Apelação Cível 0804460-27.2019.8.20.5101 - TJRN

Apelação Cível 0804460-27.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES RECORRIDO: Espólio de José Ribamar Leite ADVOGADO: RAFAEL GURGEL NOBREGA, BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804460-27.2019.8.20.5101 Trata-se de recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdãos que negaram provimento à apelação e rejeitaram os embargos de declaração, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro prestamista cumulada com indenização por danos morais, determinando a amortização do saldo devedor do contrato garantido pela apólice securitária e a retirada da negativação do nome do segurado dos cadastros de proteção ao crédito. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), ao art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e aos arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, 757 e 884 do Código Civil (CC), sustentando que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de apreciar adequadamente a impossibilidade de a seguradora cumprir obrigação de exclusão do nome do segurado dos cadastros restritivos, por se tratar de providência exclusiva da instituição financeira. Sustenta, ainda, a necessidade de correta aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto aos consectários legais da condenação, defendendo a incidência da taxa SELIC até a entrada em vigor da nova legislação e, posteriormente, do regime previsto na referida norma, além de alegar que os juros e a correção monetária deveriam observar os marcos temporais legalmente previstos. Argumenta, por fim, que o acórdão violou dispositivos processuais ao rejeitar os embargos declaratórios sem enfrentar todos os argumentos deduzidos pela recorrente. Preparo recolhido. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. A priori, verifico que a matéria impugnada no apelo extremo foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1368), em que se buscou definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024. A propósito, eis a tese e ementa do mencionado Precedente Qualificado: Tema 1368/STJ – Tese: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. TEMA 1368. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 2. A taxa SELIC é a única taxa atualmente em vigor para a mora no pagamento de impostos federais, conforme previsto em diversas legislações tributárias (Leis 8.981/95, 9.065/95, 9.250/95, 9.393/96, 10.522/2002, Decreto 7.212/2010, entre outras), possuindo também status constitucional a partir da Emenda Constitucional n. 113. 3. Outra conclusão, levaria a um cenário paralelo em que o credor civil passaria a fazer jus a uma remuneração superior a qualquer aplicação financeira bancária, pois os bancos são vinculados à SELIC. Não há falar em função punitiva dos juros moratórios, eis que para isso existem as previsões contratuais de multa moratória, sendo a sua função apenas a de compensar o deságio do credor. Segundo o art. 404 do Código Civil, se os juros não cobrem o prejuízo, o juiz pode inclusive conceder indenização suplementar. 4. Fixar juros civis de mora diferentes do parâmetro nacional viola o art. 406 do CC e causa impacto macroeconômico. A lei prevê que os juros moratórios civis sigam a mesma taxa aplicada à mora de impostos federais, garantindo harmonia entre obrigações públicas e privadas. Como esses índices oficiais são ajustados conforme a macroeconomia, o valor aplicado nas relações privadas não deve superar o nível básico definido para toda a economia. 5. Nos temas 99, 112 e 113 fixados em recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção desta Corte definiu as teses no sentido de ser a SELIC a taxa legal referenciada na redação original do art. 406 do Código Civil. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, aplicável às condenações cíveis em geral, conforme já decidido por esta Corte Especial em 2008, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008), e reafirmada em 2024 no julgamento do REsp 1.795.982/SP (Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 e publicado no DJe de 22/10/2024), sendo este último confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao desprover o RE 1.558.191/SP (Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, Sessão Virtual de 05/09/2025 a 12/09/2025 e publicado no DJe de 08/10/2025). 7. A SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional. 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1368. O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 9. Definição do caso concreto: Recurso especial provido. (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Nesse viés, observo uma possível dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ firmado como Precedente Vinculante (Tema 1368/STJ), dado que os juros legais fixados em primeira instância parecem destoar das regras fixadas pelo referido tema repetitivo. Em razão disso, retornem os autos à Desa. Relatora para submissão da matéria à apreciação do Órgão Colegiado para que, se assim entender, proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ou, do contrário, realize o distinguishing com o esclarecimento dos fundamentos adotados para eventual mantença do julgado. À Secretaria Judiciária, determino que observe a indicação de intimação exclusiva em nome da advogada KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES, inscrita na OAB/RJ sob o nº 84.676 e na OAB/SP sob o nº 327.408. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 09:23

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:12

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:05

Publicação

18/12/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0804460-27.2019.8.20.5101 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 35622982) dentro do prazo legal. Natal/RN, 16 de dezembro de 2025 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:45

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:44

