Apelação Cível 0802162-25.2020.8.20.5102 - TJRN

Apelação Cível 0802162-25.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:15

Publicação

01/02/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: JOANIS JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: KAYO MELO DE SOUSA, MATHEUS ZUZA DA SILVA AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK DESPACHO Considerando o Termo lançado pela Secretaria Judiciária de Id. 3590669, que apontou a ausência de indicação expressa do Tema 929/STJ na complementação da decisão que manteve o sobrestamento do feito, circunstância que tem inviabilizado a adequada leitura sistêmica pelo robô SoSeverino, retifico a complementação da decisão anteriormente proferida, para vincular expressamente o sobrestamento do processo ao Tema 929/STJ, providência já devidamente lançada no sistema, com a movimentação correspondente. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802162-25.2020.8.20.5102

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:00

Recurso Especial repetitivo

09/01/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOANIS JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: KAYO MELO DE SOUSA, MATHEUS ZUZA DA SILVA AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802162-25.2020.8.20.5102 Cuida-se de agravo interno (Id. 341887213) interposto em face da decisão proferida por esta Vice-presidência (Id. 331538152), que determinou o sobrestamento do processo em razão da afetação da matéria pelo Tema 929/STJ. Sustenta o agravante que o referido Tema já teria sido julgado, razão pela qual não se justificaria a manutenção da suspensão. Não assiste razão ao agravante. Com efeito, ao contrário do que sustenta, o Tema Repetitivo 929/STJ não foi julgado, permanecendo classificado como “Em Julgamento” perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, até o momento, Tese repetitiva firmada, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. Os recursos representativos da controvérsia vinculados ao referido Tema, notadamente o REsp 1.963.770/CE e o REsp 1.823.218/AC, não tiveram julgamento de mérito, tampouco houve publicação de acórdão ou trânsito em julgado aptos a autorizar o juízo de retratação ou de conformidade previsto no art. 1.037 do CPC. Desse modo, remanescem íntegros os fundamentos que ensejaram o sobrestamento do feito, impondo-se a manutenção da decisão agravada, por inexistir superveniência de julgamento do Tema 929/STJ capaz de autorizar o levantamento da suspensão. Diante do fato de que a matéria referente ao Tema 929/STJ ainda se encontra em apreciação, mantenha-se o SOBRESTAMENTO outrora determinado (Id. 33153812). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

22/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:44

Outras Decisões

16/12/2025, 08:01

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 09:33

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:03

Petição (Contra-razões)

07/11/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOANIS JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: KAYO MELO DE SOUSA, MATHEUS ZUZA DA SILVA AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802162-25.2020.8.20.5102 Cuida-se de agravo interno (Id. 341887213) interposto em face da decisão proferida por esta Vice-presidência (Id. 331538152), que determinou o sobrestamento do processo em razão da afetação da matéria pelo Tema 929/STJ. Sustenta o agravante que o referido Tema já teria sido julgado, razão pela qual não se justificaria a manutenção da suspensão. Não assiste razão ao agravante. Com efeito, ao contrário do que sustenta, o Tema Repetitivo 929/STJ não foi julgado, permanecendo classificado como “Em Julgamento” perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, até o momento, Tese repetitiva firmada, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. Os recursos representativos da controvérsia vinculados ao referido Tema, notadamente o REsp 1.963.770/CE e o REsp 1.823.218/AC, não tiveram julgamento de mérito, tampouco houve publicação de acórdão ou trânsito em julgado aptos a autorizar o juízo de retratação ou de conformidade previsto no art. 1.037 do CPC. Desse modo, remanescem íntegros os fundamentos que ensejaram o sobrestamento do feito, impondo-se a manutenção da decisão agravada, por inexistir superveniência de julgamento do Tema 929/STJ capaz de autorizar o levantamento da suspensão. Diante do fato de que a matéria referente ao Tema 929/STJ ainda se encontra em apreciação, mantenha-se o SOBRESTAMENTO outrora determinado (Id. 33153812). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK RECORRIDO: JOANIS JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: KAYO MELO DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802162-25.2020.8.20.5102 Cuida-se de recurso especial (Id. 31720272), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29241275) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO QUE SE CARACTERIZAM PELA ABUSIVIDADE, POR ESTAREM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS ABUSIVOS QUANDO EXIGIDOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Opostos embargos de declaração, estes foram conhecidos e desprovidos (Id. 31177724). Em suas razões, a recorrente sustenta violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil (CPC); ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); bem como aos arts. 186, 187, 188, I e 927, do Código Civil (CC), além de apontar a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Preparo recolhido (Ids. 31720295 e 31720296). Contrarrazões não apresentadas (Id. 32685671). É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. À Secretaria Judicária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado Alexsandro da Silva Linck, inscrito na OAB-RS sob o n. 53.389. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK EMBARGADO: JOANIS JUSTINO DA SILVA e outro ADVOGADO: KAYO MELO DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802162-25.2020.8.20.5102 Polo ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Polo passivo JOANIS JUSTINO DA SILVA e outros Advogado(s): KAYO MELO DE SOUSA, MATHEUS ZUZA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802162-25.2020.8.20.5102 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração interposto por CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de acórdão desta Câmara no seguinte sentido: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.". A sentença recorrida e mantida pelo acórdão acima, possui o seguinte teor: "Em detida análise dos autos, vê-se que, no instrumento contratual em discussão, a taxa média mensal de juros foi estipulada em 22% ao mês e em 987,22% ao ano. Ocorre que na época da contratação (agosto de 2019), a taxa média praticada pelo mercado financeiro, conforme série divulgada pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.domethod=prepararTelaLocalizarSeries) correspondia a 6,65% ao mês e a 116,60% ao ano. Nesse contexto, foi ilícita a conduta do réu ao fixar a taxa de juros bem acima daquela praticada pelo mercado, o que caracteriza atitude abusiva, a justificar a adequação aos parâmetros médios praticados pelo mercado financeiro, conforme disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. (...) "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) revisar os juros remuneratórios contratados, limitando-os ao percentual de 6,65% ao mês e 116,60% ao ano, devendo a cobrança mensal ser feita no valor de R$ 303,42 (trezentos e três reais e quarenta e dois centavos).". Em suas razões a parte embargante sustenta em suma que há que se respeitar a autonomia da vontade das partes contratantes; esclarece que não existe lei que imponha limite a cobrança de juros remuneratórios e por isso a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva. Ao final requer o provimento dos embargos com efeito infringentes. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 e inseridos no Capítulo V do CPC, de forma que são classificados como o recurso a ser manejado para solicitar ao órgão julgador que esclareça pontos obscuros, omissos, contraditórios ou para corrigir erros materiais de decisões judiciais. Na espécie, alega a parte embargante que o acórdão desta Câmara de ID 29241275 resta obscuro ante a alegada ausência da análise do caso concreto no que se refere a apuração da taxa de juros pactuada quando da celebração do negócio jurídico então sub judice. Todavia, o acórdão embargado se encontra fundamentado, inclusive, amparado em precedentes da Corte para casos semelhantes. Dessa forma, fica evidente que o presente recurso não demonstra obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, mas, sim, a intenção de rediscutir matéria já analisada. Ademais, cumpre rememorar que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se reputa fundamentada a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EDAC. no RE 524.552/RJ). Esse é o sentido do Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Portanto, o acórdão recorrido não possui qualquer vício, pois enfrentou todas as questões suscitadas no apelo submetido à apreciação do colegiado. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Sem condenação e honorários sucumbenciais, por serem incabíveis na espécie. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA APELADO: JOANIS JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: KAYO MELO DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO QUE SE CARACTERIZAM PELA ABUSIVIDADE, POR ESTAREM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS ABUSIVOS QUANDO EXIGIDOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802162-25.2020.8.20.5102 Polo ativo JOANIS JUSTINO DA SILVA e outros Advogado(s): KAYO MELO DE SOUSA, MATHEUS ZUZA DA SILVA Polo passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802162-25.2020.8.20.5102 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de sentença da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim. A sentença recorrida possui o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) revisar os juros remuneratórios contratados, limitando-os ao percentual de 6,65% ao mês e 116,60% ao ano, devendo a cobrança mensal ser feita no valor de R$ 303,42 (trezentos e três reais e quarenta e dois centavos); b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro o requerente todos os valores descontados a maior, a partir da data do primeiro desconto até a cessação destes, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data dos respectivos descontos (data do evento danoso); c) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data desta sentença. Ademais, REVOGO o trecho da decisão de ID 84623987 que defere o pedido da realização da prova pericial, mantendo-se os demais termos nela contidos até o saneamento do feito. Em consequência, determino a devolução do valor depositado em conta judicial a título de honorários periciais para o requerido (ID 88280446), devendo este ser intimado para fornecer os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." Em suas razões a recorrente sustenta, em suma, que: "No caso em tela, embora o magistrado sentenciante tenha mencionado em sua fundamentação que a taxa de juros remuneratórios não pode superar 30% da taxa média de mercado, ao julgar parcialmente procedente a ação limitou a taxa de juros remuneratórios a taxa média, sem aplicar o percentual de 30% (trinta por cento) tido como margem tolerável."; "No presente caso, está em discussão a taxa de juros cobrada em empréstimos NÃO CONSIGNADOS. A maior parte dos