Apelação Cível 0802594-45.2023.8.20.5100 - TJRN

Apelação Cível 0802594-45.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MARCIO LOUZADA CARPENA E ALEXSANDRO DA SILVA LINCK RECORRIDO: ANA CARLA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VALDECIR RABELO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802594-45.2023.8.20.5100 Cuida-se de recurso especial (Id. 34085333) interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31192838): Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CDC. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de crédito pessoal não consignado, limitando-a à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, além de condenar a Apelante à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela consumidora a título de tarifa de avaliação do bem. A parte apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de análise de provas, além de requerer a validade da taxa de juros contratada e a impossibilidade de repetição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e pela suposta omissão na análise de documentos; (ii) definir se as taxas de juros contratadas devem ser limitadas à média de mercado divulgada pelo BACEN; (iii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário da prova e pode, com base em seu convencimento motivado, indeferir diligências consideradas desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso, restou assegurado o contraditório e a ampla defesa à instituição financeira, que pôde se manifestar e produzir provas, não havendo nulidade a ser reconhecida. 4. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e do julgamento da ADI nº 2591 pelo STF, sendo legítima a revisão de cláusulas contratuais abusivas, inclusive quanto às taxas de juros, conforme previsão dos arts. 6º, V, e 51, IV e §1º, do CDC. 5. É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapassa em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza e no mesmo período, conforme entendimento consagrado no REsp 1.061.530/RS. No caso concreto, as taxas pactuadas (22,00% a.m. e 987,22% a.a.) excedem significativamente os parâmetros médios (6,10% a.m. e 103,59% a.a.), autorizando a sua limitação judicial. 6. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do credor ou erro justificável, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 322), diante da inobservância da boa-fé objetiva pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 85, §§2º e 11; CDC, arts. 6º, V; 42, parágrafo único; 47; 51, IV e §1º, II; 54. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2591, Plenário, j. 07/06/2006; STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28/03/2019; TJSP, AC nº 1013629-52.2022.8.26.0002, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 04/05/2023; TJMG, AC nº 1.0000.20.458304-1/002, Rel. Juiz Convocado Fausto Bawden, j. 11/10/2022; TJGO, AC nº 5409717-16.2021.8.09.0003, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. 25/07/2023; TJRN, AC nº 0801838-70.2022.8.20.5100, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 08/02/2023. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 33583772). Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929). De igual modo, constato que outra matéria suscitada diz respeito à: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários e II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação, é objeto de julgamento no STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo das matérias, perante o STJ. À Secretaria Judiciária, para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado Alexsandro da Silva Linck, OAB/RS nº 53.389. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:43

Recurso Especial repetitivo

22/01/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:10

Publicação

20/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0802594-45.2023.8.20.5100 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 34085333) dentro do prazo legal. Natal/RN, 16 de outubro de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 12:41

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 12:40

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:02

Remessa (em diligência)

02/10/2025, 14:59

Petição (Recurso especial)

30/09/2025, 17:40

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Advogado: Dr. Alexsandro da Silva Linck Embargada: Ana Carla de Oliveira. Advogado: Dr. Valdecir Rabelo Filho. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de prequestionar dispositivos legais supostamente não enfrentados e sanar vícios de omissão, contradição ou erro material no Acórdão anteriormente proferido, que rejeitara tese meritória da parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado apresenta algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que justifiquem a modificação ou complementação do julgado, notadamente com o intuito de viabilizar o prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo sua finalidade restrita à correção de vícios formais do julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4. O Acórdão embargado enfrenta adequadamente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique sua reforma ou integração. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o prequestionamento pode estar configurado mesmo sem a menção expressa ao dispositivo legal, desde que a matéria tenha sido efetivamente decidida pelo Tribunal de origem (STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC). 6. A simples ausência de citação expressa de artigos legais não configura omissão, tampouco impõe ao Judiciário a obrigação de se manifestar sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes, mormente quando a tese jurídica já foi enfrentada com fundamentação suficiente. 7. Não se admite a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal para obtenção de novo pronunciamento judicial ou alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25.05.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j.16/11/2021. