Apelação Cível 0800474-54.2018.8.20.5116 - TJRN

Apelação Cível 0800474-54.2018.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3268059/RN (2026/0196123-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAUL STEWART GIBSON ADVOGADO: THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS - RN013310 AGRAVADO: ANDREW ALLEN BUTLER AGRAVADO: ANA BEATRIZ ROCHA BUTLER ADVOGADO: DALLIA SIMONELLI A. DE PAIVA - RN007531 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3268059/RN (2026/0196123-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAUL STEWART GIBSON ADVOGADO: THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS - RN013310 AGRAVADO: ANDREW ALLEN BUTLER AGRAVADO: ANA BEATRIZ ROCHA BUTLER ADVOGADO: DALLIA SIMONELLI A. DE PAIVA - RN007531 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2026.

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 10:24

Documento (Certidão)

07/05/2026, 19:12

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:07

Publicação

14/04/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: PAUL STEWART GIBSON ADVOGADO: THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS AGRAVADO: ANDREW ALLEN BUTLER e outra ADVOGADO: DALLIA SIMONELLI ALEXANDRE DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800474-54.2018.8.20.5116 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:02

Sem efeito suspensivo

10/04/2026, 10:04

Conclusão (para decisão)

29/03/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 12:23

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PAUL STEWART GIBSON ADVOGADO: THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS RECORRIDO: ANDREW ALLEN BUTLER, ANA BEATRIZ ROCHA BUTLER ADVOGADO: DALLIA SIMONELLI ALEXANDRE DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800474-54.2018.8.20.5116 Cuida-se de recurso especial (Id. 34350546) interposto por PAUL STEWART GIBSON, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id.31192843) restou assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO CAUSADORA DE DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a parte Apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos materiais, em razão da resistência injustificada à desocupação de imóvel locado, o que resultou no distrato de contrato de compromisso de compra e venda do bem, obrigando a parte Apelada à devolução do sinal pago pela Promitente Compradora. A parte Apelante pleiteia o afastamento da condenação indenizatória. Inicialmente, foi deferida a gratuidade da justiça com fundamento no art. 99, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil da parte Apelante por danos materiais decorrentes da resistência à desocupação do imóvel, que inviabilizou a concretização da venda do bem e resultou em prejuízo à parte Apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira da parte Apelante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não foi elidida por elementos nos autos, razão pela qual foi deferido o benefício da Justiça Gratuita. 4. A responsabilidade civil por ato ilícito exige a presença de três requisitos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, além de culpa ou dolo nos casos de responsabilidade subjetiva, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. O contrato de locação teve vigência entre 05/09/2015 e 05/03/2017, sendo manifestado e certificado o desinteresse do locador em renová-lo, o que afasta a alegação de sua prorrogação por prazo indeterminado. 6. A resistência da parte Apelante em desocupar o imóvel, mesmo após notificação formal e tentativas extrajudiciais por meio de mensagens, inviabilizou a concretização de compromisso de compra e venda firmado em 11/04/2017 e causou o distrato em 18/09/2017. 7. Configurada a frustração da negociação de venda por fato imputável à parte Apelante, restou demonstrado o dano material consistente na restituição da quantia de R$ 20.000,00 à Promitente Compradora, diretamente vinculado à conduta ilícita da Apelante. 8. A jurisprudência corrobora o entendimento de que, comprovados o dano, a culpa e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §3º, 98, §3º, e 85, §11; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.245/1991, art. 46, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 1.0000.21.195625-5/001, Rel. Des. Maria das Graças Rocha Santos, 13ª Câmara Cível, j. 10/02/2022. TJDFT, AC nº 0722809-70.2020.8.07.0001, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 28/10/2021. TJSP, AC nº 1001213-04.2020.8.26.0655, Rel. Des. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2022. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e rejeitados (Id. 33387853). Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil (CC). Justiça gratuita deferida (Id. 31192843). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 35301780). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, com relação à apontada infringência aos arts. 186 e 927 do CC, acerca da indenização por danos morais, observo que o acórdão recorrido (Id. 31192843), ao analisar a situação fática e probatória, concluiu: Feitas essas considerações, da atenta leitura do processo, diferente do que a parte Apelante alega, verifica-se que o contrato de aluguel foi firmado durante o período de 05/09/2015 a 05/03/2017 (Id 29683033), bem como que em 14/02/2017 a parte Apelada notificou a parte Apelante comunicando seu desinteresse em renovar o contrato (Id 29683033), notificação esta, certificada em 16/05/2017 (Id 29683033) e ratificada na data de 26/07/2017 (Id 29683033). Além dos contatos da parte Apelada com o Apelante na busca da desocupação do imóvel, registrados por meio telas de WhatsApp desde 21/03/2017. Diante do exposto, evidenciada a oposição à continuidade da locação manifestada pelo Locador antes mesmo do término do contrato, com base no disposto no art. 46, §1º, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), constata-se que não há falar que o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, mas sim fica caracterizada a resistência da parte Apelante em desocupar o bem. Outrossim, do processo, também se constata a celebração do Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel em questão, na data de 11/04/2017, portanto, posterior ao término do contrato de aluguel, já denunciado o desinteresse do Locador quanto à renovação, bem como se constata que o Distrato do Instrumento Particular de Compra e Venda do Imóvel em tela, datado de 18/09/2017, ocorreu por motivo de dificuldades para a desocupação do imóvel, conforme consignado em seu texto (Id 29683053). Desse modo, incontroversa a resistência da parte Apelante em desocupar o imóvel em questão e a frustração da venda do imóvel ocorrida em razão desta resistência, impondo a parte Apelada devolver a Promitente Compradora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica configurado o dano material em desfavor da parte Apelada. Portanto, verificado que a parte Apelante, enquanto Locatária, incorreu em ilícito, não agindo de acordo com a Lei do Inquilinato, e causou esse dano de ordem material contra a parte Apelada, a parte Apelante fica obrigada a repará-lo, consoante dispõe o art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. In verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo.” (TJMG – AC nº 1.0000.21.195625-5/001 (5002220-22.2018.8.13.0290) – Relatora Desembargadora Maria das Graças Rocha Santos – 13ª Câmara Cível – j. em 10/02/2022 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. A falta de audiência de conciliação não enseja nulidade do processo, sobretudo quando não enseja prejuízo. 2. Para atender à exigência constitucional de motivação, basta que o magistrado exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 3. Comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa, impõe-se o dever de indenizar. 4. Suficiente o orçamento apresentado, que não foi desautorizado por outro em sentido contrário. Dano material devidamente comprovado.” (TJDF – AC nº 0722809-70.2020.8.07.0001 – Relator Desembargador Fernando Habibe – 4ª Turma Cível – j. em 28/10/2021 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP – AC nº 1001213-04.2020.8.26.0655 – Relator Desembargador Antonio Nascimento – 26ª Câmara de Direito Privado – j. em 27/05/2022 – destaquei). Destarte, evidenciado o dano material decorrente do distrato de contrato de compra e venda de imóvel, que obrigou a parte Apelada a restituir R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Promitente Compradora, em razão da resistência do Locatário, parte Apelante, em restituir o imóvel ao Locador, o que somente aconteceu por meio de despejo judicial determinado neste processo, fica configurada a responsabilidade civil em face da parte Apelante a fim de reparar o dano material causado em desfavor da parte Apelada. (grifos originais) Desse modo, entendo que, para se chegar a uma conclusão contrária à lavrada no acórdão objurgado, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE MAGISTRADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de encontro à decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por danos morais em razão de ofensa à honra de magistrado, decorrente de reclamação disciplinar considerada abusiva. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a condenação por danos morais, entendendo que houve abuso de direito na conduta do agravante ao utilizar expressões ofensivas em reclamação disciplinar contra magistrados. 3. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 80.000,00, considerado proporcional e razoável pelas instâncias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a revisão do valor da indenização por danos morais é possível no âmbito do recurso especial, considerando o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Outra questão é se a conduta do agravante, ao ajuizar reclamação disciplinar com expressões ofensivas, configura abuso de direito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Em recurso especial admite-se a revisão do valor da indenização por danos morais exclusivamente quando houver arbitramento excessivo ou irrisório, o que deixa de se verificar no caso concreto. 7. A conduta do agravante foi considerada abusiva, pois as expressões utilizadas na reclamação disciplinar extrapolaram os limites do direito de petição, atingindo gravemente a honra dos magistrados. 8. A jurisprudência do STJ impede a reavaliação do acervo fático-probatório no recurso especial, conforme a Súmula 7. 9. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica o exame do indicado dissídio jurisprudencial, uma vez que as conclusões díspares ocorreram em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.731.806/RO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (Grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A pretensão de majoração dos honorários advocatícios demandaria reexame de elementos fático-probatórios, inviável em recurso especial, salvo quando os valores se mostrarem irrisórios ou excessivos, o que não ocorreu na hipótese. Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.241.487/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) (Grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.238.625/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice das Súmulas 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Paul Stewart Gibson Advogado: Dr. Thiago Domingos de Medeiros Embargados: Andrew Allen Butler e Ana Beatriz Rocha Butler Advogada: Dra. Dallia Simonelli Alexandre de Paiva Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO COM FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com a finalidade de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, sem a indicação de vício no julgado embargado. A parte embargante pretende provocar manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados ao longo da controvérsia, com vistas à futura interposição de recurso especial ou extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de prequestionamento, na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prequestionamento não exige a menção expressa dos dispositivos legais no acórdão recorrido, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prequestionamento se configura com a análise da questão jurídica, sendo prescindível a referência expressa aos artigos de lei apontados. 5. A utilização dos embargos de declaração com a finalidade exclusiva de provocar manifestação expressa sobre normas constitucionais ou infraconstitucionais, desacompanhada da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, desvirtua a finalidade do recurso. 6. Inexistindo vícios no acórdão embargado, revela-se descabida a oposição de embargos de declaração meramente com o propósito de viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento é incabível na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. O prequestionamento pode se configurar com o efetivo enfrentamento da matéria jurídica pelo Tribunal de origem, ainda que sem menção expressa ao dispositivo legal respectivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25/05/2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16/11/2021. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800474-54.2018.8.20.5116 Polo ativo PAUL STEWART GIBSON Advogado(s): THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS Polo passivo ANDREW ALLEN BUTLER e outros Advogado(s): DALLIA SIMONELLI ALEXANDRE DE PAIVA Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0800474-54.2018.8.20.5116 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Paul Stewart Gibson em face do Acórdão de Id 31192843 que, por unanimidade de votos, no julgamento da Apelação Cível interposta em desfavor de Andrew Allen Butler e Ana Beatriz Rocha Butler, conheceu e negou provimento ao recurso e majorou o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da parte apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões, a parte Embargante aduz que utiliza-se dos Embargos de Declaração com a finalidade específica de prequestionamento, com base na Súmula 282 do STF, não podendo ser considerado protelatório. Alega que o acórdão violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a sua conduta e os prejuízos experimentados pelos recorridos. Sustenta, ainda, que foi penalizada indevidamente por multa contratual estipulada entre terceiros, sem sua participação na relação jurídica. Ao final, requer o conhecimento do recurso a fim de que seja efetuado o prequestionamento da matéria nos termos da fundamentação apresentada, cumprindo, assim, o requisito para eventual ingresso de recursos. Apesar de devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id 32299773). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Embargante pretende o prequestionamento de toda matéria constitucional e infraconstitucional trazida ao debate. Não obstante, cumpre-nos observar que no julgamento dos recursos não se faz necessária a menção explícita de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, tampouco esta Egrégia Corte é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação desta ou daquela norma que a parte pretende mencionar na solução da lide. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, ?caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados? (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt nos EREsp 1494826/SC – Relator Ministro Jorge Mussi – Corte Especial – j. em 25/05/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Em relação à alegação de que o art. 927 do CPC/15 estaria prequestionado, a despeito da emissão de carga jurídica pela Corte local, a insurgência não prospera. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 667/669, e-STJ, grifamos): "(...) Contudo, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a Corte local não emitiu carga decisória sobre o dispositivo mencionado, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211 do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' (...) O mesmo raciocínio se aplica à alegação de violação do art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à observância do Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP, já que a aplicabilidade do dispositivo ao caso concreto não foi alvo das discussões travadas na origem, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 211/STJ". 