empréstimos concedidos pela Crefisa tem como forma de pagamento o débito na conta corrente em que o cliente celebra o contrato de empréstimo e autoriza que as parcelas devidas sejam descontadas na conta corrente que indicar, não havendo, portanto, qualquer garantia atrelada à contratação."; "Nos empréstimos celebrados pela Crefisa, a taxa de juros consta em todos os contratos e as parcelas mensais têm valor fixo e previamente conhecido pelos Contratantes que, plenamente capazes, decidem por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, celebrar os contratos de empréstimo, razão pela qual não se aplica a ideia de onerosidade excessiva ou abusividade, pois há prévio conhecimento de todos os valores do contrato, com informação plena dos valores envolvidos."; "Como bem afirmou o Ministro Marco Buzzi, no REsp 1.061.530/RS, “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Esse referencial, conforme esse mesmo Acórdão, somente deve ser utilizado para operações equivalentes e ainda, devem ser analisadas as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo."; "Assim, a taxa média do Banco Central do Brasil não contempla de forma específica as poucas instituições financeiras que, como a Crefisa, trabalham com um perfil diferenciado de clientes, os de alto risco e negativados, ou seja, aqueles que possuem dívidas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito. Conforme explicado, os números consolidados divulgados envolvem operações com perfis completamente distintos. Ressalte-se que grande parte das instituições financeiras não atua neste nicho de mercado e, mesmo assim, suas respectivas taxas de juros são consideradas para fins de apuração da chamada “média de mercado”, o que gera graves distorções nas informações produzidas."; "Ademais, o próprio Banco Central, em parecer realizado no REsp 1.061.530/RS, onde atuou como amicus curiae, afirma não ser apropriada a utilização das taxas médias por ele divulgadas como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva."; "E não para por aí. Ainda no mesmo parecer, em seu item 49, o Banco Central destaca que o estabelecimento de um “teto” para a taxa de juros remuneratórios representa também sério risco ao equilíbrio do sistema financeiro nacional e para os próprios consumidores que poderão ser excluídos do mercado de crédito."; "Os poucos reais concorrentes da Crefisa – que realizem empréstimos não consignados e atendem clientes de altíssimo risco – não cobram taxas de juros muito mais em conta do que a Crefisa. As taxas por eles cobradas são semelhantes em operações semelhantes. Por isso é que, no presente caso, o Contratante não consegue comprovar de forma robusta que conseguiria obter, no mercado, empréstimo à taxa de juros mais em conta do que a cobrada pela Crefisa em operação semelhante."; "Conforme restou demonstrado pela embargante, inexiste irregularidade dos descontos realizados pela parte embargante, uma vez que apenas agiu de acordo com o contratado, inexistindo motivação jurídica para devolução em dobro dos valores descontados mediante pactuação de acordo. Excelência, a parte foi contratada pela embargada, teve acesso à credito pessoal, e, atualmente, visa se locupletar do Poder Judiciário para auferir indenizações sobre ato que sequer é ilícito/abusivo.". Ao final, requer: "a) Seja o presente recurso de apelação recebido e regularmente processado, uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade; b) Seja DADO TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, reformando-se integralmente a sentença proferida para julgar totalmente improcedente a ação movida pela apelada, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. c) Subsidiariamente, caso não seja do entendimento dos Doutos Julgadores a prolação de decisão de total improcedência da demanda, requer-se que seja aplicada a TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (CÓDIGO 20742) ACRESIDO DO PERCENTUAL DE 30% ao contrato ora debatido." Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Sem intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em sua origem a lide trata de ação revisional da taxa de juros cobrada sobre empréstimo contratado no valor de R$ 2.455,56 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), conforme contrato nº 060150020144, ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com os descontos se iniciando em 24/9/2019 e finalizando em 25/8/2020, conforme cópia do contrato anexada ao ID 28376815. Registre-se, por oportuno, que a parte autora não está a questionar a contratação do empréstimo, mas sim a taxa de juros incidente sobre o valor do mútuo. Observa-se do contrato que a forma de pagamento das parcelas é por "Desconto em Conta", o que representa significativa garantia de pagamento para a instituição financeira, assemelhando-se ao empréstimo consignado. Doutro bordo, há que se considerar que a parte autora é pessoa analfabeta, portanto, de pouca instrução. Pois bem, na espécie os juros remuneratórios estipulados no contrato possuem taxa mensal de 22% (vinte e dois por cento) e taxa anual de 987,22% (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento); considerando que o valor do empréstimo é de R$ 2.455,56 (dois mil, quatro centos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com a liquidação do contrato a parte autora/contratante terá pago o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), o que equivale a mais de três vezes o valor inicialmente contrato, isso só no período de um ano. É cediço que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera aplicação de juros acima da média de mercado não é capaz rotulá-lo como abusivo, sendo necessário para caracterizar a arbitrariedade quando estiverem uma vez e meia, dobro ou o triplo acima