26, respectivamente, correspondendo os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) ao valor total de R$ 5.354,83. Sob tal perspectiva, o desconto total de empréstimos consignados, cujo quantum total é de R$ 2.688,43, apenas corresponde a menos de 23% dos rendimentos líquidos do apelante/embargado, excluídos apenas os descontos obrigatórios. Por sua vez, o pedido e a decisão imposta fez constar que a limitação teria implicação nas obrigações consignadas e em conta corrente. Nesse sentido, do extrato bancário juntado, vê-se que em conta corrente são debitadas obrigações contraídas junto ao Banco de Brasil, em valores de R$ 3.325,94 e R$ 187,21 e a CREFISA em valores de R$ 63,86, R$ 62,07, R$ 60,30, R$ 58,52, R$ 56,74 e R$ 53,20. Assim, é de se constatar que as obrigações cujos descontos ocorrem diretamente em conta corrente são os que superam a margem estabelecida e, portanto, devem, de fato, serem atingidos pela decisão liminar imposta. Diante do exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, exclusivamente para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a limitação imposta deve se dar unicamente sobre as obrigações com desconto em conta corrente, as quais devem se limitar ao percentual imposto na decisão liminar, levando em consideração o quantum já consignado diretamente em contracheque do Embargado”. Por sua vez, destaca a parte embargante a existência de empréstimo consignado que supera a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e que, em determinados momentos, está no contracheque e, em outros, está em conta corrente, com juros, fato que decorre da situação em que seus empréstimos consignados são superiores à sua margem, cuja decisão embargada deixou de observar. Analisando os documentos e as razões trazidas neste recurso, constato a necessidade de alteração da decisão anteriormente proferida, que alterou a tutela antecipara recursal antes deferida em favor do apelante, ora embargante. Isso porque verifico dos documentos trazidos, em especial do documento juntado no ID 26361981, correspondente a Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) extraído do Banco Central do Brasil, que, de fato, há empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil que deixou de ser levado em conta quando da decisão embargada. Sob tal perspectiva, constata-se que, diferentemente do que restou afirmado naquela oportunidade, o desconto total de empréstimos consignados não é de apenas R$ 2.688,43. Sendo assim, além de verificar a necessidade de retorno aos exatos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência, necessário de faz esclarecer a necessidade do desconto de cada credor se limitar ao total de 35% da renda líquida do apelante/embargante (que corresponde a R$ 8.043,26, já excluídos os descontos obrigatórios), de forma proporcional, de modo que cada um deve readequar as prestações do contrato, permitindo-se a extensão do número de parcelas, em face da redução do percentual a ser descontado. Diante do exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, retornando os efeitos da decisão que deferiu a concessão dos efeitos da tutela (ID 26452559), bem como esclarecer que a limitação imposta deve se dar por cada credor, com readequação das prestações do contrato, permitindo-se a extensão do número de parcelas, de forma proporcional, utilizando-se o novo limite de valor imposto na decisão citada. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes para cumprimento. Natal, 22 de janeiro de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE EDUARDO ANDRADE CORREIA Advogado(s): JULIANA LEITE DA SILVA, ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCARD S.A., BANCO BPN BRASIL S.A, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCARD S.A., ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, ROSANGELA DA ROSA CORREA, HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO, WILSON SALES BELCHIOR, JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO, MARCELO MAMMANA MADUREIRA Relator em Substituição Legal: DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0829282-16.2024.8.20.5001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, em face da decisão de ID 26452559, que deferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal “para o fim de limitar os descontos das obrigações consignadas e em conta corrente, relacionadas nos autos, ao patamar de 35% dos seus rendimentos líquidos mensais, excluídos apenas os descontos obrigatórios a cargo de imposto de renda e contribuição previdenciária, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível”.. A parte Embargante alega que a decisão imposta foi omissa, destacando que mostra-se necessário esclarecer qual das instituições ultrapassou a margem consignável e qual seria o valor da parcela após a readequação. Destaca que não houve qualquer descumprimento legal para a margem consignável, já que esta é equivalente a 22% da sua remuneração, excluindo os descontos obrigatórios. Sendo assim, pugna pelo acolhimento dos embargos, de forma a sanar o vício apontado. A parte embargada ofertou contrarrazões, destacando o seu não cabimento, e enfatizando que a margem comprometida de sua renda é de 68% evando em consideração os consignados e as parcelas mensais perante instituições de crédito, pelo que pugnou por sua rejeição. É o relatório. Decido. O presente recurso atende às condições necessárias à sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De início, destaco que, o art. 1.022, do Código de Processo Civil, elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidentes de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Na situação em exame, destaquei na decisão imposta que: “No caso dos autos, comprovado que mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor líquido do subsídio do Agravante resta comprometido com dívidas, bem como considerando o montante líquido mensal percebido, entendo que o percentual, de fato, lhe coloca em situação de comprometimento, pelo que a natureza da ação proposta permite a análise do caso concreto para aferição do julgador da melhor forma a se preservar o mínimo existencial do jurisdicionado, em especial diante da ausência de previsão quanto ao julgamento do recurso interposto em face da sentença extintiva. Com tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de limitar os descontos das obrigações consignadas e em conta corrente, relacionadas nos autos, ao patamar de 35% dos seus rendimentos líquidos mensais, excluídos apenas os descontos obrigatórios a cargo de imposto de renda e contribuição previdenciária, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível”. Por sua vez, destaca a parte embargante a existência de omissão quanto a quais descontos estão superando o limite legal da margem consignável, bem como qual seria o valor de readequação da parcela. Analisando as razões trazidas neste recurso, de fato, constato a necessidade de maior esclarecimento em torno dos efeitos práticos na ordem imposta, de maneira que os credores, apelados, possam cumprí-la nos exatos termos de sua afetação. Verifico dos documentos trazidos pela parte autora/apelante que sua renda mensal bruta e líquida é de R$ 17.557,58 e R$ 8.043,26, respectivamente, correspondendo os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) ao valor total de R$ 5.354,83. Sob tal perspectiva, o desconto total de empréstimos consignados, cujo quantum total é de R$ 2.688,43, apenas corresponde a menos de 23% dos rendimentos líquidos do apelante/embargado, excluídos apenas os descontos obrigatórios. Por sua vez, o pedido e a decisão imposta fez constar que a limitação teria implicação nas obrigações consignadas e em conta corrente. Nesse sentido, do extrato bancário juntado, vê-se que em conta corrente são debitadas obrigações contraídas junto ao Banco de Brasil, em valores de R$ 3.325,94 e R$ 187,21 e a CREFISA em valores de R$ 63,86, R$ 62,07, R$ 60,30, R$ 58,52, R$ 56,74 e R$ 53,20. Assim, é de se constatar que as obrigações cujos descontos ocorrem diretamente em conta corrente são os que superam a margem estabelecida e, portanto, devem, de fato, serem atingidos pela decisão liminar imposta. Diante do exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, exclusivamente para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a limitação imposta deve se dar unicamente sobre as obrigações com desconto em conta corrente, as quais devem se limitar ao percentual imposto na decisão liminar, levando em consideração o quantum já consignado diretamente em contracheque do Embargado. Intimem-se as partes para cumprimento. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para análise do agravo interno interposto ou, se for o caso, julgamento direto do mérito da apelação cível. Natal, 21 de outubro de 2024. Desembargador JOÃO REBOUÇAS Relator em Substituição Legal