3. Ademais, verifica-se que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência da recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado e busca provocar a rediscussão da matéria, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020 e EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ – EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 16/11/2021 – destaquei). Destarte, fica evidenciado que mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos Embargos Declaratórios necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, da atenta leitura do Acórdão embargado e conforme depreende-se das próprias razões destes Embargos Declaratórios, verifica-se que inexiste qualquer dos vícios supracitados, porque a parte embargante pretende que este Juízo se manifeste expressamente sobre toda matéria constitucional e infraconstitucional trazida ao debate. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão questionado, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, portanto, não há como prosperar a pretensão da parte embargante em devolver matéria já analisada a este Egrégio Tribunal com o único fim de prequestionamento. Por conseguinte, verifica-se despropositado os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Paul Stewart Gibson Advogado: Dr. Thiago Domingos de Medeiros Apelados: Andrew Allen Butler e Ana Beatriz Rocha Butler Advogada: Dra. Dallia Simonelli Alexandre de Paiva Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO CAUSADORA DE DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a parte Apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos materiais, em razão da resistência injustificada à desocupação de imóvel locado, o que resultou no distrato de contrato de compromisso de compra e venda do bem, obrigando a parte Apelada à devolução do sinal pago pela Promitente Compradora. A parte Apelante pleiteia o afastamento da condenação indenizatória. Inicialmente, foi deferida a gratuidade da justiça com fundamento no art. 99, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil da parte Apelante por danos materiais decorrentes da resistência à desocupação do imóvel, que inviabilizou a concretização da venda do bem e resultou em prejuízo à parte Apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira da parte Apelante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não foi elidida por elementos nos autos, razão pela qual foi deferido o benefício da Justiça Gratuita. 4. A responsabilidade civil por ato ilícito exige a presença de três requisitos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, além de culpa ou dolo nos casos de responsabilidade subjetiva, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. O contrato de locação teve vigência entre 05/09/2015 e 05/03/2017, sendo manifestado e certificado o desinteresse do locador em renová-lo, o que afasta a alegação de sua prorrogação por prazo indeterminado. 6. A resistência da parte Apelante em desocupar o imóvel, mesmo após notificação formal e tentativas extrajudiciais por meio de mensagens, inviabilizou a concretização de compromisso de compra e venda firmado em 11/04/2017 e causou o distrato em 18/09/2017. 7. Configurada a frustração da negociação de venda por fato imputável à parte Apelante, restou demonstrado o dano material consistente na restituição da quantia de R$ 20.000,00 à Promitente Compradora, diretamente vinculado à conduta ilícita da Apelante. 8. A jurisprudência corrobora o entendimento de que, comprovados o dano, a culpa e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §3º, 98, §3º, e 85, §11; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.245/1991, art. 46, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 1.0000.21.195625-5/001, Rel. Des. Maria das Graças Rocha Santos, 13ª Câmara Cível, j. 10/02/2022. TJDFT, AC nº 0722809-70.2020.8.07.0001, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 28/10/2021. TJSP, AC nº 1001213-04.2020.8.26.0655, Rel. Des. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2022. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800474-54.2018.8.20.5116 Polo ativo PAUL STEWART GIBSON Advogado(s): THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS Polo passivo ANDREW ALLEN BUTLER e outros Advogado(s): DALLIA SIMONELLI ALEXANDRE DE PAIVA Apelação Cível nº 0800474-54.2018.8.20.5116 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Paul Stewart Gibson em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goianinha que, nos autos da Ação de Despejo c/c Danos ajuizada por Andrew Allen Butler e Ana Beatriz Rocha Butler, julgou “parcialmente procedente a pretensão deduzida à inaugural, resolvendo o contrato de locação firmado entre as partes, nos termos do art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91.” E condenou a parte Demandada “ao pagamento do importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo IGPM, ambos a contar da citação.” Ato contínuo, condenou a parte Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a parte Apelante aduz que o termo final do aluguel se deu em 05/03/2018 e que depois desta data o contrato se tornou por prazo indeterminado. Sustenta que a frustração da venda do imóvel em questão não ocorreu por sua culpa e que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e o distrato do contrato de promessa de compra e venda. Assevera que não há