da taxa média. No que se refere a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para corrigir a taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo, assente-se que a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530⁄RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que: "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie restou devidamente comprovada a abusividade dos juros remuneratórios cobrados que, comparados com a taxa média de mercado, correspondem a mais do que cinco vezes o valor da taxa média anual, conforme apurado pelo juízo sentenciante, considerando que para a época da celebração do contrato a taxa média foi de 116,60% (cento e dezesseis vírgula sessenta por cento) ao ano. Isso posto, observando-se as circunstâncias do caso concreto, inclusive, a excessiva desvantagem do consumidor, repito, analfabeto, frente a parte ré, há que se reconhecer o acerto da sentença em reduzir a taxa de juros cobrada no contrato em questão, comprovadamente fixada acima da média de mercado. Configurado, pois, que os juros cobrados estão mais do que uma vez e meia acima da média, impõe-se a manutenção da sentença proferida em conforme o entendimento desta Câmara, vejamos: "EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB DE VEÍCULO COM GARANTIA REAL (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO QUE SE CARACTERIZAM PELA ABUSIVIDADE, POR ESTAREM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS ABUSIVOS QUANDO EXIGIDOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIS, CONFORME PLEITO DA INICIAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 566 DO STJ. ASSISTÊNCIA LIMITADA E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE OPÇÃO PELA ADESÃO. VENDA CASADA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. LICITUDE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801303-89.2023.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 19/06/2024)." No mesmo sentido a sentença há que ser mantida, quanto a devolução dobrada da diferença dos valores descontos a maior, cuja apuração será realizada em sede de cumprimento de sentença, visto que não restou comprovado pela parte ré/apelante a ocorrência de engano justificável a permitir o provimento desse pedido. Por derradeiro, o pedido subsidiário para que seja aplicada a taxa média mensal de crédito com recursos livres, dele não conheço por se tratar de inovação recursal, não tendo sido submetido ao crivo do contraditório. Em sendo assim, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários sucumbenciais, majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em sua origem a lide trata de ação revisional da taxa de juros cobrada sobre empréstimo contratado no valor de R$ 2.455,56 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), conforme contrato nº 060150020144, ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com os descontos se iniciando em 24/9/2019 e finalizando em 25/8/2020, conforme cópia do contrato anexada ao ID 28376815. Registre-se, por oportuno, que a parte autora não está a questionar a contratação do empréstimo, mas sim a taxa de juros incidente sobre o valor do mútuo. Observa-se do contrato que a forma de pagamento das parcelas é por "Desconto em Conta", o que representa significativa garantia de pagamento para a instituição financeira, assemelhando-se ao empréstimo consignado. Doutro bordo, há que se considerar que a parte autora é pessoa analfabeta, portanto, de pouca instrução. Pois bem, na espécie os juros remuneratórios estipulados no contrato possuem taxa mensal de 22% (vinte e dois por cento) e taxa anual de 987,22% (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento); considerando que o valor do empréstimo é de R$ 2.455,56 (dois mil, quatro centos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com a liquidação do contrato a parte autora/contratante terá pago o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), o que equivale a mais de três vezes o valor inicialmente contrato, isso só no período de um ano. É cediço que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera aplicação de juros acima da média de mercado não é capaz rotulá-lo como abusivo, sendo necessário para caracterizar a arbitrariedade quando estiverem uma vez e meia, dobro ou o triplo acima da taxa média. No que se refere a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para corrigir a taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo, assente-se que a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530⁄RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que: "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie restou devidamente comprovada a abusividade dos juros remuneratórios cobrados que, comparados com a taxa média de mercado, correspondem a mais do que cinco vezes o valor da taxa média anual, conforme apurado pelo juízo sentenciante, considerando que para a época da celebração do contrato a taxa média foi de 116,60% (cento e dezesseis vírgula sessenta por cento) ao ano. Isso posto, observando-se as circunstâncias do caso concreto, inclusive, a excessiva desvantagem do consumidor, repito, analfabeto, frente a parte ré, há que se reconhecer o acerto da sentença em reduzir a taxa de juros cobrada no contrato em questão, comprovadamente fixada acima da média de mercado. Configurado, pois, que os juros cobrados estão mais do que uma vez e meia acima da média, impõe-se a manutenção da sentença proferida em conforme o entendimento desta Câmara, vejamos: "EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB DE VEÍCULO COM GARANTIA REAL (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO QUE SE CARACTERIZAM PELA ABUSIVIDADE, POR ESTAREM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS ABUSIVOS QUANDO EXIGIDOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIS, CONFORME PLEITO DA INICIAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 566 DO STJ. ASSISTÊNCIA LIMITADA E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE OPÇÃO PELA ADESÃO. VENDA CASADA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. LICITUDE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801303-89.2023.