Execução Fiscal 0808907-23.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0808907-23.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:22

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 10:54

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:01

Publicação

18/10/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:18

Publicação

17/10/2025, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: NIL MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME, Marcos João Fernandes, SERGIO ROBERTO MACIEL, AURINEIDE BARBOSA DA SILVA MACIEL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808907-23.2018.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução entre as partes acima epigrafadas. No curso do processo, foram lançadas restrições sobre veículos da executada. Determinada a expedição de mandado de penhora, a executada, representada por curadora especial, impugnou a medida. É o que importa relatar. DECIDO. De acordo com a curadora especial, não é possível a penhora dos veículos localizados no RENAJUD, tendo em vista que “pela Defensoria Pública não saber ao certo qual o uso dos automóveis localizados em nome da executada, entende-se, presumidamente, que os veículos são utilizados como instrumentos de trabalho, de certo que, conforme o art. 833 do Código de Processo Civil.” Não obstante, entendo que a impenhorabilidade deve ser demonstrada cabalmente, sob pena de se inviabilizar de maneira substancial o andamento da execução, na medida em que, seguindo a linha argumentativa da curadora, qualquer quantia ou bem localizado nestes autos seria considerado impenhorável. A propósito, nada nos autos indica que o executado utiliza os veículos indicados à penhora como instrumento de trabalho, o que estes são essenciais para sua sobrevivência. Isto posto, rejeito a impugnação e determino o cumprimento integral do determinado na decisão anterior. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: NIL MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME, Marcos João Fernandes, SERGIO ROBERTO MACIEL, AURINEIDE BARBOSA DA SILVA MACIEL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808907-23.2018.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução entre as partes acima epigrafadas. No curso do processo, foram lançadas restrições sobre veículos da executada. Determinada a expedição de mandado de penhora, a executada, representada por curadora especial, impugnou a medida. É o que importa relatar. DECIDO. De acordo com a curadora especial, não é possível a penhora dos veículos localizados no RENAJUD, tendo em vista que “pela Defensoria Pública não saber ao certo qual o uso dos automóveis localizados em nome da executada, entende-se, presumidamente, que os veículos são utilizados como instrumentos de trabalho, de certo que, conforme o art. 833 do Código de Processo Civil.” Não obstante, entendo que a impenhorabilidade deve ser demonstrada cabalmente, sob pena de se inviabilizar de maneira substancial o andamento da execução, na medida em que, seguindo a linha argumentativa da curadora, qualquer quantia ou bem localizado nestes autos seria considerado impenhorável. A propósito, nada nos autos indica que o executado utiliza os veículos indicados à penhora como instrumento de trabalho, o que estes são essenciais para sua sobrevivência. Isto posto, rejeito a impugnação e determino o cumprimento integral do determinado na decisão anterior. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 14:17

Outras Decisões

08/10/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 11:05

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: NIL MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME, Marcos João Fernandes, SERGIO ROBERTO MACIEL, AURINEIDE BARBOSA DA SILVA MACIEL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808907-23.2018.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas. A parte exequente foi intimada para indicar onde veículos identificados no ID Num. 124170528 podem ser localizados. É o que importa relatar. Inicialmente, destaco que permanece suspensa a presente execução apenas quanto ao réu Sérgio Roberto Maciel, nos termos da decisão proferida nos autos dos embargos, até ulterior determinação. Passo à análise do pedido do exequente. Tendo em vista o interesse da parte exequente na penhora dos veículos localizados nos ID Num. 124170528, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) para o endereço indicado no ID Num. 140645817, intimando-se ambas as partes sobre a penhora e avaliação. Não havendo impugnação à avaliação, proceda-se à remoção dos veículos constritos e penhorados para depósito judicial ou pátio autorizado, visando à realização de futura hasta pública, com a destinação do produto da venda ao credor. Atendida a determinação, tornem os autos conclusos para decisão de urgência. Havendo impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Não sendo possível a penhora dos veículos, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF. Se, apesar de intimado, o exequente não informar bens do devedor passíveis de penhora, voltem-me os autos conclusos para decisão de SUSPENSÃO. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808907-23.2018.8.20.5124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MARCOS JOÃO FERNANDES, AURINEIDE BARBOSA DA SILVA MACIEL, NIL MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME, SERGIO ROBERTO MACIEL ATO ORDINATÓRIO Em atenção aos comandos judiciais Ids 92440282 e 30456755, e ao que constam nas certidões anteriores, encaminho os autos para cumprimento: 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 3 (três) dias, falar sobre o montante constrito no sistema Sisbajud, com a advertência de que caso não haja oposição do exequente, fica autorizado o respectivo desbloqueio em favor da parte executada no referido sistema. 2 – No caso do exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação deste ato ordinatório. 3 – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a caixa/fila Consultar Sisbajud, para fins de desbloqueio da quantia constrita. 4 – Intime-se também o exequente para, em dez dias, informar se tem interesse na penhora veicular IDs 124172529 e 124170528, e, em caso positivo, informar onde os bens podem ser localizados. Caso haja interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, com a advertência de que poderão ser opostos embargos, em trinta dias. 5 - Não havendo interesse do credor na penhora ou não encontrado o veículo, encaminhe-se os autos para a caixa Renajud para levantamento da restrição. 6 – Após, tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para nomeação de curador em relação ao executado NIL MOVEIS E DECORACOES LTDA – ME. PARNAMIRIM/RN, 21 de junho de 2024. MARILIA CLAUDIA LEMOS MONTEIRO FERREIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0808907-23.2018.8.20.5124, proposta por Estado do Rio Grande do Norte contra -. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), NIL MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME CNPJ: 70.029.608/0001-24, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 58.627,80,(CINQUENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS) no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, utilizando, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, DELENE MARGARETH DE ANDRADE, Chefe de Secretaria, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

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