Procedimento Comum Cível 0818967-07.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0818967-07.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:56

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 08:25

Petição (Alegações finais)

30/01/2026, 19:18

Petição (Alegações finais)

27/01/2026, 19:29

de Instrução (Juiz(a); realizada)

10/12/2025, 15:18

Audiência (instrução e julgamento; designada)

04/12/2025, 09:58

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

04/12/2025, 09:51

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

04/12/2025, 09:51

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/11/2025, 09:49

Publicação

29/08/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 03:13

Publicação

29/08/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSIRENE SILVA DE SOUSA REU: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0818967-07.2016.8.20.5001 Vistos etc. Tendo em mira que, após análise da pauta de audiência desta Unidade, constatou-se a impossibilidade de esta magistrada participar da audiência de instrução designada para o dia 15 de outubro de 2025, determino o reaprazamento da sessão para a data de 04 de dezembro de 2025, às 9h30. Intimem-se as partes, com urgência, para que tomem ciência do reaprazamento. Expedientes necessários. NATAL/RN, 26 de agosto de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSIRENE SILVA DE SOUSA REU: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0818967-07.2016.8.20.5001 Vistos etc. Josirene Silva de Souza, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de PENGER - Projetos de Engenharia, Execuções e Representações Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) celebrou com a ré 03 (três) contratos de promessa de compra e venda de imóveis, por meio dos quais adquiriu as lojas 04/05, 06/07 e 09 do Centro Empresarial Cidade Jardim, situado na Rua Leôncio Etelvino de Medeiros, 1926, Capim Macio, Natal/RN; b) o primeiro contrato, que tinha como objeto as unidades autônomas comerciais 06/07, foi firmado em 19/07/2012 e previa o pagamento da importância de R$ 524.661,40 (quinhentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) pela aquisição do bem; c) o segundo pacto, firmado em 05/09/2012, tinha como objeto a sala comercial 09, que foi adquirida pela quantia de R$ 167.640,31 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e quarenta reais e trinta e um centavos); d) o terceiro instrumento contratual, firmado em 19/11/2012, tinha como objeto os imóveis 04/05, adquiridos pelo preço de R$ 462.568,56 (quatrocentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); e) desde o momento da celebração do primeiro contrato, passou a adimplir as parcelas mensais dos imóveis em valores de altíssima monta e que nunca eram fixos, transitando em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dado que sempre realizou os pagamentos de acordo com sua disposição financeira; f) os pagamentos eram realizados, ainda, em uma única parcela para a amortização de valores de todas as unidades imobiliárias adquiridas, haja vista que confiava na boa-fé da demandada na distribuição das quantias pagas entre os três contratos entabulados; g) após o recebimento das chaves dos imóveis adquiridos, precisou realizar obras de investimento em infraestrutura e urbanização para possibilitar o uso dos bens; h) as obras, que totalizaram o montante de R$ 156.241,16 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), foram executadas pela requerida, competindo a si, apenas, a apresentação dos respectivos projetos e o ressarcimento dos valores despendidos, o que foi cumprido; i) a demandada possuía ampla autonomia para a realização das obras, o que incluía a compra de quaisquer materiais que julgasse necessários para a construção; j) em 15/06/2014 firmou com as pessoas de Francisco Carlos Costa e Felipe Eduardo Fernandes Guerra, terceiros estranhos à lide, contrato de locação comercial que tinha como objeto as lojas 04/05 e 06/07 do centro comercial, tendo restado pactuado entre as partes o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); k) em setembro de 2014, após enfrentar grave crise financeira em razão dos gastos tidos com as reformas das unidades imobiliárias adquiridas, que a impossibilitou de adimplir as prestações relativas à aquisição dos bens, manifestou à ré seu interesse no distrato de algum dos imóveis, em específico o que se situava dentro do empreendimento comercial; l) foi enfática ao informar à demandada que pretendia manter o escritório (sala 09) e as lojas que tinham acesso à área externa do empreendimento; m) em resposta, foi informada pela requerida, por seu representante José Rodrigues de Melo, sobre a possibilidade de transferir o valor integral adimplido em decorrência da compra das lojas objeto do distrato para o saldo devedor das demais unidades imobiliárias adquiridas, com o que concordou; n) após lhe ser apresentado o distrato, confirmou diversas vezes com a ré que se referia, de fato, às lojas localizadas dentro do empreendimento comercial, uma vez que pretendia permanecer