Procedimento Comum Cível 0800143-36.2022.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800143-36.2022.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800143-36.2022.8.20.5115 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO para tomar ciência da juntada do ALVARÁ JUDICIAL. Caraúbas/RN, 8 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) VANDILSON RAMALHO DE OLIVEIRA Servidor(a) Vara da Única

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:03

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:41

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:41

Publicação

16/12/2025, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800143-36.2022.8.20.5115 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO as partes exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os dados bancários da empresa para que seja expedido alvará judicial dos valores depositados no id 165335043. Caraúbas/RN, 12 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) VANDILSON RAMALHO DE OLIVEIRA Servidor(a) Vara da Única

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 11:01

Decisão de Saneamento e Organização

05/12/2025, 12:50

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 11:07

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:36

Publicação

04/11/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:22

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800143-36.2022.8.20.5115. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: ANTONIO GOMES SOBRINHO, NUBIA MARIA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, devidamente qualificada, em face de ANTÔNIO GOMES SOBRINHO e NUBIA MARIA DE OLIVEIRA GOMES, todos devidamente qualificados e representados. Liminar concedida ao id 83667571. Citado, o réu apresentou contestação (id 138517289), opondo-se ao Laudo Preliminar de Avaliação juntado pela parte autora. Pugnou pela realização de perícia. Réplica à contestação ao id 145366310. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357, CPC, passo a sanear o feito, analisando separadamente as defesas apresentadas. Primeiramente, considerando a hipossuficiência da parte ré, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, na forma do art. 98, CPC. Resolvida a questão preliminar, em se tratando de constituição de servidão administrativa, cuja matéria é unicamente de direito, deve o julgador analisar se a parte autora dispõe de autorização para explorar a área, o que está devidamente comprovado pela juntada da Resolução Autorizativa de n° 8.605/2020 (id 79223975). Outrossim, como a prova pericial é a única capaz de liquidar o correto valor da servidão, consoante o art. 23 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, defiro o pedido formulado pela parte ré. Ante o exposto, deferido a justiça gratuita em favor do requerido e, ato contínuo, determino a realização de prova pericial, requerido pela parte autora, devendo a Secretaria sortear um perito vinculado ao NUPEJ, na especialidade de “Engenharia Agrônoma e Georreferenciamento”, pelo que arbitro os honorários em R$ 2.190,18 (dois mil, cento e noventa reais e doze centavos), majorado em três vezes, nos termos da Portaria n° 1.693/2024 associado com o art. 13, §3°, da Resolução n° 39/2023. O perito deverá dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, na mesma oportunidade, deve formular proposta de honorários. Caso não haja impugnação ao valor dos honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e assistentes técnicos, devendo a Secretaria prosseguir com os atos necessários à realização da prova, independente de conclusão. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. As partes ficam cientes que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, que ficará estável, na ausência de manifestação específica, nos moldes do art. 357, §1°, CPC. Cumpra-se. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

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