falar em prejuízo da parte Apelada em razão da inocorrência da venda do imóvel, porque este sempre esteve alugado e porque o imóvel se valorizou com o passar dos últimos anos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso e a condenação da parte Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Apesar de devidamente intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões (Id 29683139). O feito deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que inexistem elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte Apelante. Destarte, defiro o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte Apelante, reconheço presentes os requisitos de admissibilidade recursal e conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a condenação da parte Apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos danos materiais experimentados pela parte Apelada em razão da indevida ocupação do imóvel. Sobre o tema, cumpre-nos esclarecer que para ser configurada a responsabilidade civil na espécie, é necessário que estejam preenchidos três requisitos fundamentais, quais sejam: (a) o ato ilícito praticado pela parte Demandada; (b) o dano propriamente dito, material e/ou moral sofridos pela parte Demandante; (c) o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos experimentados e, ainda, quando subjetiva a responsabilidade, a culpa ou o dolo. Pressupostos estes que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil. Feitas essas considerações, da atenta leitura do processo, diferente do que a parte Apelante alega, verifica-se que o contrato de aluguel foi firmado durante o período de 05/09/2015 a 05/03/2017 (Id 29683033), bem como que em 14/02/2017 a parte Apelada notificou a parte Apelante comunicando seu desinteresse em renovar o contrato (Id 29683033), notificação esta, certificada em 16/05/2017 (Id 29683033) e ratificada na data de 26/07/2017 (Id 29683033). Além dos contatos da parte Apelada com o Apelante na busca da desocupação do imóvel, registrados por meio telas de WhatsApp desde 21/03/2017. Diante do exposto, evidenciada a oposição à continuidade da locação manifestada pelo Locador antes mesmo do término do contrato, com base no disposto no art. 46, §1º, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), constata-se que não há falar que o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, mas sim fica caracterizada a resistência da parte Apelante em desocupar o bem. Outrossim, do processo, também se constata a celebração do Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel em questão, na data de 11/04/2017, portanto, posterior ao término do contrato de aluguel, já denunciado o desinteresse do Locador quanto à renovação, bem como se constata que o Distrato do Instrumento Particular de Compra e Venda do Imóvel em tela, datado de 18/09/2017, ocorreu por motivo de dificuldades para a desocupação do imóvel, conforme consignado em seu texto (Id 29683053). Desse modo, incontroversa a resistência da parte Apelante em desocupar o imóvel em questão e a frustração da venda do imóvel ocorrida em razão desta resistência, impondo a parte Apelada devolver a Promitente Compradora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica configurado o dano material em desfavor da parte Apelada. Portanto, verificado que a parte Apelante, enquanto Locatária, incorreu em ilícito, não agindo de acordo com a Lei do Inquilinato, e causou esse dano de ordem material contra a parte Apelada, a parte Apelante fica obrigada a repará-lo, consoante dispõe o art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. In verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo.” (TJMG – AC nº 1.0000.21.195625-5/001 (5002220-22.2018.8.13.0290) – Relatora Desembargadora Maria das Graças Rocha Santos – 13ª Câmara Cível – j. em 10/02/2022 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. A falta de audiência de conciliação não enseja nulidade do processo, sobretudo quando não enseja prejuízo. 2. Para atender à exigência constitucional de motivação, basta que o magistrado exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 3. Comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa, impõe-se o dever de indenizar. 4. Suficiente o orçamento apresentado, que não foi desautorizado por outro em sentido contrário. Dano material devidamente comprovado.” (TJDF – AC nº 0722809-70.2020.8.07.0001 – Relator Desembargador Fernando Habibe – 4ª Turma Cível – j. em 28/10/2021 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP – AC nº 1001213-04.2020.8.26.0655 – Relator Desembargador Antonio Nascimento – 26ª Câmara de Direito Privado – j. em 27/05/2022 – destaquei). Destarte, evidenciado o dano material decorrente do distrato de contrato de compra e venda de imóvel, que obrigou a parte Apelada a restituir R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Promitente Compradora, em razão da resistência do Locatário, parte Apelante, em restituir o imóvel ao Locador, o que somente aconteceu por meio de despejo judicial determinado neste processo, fica configurada a responsabilidade civil em face da parte Apelante a fim de reparar o dano material causado em desfavor da parte Apelada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa em razão do deferimento da Justiça Gratuita em favor da parte Apelante, com base no art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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