com os imóveis que possuíam acesso à área externa da galeria, o que foi confirmado pela demandada; o) por ocasião da assinatura do distrato, apresentava grave estresse psicológico que lhe havia acarretado perda de memória, além de suportar sequelas decorrentes de quadro de "Hemorragia Subaracnóidea Difusa por Ruptura de Grande Aneurisma", de modo que não se lembrava a qual numeração correspondia cada loja adquirida; p) por acreditar na palavra da requerida, assinou o distrato em 30/09/2014, aceitando a cláusula de transferência integral dos valores para amortização do saldo devedor dos imóveis mantidos, e pactuou verbalmente com a ré que repassaria para ela metade do valor mensal da locação das lojas 04/05 e 06/07, dado que, a partir do distrato, passaria a ser proprietária de apenas uma das unidades locadas; q) meses após a celebração do distrato, percebeu a má-fé da demandada que, utilizando-se da sua fragilidade emocional, de saúde e psicológica, alterou o objeto do instrumento e a induziu em erro, fazendo-a rescindir a compra das lojas 06/07 quando, em verdade, desejava rescindir o contrato referente às lojas 04/05, que se tratam de lojas internas do empreendimento comercial; r) com a assinatura do distrato, a integralidade da quantia adimplida pela compra das lojas 06/07, que totalizava R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), foi transferida, na qualidade de crédito, para o saldo devedor das lojas 04/05, ensejando sua quitação, de forma que deixou de existir qualquer saldo devedor em seu desfavor em relação às unidades 04/05 e 06/07; s) ainda no ato da rescisão, a ré, com o argumento de melhorar as parcelas para a quitação da sala comercial 09, único imóvel que ainda possuía saldo devedor em aberto, lhe ofereceu o refinanciamento do bem, alegando que tinha sido adimplido, apenas, o montante de R$ 39.624,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos) do valor venal, proposta que aceitou por acreditar na boa-fé da requerida; t) conforme acordado entre as partes, passou a repassar mensalmente à demandada metade do valor da locação conjunta das lojas 04/05 e 06/07 do centro comercial, utilizando o valor remanescente do aluguel, é dizer, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para amortizar a dívida da sala 09; u) em novembro de 2015, após questionar a requerida, foi informada da existência de saldo devedor da unidade comercial 09, o que a motivou a também rescindir o contrato de compra e venda do imóvel; v) diante da rescisão, foi informada pela ré de que lhe seria restituído, apenas, o valor de R$ 24.681,06 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e seis centavos), correspondente à metade da importância adimplida pela aquisição do bem; w) após a realização de perícia contábil, constatou que a sala 09 já se encontrava integralmente adimplida no momento do refinanciamento, bem como que, quando da rescisão do contrato de compra e venda do bem, já tinha pago o montante total de R$ 218.628,96 (duzentos e dezoito mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), representando, na realidade, saldo credor (positivo) em seu favor de R$ 55.547,00 (cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais), que deve ser restituído; x) a restituição a menor do valor despendido com a aquisição da sala 09 representa inquestionável retenção abusiva de quantias; y) além do saldo credor existente em seu favor, não foi ressarcida por nenhuma das benfeitorias realizadas nas lojas 06/07, estimadas na importância de R$ 52.080,38 (cinquenta e dois mil oitenta reais e trinta e oito centavos); e, z) sofreu danos extrapatrimoniais em decorrência da conduta da ré. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) o reconhecimento da existência de relação consumerista na presente hipótese, com a consequente inversão do ônus da prova; c) a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor despendido com as benfeitorias realizadas nas lojas 06/07, no valor estimado de R$ 52.080,38 (cinquenta e dois mil oitenta reais e trinta e oito centavos), a ser acrescido de juros e correção monetária; d) o reconhecimento da retenção abusiva praticada na rescisão do contrato da sala 09, com a determinação de que a demandada reconhecesse todas as parcelas adimplidas a título de aquisição do imóvel, totalizando R$ 218.628,96 (duzentos e dezoito mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), aplicasse a retenção de apenas 10% (dez por cento) do valor integral do bem e, em decorrência, devolvesse a importância de R$ 126.195,22 (cento e vinte e seis mil cento e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), a ser atualizada e acrescida dos juros respectivos; e) a declaração de anulabilidade/cancelamento do refinanciamento da sala 09 firmado em setembro de 2014; f) a determinação de que a requerida procedesse à repetição, em dobro, do indébito relativo aos valores pagos a maior pela aquisição da sala 09, totalizando R$ 111.094,00 (cento e onze mil e noventa e quatro reais); e, g) a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 5968517, 5968239, 5968246, 5968510, 5968504, 5968500, 5968485, 5968680, 5968474, 5968467, 5968465, 5968460, 5968459, 5968608, 5968451, 5968448, 5968444, 5968434, 5968429 e 5968420. No despacho de ID nº 5985910 foi deferida a gratuidade judiciária pleiteada na peça vestibular. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID nº 7446735). Citada, a ré ofereceu contestação (ID nº 7758006), na qual impugnou a justiça gratuita concedida à autora e deduziu, em suma, que: a) em julho de 2012 celebrou com a autora contrato particular de compra e venda das lojas 06/07 do Centro Empresarial Cidade Jardim, por meio do qual alienou o referido imóvel pelo valor de R$ 524.661,40 (quinhentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), a ser adimplido por meio de sinal, parcelas intermediárias e contratação de financiamento bancário no valor de R$ 283.661,40 (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos); b) posteriormente, em novembro de 2012, a demandante adquiriu as lojas 04/05 do mesmo empreendimento pelo valor de R$ 462.568,56 (quatrocentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), sendo previsto o financiamento do saldo de R$ 424.068,56 (quatrocentos e vinte e quatro mil sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); c) por sua vez, a sala 09 foi comprada em setembro de 2012 pela importância de R$ 167.640,31 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e quarenta reais e trinta e um centavos); d) todos os imóveis foram devidamente entregues à autora em maio de 2013, isto é, dentro do prazo estabelecido no contrato, dentro das condições contratadas, com todas as suas instalações e acomodações em perfeito estado de funcionamento; e) por ter a demandante informado não ter encontrado condições melhores em instituições bancárias, aceitou financiar as quantias a serem adimplidas por meio de financiamento bancário, tendo firmado com a requerente contratos que previam a atualização mensal do montante financiado e estabelecia as formas de cálculo do valor da parcela, saldo devedor e reposição das perdas inflacionárias; f) a autora acompanhava e controlava mensalmente a evolução da situação financeira de todos os seus contratos, recebendo, sempre que solicitado, as planilhas de acompanhamento, o que demonstra a organização, transparência e legalidade dos atos realizados; g) a requerente permaneceu sem realizar nenhum pagamento relativo às lojas 06/07 no período de janeiro de 2013 a junho de 2014 e referente às lojas 04/05 no período de abril a dezembro de 2013, o que majorou o saldo devedor dos imóveis; h) apesar da inadimplência, nunca ajuizou ação de cobrança em desfavor da demandante, tampouco fez incidir sobre o saldo devedor os juros de mora contratualmente previstos, o que lhe causou, na realidade, prejuízo material no importe de R$ 65.717,32 (sessenta e cinco mil setecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos); i) em setembro de 2014, foi procurada pela autora, que apresentou proposta para a rescisão do contrato relativo às lojas 06/07, com a transferência da integralidade dos valores pagos pela aquisição dos imóveis e da sala 09 para o saldo devedor das lojas 04/05 e o refinanciamento da sala 09, de maneira a quitar as lojas 04/05 para vendê-las; j) concordou com a proposta como forma de ajudar a requerente, tendo expedido documento a ser apresentado ao cartório competente para possibilitar a venda das lojas 04/05 e "voltado" à autora a importância de R$ 39.624,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), que possibilitaria que ela se capitalizasse; k) sempre agiu de boa-fé para com a demandante, sendo descabida a alegação de que se aproveitou de momento de fragilidade e convalescência; l) em que pese a requerente tenha firmado os contratos de compra e venda dos imóveis comerciais na qualidade de pessoa física, a real beneficiária dos bens foi a pessoa jurídica Mandacaru Artesanato & Conveniência (CNPJ nº 40.802.951/0001-07), de sua propriedade, que se instalou nas lojas adquiridas, afastando a aplicação do Código Consumerista à hipótese; m) a autora sempre esteve à frente dos seus negócios, o que afasta a alegada redução de capacidade cognitiva e laborativa; n) todos os gastos tidos pela demandante com instalações elétricas, pisos e ar condicionado tinham como objetivo a instalação das atividades comerciais da sua empresa; o) é incabível a pretensão da requerente de obter ressarcimento com benfeitorias realizadas para implementar seu próprio negócio; p) a estrutura interna instalada para o funcionamento da empresa da autora foi retirada por ocasião do encerramento do negócio; q) a demandante foi beneficiada ao longo da relação contratual, não tendo suportado nenhum prejuízo financeiro ou moral; e, r) durante o período em que ocupou as lojas e a sala comercial objeto dos distratos, a requerente não pagou o IPTU correspondente, com o qual precisou arcar, tendo deduzido o valor respectivo quando das negociações das unidades. Ao final, requereu a total improcedência da pretensão autoral. Anexou os documentos de IDs nos 