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE EDUARDO ANDRADE CORREIA Advogado(s): JULIANA LEITE DA SILVA, ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, ROSANGELA DA ROSA CORREA, HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO, WILSON SALES BELCHIOR, JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0829282-16.2024.8.20.5001 Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em sede de apelação cível interposta por JOSÉ EDUARDO ANDRADE CORREIA, por seu advogado. Aduz o Apelante que a Lei nº. 14.181/21 garante ao consumidor superendividado a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original. Destaca que “(...) é necessário fazer um diálogo entre a lei 14.509/2022, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências, com a Lei do Superendividamento, estabelecendo um limite máximo de 35% aos descontos nos vencimentos de consumidores. Considerando o caráter alimentar dos vencimentos (CF, art. 7º, IV e X) e os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), mostram-se excessivos tais descontos, na forma como vêm sendo realizados, e por isso busca o Recorrente a limitação de tais para 35% dos seus rendimentos líquidos mensais, para assegurar tanto o adimplemento da dívida quanto o sustento próprio do consumidor e sua família”. Enfatiza que tem renda líquida comprometida em valor superior a 8 mil reais, restando menos de 4 mil reais para suprir as suas necessidades básicas familiares de moradia, lazer e alimentos para sua família. Acrescenta que o periculum in mora resta igualmente verificado, diante do comprometimento de sua subsistência. Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, no sentido de que seja determinada a imediata limitação dos descontos (das dívidas) em até 35% dos seus rendimentos líquidos. No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso. É o relatório. Decido. De início, importa registrar que quanto ao requerimento de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em sede de Apelação Cível, mostra juridicamente possível, bastando para tanto que restem demonstrados os requisitos legais que autorizam tal concessão. A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Trata-se o caso em análise de extinção prematura do feito de superendividamento, por entender o magistrado que não estaria o autor em comprometimento de seu mínimo existencial, estando ausente o pressuposto material estabelecido na lei aplicável. Após análise dos autos, vê-se que a parte Agravante busca a limitação de dívidas contraídas e que comprometem de sobremaneira a renda mensal líquida recebida, amparada nas disposições da Lei nº 14.181/2021. Ora, a supracitada Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, não prevê a possibilidade de suspensão do pagamento das prestações referentes aos contratos celebrados até a audiência de conciliação, na qual poderá haver a aceitação, pelos credores, do plano de pagamento apresentado pelo devedor. Contudo, a jurisprudência já se converte no sentido de que é possível a antecipação da tutela para suspensão da exigibilidade dos débitos na ação de repactuação de dívidas, quando comprovado que a espera pela audiência de conciliação coloca em risco o mínimo existencial do consumidor. No caso dos autos, comprovado que mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor líquido do subsídio do Agravante resta comprometido com dívidas, bem como considerando o montante líquido mensal percebido, entendo que o percentual, de fato, lhe coloca em situação de comprometimento, pelo que a natureza da ação proposta permite a análise do caso concreto para aferição do julgador da melhor forma a se preservar o mínimo existencial do jurisdicionado, em especial diante da ausência de previsão quanto ao julgamento do recurso interposto em face da sentença extintiva. Com tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de limitar os descontos das obrigações consignadas e em conta corrente, relacionadas nos autos, ao patamar de 35% dos seus rendimentos líquidos mensais, excluídos apenas os descontos obrigatórios a cargo de imposto de renda e contribuição previdenciária, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível. Oficie o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 20 de agosto de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

26/08/2024, 00:00

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