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 19/06/2024)." No mesmo sentido a sentença há que ser mantida, quanto a devolução dobrada da diferença dos valores descontos a maior, cuja apuração será realizada em sede de cumprimento de sentença, visto que não restou comprovado pela parte ré/apelante a ocorrência de engano justificável a permitir o provimento desse pedido. Por derradeiro, o pedido subsidiário para que seja aplicada a taxa média mensal de crédito com recursos livres, dele não conheço por se tratar de inovação recursal, não tendo sido submetido ao crivo do contraditório. Em sendo assim, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários sucumbenciais, majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOANIS JUSTINO DA SILVA e outros Requerido(a): Crefisa S/A SENTENÇA Por meio dos Embargos de Declaração de ID n.º 125282970, a parte requerente alegou a existência de obscuridade, omissão e contradição na sentença de ID n.º 122862095. Para tanto, afirmou que a sentença não observou a tese fixada no julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observo a inexistência da obscuridade, omissão e contradição apontada nos embargos. Isto porque, ao contrário do afirmado nos embargos, a sentença de ID n.º 122862095 enfrentou todas as questões de fato e de direito, não apresentando nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração. Na verdade, a matéria alegada nos embargos, como obscuridade, omissão e contradição, representa contra-argumentos à sentença proferida, somente cabíveis em sede de apelação. Nesse sentido, o réu/embargante utilizou-se de embargos de declaração com o objetivo de modificar o entendimento deste Juízo acerca do mérito quanto à taxa aplicada ter sido abusiva, bem como na condenação do recorrente tanto a restituir em dobro quanto ao pagamento de indenização por danos morais. No tocante ao pedido de condenação do embargante ao pagamento de multa, nos moldes do art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC, não merece prosperar, tendo em vista que a parte embargante respeitou os limites da boa-fé e da lealdade processual, não ensejando o direito de recorrer na caracterização de manifestamente protelatórios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802162-25.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, em razão da inexistência da obscuridade, omissão e contradição apontada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOANIS JUSTINO DA SILVA e outros Requerido(a): Crefisa S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802162-25.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por JOANIS JUSTINO DA SILVA, representado nos autos por sua curadora, MARIA IOLANDA DA SILVA, em desfavor de CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual o autor aduz, em síntese que celebrou contrato de empréstimo pessoal com o demandado, contudo, os juros aplicados ao montante do valor financiado não corresponde aos juros legais, sendo estes exorbitantes, razão pela qual busca-se a revisão dos juros contratuais. Juntou procuração e documentos. Em sede de contestação (ID 66157401), a instituição financeira rechaçou as alegações autorais, alegando, preliminarmente, que a autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Já no mérito, aduziu que: a) o contrato celebrado entre as partes não se confunde com os de empréstimos consignados já que, ao contrário dos consignados em que o pagamento é descontado na folha de pagamento do cliente, o empréstimo concedido ao autor tem como forma de pagamento débito em conta corrente, sendo, pois, de alto índice de inadimplência e ausência de qualquer tipo de garantia, além dos altíssimos custos para realização do débito em conta corrente, em função das tarifas exorbitantes cobradas pelos bancos para realização desse serviço; b) que os juros não são cobrados sem anuência dos contratantes, já que a taxa de juros consta em todos os contratos e os contratantes, plenamente capazes, decidem de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, celebrar os contratos de empréstimo; c) deve se respeitar a força obrigatória dos contratos, que faz lei entre as partes, não havendo o que se falar em relativização desse princípio, porque não há cláusulas abusivas que gerem desequilíbrio da relação contratual, pois há prévio conhecimento de todos os valores do contrato, com informação plena dos valores envolvidos; d) inexistência de lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras, podendo as taxas ser livremente pactuadas; e) não apropriação da utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para caracterização de prática abusiva e impossibilidade de utilização da calculadora cidadão como parâmetro de cálculo de contratos de empréstimo, vez que sobre o valor do empréstimo incidem taxas e encargos que a calculadora não contabiliza; f) não há o que se falar em limite de 30% (trinta por cento) nos descontos na conta corrente da parte autora, vez que no a forma de pagamento escolhida no momento da contratação foi débito em conta corrente e não desconto no benefício previdenciário, ou qualquer outro tipo de provento, sendo o contrato firmado entre as partes de empréstimo pessoal e não consignado; g) nenhum valor foi cobrado indevidamente do autor, não havendo nenhuma prova de má-fé da instituição financeira, de modo que não há o que se falar em restituição