Execução Fiscal 0800027-16.2022.8.20.5152 - TJRN

Execução Fiscal 0800027-16.2022.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/10/2025, 10:47

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:46

Definitivo

26/06/2025, 14:34

Mero expediente

23/06/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:04

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 00:01

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:17

Publicação

11/05/2025, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800027-16.2022.8.20.5152. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: ANIBAL PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 6 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN, em face de ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO, todos qualificados. Na decisão de ID 101710907, foi determinada à indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada no montante de R$ 19.038,02 (dezenove mil e trinta e oito reais e dois centavos), com posterior transferência para o exequente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, constata-se que o bloqueio de valores referentes à execução foi efetivado, com subsequente transferência para a conta do exequente, sem que houvesse qualquer manifestação de oposição. Assim, entendo como sendo hipótese de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação do crédito executado, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 16:29

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800027-16.2022.8.20.5152. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: ANIBAL PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 6 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN, em face de ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO, todos qualificados. Na decisão de ID 101710907, foi determinada à indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada no montante de R$ 19.038,02 (dezenove mil e trinta e oito reais e dois centavos), com posterior transferência para o exequente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, constata-se que o bloqueio de valores referentes à execução foi efetivado, com subsequente transferência para a conta do exequente, sem que houvesse qualquer manifestação de oposição. Assim, entendo como sendo hipótese de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação do crédito executado, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

30/04/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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