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802594-45.2023.8.20.5100 Polo ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Polo passivo ANA CARLA DE OLIVEIRA Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0802594-45.2023.8.20.5100. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face do Acórdão de Id 31192838 que, por unanimidade de votos, no julgamento da Apelação Cível interposta por Ana Carla de Oliveira, conheceu e deu parcial provimento ao recurso no sentido de determinar que as taxas de juros contratadas sejam limitadas às taxas de juros médias praticadas pelo mercado, devendo o ajuste de valores ser apurado em fase de liquidação da sentença, bem como para condenar a Demandada a restituir em dobro os valores considerados indevidos, e efetivamente pagos pela parte Autora. Em suas razões, a parte Embargante aduz que o Acórdão embargado é obscuro porque deixou de analisar as peculiaridades do caso concreto, com a inobservância do Resp. 1.821.182/RS. Sustenta que a taxa média de mercado é apenas um referencial e que a abusividade deve ser avaliada caso a caso. e que o fato da taxa efetiva cobrada no contrato, cobrada acima da taxa média de mercado, não significa, por si só, abusividade. Assevera não haver qualquer ofensa ao CDC no que tange a legitimidade das cláusulas pactuadas, merecendo a reforma da condenação em relação a repetição em dobro, por não ter ficado demonstrada má fé. Discorre a respeito da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios e consigna: “pretende a embargante seja readequado o r. decisum, corrigindo-se as contradições e omissões acima aventadas. Ao final, requer o acolhimento dos Embargos Declaratórios com efeitos infringentes a fim de sanar “a omissão e contradições ora suscitadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, manifestando-se quanto aos pontos abordados pela embargante, prequestionando desta forma. os arts. 7°,10, 11, 272, § 5°, 330, I e III, 355, 369, 373, I, §§ 1° e 2°, 485, I e V, § 3°, 489, § 1°, III e IV,493, 502, 503, 927, III, 932, V, "b", e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 6°, VIII,14, 51, IV, 78, II, do Código de Defesa do Consumidor; 4°, "b", da Lei n. 1.521/1951; 4°,IX, da Lei n. 4.594/1964; 36, I, da Lei n. 12.529/2011; 16 daLei n. 7.347/1985; 186, 421,§1º e 927 do Código Civil". Foram Apresentadas Contrarrazões (Id 32061406). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante pretende o prequestionamento de artigos trazidos ao debate e que sejam sanados supostos vícios no Acórdão embargado. Pois bem. Apreciando as razões que ensejaram o manuseio dos Embargos de Declaração interpostos, percebe-se que, na verdade, pretende a embargante, tão somente, a rediscussão da decisão, no que concerne, estritamente, à questão meritória do recurso, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao Acórdão recorrido, vez que se pronunciou sobre todas as questões imprescindíveis ao julgamento da ação, não havendo as alegadas contradições, omissões ou sequer erro material relevante. Não obstante, cumpre-nos observar que no julgamento dos recursos não se faz necessária a menção explícita de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, tampouco esta Egrégia Corte é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação desta ou daquela norma que a parte pretende mencionar na solução da lide. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, 'caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados' (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EREsp 1494826/SC – Relator Ministro Jorge Mussi – Corte Especial – j. em 25/05/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Em relação à alegação de que o art. 927 do CPC/15 estaria prequestionado, a despeito da emissão de carga jurídica pela Corte local, a insurgência não prospera. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 667/669, e-STJ, grifamos): "(...) Contudo, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a Corte local não emitiu carga decisória sobre o dispositivo mencionado, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211 do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' (...) O mesmo raciocínio se aplica à alegação de violação do art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à observância do Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP, já que a aplicabilidade do dispositivo ao caso concreto não foi alvo das discussões travadas na origem, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 211/STJ". 3. Ademais, verifica-se que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência da recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado e busca provocar a rediscussão da matéria, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020 e EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 16/11/2021 – destaquei). Destarte, fica evidenciado que mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos Embargos Declaratórios necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, da atenta leitura do Acórdão embargado e conforme depreende-se das próprias razões destes Embargos Declaratórios, verifica-se que inexiste qualquer dos vícios supracitados, porque a parte Embargante pretende que este Juízo se manifeste expressamente sobre toda matéria trazida ao debate. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão questionado, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, portanto, não há como prosperar a pretensão da parte Embargante em devolver matéria já analisada a este Egrégio Tribunal com o único fim de prequestionamento. Por conseguinte, verifica-se despropositado os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CREFISA S/A Crédito Financiamento e Investimentos Advogados: Drs. Alexsandro da Silva Linck e Marcio Louzada Carpena Apelada: Ana Carla de Oliveira Advogado: Dr. Valdecir Rabelo Filho Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CDC. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de crédito pessoal não consignado, limitando-a à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, além de condenar a Apelante à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela consumidora a título de tarifa de avaliação do bem. A parte apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de análise de provas, além de requerer a validade da taxa de juros contratada e a impossibilidade de repetição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e pela suposta omissão na análise de documentos; (ii) definir se as taxas de juros contratadas devem ser limitadas à média de mercado divulgada pelo BACEN; (iii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário da prova e pode, com base em seu convencimento motivado, indeferir diligências consideradas desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso, restou assegurado o contraditório e a ampla defesa à instituição financeira, que pôde se manifestar e produzir provas, não havendo nulidade a ser reconhecida. 4. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e do julgamento da ADI nº 2591 pelo STF, sendo legítima a revisão de cláusulas contratuais abusivas, inclusive quanto às taxas de juros, conforme previsão dos arts. 6º, V, e 51, IV e §1º, do CDC. 5. É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapassa em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza e no mesmo período, conforme entendimento consagrado no REsp 1.061.530/RS. No caso concreto, as taxas pactuadas (22,00% a.m. e 987,22% a.a.) excedem significativamente os parâmetros médios (6,10% a.m. e 103,59% a.a.), autorizando a sua limitação judicial. 6. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do credor ou erro justificável, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 322), diante da inobservância da boa-fé objetiva pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 85, §§2º e 11; CDC, arts. 6º, V; 42, parágrafo único; 47; 51, IV e §1º, II; 54. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2591, Plenário, j. 07/06/2006; STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28/03/2019; TJSP, AC nº 1013629-52.2022.8.26.0002, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 04/05/2023; TJMG, AC nº 1.0000.20.458304-1/002, Rel. Juiz Convocado Fausto Bawden, j. 11/10/2022; TJGO, AC nº 5409717-16.2021.8.09.0003, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. 25/07/2023; TJRN, AC nº 0801838-70.2022.8.20.5100, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 08/02/2023. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802594-45.2023.8.20.5100 Polo ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Polo passivo ANA CARLA DE OLIVEIRA Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO Apelação Cível nº 0802594-45.2023.8.20.5100 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S/A Crédito Financiamento e Investimentos em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Ação Revisional de Contratp Bancário ajuizada por Ana Carla de Oliveira, julgou “PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a ilegalidade da taxa dos juros remuneratórios pactuada, limitando-a à média praticada pelo mercado para mesma modalidade (Crédito pessoal não consignado) à época da sua contratação (janeiro de 2020), conforme fundamentação; b) condenar a parte requerida à restituição dos valores pagos indevidamente pelo requerente, em dobro, sob os quais incidirão juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data de pagamento de cada cobrança indevida (art. 397, CC e Súmula 43 do STJ), os quais serão apurados em liquidação de sentença.” Ato contínuo, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a parte Apelante aduz que a taxa de juros média de mercado não pode ser considerada como único parâmetro a fim de limitar as taxas de juros contratadas. E que “a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal.” Sustenta que “embora o magistrado sentenciante tenha mencionado em sua fundamentação que a taxa de juros remuneratórios não pode superar 30% da taxa média de mercado, ao julgar parcialmente procedente a ação limitou a taxa de juros remuneratórios a taxa média, sem aplicar o percentual de 30% (trinta por cento) tido como margem tolerável.” Assevera que a sentença é nula por motivo de cerceamento do seu direito de defesa, porque não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial e porque o Juízo de primeiro grau deixou de analisar documentação fundamental a resolução da lide, que identifica o perfil de alto risco da parte Apelada em relação a operação de crédito em questão. Discorre a respeito da taxa de juros média de mercado em relação às condições específicas da contratação e consequências econômicas decorrentes do aumento dessa taxa de média e a redução da oferta do crédito. Afirma que a parte Apelada deixou de provar que as taxas de juros cobradas são abusivas e que “não há nada de ilícito ou abusivo a ser declarado, já que todas as taxas de juros e parcelas mensais pactuadas possuem valores fixos expressamente definidos no contrato, sendo, então, de prévio conhecimento da parte Recorrida, que, por livre e espontânea vontade e sem qualquer vício de consentimento, decidiu por celebrar cada contrato sabendo exatamente o que dela seria cobrado.” Ressalta que, pelos motivos expostos, o contrato deve ser mantido na forma que foi celebrado, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e da boa fé. Defende que é impossível sua condenação a restituição em dobro do alegado indébito, porque os encargos cobrados em razão da avença são válidos e a parte Apelada tomou conhecimento previamente das condições do contrato. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente a pretensão da parte Autora e, subsidiariamente, “requer-se que seja aplicada a TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (CÓDIGO 20742), com o acréscimo de 30% tido como margem tolerável, ao contrato ora debatido.” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 29599902). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA A QUO A parte Apelante suscita essa prejudicial sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial e porque supostamente o magistrado de primeiro grau teria deixado de analisar documentos que provam alto grau de risco da parte Apelada em relação ao financiamento. Com efeito, essas razões não prosperam, porque da atenta leitura do processo, constata-se que foi devidamente disponibilizada a ampla defesa e o contraditório em favor da Instituição Demandada, que apresentou contestação e se manifestou sobre todos os atos instrutórios, inclusive produzindo provas, de modo que não há falar que o Juízo de primeiro grau decidiu sem permitir que as partes produzissem as provas que entendiam necessárias. Ademais, quanto a alegação de que o Juízo de primeiro grau teria deixado de analisar provas, frise-se que a jurisprudência adota o entendimento de que o Juiz é o destinatário da prova e cabe a ele, com base em seu convencimento motivado, avaliar a necessidade da produção de provas, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 370 do CPC. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). Desnecessidade de produção de prova pericial. Parte autora que se volta contra as disposições contratuais. Preliminar afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede o dobro). Abusividade não caracterizada. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331/RS. Legalidade da cobrança e valor não excessivo. Abusividade não verificada. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do CPC (REsp 1578553/SP). Caso concreto. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo, o qual foi adequadamente fixado. Efetivação junto ao Sistema Nacional de Gravames. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do CPC (REsp 1578553/SP). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação genérico não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. IOF ADICIONAL. Possível a previsão de pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Entendimento consagrado no REsp 1251331/RS. Cabível, todavia, o recálculo do IOF com a exclusão das cobranças declaradas abusivas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenar a ré a ressarcir a autora, de forma simples, a quantia paga, com recálculo do IOF devido.” (TJSP – AC nº 1013629-52.2022.8.26.0002 – Relator Desembargador Rodolfo Pellizari – 24ª Câmara de Direito Privado – j. em 04/05/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REQUISITOS AUSENTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - IOF - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento imediato do pedido, proferindo-se sentença com resolução de mérito, quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória, seja porque a lide versa apenas sobre questões de direito, seja porque as questões de fato já se encontram devidamente comprovadas no processo por provas pré-constituídas. 2. A inversão do ônus da prova não desafia aplicação automática, dependendo da análise dos requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica da parte para produzir a prova pretendida, o que deve ser aferido em cada caso concreto. 3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente emitidos pela instituição financeira. 4. As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (STF, Súmula 596). 5. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, se expressamente pactuada ou prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Em contratos de financiamento bancário, legítima a cobrança de IOF, por se tratar de imposto federal decorrente de operação financeira, reputando-se válido se convencionar o pagamento do tributo por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 7. Preliminar rejeitada e apelação desprovida.” (TJMG – AC nº 1.0000.20.458304-1/002 (5000994-06.2020.8.13.0324) – Relator Juiz Convocado Fausto Bawden de Castro Silva – 9ª Câmara Cível – j. em 11/10/2022 – destaquei). Destarte, depreende-se que as provas que instruem o processo são destinadas ao Juízo que preside o feito, a fim de que seja formado o seu convencimento sobre os fatos controvertidos e, assim, aplicar o direito, em subsunção dos fatos as normas. Portanto, conclui-se que o Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender suficientes as provas reunidas no processo, bem como que não há falar em cerceamento do direito de defesa da Instituição Demandada, eis que lhe foi devidamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Face ao exposto, rejeito dita prejudicial de mérito de nulidade da sentença. MÉRITO Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a limitação das taxas de juros contratadas às taxas de juros médias praticadas pelo mercado de divulgadas pelo BACEN e, também, a condenação da parte Apelante a restituição em dobro do respectivo indébito, bem como, subsidiariamente, que seja aplicada “a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado (código 20742), com o acréscimo de 30%.” Da aplicabilidade do CDC, princípio do pacta sunt servanda e o contrato de adesão Cumpre consignar que, ao ser publicada a Súmula nº 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC às relações de consumo que envolva entidades financeiras, mormente após o STF julgar improcedente a ADI nº 2591 (“ADI dos Bancos”), quando dirimiu eventuais controvérsias acerca da matéria e pacificou definitivamente o entendimento de que se aplica o CDC aos contratos firmados por instituições financeiras. Destarte, em sendo aplicável o CDC às atividades bancárias, é possível a revisão das cláusulas dos contratos, com a consequente declaração de nulidade, se abusivas ou se colocarem o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, do estatuto em foco. Saliente-se, por oportuno, que a revisão contratual não implica violação aos princípios do pacta sunt servanda, da liberdade de contratar e da livre iniciativa, os quais, de caráter genérico, cedem à incidência da norma prevista