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:15

Remessa (em diligência)

15/12/2025, 08:35

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:06

Petição (Recurso especial)

09/12/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804460-27.2019.8.20.5101 Polo ativo COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros Advogado(s): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo Espólio de José Ribamar Leite Advogado(s): RAFAEL GURGEL NOBREGA, BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BRASILSEG Companhia de Seguros contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta, mantendo sentença que determinou a amortização do saldo devedor de contrato de empréstimo garantido por seguro prestamista e a exclusão do nome do segurado dos cadastros de proteção ao crédito. Sustenta a embargante omissão quanto à sua responsabilidade pela negativação e quanto à correta aplicação da Lei nº 14.905/2024, notadamente sobre os critérios de correção monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao manter a responsabilidade solidária da seguradora pela exclusão do nome do segurado dos cadastros de inadimplentes; (ii) apurar se houve omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, especificamente no que tange ao termo inicial e ao índice de correção monetária e dos juros legais incidentes sobre a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afirma expressamente a responsabilidade solidária da seguradora com o banco intermediário, por integrarem a cadeia de fornecimento do seguro, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC, afastando a alegação de omissão quanto à responsabilização pela exclusão do nome do segurado dos cadastros restritivos. A jurisprudência do STJ esclarece que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente que enfrente os pontos essenciais da controvérsia, o que foi observado na decisão embargada. A sentença, confirmada pelo acórdão, aplicou corretamente a Lei nº 14.905/2024, ao fixar o IPCA como índice de correção monetária desde o óbito do segurado, e os juros de mora com base na nova redação do art. 406 do CC, a partir da citação, conforme art. 405 do mesmo diploma. Eventual divergência interpretativa quanto ao regime de transição entre a SELIC e a nova sistemática instituída pela Lei nº 14.905/2024 não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de manifestação clara da linha argumentativa do acórdão. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à simples insatisfação da parte com a decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes, para fins recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão fundamenta adequadamente a responsabilidade solidária da seguradora e do banco na exclusão do nome do segurado dos cadastros restritivos, à luz do CDC. A aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto à correção monetária pelo IPCA desde o óbito e aos juros legais a partir da citação não caracteriza vício quando expressamente indicada na decisão. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito ou manifestar inconformismo da parte com a tese adotada pelo colegiado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 405, 406; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.677.899/RS, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 30.06.2025, DJEN de 03.07.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, integrante deste. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por BRASILSEG Companhia de Seguros, em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante, conforme ementa a seguir transcrita: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 609/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN, que, nos autos de ação de cobrança de seguro prestamista cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a amortização do saldo devedor do contrato de empréstimo garantido pela apólice de seguro, além da retirada da negativação do nome do segurado nos cadastros de proteção ao crédito, confirmando tutela antecipada. Pleito indenizatório por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para a negativa de cobertura securitária sob o argumento de doença preexistente não declarada, bem como se subsiste a responsabilidade solidária do banco na exclusão do nome do segurado dos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora, ao não exigir exames médicos prévios nem apresentar declaração de saúde assinada, assume o risco de cobertura de doença preexistente, conforme estabelece a Súmula 609 do STJ. Não se comprova a má-fé do segurado, pois o laudo pericial indireto, por si só, não afasta a presunção de boa-fé quando inexistente prova de omissão dolosa de informações relevantes. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo interpretação restritiva de cláusulas limitativas e inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente. A condenação respeita o limite máximo indenizável previsto na apólice, inexistindo excesso. O Banco do Brasil e a seguradora, por integrar a cadeia de fornecimento do seguro, respondem solidariamente pela obrigação de retirada do nome do segurado dos cadastros restritivos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. É cabível a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita quando não comprovada a má-fé do segurado e ausente exigência de exames médicos prévios. 2. A seguradora e o banco intermediário respondem solidariamente pela exclusão do nome do segurado dos cadastros restritivos de crédito. 