Procedimento Comum Cível 0805335-45.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805335-45.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805335-45.2020.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-06-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n. 0805335-45.2020.8.20.5106 DESPACHO Intime-se a AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA. e a ADALBERTO MORAIS – ME, por seus respectivos advogados, para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões aos recursos de apelações. Após, conclua-se. Natal/RN data de assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator Relator

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n. 0805335-45.2020.8.20.5106 DESPACHO Intime-se a AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA. e a ADALBERTO MORAIS – ME, por seus respectivos advogados, para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões aos recursos de apelações. Após, conclua-se. Natal/RN data de assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator Relator

09/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:02

Publicação

26/11/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0805335-45.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: DENYS TAVARES DE FREITAS Polo Passivo: ADALBERTO MORAIS - ME e outros CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no ID 166443631, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. CERTIFICO, também, que o recurso(s) de apelação no ID 166252582, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de novembro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de novembro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 11:09

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:35

Petição (Apelação)

09/10/2025, 23:23

Petição (Apelação)

08/10/2025, 14:13

Documentos

Intimação de pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0805335-45.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: DENYS TAVARES DE FREITAS Polo Passivo: ADALBERTO MORAIS - ME e outros CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no ID 166443631, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. CERTIFICO, também, que o recurso(s) de apelação no ID 166252582, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de novembro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de novembro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DENYS TAVARES DE FREITAS ADVOGADO: DENYS TAVARES DE FREITAS - OAB/RN nº 5107 REU: ADALBERTO MORAIS - ME ADVOGADO: TELEMACO SANDINO DE MEDEIROS CRISPINIANO - OAB/RN nº 19032 REU: AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA ADVOGADA: LETÍCIA FERNANDES PIMENTA - OAB/RN nº 13458 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN - Fone: 84-3315-7181 PROCESSO Nº: 0805335-45.2020.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos pela demandada AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA (ID nº 160308903) contra a sentença hospedada no ID nº 157218655, proferida nestes autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, defendendo haver erro material na aplicação dos juros de mora e correção monetária. Contrarrazões (ID. nº 160332660) Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Então, passo a analisar as insurgências levantadas pelo embargante, de forma detalhada, para melhor elucidação dos questionamentos. - DA OMISSÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS: Sustenta a pessoa jurídica embargante que a sentença recorrida, ao fixar o termo inicial dos juros de mora a contar do ato ilícito, incorreu em omissão, porquanto deixou de observar o disposto no art. 405 do Código Civil, e a Súmula 362 - STJ, que preconizam, respectivamente, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial" e "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Com efeito, não me convenço da apontada omissão, porquanto prevista a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, e a correção monetária, a contar da data do arbitramento, face o disposto na Súmula 54 - STJ, a qual dispõe que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", e a Súmula 362 - STJ, que determina a incidência da correção monetária do valor da indenização por dano moral "desde a data do arbitramento". Na verdade, verifico que a embargante, desvirtuando o instituto, busca valer-se dos embargos declaratórios para obter a reconsideração do decisum atacado, o que não encontra guarida na legislação pátria, tampouco a requisito de aplicação de princípio da fungibilidade. Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Informativo 575: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015). Enfim, entendo inexistir medida integrativa ou explicativa a ser adotada, devendo os argumentos apresentados serem matéria submetida à discussão em eventual recurso de apelação. Posto isto, INACOLHO os embargos declaratórios, opostos por AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA (ID nº 160308903), em relação à sentença proferida no ID de nº 157218655, mantendo-a incólume. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENYS TAVARES DE FREITAS ADVOGADO: DENYS TAVARES DE FREITAS - OAB/RN nº 5107 REU: ADALBERTO MORAIS - ME ADVOGADO: TELEMACO SANDINO DE MEDEIROS CRISPINIANO - OAB/RN nº 19032 REU: AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA ADVOGADA: LETÍCIA FERNANDES PIMENTA - OAB/RN nº 13458 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS EM PISCINA. VÍCIO NO PRODUTO. ALEGATIVA DE INADEQUADO USO DO BEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS DEMANDADOS, LOJISTA E FABRICANTE. PROVA PERICIAL TÉCNICA QUE COMPROVA O VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PLAUSÍVEIS PARA DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371 DO CPC). DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA DO BEM. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELO POSTULANTE. DANOS MORAS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN - Fone: 84-3315-7181 PROCESSO Nº: 0805335-45.2020.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 1- RELATÓRIO: Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por DENYS TAVARES DE FREITAS, qualificado à exordial, por intermédio de procuradora judicial, em desfavor de ADALBERTO MORAIS - ME e de AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA, pessoas jurídicas igualmente qualificadas, alegando, em suma, o que segue: 01- Adquiriu, em data de 17.05.2017, uma piscina akesse especial de fibra, comercializada pela primeira ré e fabricada pela segunda demandada, que foi instalada no final de junho de 2017 para início de julho de 2017; 02- Pagou, na aquisição da piscina, o valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), mediante trasnferência para a o Banco do Brasil SA, agência 4687-6, conta corrente 80.661-7, de titularidade da demandada- vendedora; 03- Em meados de janeiro de 2019, ao utilizar a piscina, percebeu várias bolhas em sua parte interna, o que não poderia acontecer em virtude de ser um bem durável (adquirido novo); 04-Apresentou reclamação, logo quando teve ciência do problema, perante a empresa vendedora que ficou de apresentar uma solução, o que não restou cumprido. Ao final, além da inversão do ônus da prova, o autor protestou pela procedência dos pedidos, a fim das demandadas serem compelidas à substituição da piscina ou restituírem a quantia paga, sendo que, em ambos os casos, as demandadas deverão arcar com os custos da instalação e/ou desinstalação, além de pagarem indenização pelos danos morais, estimando-os em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Despachando (ID nº 54760346), determinei que a demandante regularizasse a sua representação processual, vindo a resposta de ID nº 54948636. Despacho (ID nº 55428925), determinei a citação das partes demandadas, com as cautelas legais. Despachando (ID nº 58638454), diante do cancelamento da audiência de conciliação, determinei a renovação do ato citatório. Contestando (ID nº 70138159), a parte demandada ADALBERTO MORAIS - ME, preliminarmente, arguiu: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam; b) a ausência de interesse de agir do autor. No mérito, alegou: a) a inexistência de responsabilidade pelo vício; b) a realização de perícia para constatação do vício; c) a litigância de má-fé do autor. Contestando (ID nº 82514785), a parte demandada AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA invocou: a) preliminar de mérito de decadência; b) no mérito, a inexistência de responsabilidade dela fabricante e a ausência de dano moral indenizável. Impugnação à contestação (ID nº 88615860). Despachando (ID nº 89337890), determinei a intimação da pessoa jurídica demandada, para colacionar colacionar aos autos o seu comprovante de rendimentos ou cópia de sua última declaração fiscal. Decisão saneadora (ID nº 92625394), com o inacolhimento das preliminares e a prejudicial de decadência. Manifestações do decisum pelas demandadas (ID's nº 95869564 e 95871075). A parte autora (ID nº 96117349) requereu a designação da audiência de instrução e julgamento. Despacho (ID nº 100076194), determinei a realização de perícia na especialidade de engenharia de materiais. Manifestação pelas demandadas (ID nº 109408945 e 109534711). Indicação de quesitos pela demandante (ID nº 109500730). Despacho (ID nº 116789290), determinei a intimação do perito para designar data e horário dos exames periciais. Laudo pericial (ID nº 123743704), sobre o qual a demandada a ré AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA apresentou impugnação (ID nº 126322319). A parte demandante (ID nº 126333798), requereu a designação da audiência de instrução e julgamento. Impugnação ao laudo pericial também pela demandada ADALBERTO MORAIS - ME (ID nº 126336029). Despachando (ID nº 129728564), determinei a intimação do perito para manifestação. Manifestação pelo perito (ID nº 140267659). Despachando (ID nº 141934033), determinei a expedição de alvará para liberação da verba pericial, e a intimação das partes para manifestarem sobre o laudo complementar. Manifestação pela demandada AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA (ID nº 142699262) A parte demandante requereu a designação da audiência de instrução (ID nº 143055246). Manifestação pela parte demandada ADALBERTO MORAIS - ME (ID nº 143240000) Despachando (ID nº 146770120), designei a audiência de instrução. Ata da audiência de instrução (ID nº 149806529). Despachando (ID nº 150129604) determinei a intimação das partes, decorrentes da instabilidade técnica na gravação do depoimento pessoal do representante legal da demandada AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA. Alegações finais somente pela demandada AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA. Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Ao caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei no 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), consagra em seu art. 14º a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei no 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ensina Zelmo Denari que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) De outro lado, convenço-me estar devidamente evidenciada a presença dos requisitos insertos no art. 6º, VIII, daquele Diploma Legal (Código de Defesa do Consumidor), para inversão do ônus da prova em favor do autor-consumidor. De outro lado, os arts. 12 e 18 da Legislação Consumerista prevêm a responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores de bens e/ou serviços, não interessando investigar as suas condutas, mas, tão somente, se foram responsáveis pela colocação dos produtos e/ou serviços no mercado de consumo. Prescreve o art. 12 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: “Art. 12- O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Por sua vez, o §1° e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê que o produto será considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor esperaria, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, quais sejam: a) a sua apresentação; b) o resultado e os ricos que razoavelmente dele se esperam; c) a época em que foi colocado em circulação. Assim, na responsabilidade pelo vício do produto, hipótese dos autos, o ônus da prova sobre o perfeito estado do produto é do fabricante/fornecedor, a teor do art. 12, §3°, incisos I, II e III, do CDC. Feitas essas considerações iniciais, o objeto desta lide envolve eventual vício de qualidade apresentado em piscina AKESSE ESPECIAL DE FIBRA, modelo “ELEILDE”, narrando o autor ter efetuado a compra, em data de 17/05/2017, desse produto, junto à empresa demandada Acqua Azul Piscinas, piscina esta fabricada pela segunda demandada, a ré AKESSE INDUSTRIA E COMERCIO DO NORDESTE LTDA, afirmando que pagou, através de transferências bancárias, o valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), pela produto defeituoso, o qual foi instalado em sua residência, no mês de junho de 2017. Aduz, ainda, que, em meados de janeiro de 2019, observou “bolhas” na parte interna de sua piscina, e, diante disso, dirigiu-se até a empresa vendedora para buscar uma solução, sem sucesso. A primeira demandada ADALBERTO MORAIS - ME, por sua vez, defendeu que, após a solicitação do autor, um funcionário da empresa fez uma análise “in loco” da situação em que se encontrava a piscina, constatando tão somente a existência de algumas poucas bolhas, o que não estaria acobertado pelo TERMO DE GARANTIA do produto. Noutra quadra, a segunda demandada AKESSE INDUSTRIA E COMERCIO DO NORDESTE LTDA argumenta que o suposto vício não decorre da fabricação, mas, de má instalação, manutenção irregular ou mesmo mau uso do produto, o que não seria de sua responsabilidade, enquanto fabricante. Desse modo, a controvérsia reside em analisar a existência do vício de qualidade na piscina, a má instalação, mau uso ou manutenção irregular do produto, e por fim, a extensão dos danos morais supostamente sofridos pelo autor. Com a inversão do ônus da prova, caberiam às demandadas demonstrar que o defeito do produto foi causado pelo uso indevido do consumidor, trazendo aos autos evidências suficientes de que houve a culpa exclusiva do consumidor. No curso da instrução processual, foi produzida prova pericial, observando-se a seguinte conclusão (vide ID de nº 123743704): "O tempo de surgimento das bolhas na piscina, após cerca de 1 (um) ano e 7 (sete) meses da aquisição, reforça que o laminado interno (gel coat) possuía pouca espessura (tópico 6.5.c). As bolhas não teriam surgido se não houvessem falhas de laminação (tópico 6.6.b). As bolhas não teriam surgido se a permeabilidade do laminado interno fosse menor que a dos laminados intermediário e estrutural combinados (tópico 6.6.d). As evidências reforçam a existência do vício de qualidade na piscina." Cumpre-me mencionar que o magistrado, por não dispor de conhecimento técnico-científico atinente à área de engenharia de materiais, deve se valer, principalmente, das informações prestadas no laudo pericial, a fim de formar o convencimento, sobretudo quando inexiste razões plausíveis para desconstituí-lo. Na realidade, a simples discordância da conclusão do perito oficial, desprovida de elementos aptos a desqualificar a técnica da perícia, não é suficiente para rechaçar o laudo apresentado. Além disso, o art. 371, do Código de Processo Civil, disciplina que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Nesse sentido, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: “Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido como o princípio do livre conhecimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. É possível, por exemplo, que num determinado processo a prova testemunhal desbancasse a prova pericial, ou até mesmo a confissão. E é também em razão do sistema admitido que as conclusões do laudo pericial não vinculam obrigatoriamente o juiz.” (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. Rev. Atual. e Amp. