Execução de Título Extrajudicial 0002060-51.2009.8.20.0113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0002060-51.2009.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002060-51.2009.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: S.M. CONSTRUCAO LTDA - ME, SOSTENES MULLER DE OLIVEIRA, IRLA GRACIA LACERDA DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO Nos presentes autos, a parte exequente requer a realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, além de consultas no CNIB, SREI e PREVJUD, com a finalidade de localizar informações acerca dos executados. Requer, ainda, a inscrição destes nos sistemas SERASAJUD e PROTESTOJUD. Pois bem. É incontroverso que compete ao exequente o impulso processual na execução, considerando que esta tramita em seu interesse. Contudo, não se admite que o credor perpetue a execução com reiterações sucessivas de diligências ou requisições ao Poder Judiciário que não contribuem para a finalidade primordial do processo, qual seja, a satisfação do crédito. Em relação ao pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entende-se que a busca de bens através deste sistema deve ser realizada diretamente pelo exequente. Isso porque a localização de bens constitui interesse exclusivo da parte que promove a execução. Tal medida pode ser viabilizada mediante requerimento junto a qualquer Cartório de Registro de Imóveis, que necessariamente dispõe de acesso ao SREI, dispensando, assim, a intervenção judicial. No que concerne ao CNIB, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 142 do CNJ, "a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas". Ao Poder Judiciário, no uso do referido sistema, cabe apenas o envio de informações, não havendo, portanto, ferramentas para pesquisa de bens. Ademais, o sistema possibilita consultas por terceiros exclusivamente para verificar a existência de ordens de indisponibilidade, sendo igualmente dispensável a intervenção judicial para obtenção dessas informações. No tocante ao sistema PREVJUD, é importante ressaltar que, no âmbito do TJRN, este se destina apenas à consulta de informações previdenciárias, como a verificação de eventuais benefícios recebidos pelos executados. No entanto, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que aposentadorias e pensões são impenhoráveis. Por essa razão, eventual consulta ao sistema PREVJUD revela-se desnecessária, já que eventuais benefícios previdenciários ou sociais não podem ser objeto de penhora. Por fim, quanto ao sistema PROTESTOJUD, o TJRN não dispõe dessa ferramenta. Ainda assim, o exequente possui a faculdade de promover o protesto do título executivo extrajudicial diretamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 indefiro os demais pedidos e determino a que se proceda com a utilização do sistema SNIPER para localização de relações de interesse para a execução entre o executado e terceiros. Com as informações, deve a Secretaria juntá-las nos autos protegidas com o sigilo, ficando o acesso restrito a terceiros e liberado apenas para as partes processuais. A título de medida coercitiva, determino ainda que se proceda com a inclusão do nome do executado no rol dos inadimplentes através do sistema SERASAJud, conforme previsão expressa do art. 782, §3º do CPC. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente bens passíveis de penhora ou requerer que entender de direito para continuidade da execução, sob pena de suspensão da execução. Transcorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 4 de junho de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: S.M. CONSTRUCAO LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0002060-51.2009.8.20.0113 Vistos. Cuida-se de Execução de Título Executivo envolvendo as partes em epígrafe, qualificadas. Devidamente intimada, a parte exequente pugnou pela adoção de medidas expropriatórias (ID 115481713). É o suficiente relatório. Decido. O pedido formulado pela parte exequente é digno de acolhimento, visto que a parte executada não comprovou o pagamento do débito cobrado. Ressalto, ademais, que as medidas executivas típicas, tais como as requeridas, descritas expressamente no Código de Processo Civil, podem ser adotadas em qualquer fase do processo de execução, desde que observada a ordem de preferência estabelecida no art. 835, CPC. Para tanto: a) Autorizo a realização da penhora de ativos financeiros dos executados através do sistema SISBAJUD, restando determinado o bloqueio dos eventuais saldos encontrados, até o limite da dívida exequenda; b) Determino a consulta por meio do Sistema RENAJUD, a fim de descobrir se os executados possuem veículos passíveis de penhora; c) Consulta por meio do Sistema INFOJUD dos executados. Havendo saldo positivo na consulta SISBAJUD, intimem-se os executados para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos eventuais bloqueios (art. 854, §2º e §3º do CPC). Não apresentada manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora e transfira o montante indisponível para a conta vinculada ao juízo da execução, expedindo o competente alvará judicial eletrônico em favor do exequente. Obtendo retornos negativos nas buscas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar bens penhoráveis de propriedade dos executados, sob pena de suspensão da execução. Expedientes necessários. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2024, 00:00

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