Procedimento Comum Cível 0800016-95.2023.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800016-95.2023.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. Advogado: Dr. Éverson Cleber de Souza. Apelado: Município de Triunfo Potiguar. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO EM PRÉDIO PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, EM PROL DA COLETIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Triunfo Potiguar, determinou a ligação de energia elétrica no prédio onde funcionam a Assistência Social e o CRAS, reconhecendo o caráter essencial do serviço prestado à coletividade. A apelante alegou inadimplência de débitos do Município relativos a outros prédios públicos, ausência de vistoria prévia para nova ligação e necessidade de contraprestação pelo serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inadimplência de débitos passados autoriza a concessionária a negar nova ligação de energia elétrica a prédio público destinado à prestação de serviços essenciais; e (ii) verificar se a apresentação de projetos técnicos após o ajuizamento da ação impede a concessão da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse público subjacente às atividades realizadas no prédio público deve prevalecer sobre a prerrogativa da concessionária de suspender ou negar fornecimento de energia elétrica por inadimplência, em respeito à coletividade e ao caráter essencial dos serviços prestados pelo ente público, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inadimplência de débitos pretéritos relacionados a outras unidades consumidoras administradas pelo Município não pode justificar a negativa de ligação de energia elétrica para unidade distinta, especialmente quando os serviços atendem a interesses coletivos. 5. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL prevê requisitos técnicos para a ligação de energia elétrica, mas no caso concreto os projetos técnicos foram apresentados e aprovados, garantindo a segurança da unidade consumidora e afastando a alegação de impedimento técnico. 6. A negativa de ligação de energia em prédio público destinado à prestação de serviços de assistência social e atendimento à população configura violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa Necessária e Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inadimplência de débitos pretéritos de prédio público não pode impedir a ligação de energia elétrica em unidade distinta destinada à prestação de serviços essenciais. 2. A apresentação de projetos técnicos após o ajuizamento da ação não impede o reconhecimento da obrigação de fazer quando satisfeitos os requisitos de segurança e eficiência. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, arts. 346, §2º, e 353. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgInt no REsp 1.814.096/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 05/11/2019. 2. STJ, REsp 1884231/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 22/03/2022. 3. TJRN, AC nº 0800049-28.2018.8.20.5148, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 15/10/2021. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800016-95.2023.8.20.5137 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM, PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO, ELYS MARIA RODRIGUES Polo passivo MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR Advogado(s): WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO Apelação Cível 0800016-95.2023.8.20.5137. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Município de Triunfo Potiguar, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar que a parte demandada realize a ligação de energia elétrica para o edifício localizado na Rua João Campos Ribeiro, Bairro Edson Pereira, nº 766, Triunfo Potiguar. Em suas razões, a parte apelante aduz que a ação originária busca a nova ligação de energia de imóvel utilizado pelo apelado, onde funcionam a Assistência Social e o CRAS do Município. Argumenta que o referido imóvel estava operando com energia elétrica proveniente do prédio vizinho, o que ocasionava diversas quedas devido à sobrecarga. Alega que o caso em questão não se refere à suspensão do fornecimento de energia por débitos pretéritos, mas sim a pedido de atendimento para uma nova unidade, regulamentado pelo art. 346, §2º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Sustenta que exerceu apenas seu direito regular, pois há um débito no valor de R$ 123.969,19 (cento e vinte e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos) de responsabilidade do Município, referente a outros prédios sob sua administração. Afirma que o apelado foi devidamente notificado acerca da dívida, tendo este, inclusive, apresentado proposta de negociação. Ressalta ainda que, para a realização de uma nova ligação, seria necessária uma vistoria prévia, conforme previsto na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, o que não ocorreu. Por fim, destaca a necessidade de que o Município apelado arque com a contraprestação pelo serviço prestado, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da administração pública. Não foram apresentadas contrarrazões (Id 27974250). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e do recurso voluntário. Examina-se, no caso concreto, o acerto da sentença de primeiro grau que determinou a ligação da energia elétrica no prédio onde funciona a sede municipal da Assistência Social e do CRAS. É necessário esclarecer que o caso não trata de consumidor residencial, mas de prédio de uso público, onde são realizados serviços de interesse coletivo. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o interesse da coletividade deve ser ponderado ante a aplicação das disposições normativas que possibilitam a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário" (STJ - AgInt no REsp n. 1.814.096/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 5/11/2019). Conforme destaquei no julgamento do AI 0801832-03.2023.8.20.0000, interposto pela apelante, embora a concessionária tenha a prerrogativa de cobrar débitos pretéritos do mesmo usuário, que estejam dentro do prazo máximo de cobrança, ao ser requisitada uma nova ligação, deve-se ponderar a utilidade dos serviços públicos prestados pelo órgão municipal enquanto se busca uma solução amigável para a quitação da dívida, como uma composição entre as partes ou, em último caso, uma ação judicial de cobrança. Importa ressaltar que o art. 353 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL determina que "a distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento quando for constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico". Nesse sentido: “EMENTA: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO FOI COMPROVADA. ADEQUAÇÕES TÉCNICAS PARA POSSIBILITAR A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA ELÉTRICA NÃO REALIZADAS. PROVIDÊNCIAS DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A COSERN deixou de proceder com a ligação da energia elétrica no comércio do autor em virtude de a instalação apresentar deficiência técnica no padrão de entrada. 2. A necessidade de adequação da instalação trata-se de requisito técnico, que resulta de imposição legal, decorrente de Resolução da ANEEL, cuja intenção é dar segurança aos consumidores. 3. Logo, não pode o autor esquivar-se de providenciar os requisitos necessários para viabilizar a instalação ou restabelecimento do serviço. 