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, págs. 488/489 - negritei) Dessa maneira, comprovado nos autos o fato de que o produto adquirido pelo demandante apresentava vício de qualidade, apto ao desfazimento da transação comercial, impõe-se o ressarcimento da quantia paga, e, por consequência lógica, a devolução do produto, retornado as partes ao status quo ante. Portanto, faz jus o autor, em observância ao disposto no art.. 884, caput, do Código Civil, o recebimento da quantia de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), paga para aquisição da piscina. Ao valor acima, acrescem-se juros de mora e correção monetária. Quanto aos acréscimos legais, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, a seguir transcritas: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do evento lesivo, até a data de 29/08/2024. No que toca à correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a ser calculada pelo IPCA, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Alusivamente ao pleito de indenização por danos morais, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetido o autor, ante a frustração da legítima expectativa em utilizar regularmente a piscina adquirida, que não apresentou a durabilidade e qualidade que dele se poderia esperar (art. 4°, II, alínea d, do CDC). Ainda, restou demonstrada a falha na prestação de serviço pela ré (art. 18, CDC), caracterizado está o dano in re ipsa, o qual se presume. No que pertine ao quantum indenizatório perquirido pela autora – R$ 12.000,00 (doze mil reais), considero que representa valor que excede a noção de razoabilidade. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão socioeconômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao mesmo tempo em que reconheço ser demasiadamente elevado o valor indicado na inicial, reduzo a indenização pleiteada para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, com base nos fundamentos jurídicos e por tudo o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos formulados por DENYS TAVARES DE FREITAS em desfavor das pessoa jurídicas ADALBERTO MORAIS - ME e AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as pessoas jurídicas demandadas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), restituindo ao autor o valor pago na aquisição do produto defeituoso, acrescendo-se juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária, calculada pelo IPCA, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC, devendo as demandadas providenciarem a retirada da piscina do local onde se encontra instalada; b) Condenar as demandadas, solidariamente, a pagarem, em favor do autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito, por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC; Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, as demandadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao autor, advogando em causa própria, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: DENYS TAVARES DE FREITAS Advogado: DENYS TAVARES DE FREITAS - OAB/RN 5107 Parte ré: ADALBERTO MORAIS - ME e outros Advogados: LETÍCIA FERNANDES PIMENTA - OAB/RN 13458, LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA - OAB/RN 10356 Advogado: TELEMACO SANDINO DE MEDEIROS CRISPINIANO - OAB/RN 19032 DESPACHO: Em razão de instabilidades técnicas, o depoimento pessoal do representante legal da empresa demandada AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, colhido no ato instrutório realizado no dia 29.04.2025, não pôde ser gravado, impossibilitando a disponibilização da mídia nos autos. Assim, INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem se ainda remanesce interesse na produção da aludida prova. Em caso positivo, os autos devem ser encaminhados à conclusão, a fim de que nova audiência seja aprazada, unicamente para coleta do depoimento pessoal do representante legal da empresa AKESSE. Em caso negativo, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação das alegações finais, conforme já determinado por ora do ato instrutório e constante na ata de audiência (ID nº 149806529), sem necessidade de conclusão do feito. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805335-45.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: DENYS TAVARES DE FREITAS Advogado: DENYS TAVARES DE FREITAS - OAB/RN 5107 Parte ré: ADALBERTO MORAIS - ME e outros Advogado: TELEMACO SANDINO DE MEDEIROS CRISPINIANO - OAB/RN 19032 Parte ré: AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA. Advogados: LETÍCIA FERNANDES PIMENTA - OAB/RN 13458, LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA - OAB/RN 10356 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805335-45.