3. A relação securitária deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, garantindo a proteção da parte hipossuficiente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 406 e 766; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609. Em seus aclaratórios (id 33228459), sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar a tese de que a obrigação de fazer consistente na retirada da negativação do nome do segurado dos cadastros restritivos não poderia ser imposta à BRASILSEG, por se tratar de pessoa jurídica distinta do Banco do Brasil, que foi o único contratante da cédula rural. Argumenta, ainda, que houve omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, especialmente no tocante à definição do termo inicial e do índice de correção monetária e dos juros legais aplicáveis à condenação securitária. Sustenta que deveria ter sido aplicada a SELIC até 30/08/2024, e IPCA + SELIC-IPCA apenas a partir dessa data, bem como que os consectários legais só deveriam incidir a partir da citação, e não desde o óbito. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que os vícios indicados sejam sanados. Subsidiariamente, requer o recebimento dos embargos para fins de prequestionamento, sem imposição de multa. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis e não apresentou manifestação aos aclaratórios. (Id 33629862). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O caso discutido refere-se à controvérsia sobre cobertura securitária de seguro prestamista em razão do falecimento do segurado. A sentença determinou a amortização do saldo devedor e a retirada da negativação, reconhecendo a responsabilidade solidária entre Banco do Brasil e a seguradora. O acórdão embargado manteve a sentença, entendendo que não houve má-fé do segurado e que a ausência de exames médicos prévios implica a assunção do risco pela seguradora (Súmula 609/STJ). Inicialmente, cabe ressaltar que os embargos de declaração constituem instrumento de integração da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à mera reiteração de teses já rejeitadas. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil delimita com precisão suas hipóteses de cabimento, quais sejam: a correção de erro material, a eliminação de obscuridade ou contradição e o suprimento de omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Dito isso, confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. Com relação à alegada omissão quanto à responsabilidade pela retirada da negativação, o acórdão foi claro ao consignar que tanto a seguradora quanto o Banco do Brasil integram a cadeia de fornecimento do produto securitário, razão pela qual respondem solidariamente pelos efeitos da relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão, inclusive, destaca que o banco participa diretamente da intermediação da contratação do seguro, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária. Assim, embora a embargante alegue que apenas o banco teria inserido o nome do devedor nos cadastros restritivos, tal argumento foi examinado de forma suficiente na fundamentação adotada, a qual reconhece a responsabilidade solidária justamente pela natureza da relação consumerista e pela atuação conjunta das rés no fornecimento do serviço securitário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera divergência quanto à conclusão do julgado não caracteriza omissão, tampouco enseja o cabimento dos embargos declaratórios. Ao julgador não se impõe o dever de rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, o que foi rigorosamente observado no acórdão embargado. Nesse ponto, a pretensão da embargante revela-se, na verdade, rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível por meio da via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência ora colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. A parte embargante alegou existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. A parte embargada apresentou contraminuta requerendo a rejeição dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada contém os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e enfrenta todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, não se configurando omissão. A exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da CF) não impõe a análise individualizada de todos os argumentos apresentados, bastando que se explicitem as razões do convencimento. 4. Não há contradição interna no acórdão embargado, pois os fundamentos e a conclusão da decisão guardam coerência lógica entre si. A divergência entre a decisão e a tese sustentada pela parte embargante não configura contradição jurídica apta a embasar embargos declaratórios. 5. O vício de obscuridade também não se verifica, uma vez que os fundamentos e o dispositivo da decisão permitem a compreensão clara e precisa do raciocínio adotado. Discordância quanto ao conteúdo decisório não equivale a obscuridade. 6. Inexistente erro material, pois não há nos autos lapsos formais ou inexatidões evidentes na redação da decisão, como erros de grafia, dados ou referência equivocada a dispositivos legais. 7. Os embargos de declaração, de natureza integrativa, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado, salvo nos estritos limites do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.677.899/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) No que concerne a suposta omissão na aplicação da Lei nº 14.905/2024, também não assiste razão à embargante. A sentença, mantida na íntegra pelo acórdão embargado, expressamente indicou que o valor devido deveria ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o óbito do segurado, e acrescido de juros moratórios segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Além disso, fixou-se, com base no art. 405 do mesmo diploma, a citação como termo inicial dos juros de mora. A decisão, portanto, aplicou corretamente os dispositivos legais vigentes e fez referência explícita ao novo regime instituído pela Lei nº 14.905/24. Ademais, o debate em torno da aplicação da Taxa SELIC até a entrada em vigor da nova lei foi suficientemente abarcado na fundamentação adotada, que não apresenta omissão, mas sim posicionamento jurídico legítimo, escorado na literalidade da norma e na sua eficácia imediata sobre os processos em curso, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. A fixação do IPCA como índice de correção monetária desde o óbito