no art. 6º, V, do CDC, segundo o qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Sobre o contrato de adesão, vale dizer que, à luz do art. 54, do CDC, considerando-se constituir aquele tipo de instrumento uma oposição à ideia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, excluindo-se a possibilidade de qualquer debate e transigência entre os contratantes, é que se admite, em observância à função social do contrato, a proteção da parte vulnerável e hipossuficiente da relação firmada, e a nulidade das eventuais cláusulas abusivas, por mais que aceita e pactuada pelo consumidor. Dessa forma, sendo inquestionável a possibilidade do consumidor insurgir-se contra cláusula abusiva disposta em contrato de adesão, passa-se a analisar as demais arguições do recurso. Da limitação das taxas de juros às taxas médias de mercado No que diz respeito a possibilidade de limitação das taxas de juros contratadas às taxas de juros médias praticadas pelo mercado, cumpre-nos observar que a jurisprudência orienta que nas hipóteses em que as taxas de juros forem significativamente superiores aquelas praticadas pelo mercado, acima de uma vez e meia a taxa de juros de mercado, em operações financeiras de igual natureza e em determinado período, estas devem ser adequadas à respectiva média, divulgada pelo BACEN. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS ABUSIVAS - MORA AFASTADA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA - RECOLHIMENTO DO MANDADO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade da respectiva incidência. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp 1.061.530 – RS). - Afastada a mora, a liminar de busca e apreensão deve ser revogada, de forma a não ser expedido o mandado e se expedido e cumprido, seja devolvido o veículo. - Provimento do recurso que se impõe.” (TJMG – AI nº 1.0000.24.104655-6/001 (1046564-46.2024.8.13.0000) – Relator Desembargador José Eustáquio Lucas Pereira – 21ª Câmara Cível Especializada – j. em 17/04/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. 1. Aplicam-se as normas protetivas das relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor), ao caso em epígrafe, diante da natureza bancária, ou financeira do contrato firmado. Inteligência da Súmula nº 297 do STJ. 2. Os juros remuneratórios são considerados abusivos quando as taxas fixadas forem superiores a, pelo menos, uma vez e meia a média de mercado prevista para o período (REsp. nº 1.061.530/RS), o que se verifica no caso sub judice. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO – AC nº 5409717-16.2021.8.09.0003 – Relator Desembargador Jairo Ferreira Júnior – 6ª Câmara Cível – j. em 25/07/2023 – destaquei). Destarte, resta caracterizada a viabilidade da limitação, por meio do Poder Judiciário, das taxas de juros contratadas às taxas de juros médias praticadas pelo mercado, em casos semelhantes, eis que a cobrança destes encargos em valores significativamente superiores ao parâmetro mediano, acima de uma vez e meia destes valores, caracteriza a ocorrência de abusividade, revelada pela exigência excessiva de obrigação patrimonial em face do consumidor hipossuficiente, em evidente afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por conseguinte, da leitura do contrato celebrado entre as partes (Id 29599825), constata-se que as taxas de juros mensal e anual contratadas, respectivamente no importe de 22,00% a.m. (vinte e dois por cento ao mês) e 987,22% a.a. (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento ao ano), se mostram significativamente acima das taxas de juros médias praticadas pelo mercado para operações de crédito como esta em tela, com natureza de “Crédito pessoal não consignado”, “Pessoas físicas”, referente ao período da assinatura da avença, 13/01/2020, porque são superiores a mais de uma vez e meia as taxas de juros mensal e anual médias divulgadas pelo BACEN, que correspondem a 6,10% a.m. (seis vírgula dez por cento ao mês) (Código 25464) e 103,59% a.a. (cento e três vírgula cinquenta e nove por cento ao ano) (Código 20742), de acordo com o resultado da consulta à “Estatísticas de crédito”, “Taxas de Juros”, “Taxas de juros – % a.a. e % a.m.”, “Taxas de juros com recursos livres”, realizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). Dessa forma, se verifica a existência de significativa disparidade entre as taxas de juros cobradas na avença e as taxas de juros médias praticadas pelo mercado, o que revela onerosidade desproporcional em face da parte Autora com relação ao contrato reclamado, de maneira que se mostra viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada à média praticada pelo mercado, observadas a natureza da operação do crédito e o período da contratação. Ademais, não há falar em aplicação da taxa média de juros com o acréscimo de 30% (trinta por cento), porque não limitar à média de mercado as taxas de juros cobradas de forma abusiva, importaria não combater tal prática lesiva em face do consumidor, e privilegiaria o autor do abuso com um salvo conduto para garantir sua taxa de juros acima da média mesmo depois de praticá-las significativamente acima da média. Da restituição em dobro do indébito No que diz respeito a pretensão à restituição em dobro o indébito, importante observar que o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a possibilidade do consumidor receber as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito. In verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Tratando-se de típica relação contratual de consumo, a preservação do equilíbrio econômico entre as partes não pode ser obtida sem observância das normas que impõem a interpretação de cláusulas e de provas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, §1°, II, do CDC). Assim, diante da existência de defeito na prestação do serviço bancário, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Segundo posição do Colendo STJ, a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, independentemente da comprovação do erro. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 189.141/PR – Relator Ministro Marco Buzzi – 4ª Turma – j. em 28/03/2019 – destaquei). Salienta-se que a jurisprudência desta Egrégia Corte conjuga desse entendimento: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800062-73.2020.8.20.5110 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 06/02/2023 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO/DEMANDADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. CONTRATO NÃO APRESENTADO APESAR DAS RAZÕES DELINEADAS NA TESE DEFENSIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0801838-70.2022.8.20.5100 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2023 – destaquei). Dessa forma, diante da ausência de engano justificável em relação a abusividade da cobrança da tarifa de Registro de Contrato, revela-se inobservância da boa-fé objetiva da relação contratual, o que resulta na condenação da parte Demandada a restituir em dobro os valores considerados indevidos a título deste encargo e efetivamente pagos pela parte Autora, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Valores estes a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, sem majoração do valor dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC, porque o Juízo de primeiro grau já condenou a parte Demandada no limite percentual máximo legalmente previsto no art. 85, §2º, também do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802594-45.2023.8.20.5100. AUTOR: ANA CARLA DE OLIVEIRA REU: CREFISA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA CARLA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada e por intermédio de advogado, em face de CREFISA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificado, pela qual requer a revisão contratual e repetição de indébito. Argumentou em sua peça vestibular que: a) celebrou contrato de empréstimo pessoal com a demandada em 13/01/2020 (contrato n.º 060540017367) para receber o valor de R$ 2.593,86, a ser pago de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 745,66, descontada de sua conta bancária; b) no total, efetuou o pagamento de R$ 8.947,92; c) os juros praticados são exorbitantes, uma vez que contratados nos percentuais de 22% mensais e 987,22% anuais, de modo que o banco demandado efetua cobrança indevida e ilegal; c) o percentual de juros que entende devido é de 6,10% ao mês e 103,59% ao ano, conforme taxa média de mercado extraída do BACEN. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia técnica (contábil). Requereu, ainda, procedência dos pedidos para que a demandada seja: a) compelida a efetuar a revisão dos juros contratuais, fixando-os em 5,34% ao mês e 86,7% ao ano; b) condenada em repetição de indébito com a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso, correspondente ao montante de R$ 5.214,84 (cinco mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos). Anexou documentos correlatos. Recebida a ação, houve a dispensa da audiência de conciliação inaugural. Em sede de contestação (ID n.º 104891082), acompanhada de documentos, a parte ré impugnou a gratuidade judiciária concedida à requerente. No mérito, argumentou que: a) o valor do empréstimo corresponde à pretensão da parte autora, que desejou a contratação nestes moldes, tendo sido o instrumento contratual devidamente preenchido com todas as condições dos empréstimos, gravadas de forma clara e objetiva e a autora tinha total ciência sobre os valores, a quantidade de parcelas que contratou e as taxas de juros, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade, pois, diante do princípio da liberdade de contratar (art. 5º, II da CF) deve ser aplicada o princípio do pacta sunt servanda; b) trata-se de empréstimo pessoal não consignado em que os juros são pré-fixados, ou seja, são definidos previamente e permitem que o consumidor conheça na data da contratação o valor exato de todas as parcelas a pagar, que permanecem fixas por todo o contrato; c) o contrato foi firmado com a total anuência da parte autora, com o esclarecimento de todas as cláusulas, bem como informando que os débitos seriam realizados em sua conta corrente, conforme autorização de desconto em conta corrente firmada; d) o contrato celebrado deve ser honrado na forma e valores convencionado; e) não há ilegalidade, nem abusividade na taxa de juros pactuada no contrato, uma vez que esta está de acordo com a taxa média de mercado e a parte autora não comprovou que, apresentando as mesmas condições de pagamento, conseguiria obter no mercado empréstimo à taxa de juros mais em conta do que a contratada; f) não houve descontos indevidos, não havendo que se falar em repetição de indébito; g) a parte autora não comprovou os danos morais sofridos, mas apenas alegou de forma evasiva que sofreu prejuízos à sua imagem e honra. Argumentou, ainda, acerca da impossibilidade da inversão do ônus da prova e requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação, na qual a autora refutou as teses da defesa e, ainda, reiterou os termos da inicial (ID n.º 106361150). Instadas a manifestarem eventual interesse na dilação probatória, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID:107308271). O requerido, por sua vez, pugnou pela realização de perícia contábil e realização de audiência de instrução e julgamento (ID:106966682). Em despacho, houve o indeferimento motivado dos pedidos formulados (ID:119607759). Apresentados embargos de declaração pela requerida, devidamente decididos no ID:127496365. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, a despeito da questão de mérito ser de direito, verifico que, no presente caso, não há necessidade de produção de outras provas, autorizando-se o julgamento antecipado do pedido, a teor do que dispõe o art. 355, I do CPC/2015, por considerar o conjunto probatório existente nos autos suficiente à análise do meritum causae, razão pela qual reitero as razões do indeferimento do pedido de produção da prova pericial (ID:127496365). Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Impugnou o banco requerido a Justiça Gratuita concedida por este Juízo quando do recebimento da inicial, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e subsequentes. Todavia, a irresignação fora realizada de maneira genérica, deixando a parte de demonstrar, no caso concreto, a comprovação documental, ou ao menos fática, de que a parte requerente reúne condições satisfatórias de suportar o ônus decorrente do ajuizamento da presente ação sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. Não merece acolhimento a impugnação formulada, tendo em vista que este Juízo analisou a documentação que acompanha a inicial especificamente no que atine à situação de pobreza alegada, de modo que mantenho o convencimento outrora firmado e rejeito a impugnação oferecida. Dito isso, trata-se, pois, de ação de revisão contratual c/c repetição do indébito promovida por consumidor que alega ter se sentido prejudicado ao perceber que a taxa de juros aplicada ao contrato objeto da lide estaria acima das praticadas pelo mercado à época da contratação. Em sua defesa, o banco demandado sustentou acerca da regularidade da contratação. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relações firmadas entre consumidores e as instituições financeiras é possível, conforme se depreende do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ. Outrossim, a defesa do consumidor em juízo pode abranger parcelas pagas decorrentes de contratos exauridos ou ainda em curso. O Código regente permite tanto a revisão em caso de abusividade, quanto a restituição em pagamento excessivo. Analisando-se o contrato entabulado entre as partes (ID n.º 103746984), verifica-se que as prestações tiveram como termo inicial a data de 28/02/2020 e como data de vencimento final das parcelas a de 29/01/2021, ou seja, já houve a sua resolução pelo pagamento, não havendo informação nos autos de que houve qualquer forma de novação da dívida. Nada obstante, de acordo com a jurisprudência dominante do Superior tribunal de Justiça, é possível a revisão judicial de contratos, ainda que eventualmente extintos pelo pagamento ou pela novação, a sim de que sejam afastadas eventuais ilegalidade, conforme se destaca: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO QUANDO HÁ QUITAÇÃO INTEGRAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súm 286 do STJ" (REsp 1.412.662/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 28/09/2016) 2. Estando o acórdão estadual em congruência com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a Súmula 83/STJ aplica-se ao recurso especial fundado tanto na alínea "a" como na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 2º, do RISTJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1557343/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 28/06/2019). Assim, considerando ainda o que dispõe o enunciado da Súmula n.º 286, in verbis: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”, não há que se falar em eventual falta de interesse ou de qualquer causa impeditiva da análise do mérito. Ultrapassados tais aspectos, diga-se que a capitalização mensal de juros é permitida quando houver previsão legal e quando expressamente pactuada, sendo certo que a sua cobrança sem previsão contratual fere direitos do consumidor. Nesse ponto, cumpre ressaltar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva – capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS) - hipótese em que, constatada a cobrança de taxa abusiva, o tribunal de origem a limitou à media de mercado apurada pelo Banco Central 3. Alterar tal conclusão exigiria o reexame de provas e reanálise de cláusulas contratuais, inviáveis no âmbito do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1101337/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). “Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação” (AfRG dos EDcl no Resp 604.470/RS, Ministro Castro Filho); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva – capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não sendo a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1287346 / MS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 20/11/2018). Súmula nº 382 do STJ - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula nº 596 do STF - "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Súmula nº 539 do STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Importante frisar que, sobre a pactuação expressa dos juros capitalizados, o entendimento também já consolidado pelo STJ se orienta no sentido de ser suficiente a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal como forma de autorizar a cobrança da taxa pactuada, como decorre da Súmula nº 541, in verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Nessa mesma linha, o eg. TJRN editou a Súmula n.º 27, cujo enunciado preconiza que: “Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001)”. No presente caso, verifica-se que o contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes foi firmado em 2020, ou seja, em data posterior à edição da MP n.