Execução Fiscal 0213429-74.2007.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0213429-74.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2026, 09:27

Trânsito em julgado

15/03/2026, 09:26

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:02

Publicação

19/02/2026, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 13:26

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MATRIX LENTES LTDA., DIÊGO FURTADO CAMPELO DE VASCONCELOS, ADRIANO SANTOS RABELO, DIOGO FURTADO CAMPELO DE VASCONCELOS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0213429-74.2007.8.20.0001 Tipo da ação: EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ente público acima nominado contra Matrix Lentes Ltda. e outros (3). No curso do feito, o(a) devedor(a) efetuou o pagamento do débito, tendo a Fazenda exequente requerido a extinção do processo, por ter sido satisfeito seu objeto. É o que importa relatar. Decido. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do mesmo diploma legal dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, pelo que determino o imediato desbloqueio, via sistema SISBAJUD, dos valores que porventura se encontram indisponíveis em contas do(s) executado(s). Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pelo exequente e, desde já, autorizo os demais levantamentos que forem necessários. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Custas pelo executado. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 12:54

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:56

Mero expediente

22/01/2026, 12:37

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MATRIX LENTES LTDA., DIÊGO FURTADO CAMPELO DE VASCONCELOS, ADRIANO SANTOS RABELO, DIOGO FURTADO CAMPELO DE VASCONCELOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0213429-74.2007.8.20.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal no curso da qual foram efetivadas todas as diligências requeridas pelo Exequente, no sentido da localização do Executado ou de bens de sua propriedade passíveis de penhora, não logrando êxito na tentativa de bloqueio de valor monetário via sistema SISBAJUD. Conforme acima relatado, o presente caso subsume-se aos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, e Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." (...). § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos." (...)." "Súmula 314- STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". (grifo nosso). Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, com data da prescrição prevista para 03/2031, devendo a Secretaria deste Juízo atentar quanto ao adequado registro das movimentações processuais, no Sistema PJE. Findo o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0213429-74.2007.8.20.0001. Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Executado(s): Matrix Lentes Ltda. e outros (3) Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 21.770,18 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 de novembro de 2023. Eu, ALEXANDRE FENTANES SOUZA, Servidor (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20082502280471600000056681760 Petição Petição 20082502280761600000056681761 Petição Petição 20082502280784600000056681762 Despacho Despacho 21020910130971400000062475364 Intimação Intimação 21062815032732300000067158359 Petição Petição 21071410245326400000067666500 Renajud Petição 21071410245434900000067666504 Despacho Despacho 21091116250313800000069686878 Certidão Certidão 21120623562080900000072960532 0213429-74.2007.8.20.0001-1 Outros documentos 21120623562101400000072960533 0213429-74.2007.8.20.0001-2 Outros documentos 21120623562119000000072960534 0213429-74.2007.8.20.0001-3 Outros documentos 21120623562137300000072960535 0213429-74.2007.8.20.0001-4 Outros documentos 21120623562155800000072960537 Intimação Intimação 22052106450440400000078550199 Intimação Intimação 22052115340743900000078557188 Diligência Diligência 22060813392363200000079416255 Diogo Furtado Campelo de Casconcelos Wt Outros documentos 22060813392380900000079416257 Exceção de Pré-Executividade Petição 22062912515672000000080333909 EPE_-_Diogo_-_Prescrição_Intercorrente Documento de Comprovação 22062912515686500000080333911 Procuração_-_Diogo Procuração 22062912515706100000080333917 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071421335260600000081047885 Intimação Intimação 22071421335260600000081047885 Petição Petição 22090810110852800000083614156 Despacho Despacho 23030509250173000000090853402 Diligência Diligência 23050211135806000000093483443 Conversa com Diogo Furtado Campelo Outros documentos 23050211135820400000093483446 Decisão Decisão 23062313285258000000095857625 Intimação Intimação 23062313285258000000095857625 Petição Incidental Petição Incidental 23082220415231600000099286002 Despacho Despacho 23082318344581000000099436001 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, Juíza de Direito em substituição da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) Matrix Lentes Ltda, CNPJ: 04.700.705/0001-72, Diêgo Furtado Campelo de Vasconcelos, CPF: 010.355.824-14, Adriano Santos Rabelo, CPF: 031.396.954-03, Diogo Furtado Campelo de Vasconcelos, CPF: 055.147.934-51, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do

23/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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