não afronta a legalidade, tampouco revela contradição com o regime jurídico então aplicável, considerando-se que o falecimento do segurado configura o fato gerador da obrigação indenizatória e, portanto, o marco a partir do qual incide a atualização do valor segurado. Como se vê, o julgado impugnado enfrentou todas as teses relevantes ao deslinde da causa, inclusive aquelas ora reiteradas pela embargante. A ausência de menção expressa a cada detalhe fático ou jurídico suscitado em sede recursal não implica, por si só, omissão, desde que a decisão permita a compreensão da linha argumentativa adotada, o que claramente se verifica nos autos. Eventual inconformismo da parte com o resultado alcançado não se confunde com vício sanável por meio de embargos declaratórios. Verifica-se, outrossim, que a embargante, em verdade, se insurge do entendimento firmado por esta Corte, não concordando com o posicionamento jurídico adotado no caso em tela, não havendo os vícios apontados no presente julgado. Logo, o acórdão embargado não merece reparo ou complementação. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo-se hígido o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804460-27.2019.8.20.5101 Polo ativo JOSE RIBAMAR LEITE Advogado(s): RAFAEL GURGEL NOBREGA, BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO Polo passivo COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros Advogado(s): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 609/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN, que, nos autos de ação de cobrança de seguro prestamista cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a amortização do saldo devedor do contrato de empréstimo garantido pela apólice de seguro, além da retirada da negativação do nome do segurado nos cadastros de proteção ao crédito, confirmando tutela antecipada. Pleito indenizatório por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para a negativa de cobertura securitária sob o argumento de doença preexistente não declarada, bem como se subsiste a responsabilidade solidária do banco na exclusão do nome do segurado dos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora, ao não exigir exames médicos prévios nem apresentar declaração de saúde assinada, assume o risco de cobertura de doença preexistente, conforme estabelece a Súmula 609 do STJ. Não se comprova a má-fé do segurado, pois o laudo pericial indireto, por si só, não afasta a presunção de boa-fé quando inexistente prova de omissão dolosa de informações relevantes. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo interpretação restritiva de cláusulas limitativas e inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente. A condenação respeita o limite máximo indenizável previsto na apólice, inexistindo excesso. O Banco do Brasil e a seguradora, por integrar a cadeia de fornecimento do seguro, respondem solidariamente pela obrigação de retirada do nome do segurado dos cadastros restritivos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. É cabível a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita quando não comprovada a má-fé do segurado e ausente exigência de exames médicos prévios. 2. A seguradora e o banco intermediário respondem solidariamente pela exclusão do nome do segurado dos cadastros restritivos de crédito. 3. A relação securitária deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, garantindo a proteção da parte hipossuficiente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 406 e 766; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da ação de cobrança de seguro prestamista cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação, resolvendo o mérito da demanda, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim determino: I. A demandada BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS deverá realizar a amortização do saldo devedor do contrato de empréstimo realizado pelo segurado JOSÉ RIBAMAR LEITE junto ao BANCO DO BRASIL S/A, nos exatos termos previstos nas cláusulas do contrato de Seguro Prestamista – Ouro Vida Produtor Rural – Proposta 3438079. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o óbito do segurado, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC). II. As requeridas BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A, solidariamente, deverão realizar, em definitivo, a retirada da negativação em nome do segurado dos cadastros de proteção ao crédito, decorrente do negócio jurídico indicado no Id 51567063. Confirmo a tutela antecipada deferida no Id 51685136, em relação ao empréstimo vinculado à Proposta 3438079. Julgo improcedente, por outro lado, os pedidos relacionados à Proposta 3527236, bem como o pleito de indenização por danos morais.” Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese que: (i) o segurado José Ribamar Leite tinha ciência inequívoca de sua doença preexistente (neoplasia maligna de pulmão) desde 2014, tratando-se de risco expressamente excluído das condições gerais da apólice; (ii) não houve declaração verídica do estado de saúde no momento da contratação, violando o princípio da boa-fé objetiva, o que justificaria a negativa de cobertura; (iii) a perícia indireta confirmaria o diagnóstico pretérito e o caráter incurável da patologia; (iv) portanto, a condenação à amortização do saldo devedor da Proposta 3438079 afronta o art. 766 do Código Civil e a Súmula 609/STJ não se aplicaria ao caso, pois restou configurada a má-fé do segurado. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido. Subsidiariamente, em caso de manutenção da r. sentença, requer-se que seja observado o limite máximo indenizável, que a correção monetária se dê a partir do ajuizamento da presente demanda, e que apenas o Banco do Brasil seja condenado na obrigação de fazer de retirar o nome do segurado dos cadastros de proteção ao crédito, por ser obrigação impossível à seguradora. Em contrarrazões, o ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR LEITE pelo desprovimento do recurso no Id. 29373475. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se a verificar se há amparo jurídico para a negativa de cobertura securitária em relação à apólice nº 3438079. A análise dos autos demonstra que não foi exigida realização de exames médicos prévios, tampouco foi apresentada qualquer declaração de saúde assinada ou questionamento formal a respeito de doença preexistente. Nos termos da Súmula 609 do STJ, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Portanto, caberia à seguradora comprovar cabalmente a má-fé do segurado, o que não ocorreu. O laudo pericial, conquanto descreva o histórico médico do segurado, não é suficiente para afastar a presunção de boa-fé, sobretudo porque inexiste prova de que houve ocultação dolosa de informação relevante em formulário ou entrevista específica. Ressalte-se que a relação jurídica em questão é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que impõe interpretação restritiva das cláusulas limitativas de direito e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual. A sentença atacada observou corretamente tais princípios, mantendo-se em conformidade com a orientação pacífica do STJ, segundo a qual a seguradora assume o risco de cobrir doenças preexistentes quando deixa de adotar os procedimentos de verificação médica antes da contratação. No que se refere à limitação da indenização ao Limite Máximo de Indenização previsto na apólice, verifica-se que a sentença não impôs obrigação superior ao capital segurado, razão pela qual não há nenhum excesso indenizatório a ser corrigido. Da mesma forma, a responsabilidade solidária do Banco do Brasil está bem fundamentada, pois a instituição integra a cadeia de fornecimento do produto, prestando informações e intermediando a contratação, nos exatos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, considerando o desprovimento do recurso, mostra-se cabível a majoração para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, garantindo-se remuneração condigna ao trabalho adicional realizado na instância recursal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Brasilseg Companhia de Seguros, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Representante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Advogado(s): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR APELADO: JOSÉ RIBAMAR LEITE Advogado(s): RAFAEL GURGEL NOBREGA, BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 30871488 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 14/05/2025 HORA: 9h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804460-27.2019.8.20.5101 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804460-27.2019.8.20.5101. Autora: JOSE RIBAMAR LEITE Parte Ré: Companhia de Seguros Aliança do Brasil SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de cobrança de seguro prestamista c/c danos morais e pedido de tutela antecipada proposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR LEITE, representado por sua inventariante, Sra. Francisca Hercina Leite, em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente identificados. Narrou a parte autora, na inicial, que o Sr. José Ribamar Leite mantinha diversas operações de crédito junto ao Banco do Brasil e, para garantir a quitação de suas obrigações em caso de falecimento, firmou apólices de seguro prestamista intermediadas pela instituição bancária e emitidas pela Brasilseg Companhia de Seguros. Informou que foram contratados três empréstimos, nos valores de R$175.852,38, R$188.745,51 e R$66.441,19, com as apólices de seguro Ourovida Produtor Rural, números 3261523, 3438079 e 3527236, respectivamente. Estes seguros garantiriam a quitação dos débitos em caso de morte natural do contratante. Destacou que, após o falecimento de José Ribamar Leite, em 26 de janeiro de 2019, a inventariante solicitou ao Banco do Brasil e à Brasilseg Companhia de Seguros a quitação dos empréstimos, contudo, a seguradora recusou-se a cobrir os contratos de números 3438079 e 3527236, ao fundamento de que o de cujus omitiu sua condição de portador de câncer ao contratar as apólices. Sustentou que o falecido José Ribamar Leite jamais agiu de má-fé ou omitiu informações relevantes e que, sendo empresário conhecido e com relações de longa data com as rés, assinava documentos que lhe eram encaminhados já preenchidos pelo banco, sem exigência de declarações de saúde específicas ou exames médicos prévios. Asseverou que a condição de saúde do segurado, embora com diagnóstico de câncer, era controlada e não representava impedimento funcional, sendo o falecido um cidadão ativo e plenamente capacitado para suas atividades. Por fim, destaca que a jurisprudência brasileira prevê que a ausência de exigência de exames prévios implica na presunção de boa-fé e que a seguradora não pode alegar desconhecimento da condição do segurado. Requereu, em sede se antecipação de tutela, a exclusão do nome de José Ribamar dos cadastros de restrição ao crédito. No mérito, pugnou que as demandadas sejam condenadas à obrigação de fazer consistente na quitação dos empréstimos vinculados às apólices 3438079 e 3527236, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O pedido de antecipação de tutela foi deferido, nos termos da decisão de Id 51685136. Realizada audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id 53549781). A demandada Brasilseg Companhia de Seguros apresentou contestação, nos termos da petição de Id 54131410, e requereu a improcedência da ação, ao fundamento de que o Sr. José Ribamar Leite era portador de doença preexistente. O Banco do Brasil S/A, por sua vez, ofertou a defesa de Id 54273014, e suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu a improcedência da ação. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a demandada Brasilseg Companhia de Seguros requereu a realização de perícia indireta, o que foi deferido (Id 79103134). Consta, no Id 116060825, laudo pericial apresentado pelo médico Bruno Roberto Soares de Magalhães. As partes se manifestaram acerca do laudo, nos Ids 117601933 e 118419059. Realizada audiência de instrução, foi efetivada a oitiva da testemunha Francisca das Chagas de Medeiros Santos, cuja mídia encontra-se acostada ao Id 122453579. As partes ofertaram suas alegações finais, no Ids 131647147 e 134634752. É o que importa relatar. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Cuida-se o feito de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais entre as partes acima em epígrafe. Inicialmente, antes de adentrar no mérito da presente demanda, cumpre a este juízo apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco do Brasil S/A em sua contestação. Com efeito, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, pois integrou a cadeia de fornecimento, havendo responsabilidade solidária entre todos os fornecedores de produtos e serviços pelo defeito alusivo aos mesmos: "A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 5a Ed., p. 401, Claudia Lima Marques). Assim, a instituição financeira, ao fornecer o produto/seguro, é solidariamente responsável com a seguradora pelas obrigações assumidas com o segurado. O seguro prestamista integrou o contrato que foi celebrado por intermédio da instituição financeira, que divulgou o produto e prestou as informações ao consumidor, sendo, portanto, responsável por eventuais falhas na prestação dos serviços. Nesse sentido: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ATRELADO A CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – FIXAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL. MULTA COMINATÓRIA CORRETAMENTE ESTABELECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP – RI: 00001895220198260247 Ilhabela, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 09/08/2019, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/08/2019) Superada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, passo à análise do mérito da presente demanda. Compulsando o feito, constata-se que o Sr. José Ribamar Leite mantinha diversas operações de crédito junto ao Banco do Brasil e, para garantir a quitação de suas obrigações em caso de falecimento, firmou apólices de seguro prestamista intermediadas pela instituição bancária e emitidas pela Brasilseg Companhia De Seguros. Nesse sentido, foram firmadas as apólices de seguro Ourovida Produtor Rural de números 3438079 e 3527236, sendo a primeira em 14 de setembro de 2018 e a segunda em 03 de janeiro de 2019. Estes seguros garantiriam a quitação dos débitos em caso de morte natural do contratante. Contudo, lamentavelmente, o Sr. José Ribamar Leite veio a óbito em 26 de janeiro de 2019 (Id 51567050 - Pág. 1), tendo seu falecimento decorrido de insuficiência respiratória, carcinomatose peritoneal e câncer de pulmão. Na sequência, os herdeiros do Sr. José Ribamar Leite requereram, na esfera administrativa, os resgates dos seguros prestamistas, contudo, a demandada Brasilseg Companhia De Seguros indeferiu os pleitos (Ids 51567057 - Pág. 3 e 51567059 - Pág. 4), ao fundamento de que o segurado, quando do preenchimento das propostas, omitiu que era portador de doenças preexistentes. A questão controvertida trazida à apreciação consiste em aferir se as demandadas devem quitar os débitos decorrentes dos empréstimos contraídos, em razão da morte do contratante, e se houve ou não omissão de informação pelo segurado quanto a doenças preexistentes. De início, cumpre salientar que a relação jurídica aqui discutida se sujeita à legislação consumerista, haja vista que as partes demandadas desenvolvem atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e o contratante, enquanto em vida, dela se valeu como destinatário final, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º, caput, e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A legislação consumerista, vale frisar, consubstancia um microssistema jurídico de matiz principiológico, por meio do qual se buscam equalizar as relações jurídicas - assimétricas – entre consumidores e fornecedores. Em razão disso, as cláusulas que limitam o direito do consumidor devem ser interpretadas com cuidado e, em alguns casos, de maneira restritiva para se adequar ao objeto da contratação e à essência do negócio pactuado, sob a égide da boa-fé. Nesse sentido, o seguro prestamista tem por objetivo garantir ambos os contratantes de negócio jurídico cujo pagamento ocorra mediante prestações à amortização, total ou parcial, do saldo devedor junto ao estipulante credor, em casos de ocorrência do sinistro coberto, geralmente por morte, invalidez ou desemprego do adquirente. Com o óbito do devedor impõe-se, em tese, o pagamento da indenização securitária para fins de amortização da dívida, parcial ou integral, ainda pendente com a instituição credora, sendo que eventual saldo remanescente deverá ser revertido ao próprio segurado ou aos beneficiários indicados na apólice, o que, em caso de ausência de indicação, seguirá a ordem prevista no artigo 792 do Código Civil, sendo metade ao cônjuge e o restante aos herdeiros do segurado. No caso dos autos, a demandada Brasilseg Companhia De Seguros negou as coberturas securitárias avençadas sob o argumento de que o segurado falecido omitiu doenças preexistentes quando da realização do contrato. Assim, defende a requerida Brasilseg Companhia De Seguros que a omissão do segurado quanto à preexistência de doenças acarreta a perda do direito à indenização, nos termos dos artigos 757 e 766 do Código Civil, e viola o princípio da boa-fé objetiva, inserto nos artigos 422 e 765 do mesmo Estatuto Civil. O Código Civil, em seu art. 766, efetivamente prevê a possibilidade de perda da garantia na hipótese de o segurado omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta, senão vejamos: Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio. De fato, as rés podem recusar o pagamento da indenização do seguro, sob a justificativa