Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0119995-60.2014.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0119995-60.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 12:56

Publicação

11/05/2025, 21:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0119995-60.2014.8.20.0106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, e em cumprimento ao Provimento n° 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da doutora advogada da parte requerente para ciência do alvará expedido no ID nº 150315439, no prazo de 05 (cinco) dias. Mossoró – RN, 5 de maio de 2025. MARIA KALIANE FREITAS MOTA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 07:21

Ato ordinatório

14/03/2025, 07:21

Decurso de Prazo

14/03/2025, 03:46

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:35

Decurso de Prazo

11/03/2025, 03:11

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIA ALDENICE DANTAS DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E ANA CARINA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: SAMARA COUTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0119995-60.2014.8.20.0106 Cuida-se de recurso especial (Id. 17222448) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 13846821) impugnado restou assim ementado: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GENITORA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO É MAIS PRESUMIDA. DE CUJUS QUE MORAVA COM A GENITORA NO ANO DE SEU ÓBITO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JULGAMENTO DO TEMA 979 PELO STJ. HABILITAÇÃO DA GENITORA A PARTIR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS FINANCEIROS PARA MOMENTO ANTERIOR À INCLUSÃO DA DEPENDENTE. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. RECURSOS DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração (Id. 14226606) pela parte recorrida, restaram rejeitados (Id. 16697443). Eis a ementa do julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HABILITAÇÃO DA GENITORA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS FINANCEIROS PARA MOMENTO ANTERIOR À INCLUSÃO DA DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação do(s) art(s). 74, I, e 76, caput, da Lei 8213/91; e divergência jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas (Id. 17442501). Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 7760148). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1- intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. No caso em apreço, o recurso é tempestivo e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade, merecendo seguir o apelo. Isso porque, nos moldes do art. 76, caput, da Lei 8213/91, o qual trata da concessão da pensão por morte, a inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Todavia, ao consignar a publicação da sentença como termo inicial dos efeitos financeiros da habilitação tardia da parte recorrente, este Tribunal parece ter se posicionado de maneira dissonante com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, segundo qual quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte desde a data do óbito até a concessão e início de pagamento do benefício. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a quota parte da data do óbito até 8/1/2012 seja de 25% e, a partir de 9/1/2012, passe para 33,33% e para alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora. III - Com efeito, o STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. IV - Contudo, tal entendimento é excepcionado se outros dependentes já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo. V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido: REsp n. 1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018). VI - No caso concreto, o acórdão recorrido informa que a pensão por morte já vinha sendo paga, desde a data do óbito, a outros dependentes habilitados. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) Sob esse viés, por haver sido suficientemente preenchido o requisito do prequestionamento quanto à matéria veiculada no do recurso, entendo que deve ser emprestado prosseguimento ao apelo. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.030, V, do CPC. Por fim, defiro o pleito de Id. 17222448, devendo a Secretaria Judiciária observar a indicação de intimação exclusiva em nome da advogada MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB/RN 5562). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E16/4 1Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0119995-60.2014.8.20.0106 Polo ativo Antonia Aldenice Dantas da Silva Advogado(s): MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS Polo passivo Ana Carina Martins da Silva e outros Advogado(s): SAMARA COUTO registrado(a) civilmente como SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HABILITAÇÃO DA GENITORA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS FINANCEIROS PARA MOMENTO ANTERIOR À INCLUSÃO DA DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração interpostos por ANTÔNIA ALDENICE DANTAS DA SILVA, em face do acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido formulado e determinou ao INSS que proceda à exclusão da Sra. Ana Carina Martins da Silva e a inclusão da parte embargante no rol de dependentes do falecido Sr. Kênio Rosemberg da Silva. Alegou a ocorrência de omissão: a) quanto à data da habilitação da embargante, que ocorreu em 01/08/2007, conforme o requerimento administrativo (DER); b) quanto ao disposto no art. 74, I da Lei 8.213/1991, na redação vigente na data do óbito; c) quanto à inexistência de efeitos do ato administrativo ilegal e da eficácia ex tunc da sentença judicial, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999 c/c art. 2º, parágrafo único, “c” da Lei nº 4.717/65. Requereu o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas e condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor. Sem manifestação da parte embargada (id. 15225630). Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. O acórdão é claro ao mencionar que “se houve o recebimento da pensão de forma equivocada, considerando que a genitora do de cujus também deu entrada no requerimento administrativo (DER – data de entrada do requerimento administrativo) em 01/08/2007, portanto, poucos dias após o falecimento, conforme se observa da cópia do processo administrativo acostado, o ônus de tal conduta deve ser assumido unicamente pelo INSS, configurando-se indevida a imposição devolução dos valores, notadamente diante de seu caráter alimentar, bem como em razão da percepção de boa-fé pela ex-esposa”. Acrescentou que “a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do seu reconhecimento, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão da dependente”. Quer dizer, o reconhecimento da habilitação da parte embargante como beneficiária da pensão por morte só ocorreu com a sentença, não havendo que se falar em efeito ex tunc. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação (ou seja, antes da sentença declaratória), acarreta, além da inobservância dos art. 74 e 76 da Lei 8.213/1991, prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplicadamente o valor da pensão. O recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 10 de Outubro de 2022.

24/10/2022, 00:00

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