Procedimento Comum Cível 0802023-35.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802023-35.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802023-35.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: FRANCISCO NETO DE HOLANDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao laudo pericial ofertado pela parte ré (ID nº 171537938). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/02/2026, 18:01

Documento (Certidão)

04/02/2026, 18:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:11

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 20:36

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:38

Publicação

06/11/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:45

Publicação

06/11/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:40

Publicação

06/11/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:13

Publicação

06/11/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802023-35.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN RÉU: FRANCISCO NETO DE HOLANDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão de Posse ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN contra FRANCISCO NETO DE HOLANDA, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que está construindo uma linha de distribuição de energia elétrica 69 Kv – Linha de distribuição Mossoró IV - Gangorra, de circuito simples –, que terá aproximadamente 19,91 (dezenove vírgula noventa e um) quilômetros de extensão e interligará a Subestação Mossoró IV à Subestação Gangorra, localizada nos municípios de Tibau e Mossoró do Estado do Rio Grande do Norte, a qual atinge imóveis particulares, dentre eles uma unidade imobiliária de propriedade da parte demandada. Afirma que, no sistema de georreferenciamento, o imóvel consta da Planta Cadastral do empreendimento a ser implantado pela autora, motivo pelo qual se faz imprescindível a constituição de servidão administrativa nas áreas de 3,1449 ha (três vírgula quatorze hectares) e de 1,000 ha (um hectare), totalizando uma área de 4,1453 ha (quatro vírgula quatorze e cinquenta e três hectares) no município de Tibau/RN e sob a posse do demandado, conforme memorial descritivo da propriedade colacionado à exordial (ID 109651569, 109651571, 109651572, 109651573, 109651574 e 109652937). Assevera que a Resolução Autorizativa n.º 13.755/2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o intuito de declarar a utilidade pública para fins de instituição de servidão em favor da COSERN, determinou que a companhia pode e deve praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão constituída. Ao final, requer a concessão de antecipação da tutela, para se determinar a imediata imissão provisória da área em questão, que está sob a posse provisória da parte ré, fixando-se prazo para que haja a realização de depósito judicial consoante o valor indenizatório indicado na inicial, correspondente ao importe de R$ 12.535,69 (doze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Juntou aos autos procuração, documentos e comprovante do pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela provisória de urgência, são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. No caso dos autos, o art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, preceitua, in verbis: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará intimá-lo provisoriamente na posse dos bens. § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito". Já o art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643/34 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto nº 35.851/54, concede às concessionárias de serviços públicos o direito de instituir servidões administrativas, permanentes ou temporárias, necessárias para a transmissão e distribuição de energia elétrica. Nesse contexto, a Resolução Autorizativa da ANEEL nº 13.825/2023 (ID 109651568) declarou ser de utilidade pública, para fins de servidão administrativa em favor da autora, a faixa de terra necessária para instalação da linha de distribuição citada. É o que se extrai do art. 1º da referida resolução, como se vê adiante: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, CNPJ nº 08.324.196/0001-81, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 008/1997- ANEEL, a área de terra de 15 metros (Quinze) de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Mossoró IV - Gangorra, circuito simples, 69 kV, com, aproximadamente, 12,11 (Doze virgula onze) km de extensão, que interligará a Subestação Mossoró IV à Subestação Gangorra, localizada no município de Tibau, estado do Rio Grande do Norte. No caso em apreço, nesse juízo de cognição sumária, observa-se que a parte a autora demonstrou os requisitos necessários à obtenção da tutela de urgência, consistente na imissão provisória na posse. A probabilidade do direito pleiteado está demonstrada pela documentação carreada aos autos, demonstrando a constituição de servidão administrativa em favor da parte autora, de área cuja propriedade está na posse do requerido. No tocante ao perigo da demora, este se encontra presente, pois em não havendo a imissão na posse em área pertencente ao demandado, restarão impossibilitadas a continuidade e a conclusão das obras da linha de transmissão de energia, acarretando prejuízo à autora, que poderá sofrer sanções administrativas, e ao interesse público, na medida em que a produção e distribuição de energia elétrica é uma necessidade ao desenvolvimento do país. Além disso, o deferimento do pedido de imissão provisória na posse do imóvel, mediante o pagamento do valor da avaliação prévia, não acarretará prejuízo ao réu, tendo em vista que tal valor poderá sofrer modificação ao longo da demanda, inclusive por perícias que poderão ser realizadas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência, condicionado ao depósito judicial prévio no valor de R$ 12.535,69 (doze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), para conceder em favor da parte autora a imissão provisória na posse nas áreas de 3,1449 ha (três vírgula quatorze hectares) e de 1,000 ha (um hectare), totalizando uma área de 4,1453 ha (quatro vírgula quatorze e cinquenta e três hectares) no município de Tibau/RN, sob a posse da parte demandada, suficiente para possibilitar à parte promovente a realização das obras da linha de distribuição de energia elétrica descrita na petição inicial e documentos anexados aos autos. Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, que será realizada por este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º). Em sendo assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Serve a presente Decisão como mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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