de que o sinistro ocorreu em virtude de doença preexistente. Tal conduta é considerada lícita. Todavia, para que possam recusar o pagamento do seguro, é necessário o preenchimento de uma das duas situações possíveis. A primeira, que tenham realizado exames médicos no segurado antes da assinatura do contrato, constatando que ele possuía a doença alegada. Em caso de não preenchimento da situação anterior, a Seguradora somente poderia recusar o pagamento se comprovasse que o segurado agiu de má-fé, ocultando maliciosamente a doença preexistente. Em outros termos, antes da formalização do contrato, o Banco réu e a Seguradora demandada podem exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de alguma doença preexistente. Se não realizam os exames, assumem os riscos por sua conduta. Assim, somente podem recusar o prêmio se restar provado que o segurado agiu deliberadamente de má-fé. Este entendimento se encontra, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 609 STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Do entendimento sumular supramencionado se extrai que, mesmo não sendo realizados exames, é lícita a recusa da cobertura securitária se restar plenamente comprovado que o segurado agiu de má-fé e ocultou intencionalmente a existência de enfermidade prévia. Dito isso, é incontroverso que, em 14 de setembro de 2018 e 03 de janeiro de 2019, o Sr. José Ribamar Leite celebrou contratos de seguros prestamistas, que previam a quitação de dívidas do falecido através do pagamento da indenização do seguro, como faz prova os documentos de Ids 51567057 - Pág. 6-7 e 51567059 - Pág. 7-10. Em relação à proposta 3438079, contratada em 14 de setembro de 2018, vinculada à operação 000.210.145-6, com capital segurado de R$188.745,51 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), não foi apresentado pelas demandadas nenhum documento com questionamento ou declaração acerca da existência de doença preexistente. Na verdade, o único documento apresentado consiste no certificado de seguro de Id 54131421 - Pág. 3-4, e as cláusulas gerais relacionadas à contratação, sem assinatura do segurado. Sob esta perspectiva, não há como acusar o segurado de ter agido com má-fé na contratação do seguro de proposta 3438079, ao deixar de informar doença preexistente, uma vez que tal circunstância, pelos documentos apresentados nos autos, sequer foi expressamente questionada pelas demandadas. Assim, especificamente em relação à proposta n.º 3438079, é devido o cumprimento das obrigações contratuais pelas demandadas. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROVA. DESCABIMENTO. IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DO CASO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR REJEITADA POR SER PARTE BENEFICIÁRIA DO SEGURO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS OU PERÍCIA MÉDICA PRÉVIA À PACTUAÇÃO PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. SÚMULA 609 DO STJ. NÃO CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADA. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA ILEGÍTIMA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800317-94.2018.8.20.5144, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 22/03/2024) (destacados) Por outro lado, entendimento diverso desse ser adotado em relação à proposta n.º 3527236, firmada em 03/01/2019, com capital segurado de R$66.441,19 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dezenove centos). Isso porque, quando do preenchimento da proposta, o segurado assim declarou: Vê-se que, embora tenha afirmado, no momento da avença, jamais ter sido portador de doença grave, tal como câncer, as provas dos autos indicam o contrário, conforme registrado pelo perito no laudo de Id 116060825: “De acordo com os documentos médico apensos aos Autos, o objeto da perícia indireta era portador de Neoplasia maligna de pulmão (adenocarcinoma de pulmão - C34) desde 2014. O Periciado tinha claramente uma doença muito grave, Neoplasia maligna de pulmão (adenocarcinoma de pulmão – C34), que foi tratada com cirurgia com exérese de parte do pulmão direito em 2014 e seguida com quimioterapia adjuvante por 4 meses. Evoluiu com controle de patologia, assintomático e sem evidência de doença ativa nos exames radiológicos até setembro de 2016, onde foi diagnosticado com recidiva pleural, através de punção torácica percutânea. Iniciado tratamento em 2016 com Tarceva seguido de quimioterapia paliativa com Alimta, Carboplatina e Avastin com boa resposta clínica e controle da recidiva tumoral por dois anos. Em outubro de 2018 foi estabelecido diagnóstico de carcinomatose peritoneal, iniciado tratamento com Tagrisso, apresentando resposta pulmonar. Em 26/01/2019 o paciente evoluiu com parada cardio respiratória e insuficiência respiratória, vindo a óbito neste dia em seu domicílio”. Desta feita, observa-se que o segurado se encontrava ciente de seu diagnóstico desde o ano de 2014, e realizava, desde 2016, quimioterapia paliativa. Em outubro de 2018, portanto antes da assinatura da proposta, o segurado foi diagnosticado com carcinomatose peritoneal. Esse diagnostico indica que células cancerígenas se disseminaram para o peritônio, a membrana que reveste a cavidade abdominal e cobre a maioria dos órgãos abdominais. Assim, considerando que o segurado, quando da assinatura da proposta n.º 3527236, omitiu as informações relacionadas a sua doença, resta justificada a recusa da seguradora em arcar com o pagamento da indenização securitária, conforme art. 766 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, conforme evidenciado nos julgados abaixo transcritos: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUTORA QUE ERA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. INFORMAÇÃO OCULTADA. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0816289-72.