Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: FUTURO IMÓVEIS LTDA. ADVOGADOS: MILTON CÉZAR CORREIA DA SILVA, FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800514-80.2016.8.20.5124
Cuida-se de recurso especial (Id. 32900657) interposto por FUTURO IMÓVEIS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29528167) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRETENSÃO PARA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. POSTERIOR REVOGAÇÃO NO CURSO DA LIDE E ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE SENTIDO. PLEITO INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO DETERMINARAM O DESAPOSSAMENTO DA PARTE DE SUA PROPRIEDADE. RESTRIÇÕES INCIDENTES, AO TEMPO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS MUNICIPAIS, APENAS SOBRE PARCELA DO EMPREENDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. POSTERIOR RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE NA ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO MERITÓRIO. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, restaram conhecidos e tão somente acolhidos os aclaratórios apresentados pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ora recorrido. Eis a ementa do julgado (Id. 32529344): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO EXAME DE MATÉRIAS OPORTUNAMENTE DISCUTIDAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO INTEGRATIVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO NO PONTO EM QUESTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, é relativa à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Nesse contexto, a questão controversa foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1412069, para ser submetida a julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1255/STF), oportunidade em que se definirá, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Registro, por oportuno, que a Suprema Corte já esclareceu que o Tema 1255/STF está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios nas causas que envolvam a Fazenda Pública, como no caso dos autos, em que o Município de Parnamirim figura no polo passivo.
Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1