7758007, 7758009, 7758012, 7758016, 7758018, 7758020, 7758023, 7758027, 7758030, 7758033, 7758035, 7758040, 7758044, 7758048, 7758053, 7758056, 7758061, 7758063, 7758065, 7758067, 7758070, 7758072, 7758074, 7758075, 7758076, 7758080, 7758084, 7758086, 7758088, 7758090, 7758094, 7758096 e 7758100. Na oportunidade, apresentou reconvenção pleiteando a condenação da autora-reconvinda ao pagamento da importância de R$ 65.417,32 (sessenta e cinco mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), equivalente ao valor dos juros de mora decorrentes da inadimplência da parte quanto às prestações dos contratos firmados. Réplica à contestação e contestação à reconvenção no ID nº 8017871, na qual a autora-reconvinda arguiu a preliminar de inépcia da petição de reconvenção e, no mérito, aduziu, em resumo, que: a) restou pactuado, nos contratos firmados, que o índice de correção monetária a incidir sobre os valores devidos era o INCC, não o IGP-M, consoante pretendido pela ré-reconvinte; b) pactuou verbalmente com a demandada-reconvinte que não haveria incidência de juros de mora sobre as quantias devidas em razão de nenhum dos contratos firmados; c) a requerida-reconvinte cumpriu o acordado apenas em relação aos valores correspondentes à sala 09, tendo, contudo, feito incidir juros de mora sobre os dois outros contratos firmados; e, d) a demandada-reconvinte deu total quitação aos contratos relativos às lojas 04/05 e 06/07, de modo que não é cabível a cobrança, no presente momento, de quaisquer valores relativos a juros dos referidos pactos. Por fim, pleiteou o acolhimento da preliminar suscitada, a total procedência dos pedidos vertidos na exordial e a improcedência da reconvenção. Na decisão de ID nº 34490072 este Juízo acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pela demandada-reconvinte, revogando o benefício concedido à demandante-reconvinda. Na oportunidade, determinou a intimação da autora-reconvinda para recolher as custas processuais iniciais, sob pena de extinção. Em resposta, a requerente-reconvinda atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 34666031, por meio do qual pleiteou o parcelamento das custas processuais, o que foi indeferido no decisum de ID nº 54636702. Instada a comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, a demandante-reconvinda quedou-se inerte, consoante noticia a certidão exarada no ID nº 56687716. Na sentença de ID nº 58332226 o feito foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. No despacho de ID nº 69068637 foi determinado o prosseguimento do feito em relação à reconvenção. Réplica à contestação à reconvenção no ID nº 69933637. Através da petição de ID nº 72821337 a autora-reconvinda requereu o chamamento do feito à ordem para que fosse reaberto o prazo para comprovação do recolhimento das custas iniciais. O pleito foi indeferido por este Juízo na decisão de ID nº 116390105, na qual foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Em resposta, a ré-reconvinte requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (ID nº 118832870). A autora-reconvinda, por sua vez, pleiteou o aprazamento de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas (ID nº 121226602). Opostos embargos de declaração em face do decisum que indeferiu o chamamento do feito à ordem (ID nº 117613039), os embargos foram rejeitados no pronunciamento judicial de ID nº 118749692. É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. I – Da preliminar de inépcia da petição de reconvenção De acordo com a dicção do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou, contiver pedidos incompatíveis entre si. Nessa linha, conclui-se que não há falar em inépcia da petição de reconvenção no caso em apreço, uma vez que não restou configurado nenhum dos apontados vícios. Para espancar quaisquer dúvidas, ressalte-se que, em que pese a parte autora-reconvinda tenha sustentado que a petição de reconvenção é inepta por não ter dado embasamento material às disposições sobre os índices que deveriam ser utilizados no cálculo dos valores devidos em decorrência dos contratos firmados entre as partes, indicando o permissivo legal para a incidência dos juros de mora pretendidos, da análise do pleito reconvencional, constata-se que ele é conexo ao pedido formulado na peça vestibular do feito e guarda relação com os fundamentos da defesa apresentados pela ré-reconvinte, o que afasta a necessidade de repetição das alegações quando da apresentação da reconvenção. Doutra banda, a alegação da requerente-reconvinda no sentido de que a requerida-reconvinte não teria apresentado provas aptas a embasar o pleito reconvencional configura questão relativa ao mérito, motivo pelo qual somente será apreciada no momento cabível. Dessa forma, rejeita-se a preliminar em epígrafe. II – Da fixação dos pontos controvertidos e do ônus da prova Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na reconvenção, na contestação à reconvenção e na réplica à contestação à reconvenção apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se foi pactuado verbalmente entre as partes, ou