Interdito Proibitório 0127553-15.2011.8.20.0001 - TJRN

Interdito Proibitório 0127553-15.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0127553-15.2011.8.20.0001. AUTOR: MARIA LUIZ DA SILVA REU: SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA DECISÃO Versam os presentes autos acerca de interdito proibitório proposto por Maria Luiz da Silva em face de Supermercado Nordestão Ltda. A demanda requerida foi julgada no longinquo dia 24 de janeiro de 2012 (Id. 60414641, fls 3 a 10), tendo havido a improcedência do pleito autoral. Todos os recursos interpostos dessa sentença foram improvidos, e ela veio a transitar em julgado em 02 de fevereiro de 2016, conforme se vê no Id. 60414665, fl. 15. Ademais, na contestação do Supermercado Nordestão Ltda houve o pleito de proteção possessória em seu favor, dada a natureza dúplice das ações que tratam dessa matéria, conforme previsto no artigo 556 do atual Código de Processo Civil, e como havia no revogado, em vigor à época da sentença, em seu artigo 922. Destarte, ocorrendo a improcedência do pedido autoral, a decorrência lógica é concessão da proteção ao réu, gerando-se um título executivo em seu favor. Nesse sentido, veja-se o seguinte acordão do TJSP: APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo nº 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias (CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensão possessória formulada pelo autor é o reconhecimento do direito possessório do ente público réu, que formulou pedido na contestação. O caráter dúplice da ação possibilita que o resultado do julgamento possa ser favorável ao autor ou ao réu. As partes assumem, simultânea e reciprocamente, as posições de autor e de réu, dispensando a reação com o contra-ataque. A proteção possessória ao réu é consequência lógica da sentença de improcedência do pedido em razão do caráter dúplice das ações possessórias, bastando a oposição à pretensão possessória do autor em sede de contestação. Irrelevante saber se existiu expresso reconhecimento do direito do réu à tutela possessória, considerando, para tanto, o caráter dúplice da sentença e a existência do título executivo judicial a embasar a pretensão de reintegração de posse formulada neste incidente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0010226-47.2022.8.26.0405; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) E por óbvio, a área do imóvel abrangida é aquela indicada pelo réu que obteve a proteção possessória em seu favor, especificada na escritura pública de Id. 60414524, fls. 18 a 34, que acompanha a contestação, consistente em 1.538,06m², limitando-se ao Norte com a Rua Tamanduareí, com 19,58m; ao Sul, com a Gleba 02, com 40,60 + 11,98m; a Leste com a Gleba 03, com 86,93m; e ao Oeste, com a Gleba 02, com 67,65m. Não deverá abranger, portanto, toda a área indicada na petição inicial da postulante, visto que mais abrangente. Impende registrar que desde 18 de maio de 2021, este juízo já reconheceu como preclusa a questão referente ao cumprimento do mandado de reintegração de posse resultante da sentença proferida. Assim sendo, as manifestações de Ids. 124999158, 83850931 e 74448021 são descabidas e têm natureza protelatória. Por conseguinte, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do Supermercado Nordestão Ltda, referente à área acima especificada, fazendo nele constar o cumprimento por dois oficiais de justiça, os quais ficam autorizados a requisitar o apoio de força policial, se necessário, para a sua efetivação. Certificado o cumprimento do mandado, arquivem-se os autos. P.I. NATAL/RN, 14 de março de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

26/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maruska Lucena Medeiros em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Agostinho Vilar Saldanha em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AGRIPINO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(31)