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Designo audiência de instrução para o dia 29.04.2025, às 09h30, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no mesmo prazo de 05 (cinco) dias de que dispõem para oferecimento do rol de testemunhas, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência do presente despacho. Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDRmMDVhNmUtNjBiOS00NTY4LWJmMzEtNDdhY2QwNzM4M2Zm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Intimações necessárias. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: DENYS TAVARES DE FREITAS Advogado: DENYS TAVARES DE FREITAS - OAB/RN 5107 Parte ré: ADALBERTO MORAIS - ME e outros Advogado: TELEMACO SANDINO DE MEDEIROS CRISPINIANO - OAB/RN 19032 Parte ré: AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA. Advogados: LETÍCIA FERNANDES PIMENTA - OAB/RN 13458, LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA - OAB/RN 10356 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805335-45.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Designo audiência de instrução para o dia 29.04.2025, às 09h30, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no mesmo prazo de 05 (cinco) dias de que dispõem para oferecimento do rol de testemunhas, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência do presente despacho. Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDRmMDVhNmUtNjBiOS00NTY4LWJmMzEtNDdhY2QwNzM4M2Zm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Intimações necessárias. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: DENYS TAVARES DE FREITAS Advogado: DENYS TAVARES DE FREITAS - OAB/RN 5107 Parte ré: ADALBERTO MORAIS - ME e outros Advogado: TELEMACO SANDINO DE MEDEIROS CRISPINIANO - OAB/RN 19032 Parte ré: AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA. Advogados: LETÍCIA FERNANDES PIMENTA - OAB/RN 13458, LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA - OAB/RN 10356 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805335-45.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Designo audiência de instrução para o dia 29.04.2025, às 09h30, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no mesmo prazo de 05 (cinco) dias de que dispõem para oferecimento do rol de testemunhas, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência do presente despacho. Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDRmMDVhNmUtNjBiOS00NTY4LWJmMzEtNDdhY2QwNzM4M2Zm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Intimações necessárias. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: DENYS TAVARES DE FREITAS Advogado: DENYS TAVARES DE FREITAS - OAB/RN 5107 Parte ré: ADALBERTO MORAIS - ME e outros Advogado: TELEMACO SANDINO DE MEDEIROS CRISPINIANO - OAB/RN 19032 Parte ré: AKESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA. Advogados: LETÍCIA FERNANDES PIMENTA - OAB/RN 13458, LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA - OAB/RN 10356 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805335-45.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Designo audiência de instrução para o dia 29.04.2025, às 09h30, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no mesmo prazo de 05 (cinco) dias de que dispõem para oferecimento do rol de testemunhas, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência do presente despacho. Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDRmMDVhNmUtNjBiOS00NTY4LWJmMzEtNDdhY2QwNzM4M2Zm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Intimações necessárias. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: DENYS TAVARES DE FREITAS Advogado: DENYS TAVARES DE FREITAS - OAB/RN 5107 Parte ré: ADALBERTO MORAIS - ME Advogado: TELEMACO SANDINO DE MEDEIROS CRISPINIANO - OAB/RN 19.032 Parte ré: AKESSE INDUSTRIA E COMERCIO DO NORDESTE – EIRELI Advogados: LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA - OAB/RN 10.356, LETÍCIA FERNANDES PIMENTA - OAB/RN 13.458 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805335-45.2020.8.20.5106 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Defiro o pleito formulado pelo autor, na petição inicial. Desse modo, à secretaria unificada cível, para acessar o sistema CPTEC - Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN, conforme Resoluções 233/2016-CNJ e 06/2018 - TJRN, com vista à indicação de perito, na especialidade de engenharia de materiais. Com a indicação do profissional pela Secretaria Judiciária, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, indicando assistente técnico e quesitos. Após, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias e, se não houver impugnação, deverá o interessado na perícia, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos. Recolhidos os honorários, intime-se o(a) expert para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 20 vinte) dias para entrega do laudo. O(a) Perito(a) deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independente de intimação. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dele e, havendo, sobre os pareceres técnicos. Com a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição de alvará em favor do(a) expert, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. A Secretaria Judiciária deverá encaminhar ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 14 de maio de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(32)