º 1.96317/2000. Além disso, no referido contrato há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, em tese, seria suficiente para se considerar expressa a capitalização de juros e permitir a sua prática pela instituição financeira. Assim, analisando-se a pretensão autoral, observa-se que esta se fundamentou na tese de que os juros são abusivos, visto que fixados em 22% mensais e 987,22% anuais, informando que, à época da contratação, a taxa média seria de 6,10% ao mês e 103,59% ao ano, o que demonstraria efetivamente a abusividade alegada. Em se tratando de juros remuneratórios em contrato bancário, cumpre trazer à tona entendimento consolidado no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. O citado REsp também consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando: a) nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação; e, b) for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN, sendo que as conclusões ali referidas não importam em vedação à atuação do magistrado no caso concreto, com a finalidade de indicar patamar mais adequado do que a própria taxa média de mercado para operações equivalentes. No presente caso, os juros impugnados pela parte demandante, conforme já narrado, foram pactuados em 22% mensais e 987,22% anuais, ao passo que as Séries Temporais do Banco Central, especificamente para a modalidade contratada (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado, https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries, acesso em 21/11/2024) para a data de celebração do contrato (janeiro de 2021), estabelece, com efeito, a média de 6,10% ao mês e 103,59% ao ano, mostrando significativa discrepância em relação àquelas contratadas. Desse modo, embora a taxa anual possa ser maior do que a taxa média mensal, enquadrando-se nos ditames das súmulas supramencionadas (súm. n.º 521 do STJ e súm. n.º 27 do TJRN), o fato é que, no caso dos autos, a taxa cobrada ultrapassa a média indicada pelo Banco Central, inclusive, mostrando-se superiores a uma vez e meia à taxa média de mercado informada pelo BACEN para o mesmo período, pelo que se considera haver a necessidade de adequação. Reconhecida a onerosidade excessiva, tem-se que as cláusulas contratuais que versavam sobre a taxa de juros remuneratórios foram abusivas, ao passo que pactuadas acima da taxa média de mercado aplicada para a respectiva operação e período, de modo que cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos de forma indevida pelo autor. De acordo com o que dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso sob exame, são necessários o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Sobre o último requisito, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. Assim, entendo que todos os descontos advindos do liame devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC, eis que o norte interpretativo a ser aplicado é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, vítima da fraude que ora se reconhece nos autos, e sua facilitação de defesa em juízo. Ora, a taxa aplicada na operação ultrapassava a média indicada pelo BACEN para o mesmo período, inclusive, mostrando-se superior àquela em uma vez e meia. Nesse contexto, mesmo sendo desnecessária atualmente a demonstração de má-fé, entendo que resta patente a má-fé da instituição financeira ao estipular em contrato de adesão cláusula de juros sabidamente abusivos. Desta feita, existindo ilegalidade com relação à capitalização de juros no contrato entabulado entre as partes, deve haver o recálculo da dívida e a devolução de valores cobrados a maior e efetivamente pagos pelo consumidor, bem como o ressarcimento material dos valores pagos em excesso pelo demandante deverá ser feito em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42 do CDC. Diante do exposto extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a ilegalidade da taxa dos juros remuneratórios pactuada, limitando-a à média praticada pelo mercado para mesma modalidade (Crédito pessoal não consignado) à época da sua contratação (janeiro de 2020), conforme fundamentação; b) condenar a parte requerida à restituição dos valores pagos indevidamente pelo requerente, em dobro, sob os quais incidirão juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data de pagamento de cada cobrança indevida (art. 397, CC e Súmula 43 do STJ), os quais serão apurados em liquidação de sentença. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802594-45.2023.8.20.5100. AUTOR: ANA CARLA DE OLIVEIRA REU: CREFISA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, por seu advogado, em que se insurge contra o despacho de ID:119607759, alegando a existência de omissão deste Juízo ao deixar de deliberar acerca do pedido de perícia socioeconômica requerida por si, visando a comprovação da legalidade dos juros cobrados na contratação. A embargante aduz que a taxa cobrada no contrato protege a instituição financeira em caso de inadimplemento tendo em vista a situação socioeconômica da embargada, o que restou equivocadamente indeferida. Instada a se manifestar, a parte embargada rechaçou os embargos manejados (ID:123149384). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. Nesse aspecto, em que pese o art. 1.001 do CPC expressamente determine que não cabe embargos de declaração em face de despacho, observo que o despacho de ID:119607759 possui cunho decisório, de modo que é viável a utilização dos presentes visando apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade no ato. O artigo 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juízo ou o Tribunal, assim como quando houver erro material no decisum. Com efeito, analisando-se os autos, verifico que houve omissão deste Juízo no que concerne ao requerimento de produção de prova pericial socioeconômica, eis que o ato guerreado indeferiu, tão somente, a prova oral pleiteada. Desse modo, passo ao exame do pedido. Sustenta a embargante ser a perícia socioeconômica imprescindível à análise do risco de inadimplência contratual, o que justificaria a elevada taxa de juros pactuada e eventual caracterização de abusividade. No entanto, entendo que tal providência é administrativa e pertence tão somente à embargante quando da proposta apresentada ao consumidor, sendo certo que os parâmetros de abusividade das taxas de juros são objetivos e o feito se encontra suficientemente instruído. Assim, entendo pela prescindibilidade da prova pericial, considerando suficientes os elementos trazidos ao feito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Às vistas de tais considerações, conheço e dou provimento parcial aos presentes embargos, tão somente para INDEFERIR a produção da perícia socioeconômica. P. I. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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