Cumprimento de sentença 0101654-90.2017.8.20.0102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0101654-90.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101654-90.2017.8.20.0102. EXEQUENTE: MAGNO JALES DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO Verifica-se que foi anteriormente deferido pedido de dilação de prazo formulado pelo ente público para cumprimento da obrigação, não obstante o prazo para pagamento de requisição de pequeno valor possuir natureza legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, não se sujeitando à prorrogação por conveniência da parte devedora. Diante disso, revogo o despacho anterior que deferiu a dilação de prazo. Considerando o decurso do prazo legal sem comprovação do pagamento, determino a imediata constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, pelo valor atualizado do débito, conforme determinado ID 154210992. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:35

Mero expediente

24/04/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:45

Publicação

28/07/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101654-90.2017.8.20.0102. Requerente: MAGNO JALES DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos constante nos autos detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará, devendo a parte interessada informar seus dados bancários, possibilitando a transferência de valores em seu favor, através do SISCONDJ. Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para realização de penhora online. Ceará-Mirim/RN, 10 de junho de 2025. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] N.º do

25/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101654-90.2017.8.20.0102. EXEQUENTE: MAGNO JALES DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Magno Jales da Silva em face do Município de Ceará-Mirim/RN, visando ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente no valor de R$ 4.242,22 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), acrescido de honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) da condenação, totalizando R$ 509,06 (quinhentos e nove reais e seis centavos). O Município apresentou manifestação no ID- 141423160, requerendo a expedição de precatório. É o relatório. Decido. O Município de Ceará-Mirim/RN invoca a aplicação da Lei Municipal nº 1.411/2004, que define como de pequeno valor os débitos até o limite de 10 (dez) salários mínimos, requerendo, assim, a expedição de precatório, visto que a condenação ultrapassaria tal limite. Todavia, ao analisar os autos, verifica-se que o montante devido, de R$ 4.242,22, está abaixo do limite estabelecido pela própria legislação municipal, considerando o valor atual do salário mínimo nacional em R$ 1.518,00 (ano de 2025), cujo teto de pequeno valor municipal equivale a R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais). Portanto, não há que se falar em expedição de precatório, haja vista que a quantia exequenda está dentro do limite de 10 salários mínimos fixado pela legislação municipal. Prevalece, assim, a regra do pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme já determinado nos autos. O argumento do Município, portanto, não procede e não merece acolhimento, sob pena de se violar a efetividade da tutela jurisdicional e o direito da parte exequente ao recebimento célere de seu crédito de natureza alimentar. Diante do exposto, indefiro o pedido apresentado pelo Município de Ceará-Mirim/RN, e DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente Magno Jales da Silva, no valor de R$ 4.242,22 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), por estar dentro do limite de 10 (dez) salários mínimos estabelecido pela Lei Municipal nº 1.411/2004, bem como dos honorários advocatícios de R$ 509,06 (quinhentos e nove reais e seis centavos) em favor da douta advogada. Sem condenação em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ. P.I. CEARÁ-MIRIM /RN, data de registro no sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101654-90.2017.8.20.0102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): Polo passivo MAGNO JALES DA SILVA Advogado(s): LARA SAMMANTHA DE SOUSA FIGUEIREDO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO NULA NÃO ALCANÇADA PELA EXCEPCIONALIDADE DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL E AO RECOLHIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FGTS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE n.º 596478 e RE n.º 765320). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NA FORMA COMO DEFINIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810). APLICAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Ceará-Mirim em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-mirim/RN, no ID 21638320, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para: “condenar o demandado ao pagamento das parcelas do FGTS não recolhidas no período de vigência dos dois contratos nulos (2º e 3º) – Valores acima a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa.” No mesmo dispositivo, condenou a parte demandada nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizada nos termos do dispositivo, conforme o art. 85, §2 e §3, inciso I do CPC. Em suas razões recursais de ID 21638323, a parte demandada alega grave situação financeira no município de Ceará-Mirim e que o deferimento de medidas, como a da presente demanda, pode levar o ente municipal ao colapso financeiro. Defende que seja considerada a taxa de juros aplicadas à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso e, subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, “sejam corretamente aplicados os juros e correção monetária, atentando-se para o quanto restou decidido pelo STF ao atribuir efeitos suspensivos aos Embargos Declaratórios no RE 870.947/SE.” Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 21638326, afirmando estar correta a sentença. Explica que deve ser aplicada as taxas de juro com base no IPCA-E, conforme Tema nº 810 do STF, bem como a tese do Tema nº 905 do STJ. Termina pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 14ª Procuradoria de Justiça, no ID 21711842, afirmou inexistir interesse público hábil a legitimar sua intervenção no feito. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. O cerne meritório está na análise do possível direito da parte autora ao recebimento de valores relativos ao FGTS e a taxa de juros aplicada ao montante reconhecido em sentença. Analisando os autos, observa-se que a parte autora não prestou concurso para o cargo que exercia no Município de Goianinha, tratando-se de contratação precária somente possível para atendimento a necessidades urgentes e inadiáveis da Administração Pública. Na espécie, por ocasião da apresentação de contestação, o município demandado alegou que a contratação seria precária e por tempo determinado, não se justificando a concessão de vantagens com referência na legislação consolidada. Considerando tais circunstâncias, constata-se de plano a nulidade do contrato, fazendo incidir na espécie o entendimento solidificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sedimentado no julgamento do RE n.º 765320, em sede de Repercussão Geral, destacando que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS". Para melhor ilustração, convém reproduzir o conteúdo do julgado neste sentido: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ) Necessário colacionar, ainda, entendimento manifestado no RE 596478/RR: ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 596478 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 10/09/2009, DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00764 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 86-91 ). Desta feita, impera reconhecer que a contratação irregular, mesmo que por tempo determinado e para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quando realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente ao período de prestação dos serviços, abaixo trazido também em transcrição: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. Desta feita, emerge demonstrado o direito ao recolhimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, estando a sentença coerente neste sentido. Sobre o tema, há precedentes desta Corte de Justiça reconhecendo o direito ao recolhimento dos valores respectivos, consoante ilustram as ementas reproduzidas a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN. CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNÇÃO DE GARI. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS À VERBA FUNDIÁRIA REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO, SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n.º n° 2017.001692-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 22/05/2017). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. PRETENSÃO DE RECEBER FGTS. A CONTRATAÇÃO NULA NÃO SE SUBMETE AOS REGIMES CELETISTA NEM ESTATUTÁRIO. DEVIDA A RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA E O PAGAMENTO DO FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. ARTIGO 19-A DA LEI N° 8.036/90. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO DESPROVIDO. (AC n° 2016.020881-8, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04/04/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. SERVIDOR QUE DESEMPENHOU A FUNÇÃO DE VIGIA NO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN. CONTRATO NULO. ARTIGO 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PAGAR EVENTUAIS SALDOS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM COMO DE EFETUAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AFASTANDO-SE O PAGAMENTO DE QUAISQUER OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO FIRMADO, COM REPERCUSSÃO GERAL, NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 596.478/RR E 765.320/MG. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE PAGAMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 45 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. (AC n.º 2015.018065-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 22/01/2019). Acerca dos índices de juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores reconhecidos em sentença, necessário pontuar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE (tema 810), assim planificou a matéria relativa aos juros de mora e correção monetária em face de condenações da Fazenda Pública: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Portanto, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a incidir sobre o valor objeto da condenação em face da Fazenda Pública, referente a dívida de natureza não tributária, deve-se aplicar, a título de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a título de juros de mora o índice atribuído à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança de 1% ao mês, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 2.322/1987, até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, ocorrida em 24/08/2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei Federal nº 9.494/1997, a partir de quando deve incidir o percentual de 0,5% até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, período no qual os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, estando a sentença coerente neste sentido. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, vejamos: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSISTENTE NA PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO, SUSCITADA PELO APELANTE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. REFORMA DO DECISUM PARA ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O JULGAMENTO DO RE 870947, QUE TEVE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE APLICADO À REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie, houve a perda parcial superveniente do objeto, haja vista que o apelante implantou espontaneamente nos vencimentos da parte apelada, no curso da presente demanda, a promoção vertical pretendida na exordial, porém a partir de novembro de 2011, e não desde a data do protocolo do requerimento administrativo, ocorrido em 12/01/2010. 