4. Da mesma forma, não pode a companhia ré ser compelida a prestar o serviço em questão, ainda que se trate de natureza essencial, enquanto não sanadas as irregularidades. 5. Precedentes do TJRS (Recurso Cível, Nº 71007735749, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 24-05-2019 e Apelação Cível, nº 70081393464, Sexta Câmara Cível, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 29-08-2019).6. Apelo conhecido e desprovido.” (TJRN – AC nº 0800049-28.2018.8.20.5148 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 15/10/2021 – destaquei). Ocorre que no caso concreto, como asseverou o Juízo de Primeiro Grau, “o ente juntou nos autos os projetos técnicos, o que viabiliza a manutenção e a adequação do fornecimento de energia ao prédio público. No mais, em que pese a alegação da parte requerida da apresentação posterior ao ajuizamento da ação do projeto, é oportuno esclarecer que o intuito da determinação é para constatar a eficiência técnica e a segurança na unidade consumidora, no caso a unidade de Assistência Social e CRAS.” Ou seja, considerando que o serviço prestado visa atender serviço de interesse público, a inadimplência de faturas passadas não pode obstar o cumprimento da obrigação imposta em detrimento da coletividade, conforme orientação do STJ. Com esse entendimento: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÕES. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRÉDIOS PÚBLICOS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Suposta ofensa a dispositivo de resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de "lei federal." É indissociável o exame da tese sem o confronto dos termos e do alcance da Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça que já se manifestou no sentido de ser "lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixa de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais (STJ, REsp 726.627/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/8/2008), bem como as sedes municipais. No mesmo sentido, dentre outros julgados: REsp 1836088/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/2/2022. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (STJ - REsp 1884231/GO - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - 2ª Turma j. em 22/03/2022). Face ao exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária e ao recurso voluntário. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 2%. É como voto. Declaro prequestionadas a disposições legais ventiladas nas razões recursais. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e do recurso voluntário. Examina-se, no caso concreto, o acerto da sentença de primeiro grau que determinou a ligação da energia elétrica no prédio onde funciona a sede municipal da Assistência Social e do CRAS. É necessário esclarecer que o caso não trata de consumidor residencial, mas de prédio de uso público, onde são realizados serviços de interesse coletivo. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o interesse da coletividade deve ser ponderado ante a aplicação das disposições normativas que possibilitam a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário" (STJ - AgInt no REsp n. 1.814.096/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 5/11/2019). Conforme destaquei no julgamento do AI 0801832-03.2023.8.20.0000, interposto pela apelante, embora a concessionária tenha a prerrogativa de cobrar débitos pretéritos do mesmo usuário, que estejam dentro do prazo máximo de cobrança, ao ser requisitada uma nova ligação, deve-se ponderar a utilidade dos serviços públicos prestados pelo órgão municipal enquanto se busca uma solução amigável para a quitação da dívida, como uma composição entre as partes ou, em último caso, uma ação judicial de cobrança. Importa ressaltar que o art. 353 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL determina que "a distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento quando for constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico". Nesse sentido: “EMENTA: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO FOI COMPROVADA. ADEQUAÇÕES TÉCNICAS PARA POSSIBILITAR A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA ELÉTRICA NÃO REALIZADAS. PROVIDÊNCIAS DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A COSERN deixou de proceder com a ligação da energia elétrica no comércio do autor em virtude de a instalação apresentar deficiência técnica no padrão de entrada. 2. A necessidade de adequação da instalação trata-se de requisito técnico, que resulta de imposição legal, decorrente de Resolução da ANEEL, cuja intenção é dar segurança aos consumidores. 3. Logo, não pode o autor esquivar-se de providenciar os requisitos necessários para viabilizar a instalação ou restabelecimento do serviço. 4. Da mesma forma, não pode a companhia ré ser compelida a prestar o serviço em questão, ainda que se trate de natureza essencial, enquanto não sanadas as irregularidades. 5. Precedentes do TJRS (Recurso Cível, Nº 71007735749, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 24-05-2019 e Apelação Cível, nº 70081393464, Sexta Câmara Cível, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 29-08-2019).6. Apelo conhecido e desprovido.” (TJRN – AC nº 0800049-28.2018.8.20.5148 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 15/10/2021 – destaquei). Ocorre que no caso concreto, como asseverou o Juízo de Primeiro Grau, “o ente juntou nos autos os projetos técnicos, o que viabiliza a manutenção e a adequação do fornecimento de energia ao prédio público. No mais, em que pese a alegação da parte requerida da apresentação posterior ao ajuizamento da ação do projeto, é oportuno esclarecer que o intuito da determinação é para constatar a eficiência técnica e a segurança na unidade consumidora, no caso a unidade de Assistência Social e CRAS.” Ou seja, considerando que o serviço prestado visa atender serviço de interesse público, a inadimplência de faturas passadas não pode obstar o cumprimento da obrigação imposta em detrimento da coletividade, conforme orientação do STJ. Com esse entendimento: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÕES. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRÉDIOS PÚBLICOS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Suposta ofensa a dispositivo de resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de "lei federal." É indissociável o exame da tese sem o confronto dos termos e do alcance da Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça que já se manifestou no sentido de ser "lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixa de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais (STJ, REsp 726.627/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/8/2008), bem como as sedes municipais. No mesmo sentido, dentre outros julgados: REsp 1836088/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/2/2022. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (STJ - REsp 1884231/GO - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - 2ª Turma j. em 22/03/2022). Face ao exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária e ao recurso voluntário. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 2%. É como voto. Declaro prequestionadas a disposições legais ventiladas nas razões recursais. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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