não, a não incidência de juros de mora sobre os valores dos contratos firmados; e, b) a existência, ou não, de saldo devedor em desfavor da autora-reconvinda referente à não inclusão dos juros de mora contratualmente previstos. No que tange ao ônus da prova, cumpre trazer à baila, de início, que o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º do mesmo diploma legal conceitua fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Na interpretação dos referidos dispositivos legais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem adotado, como regra, a teoria finalista do conceito de consumidor, afirmando que considera-se destinatário final somente aquele que confere destinação fática e econômica ao produto ou serviço, não o adquirindo para revenda ou uso profissional. Por essa teoria, exclui-se da tutela do Código Consumerista o consumo intermediário, ou seja, aquele em que o produto ou serviço é adquirido/utilizado com finalidade lucrativa ou para integrar a cadeia de produção. Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que, à primeira vista, a autora-reconvinda não se caracteriza como consumidora, pois os imóveis objeto da lide foram adquiridos para incrementar a sua atividade econômica. Contudo, excepcionalmente, a Corte Superior de Justiça abranda o rigor do critério finalista para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações de consumo intermediário em que fique evidenciado que o adquirente do produto ou serviço é hipossuficiente ou vulnerável frente ao fornecedor, empregando a chamada teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada. In casu, tem-se que a demandante-reconvinda apresenta vulnerabilidade fática frente à demandada-reconvinte diante da discrepância entre o poder econômico de ambos. Conclui-se, pois, que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, com base na consagração da Teoria Finalista Mitigada, seguindo-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. Nessa linha, é cediço que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC possibilita ao juiz inverter o ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Sobre o tema, é conveniente trazer à baila elucidativo trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do REsp nº 927.457/SP, de sua relatoria: A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista – no que concerne à inversão do ônus da prova – tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo (STJ, REsp 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Trata-se, portanto, de inversão ope judicis, destinada a restabelecer o equilíbrio da relação processual quando verificada "situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação" (WATANABE, Kazuo. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, v. II, p. 10). Na hipótese, segundo as regras ordinárias de experiência e observando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que não merece guarida o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora-reconvinda, haja vista que, antes de atribuir à parte ré-reconvinte o ônus de produzir prova em sentido contrário, a parte demandante-reconvinda deve demonstrar minimamente a verossimilhança das suas alegações, o que não ocorreu no caso em análise. Nessa direção, de acordo com o entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça, "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (STJ, AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Dessa forma, a distribuição do ônus probatório deverá obedecer à regra geral estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte demandanda-reconvinte a prova dos fatos constitutivos do seu direito (ponto controvertido "b") e à demandante-reconvinda a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa (ponto controvertido "a"). Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar suscitada pela autora-reconvinda na contestação à reconvenção de ID nº 8017871; b) FIXO os pontos controvertidos a serem objeto da instrução probatória, na forma acima delineada; e, c) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela demandante-reconvinda. De consequência, inclua-se na pauta para a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser efetivada de forma presencial, na sala de audiências da 11ª Vara Cível, na data de 15 de outubro de 2025, às 9h30. Tendo em mira que a parte demandante-reconvinda já apresentou seu rol de testemunhas na petição de ID nº 121226602, intime-se a parte demandada-reconvinte para que deposite em juízo o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareça-se que se houver interesse na oitiva de testemunhas não arroladas anteriormente, a parte requerente-reconvinda deverá depositar o rol complementar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva da respectiva testemunha (art. 455, §3º, do CPC). A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 04 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Audiência (instrução e julgamento; designada)

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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