2. De fato, constata-se que o julgador sentenciante ultrapassou os limites da lide, julgando além do que foi pedido na inicial, razão pela qual deve ser reformada a decisão, a fim de decotar o excesso da condenação imposta ao município. 3. Recentemente, em 20 de setembro de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870947, o qual teve repercussão geral conhecida pelo Plenário Virtual, decidiram, por maioria, afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório e determinar a incidência, para fins de correção monetária adotado, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 4. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, apenas para débitos de natureza não tributária. 5. Precedentes do STF (RE 870947, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário, j. 20/09/2017) e do TJRN (AC 2016.016902-8, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 07/07/2017). 6. Conhecimento e parcial provimento da remessa necessária e conhecimento e provimento da apelação cível" (Apelação Cível n° 2017.014119-5, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 17/04/2018 – Destaque acrescido). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101654-90.2017.8.20.0102. AUTOR: MAGNO JALES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM SENTENÇA Grupo de Apoio às metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ I - RELATÓRIO MAGNO JALES DA SILVA ajuizou a presente Ação de Cobrança do MUNICÍPIO DE CEARÁ CIRIM/RN, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alegou ter desempenhado as funções atinentes ao cargo de Porteiro perante o Município demandado em três contratações (02/07/2012 – 31/12/2012; 10/02/2014 - 10/01/2015; 02/03/2015 - 01/01/2016; e 07/03/2016 - 15/12/2016). Requer pagamento de FGTS, férias e 1/3 constitucional, indenizados em dobro; o Depósito previdenciário; condenação em honorários; Solicitou os benefícios da justiça gratuita. Acostou documentos. Citado, o Município apresentou Contestação impugnando todos os pedidos alegando que os contratos estabelecidos entre as partes seriam nulos, porquanto assentados em norma municipal que padeceria de inconstitucionalidade. Impugnou todos os pedidos autorais. (ID nº 79455272 - Pág. 66) Em sede de réplica, a parte autora reafirmou pedidos, negou a contestação e defendeu a constitucionalidade das leis naquilo que dariam lastro à celebração dos contratos. (ID nº: 79455272 - Pág. 91) Intimadas as partes para demonstrarem o interesse em outras provas, nenhum elemento a mais foi apresentado. (ID nº 85391007 - Pág. 1) É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, restando, desde já, indeferidas outras provas requeridas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC/2015. B) Da prescrição: Acerca da prescrição relacionada às verbas do FGTS, em destaque o posicionamento jurisprudencial adotado pelas Cortes Superiores: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO ARE 709.212/DF. TERMO INICIAL ANTERIOR AO JULGAMENTO. PRAZO QUE OCORRER PRIMEIRO. CINCO ANOS APÓS A DECISÃO DA SUPREMA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, de que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. 2. Ainda no referido julgamento pela Suprema Corte, estabeleceu-se efeitos prospectivos à decisão, nos seguintes termos:"Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 3. No caso dos autos, firmados os contratos de trabalho entre os anos de 1993 e 2018 e, por isso, iniciado o prazo prescricional antes do julgamento proferido pelo STF, conta-se o lapso de 5 anos a partir da decisão proferida no ARE 709.212/DF. Como a demanda fora proposta em fevereiro de 2018, não que se falar em prescrição. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1866337/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). Grifo meu. Tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 06/04/2017, não há que se falar da incidência da prescrição do fundo de direito sobre a pretensão do FGTS. Com relação à remuneração de verbas trabalhistas, esta se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ). No caso, a prescrição quinquenal atingiria somente as parcelas que contavam com 5 anos na data do ajuizamento – prescritas as parcelas anteriores, o que não se aplica ao caso. C) Do mérito próprio: O cerne da presente controvérsia consiste em saber se o demandante, que trabalhava para o Município demandado em contrato temporário tem direito às verbas buscadas. Pois bem, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso (art. 37, inc. II). Excepcionalmente, admite-se que os entes federados venham a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), como também para o exercício de cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração (art. 37, V, CF), sendo desnecessário nestes a submissão a exame de provas e títulos. Nesse contexto, importa ressaltar que os servidores contratados temporariamente para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF, mantém relação jurídico-administrativa com a Administração, não se aplicando a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, conforme entendimento consolidado no STJ, vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que, para fins de FGTS, o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, não sendo aplicada a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. 2. O entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN aplica-se somente aos contratos de trabalho declarados nulos, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA) Da mesma forma, ao contratado em caráter temporário nos termos do art. 37, IX, da CF, não se aplicam as regras previstas na CLT, assim, rescindido o contrato fará jus apenas às verbas estatutárias. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. CLT. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STJ. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não está submetido às normas da CLT. Assim, rescindido o contrato, apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c art. 39, § 3º, da CF/88. Questão decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade do contrato de trabalho firmado entre as partes com base na análise dos dispositivos constitucionais e da lei local aplicáveis à espécie. A desconstituição desse entendimento encontra óbice no disposto no art. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF. 3. Inviável a apreciação das questões que demandariam o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 251.659/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013). Ocorre que, na prática administrativa é comum que tais contratos inicialmente firmados por prazo certo e determinado sejam periodicamente renovados pela Administração, de modo que se eternizam no serviço público servidores que não se submeteram a concurso público, em afronta à Constituição Federal. Ora, o inciso IX, do artigo 37 da Constituição determina que os contratos temporários se darão nos termos de lei. No caso dos autos, a matéria é disciplinada, em âmbito local, conforme relatado nos autos, pelas leis nº 1.520/09, nº 1.647/2013 e nº 1.687/2015. É importante notar que a primeira delas não detalha a matéria das contatações temporárias. Em relação às outras duas normas, estas fixaram prazo máximo de contratação em 12 meses. Sem prever possibilidade de renovação. Contudo, houve quatro períodos de relações contratuais temporárias celebradas entre as partes. Assim, entendo que a relação se amolda a caso de contratação nula prolongada ao longo dos anos em sucessivas renovações de forma a descaracterizar o conteúdo normativo do art. 37, IX, da CF, que determina como requisitos de validade do contrato temporário pela Administração Pública a existência de excepcional interesse público e prazo determinado. Portanto, é de se reconhecer a nulidade contratual. Isto posto, resta aplicado o entendimento do STF: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) Ainda no que tange ao entendimento da Suprema Corte: Tema 916 – “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Assim, é flagrante a existência de vínculo laboral nulo resultante de contratos de trabalho irregulares firmados entre as partes. Desse modo, a pretensão autoral somente é cabível no que diz respeito às verbas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Frise-se que esse também já é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal ao aplicar o entendimento do STF em sede de Repercussão Geral. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) E 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A contratação em afronta ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, não é apta a condenar a Fazenda Pública em verbas trabalhistas que não seja a percepção do saldo de salário e do FGTS, nos termos do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, acrescido da MP nº 2.164-41.2. Precedentes do STF (RE 705140/RS, Rel. Ministro Teori Zavaschi, j. 28/08/2014), do STJ (AgInt no AREsp 991.370/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017; AgInt no AREsp 951.574/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) e do TJRN (AC 2015.002564-4, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 20/02/2018 e AC 2018.000405-8, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 13/03/2018)3. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0103360-11.2017.8.20.0102, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 09/08/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO DE PELO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN. PROFESSORA. REITERADAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONTRATAÇÃO NULA QUE NÃO SE SUBMETE AOS REGIMES CELETISTA NEM ESTATUTÁRIO. ASSEGURADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS E EVENTUAL SALDO DE SALÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer de ofício e dar provimento à Remessa Necessária, bem como em julgar prejudicada à análise da Apelação Cível interposta, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0104079-90.2017.8.20.0102, Magistrado(a) RICARDO TINOCO DE GOES, Tribunal Pleno, ASSINADO em 06/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. POSSIBILIDADE DE PERCEBER FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTES. DIREITO AO RECEBIMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO NULA E SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0101810-39.2017.8.20.0115, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 27/05/2021) Assim, entendo, para o período abrangido pelos dois últimos contratos, como devido o pagamento das parcelas de FGTS, sem o acréscimo de multa de 40%. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar o demandado ao pagamento das parcelas do FGTS não recolhidas no períodos de vigência dos dois contratos nulos (2º e 3º) - Valores acima a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. No ensejo, atento à sucumbência recíproca, fixo os honorários no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, conforme dispõe o art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC. Assim, distribuo a sucumbência no percentual 5% (cinco por cento) a ser pago em favor do advogado da parte ré e em 5% (cinco por cento) devidos aos causídicos do autor, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cuja exigibilidade em relação à autora fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de justiça gratuita Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso, arquive-se. Desde já, nos termos do Art. 496 do NCPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, não submento a reexame necessário. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao TJRN. NATAL /RN, 10 de julho de 2023. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2023, 00:00

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