de valores; h) inexistência dos danos morais pleiteados. Ao final, pugnou pelo julgamento totalmente improcedente dos pleitos autorais e, subsidiariamente, que seja fixada taxa que observe a média praticada pelo mercado em casos semelhantes ao do autor. Juntou documentos, inclusive os de representação. Muito embora a autora tenha sido intimada para apresentar réplica à contestação, manteve-se inerte. Por meio de despacho, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da produção de outras provas (ID 77442714), ocasião em que apenas a parte autora requereu realização de perícia contábil, para apurar a irregularidade da contratação e a abusividade dos juros cobrados (ID 81914845). Em decisão, este Juízo realizou o saneamento do processo, fixando o ponto controvertido e determinando a realização de perícia contábil, a fim de aferir se os juros aplicados são abusivos (ID 84623987). Em petição, a parte requerida impugnou a prova pericial (ID 87805598) e apresentou quesitos (ID 88509762). Posteriormente, a parte demandada juntou aos autos comprovante de depósito do valor a título de honorários periciais em conta judicial (ID 88280446). Considerando que as perícias pagas não mais serão realizadas pelo NUPEJ, este Juízo nomeou perito para realização do exame pericial (ID 103042698). Através de e-mail, o perito informou que não poderá atuar no processo (ID 113232784). Em nova decisão, foi nomeado outro perito para realização da perícia (ID 117269568). O requerido apresentou novos quesitos (ID 120619654). É o relatório. Decido. De início, cumpre-me ressaltar que, muito embora tenha sido deferida a produção de prova pericial na decisão de ID 84623987, em nova análise do processo, verificou-se a desnecessidade de outras provas além das que já foram colacionadas aos autos, eis que já são suficientes à formação da convicção deste Juízo. Sendo assim, passo ao julgamento antecipado do mérito. Em segundo lugar, frise-se que a relação jurídica trazida à apreciação judicial nos presentes autos caracteriza-se como relação de consumo, já que a parte autora se encaixa no conceito exposto no artigo 2º, da Lei n.º 8.078/90 e o réu no conceito exposto no artigo 3º, da mesma lei, conforme já assentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o Poder Judiciário poderá intervir para restabelecer o equilíbrio contratual em eventual desigualdade, quando há excessiva vantagem ao prestador de serviço, pelo que importa enfrentar as cláusulas que o autor concebe como abusivas. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende a revisão do contrato firmado com a instituição ré, ante a exorbitância dos juros aplicados. Sobre a taxa de juros, é cediço que não há nenhuma proibição expressa quanto à cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por instituições financeiras. Tal entendimento é amparado pela Súmula n.° 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Ademais, em reforço a essa assertiva, o STF editou a Súmula Vinculante n.º 7, assentando que “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”, lei esta que nunca foi editada. Por último, na perspectiva infraconstitucional e consumerista, o STJ pacificou o entendimento por meio da Súmula nº 382 com a seguinte redação: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” No entanto, mesmo não existindo a limitação antes citada, não há permissão para a cobrança de juros abusivos e não condizentes com a média praticada no mercado financeiro. A jurisprudência é firme nesse sentido, conforme arestos a seguir: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AJUSTE NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES COBRADOS A MAIOR INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-RN - AC: 20160199423 RN, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara Cível) “CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA RESPEITADOS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. VIABILIDADE. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS ACIMA DA TAXA DE JUROS MÉDIA. VIABILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É possível a revisão judicial dos contratos bancários, de acordo com as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor.” (TJ-RN - AC: 20160134520 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 22/11/2016, 3ª Câmara Cível) “APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO – REDUZIDOS À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1- Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen. 2- A parte autora possui o direito de ser ressarcida pelos valores indevidamente pagos à Instituição Financeira, caso constatada a presença de um saldo em seu favor. 3- A parcial procedência do pleito autoral evidencia a sucumbência exclusiva do Banco réu, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, haja vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, qual seja, restituição do indébito do seguro prestamista, o que não implica em sucumbência recíproca como quer fazer crer o apelante.” (TJ-MS - AC: 08105037020198120002 MS 0810503-70.2019.8.12.0002, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020) “DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO VALOR DA PARCELA. EVENTO FUTURO E IMPREVISÍVEL. REDUÇÃO DRÁSTICA DA RENDA POR INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO SUPERVENIENTE. PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REDUÇÃO AO PATAMAR LEGAL. TABELA DO BACEN. 1. Configurada a onerosidade excessiva da contraprestação, é devida a revisão de cláusula contratual para a repactuação da parcela mensal do financiamento dedutível em folha de proventos de aposentadoria, de maneira a manter a equidade e viabilidade financeira da contratação em face da renda bruta mensal aferida pela contratante vulnerável, conferindo estrita aplicação às normas do microssistema de defesa do consumidor atinentes aos contratos cativos de longa duração, típicos do Sistema Financeiro de Habitação. 