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/03/2024, PUBLICADO em 21/03/2024) SEGURO PRESTAMISTA – Falecimento do segurado - Ação de cobrança da indenização securitária diante da negativa de pagamento da seguradora sob alegação de que a morte decorreu de doença preexistente – Hipótese de exclusão da cobertura prevista na apólice – Segurado que no momento da contratação se encontrava em tratamento de câncer com a presença de metástase e submetendo-se a tratamento paliativo de quimioterapia – Prova da má-fé do segurado no momento da contratação, pois tinha ciência da gravidade de sua doença – Alegação de venda casada na contratação do seguro – Impossibilidade – Contrato de empréstimo firmado muito antes do contrato de seguro – Sentença mantida – Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10291790320168260001 SP 1029179- 03.2016.8.26.0001, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 19/12/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) (destacados) Observa-se, ainda, que a parte autora requereu a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Na espécie, vê-se que o nome do segurado foi lançado nos órgãos de restrição ao crédito, em razão da negativa de cobertura dos seguros prestamistas, nos dias 1º e 10 de setembro de 2019, conforme demonstra os documentos de Ids 51567062 - Pág. 1 e 51567063 - Pág. 1. Tendo restado estabelecido ser devido o pagamento da proposta 3438079, torna-se indevida a inscrição do nome do segurado nos cadastros de restrição creditícia, ocorrida em 10 de setembro de 2019. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. Ocorre que, na hipótese em tela, constata-se, no Id 51567062 - Pág. 1, a existência de uma inscrição anterior em nome do segurado, realizada em 1º de setembro de 2019, decorrente do outro contrato de seguro discutido na presente ação. Sendo legítima a inscrição relacionada à Proposta n.º 3527236, deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ, que assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Nesse mesmo sentido é o entendimento adotado pelos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÃO PRÉVIA - SÚMULA Nº 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo - As faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial - Verificada a preexistência de lançamento em cadastro de proteção ao crédito, anterior àquele discutido nos autos, resta descaracterizado o dano moral, conforme enunciado da Súmula nº 385 do STJ. […] (TJ-MG - AC: 51932774920218130024, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023) Desta feita, entendo que, na espécie, a existência de inscrição pretérita e legítima do segurado em cadastros de proteção ao crédito impede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação, resolvendo o mérito da demanda, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim determino: I. A demandada BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS deverá realizar a amortização do saldo devedor do contrato de empréstimo realizado pelo segurado JOSÉ RIBAMAR LEITE junto ao BANCO DO BRASIL S/A, nos exatos termos previstos nas cláusulas do contrato de Seguro Prestamista – Ouro Vida Produtor Rural – Proposta 3438079. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o óbito do segurado, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC). II. As requeridas BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A, solidariamente, deverão realizar, em definitivo, a retirada da negativação em nome do segurado dos cadastros de proteção ao crédito, decorrente do negócio jurídico indicado no Id 51567063. Confirmo a tutela antecipada deferida no Id 51685136, em relação ao empréstimo vinculado à Proposta 3438079. Julgo improcedente, por outro lado, os pedidos relacionados à Proposta 3527236, bem como o pleito de indenização por danos morais. Fixo honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre a condenação. Diante da sucumbência recíproca, caberá a parte autora o pagamento de 30% (trinta por cento) desse valor, e 70% (setenta por cento) para as demandadas. Custas processuais cabíveis, nos mesmos percentuais acima descritos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804460-27.2019.8.20.5101. Autora: JOSE RIBAMAR LEITE Parte Ré: Companhia de Seguros Aliança do Brasil e outros DESPACHO Tratam-se os autos de ação de cobrança de seguro prestamista c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta pelo ESPÓLIO de JOSÉ RIBAMAR LEITE, representado por sua inventariante, a senhora FRANCISCA HERCINA LEITE, em face do BB SEGUROS–COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente identificados. Através do despacho de Id 79103134, este Juízo deferiu o pedido de realização de perícia indireta. Na sequência, foi verificado que, na lista de peritos credenciados junto ao TJRN, não há especialistas na área de oncologia (Id 97814384) e, determinada a intimação de vários profissionais, nenhum deles manifestou interesse em atuar neste feito, conforme certidão de Id 107204721. Diante disso, determino que perícia indicada no Id 79103134 seja realizada por médico clínico geral. Oficiem-se aos profissionais abaixo indicados, a fim de que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem interesse em atuar como perito no presente processo, devendo, em caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais. 1. Adolpho Pedro de Melo Medeiros Email: [email protected] Telefone: (84) 98102-9845 2. Bianca Pereira Pessanha Email: [email protected] Telefone: (27) 99224-2668 3. Bruno Roberto Soares de Magalhães Email: [email protected] Telefone: (84) 98848-2785 4. Clovis Luiz Bandeira De Araujo Email: [email protected] Telefone: (84) 99695-5555 5. Fernando Galdenço de Oliveira Filho Email: [email protected] Telefone: (84) 98869-5244 Os expedientes deverão ser acompanhados de cópias da petição inicial, da decisão que determinou a realização de perícia indireta e dos quesitos formulados pelas partes. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

14/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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