2.Quanto aos juros remuneratórios nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro de Habitação, presente a prova de que os juros previstos no contrato superam drasticamente a taxa média praticada em operações da mesma natureza no mercado no momento da contratação, resta demonstrada sua abusividade, fazendo incidir o decote proporcional. 3.Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.” (TJ-DF 20160111074273 DF 0030573-90.2016.8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: 283/340) Em detida análise dos autos, vê-se que, no instrumento contratual em discussão, a taxa média mensal de juros foi estipulada em 22% ao mês e em 987,22% ao ano. Ocorre que na época da contratação (agosto de 2019), a taxa média praticada pelo mercado financeiro, conforme série divulgada pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.domethod=prepararTelaLocalizarSeries) correspondia a 6,65% ao mês e a 116,60% ao ano. Nesse contexto, foi ilícita a conduta do réu ao fixar a taxa de juros bem acima daquela praticada pelo mercado, o que caracteriza atitude abusiva, a justificar a adequação aos parâmetros médios praticados pelo mercado financeiro, conforme disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando indevidos os valores cobrados a maior, vê-se que procede o pedido da requerente, no que diz respeito à restituição dos valores descontados em excesso. Ressalta-se que tal restituição deve ser em dobro, considerando o que preceitua o artigo 42, paragrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, necessário se faz a análise da responsabilidade civil que, no caso em exame, é objetiva, conforme prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vê-se, portanto, que os descontos realizados em excesso nos vencimentos do autor constitui motivo suficiente para ensejar abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê prejudicada ao ver sua capacidade financeira reduzida em razão dos descontos indevidos, sobretudo por ser agricultor e auferir parcos recursos ao mês. Isso porque, cabe à instituição financeira, enquanto parte tecnicamente superior na relação de consumo, verificar os limites da capacidade de comprometimento da renda do contratante, especialmente porque a cobrança de juros extorsivos viola o preceito legal da boa-fé objetiva, provocando situação de desequilíbrio financeiro ao consumidor. Quanto ao valor da referida indenização, é assente na doutrina e jurisprudência majoritária, que o reparo e fixação do valor há de ser de tal forma, que provoque no agente da ação ou omissão, um certo abalo financeiro, de forma a persuadi-lo a não perpetrar mais os mesmos equívocos. E por outro lado, que sirva para amenizar o sofrimento e os constrangimentos suportados pela parte ofendida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) revisar os juros remuneratórios contratados, limitando-os ao percentual de 6,65% ao mês e 116,60% ao ano, devendo a cobrança mensal ser feita no valor de R$ 303,42 (trezentos e três reais e quarenta e dois centavos); b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro o requerente todos os valores descontados a maior, a partir da data do primeiro desconto até a cessação destes, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data dos respectivos descontos (data do evento danoso); c) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data desta sentença. Ademais, REVOGO o trecho da decisão de ID 84623987 que defere o pedido da realização da prova pericial, mantendo-se os demais termos nela contidos até o saneamento do feito. Em consequência, determino a devolução do valor depositado em conta judicial a título de honorários periciais para o requerido (ID 88280446), devendo este ser intimado para fornecer os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certifique-se o trânsito em julgado. Cobrem-se as custas pendentes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOANIS JUSTINO DA SILVA e outros Requerido(a): Crefisa S/A DECISÃO/OFÍCIO Por meio da decisão de ID 84623987 foi realizado o saneamento do feito e determinada a realização de perícia contábil por meio de perito a ser sorteado/designado pelo NUPeJ (Núcleo de Perícias Judiciais) do Tribunal de Justiça. Ocorre que as perícias pagas não mais serão realizadas pelo NUPEJ, conforme ofício circular nº 001/203-NP. Assim sendo, NOMEIO para o encargo de perito(a) FABIANO FASANARO DO MONTE DANTAS, CPF n.º 523.843.574-68, email: [email protected], telefone: (84) 99407-6610, com endereço na Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950 (complemento: SALA 1006), Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59064560, o qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Fixo os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme Portaria nº 387/2022, a serem custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito. Considerando que os honorários periciais já foram depositados pela parte ré (ID 88280446), notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da decisão de ID 84623987, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802162-25.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio e seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOANIS JUSTINO DA SILVA e outros Requerido(a): Crefisa S/A DECISÃO/OFÍCIO Versam os autos de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOANIS JUSTINO DA SILVA, representado nos autos por sua curadora, MARIA IOLANDA DA SILVA, em desfavor de CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual o autor aduz, em síntese que celebrou contrato de empréstimo pessoal com o demandado, contudo, os juros aplicados ao montante do valor financiado não corresponde aos juros legais, sendo estes exorbitantes, razão pela qual busca-se a revisão dos juros contratuais. Juntou procuração e documentos. Em sede de contestação (ID 66157401), a instituição financeira rechaçou as alegações autorais, alegando, preliminarmente, que a autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Já no mérito, aduziu que: a) o contrato celebrado entre as partes não se confunde com os de empréstimos consignados já que, ao contrário dos consignados em que o pagamento é descontado na folha de pagamento do cliente, o empréstimo concedido ao autor tem como forma de pagamento débito em conta corrente, sendo, pois, de alto índice de inadimplência e ausência de qualquer tipo de garantia, além dos altíssimos custos para realização do débito em conta corrente, em função das tarifas exorbitantes cobradas pelos bancos para realização desse serviço; b) que os juros não são cobrados sem anuência dos contratantes, já que a taxa de juros consta em todos os contratos e os contratantes, plenamente capazes, decidem de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, celebrar os contratos de empréstimo; c) deve se respeitar a força obrigatória dos contratos, que faz lei entre as partes, não havendo o que se falar em relativização desse princípio, porque não há cláusulas abusivas que gerem desequilíbrio da relação contratual, pois há prévio conhecimento de todos os valores do contrato, com informação plena dos valores envolvidos; d) inexistência de lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras, podendo as taxas ser livremente pactuadas; e) não apropriação da utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para caracterização de prática abusiva e impossibilidade de utilização da calculadora cidadão como parâmetro de cálculo de contratos de empréstimo, vez que sobre o valor do empréstimo incidem taxas e encargos que a calculadora não contabiliza; f) não há o que se falar em limite de 30% (trinta por cento) nos descontos na conta corrente da parte autora, vez que no a forma de pagamento escolhida no momento da contratação foi débito em conta corrente e não desconto no benefício previdenciário, ou qualquer outro tipo de provento, sendo o contrato firmado entre as partes de empréstimo pessoal e não consignado; g) nenhum valor foi cobrado indevidamente do autor, não havendo nenhuma prova de má-fé da instituição financeira, de modo que não há o que se falar em restituição de valores; h) inexistência dos danos morais pleiteados. Ao final, pugnou pelo julgamento totalmente improcedente dos pleitos autorais e, subsidiariamente, que seja fixada taxa que observe a média praticada pelo mercado em casos semelhantes ao do autor. Juntou documentos, inclusive os de representação. Muito embora a autora tenha sido intimada para apresentar réplica à contestação, manteve-se inerte. Por meio de despacho, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da produção de outras provas (ID 77442714), ocasião em que apenas a parte autora requereu realização de perícia contábil, para apurar a irregularidade da contratação e a abusividade dos juros cobrados (ID 81914845). É o relatório. Decido. Procedo ao saneamento do feito, decidindo as questões processuais pendentes. No que diz respeito à matéria preliminar suscitada em sede de contestação pela parte ré, esta não merece prosperar, considerando que a justiça gratuita concedida ao autor baseou-se em sua declaração de hipossuficiência, em sua qualificação como agricultor e no fato de receber benefício previdenciário do INSS por ser portador de Epilepsia e de Transtornos Mineorais Tóxicos (CID 10 G 40.0 + G 70.1), no importe de um salário-mínimo. Além disso, a parte requerida, em sua impugnação, não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de infirmar o entendimento outrora adotado. Portanto, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Como questões controvertidas temos: a) a abusividade ou não dos juros aplicados no contrato celebrado entre as partes; Não foi aduzida controvérsia sobre questões de direito. Assim sendo, considerando a existência da referida questão controvertida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802162-25.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido e determino a realização de perícia contábil no contrato questionado, a fim de aferir se os juros aplicados são abusivos. O perito deverá ser sorteado/designado pelo NUPeJ (Núcleo de Perícias Judiciais) do Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 6/2018. Fixo os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a serem custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos advogados, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá o requerido depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Comprovado o depósito, oficie-se ao Núcleo de Perícias, por meio de sistema eletrônico, solicitando a designação de perito, bem como data e local de realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. No expediente a ser enviado ao NUPeJ, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, contestação, contrato a ser periciado, documentos pessoais da autora, procuração e quesitos formulados pelas partes. Designada a perícia, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio e seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou expeça-se ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, ou autorize-se o pagamento junto ao sistema de pagamentos do NUPeJ, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Cumpra-se com PRIORIDADE. Publique-se. Intimem-se. Ceará Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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